materia nº 78/1990

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PROJETO DE LEI NA. DE DE AGÔSTo DE 1.990
FAçO SABER, que
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final de lixo contamínado.
a Câmara Municipal d.ê Mococa, aprovou em
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Le.1 de autoria do Vêreador
promulgo a seguinte
Dr. Walter d.e Souza t
e eu sancl-ono e Lei :
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizaalo a d.ar
tratamento especial ao lixo contaminado, tanto na sua colêta
mo quanto ao destino final .
§ Ia - A coléta do lixo contaminaclo deverá ser feita
vés de veículo próprio para a finalictade.
§ 2a - o lixo contaminad.o apôs coletailo deverá ser inci￾neratlo através de equipamento apropriado.
Artigo 2s - Esta Lei deverá ser regulamentaala dêntro cle
30(trinta) dias através de Decreto do Executivo.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogad.as as disposições em contrário.
SALA DÀS SESSÔES, 17 DE AGOSTO DE I.990
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A Leí Orgânica do irlunicípio
1.990, determina no seu artigo 170
deve agir no sentido de reduzir o
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ção, onde o lixo oriundo das farmácias, consultórios odontológi
cos, mêdicos, clínicas e hospitais, seje manipulado com o devi￾do cuidado na sua co1éta e quanto ao destino final, colocando ,
assim a população a salvo do contágio e contaminação de graves
e fatais enfermidades.
SALA DÀS SESSÔ 7 DE AGÔSTO DE I.990
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DR. VÍÀI,TER DE SOUZA XÀVIER
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FAÇ0 SABER, que a Câmara t{unicipal de PIococa,
em Sessão realizada em
Projeto d" L"i_ de autoria do Uereador
de Souza Xavier e eu sanciono e promulgo a seguin
AEtigo Ie - Fica o Prefeito tlunicipal autoriza
dar tratamento especial ao lixo êonüámiôadg , 
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coléta com o quanLo ao destÍno final. -
§ re - a cotáta do tixo tffih;ur.Y deverá ser
de veículo práprio Fara a finalidade.
§ zq - o lixo r,&Êft:âÍrr ap6s coletado deverá
atrav6s de equipamento apr opr i ad o.
feita atr av ás
Artigo 2c - Esta Lai deverá ser regulamentada
dentro de ,0 (trinta) dias atrav6s de Decreto do Exacutivo.
Artigo ls - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as dísposições em contrário.
Sala das Sessães, 17 de agosto de 199Ít.
DR. h'ALTCR DE SOUZA XAUIER
Uereador.
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A lel 0r9ânica do I'lunicípio
abril de 1990, determina no seu artigo 170
município deve agir no sentido de reduzir
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PROJITO DE LEI DI 1990.
nicípio estamos pEopondo que a coláta e o destino do lixo chama￾do hospitalarY renha ser regulamentado, em defesa da saúde da po￾pulação, onde o lixo oriundo das farmacLas, consult6rios odonto￾1á9icos, ,ádi"o", cl.ínicas e hospitais, seje manipulado com o da
vido cuidado na sua coleta e quanto ao destino finalr colocando
assim a população a salvo do contáglo e contaminação de qravas e
fatàis enfermidades.
Sala das Sessães, 1? de agosto de 1990.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Ueleador.
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PARICER : -
RIFERENCIA:.
INTERESSADO:-
RELATOR :.
ASSUNTO :.
Câmara MuniciPal !i, de Mococa
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corqtssÃo DE! Jl'JSrrçÀ u nnuçÃo
P§OJETO }E I,ET YC.T8fiO
DR. MTTER DE SOI'ZÀ XÂYtrER
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Dispõc sobrc c.ol€ta tle liro e alestlao ftnr1 de liro
coatamlaatb
Como relator da presente matárlar apóe estudos detaLhadog
da propositurar qus examlnada dentro dos aspectos exigidos por dlsposi
çães Reqimentais da Casa, bem como sua procedãncia a fundamentost !eG
vo acolhe-Ia como ss encontra radigida, exarando parecer FAV0RAUEL a -
sua Apr ovação.
Sala das Comlosães, 21 tie agosto de 1.990.
Dr. José Ci-parrone
APNOVADO O PARECER DO RILATOR DE FAVORAUTL A PROPOSITURA
Sala das C omi ss oaa, 23 tle agosto de 1.990.
Dr. tadan zen
Prof. Seiaa1 do PerraeiE
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Câmara Municipal de Mo
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Dr. trlalter de SoÍJza Xavier
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Lei ac. Talgo - dispãe'sobrs celáta e daetl￾lixa contanlnado.
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' Como relator da
da propositura, qus examlnada
ções Regimentais da Casa, bam
vo acolhe-la como sE encontra
sua Aprovação.
prassnte matária, apáa estudos detalhados
dentro dos aspectos exigidos por dlspoei
como suâ procedância e fundamentos, res-ol
rad19ida, exarando parBcBr FAV0RAVEL à -
Sala das Conlssães, 2I de agosto de 1990.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comissãea1 23 da agosto de 1990.
Dr. air R ot',a
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Dr. J cse tdua o Clparrone
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Artigo le - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar tratamento es￾pecial ao lixo contaminado, tanto na sua coleta como quanto ao desti￾no finaL.
§ 1a - Entende-se por J-ixo contaminado os resÍduos dos serviços de
saúde, tais como: Hospitais, Ambulatórios Médicos, ClÍnicas I{é
dicas, C1Ínicas Veterinárias, Consultórios Odontológico, Labo￾ratório de ÀnáIises CLínlcas e Patológicas, Hemocentros, Banco
de Sangue, Àgencias Transfusionais, Postos de Coleta, Farmáci￾as, Drogarias, Centros de Postos de Saúde Municipais e Estadu￾ais e outros estabelêcimentos congeneres.
§ 29 - À Co1eta do Lixo Contaminado deverá ser diferenciada da Coleta
de resÍduos domêsticos e industriais.
§ 30 - À Coleta do Lixo Contaminado deverá ser feita através de veÍcu
1o próprio para a fínalidade.
S 4ê - O pessoal envolviclo na Coleta dos Lixo Contaminado deverá ter
capacitação e paramentação específica para a finalidade.
§ 50 - O lixo Contaminado após cotetadp deverá ser incinerado através
. de eguip.rmento apropriado.
Artigo 2a - Esta Lei deverá sêr regulamentada dentro de 30 (trinta) I
dias através de Decreto do Exêcutivo, observando-se as
normas teónicas especiais do Centro de Vigilância Sanitá￾ria da Secretária de Estado da Saúde do Estado de São pau
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Artigo 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.