materia nº 82/1990

Í'ls. n.P
Proc. }E,
ESTADO DE SÃO PAU
GABINETE DO PREFEITO qq4
0
protestos de cons ideração
Reiterando a Vossa Excelência os
e apreço, firnamo-nos
oc 0cA
t,
MOCOCA, 30 de agost 99O:-
OF. nq 828/90
Senhor Presidente,
0 anexo Projeto de Lei, que estaÍnos enca_
minhando para apreciação dessa Dout-a cânara, procura nornatizar no
âmbito municipal o abono originário da Medida provisória z1.l 
, d,e 24
de agosto do corrente, editada pelo presidente da Repúbli.ca.
0 Executivo Municipal quer antecipar_se ãs
discussões que farão eco na câmara e senado Federal, propiciando aos
servidores nunicipais o benefÍcj.o do abono en te1a.
Con efeito, se transformada en 1ei, na es_ fera federal, como originariamente apresentada, a nuni. cip alidade 
, 
an
tecipadanente .iá estaria cunprindo o seu alcance. se eventualnentel
modificada, e sern qualquer prejuÍzo aos servidores beneficiados, tera_
se a faculdade abreviada de, por decreto, deterninar-se seu pronto
cumprirnento.
Certanente o Legislativo ltrocoquense, com
unanine da presente lei, estará saindo ã frente na conces￾abono assaz nerecido e sobe-ianente benvindo ao seryidor nu
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nossos
aprovaç ao
s ão de urn
nicipal.
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FRANCI
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Municipal
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Exno . Sr,
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL À
EsrADo oe sÃo pnulo
GABINETE DO PREFEITO
pRoJEro DE LEr Ne 8& ps I I os J DE 1.990.
Concede abono salarial , no
mes de agosto/9o, aos fun- cionários e servidores mu- nicipai s .
FRÀttcrsco .rosÉ \rlerRÀ GITERRÀ, prêfeito Municipal
de Mococa,
Àrt. 1a - Fica concedlido aos Funcionários nfeti
vos, Servidores Inativos, pensionistas e nomeados en Comlssão, ;
da PREFEITURA !{t NICrpA! DE MOCOCÀ, no mês de àgosto de 1990, um
abono no valor_de CrS 3.000,00 (tres mLl cruzeiros), desde que
o valor do salário referente a este mes, somado ao valor do abo￾no concedido, não ultrapasse a Cr$ 26.017,30 (vinte e tres mil,
dezessete cruzeiros e trinta centavos).
- Parágrafo único - Se a soma do salário mais par
cela do abono ultrapassar Crg 26.012,30 (vinte e seis mil, dezes
sete cruzeiros e trinta centavos), o valor do abono será reduzi￾do proporcionalmente até alcançar Crg 26.017,30.
Àrt. 2e - O aumento concedido no artigo anteri_
or, dentro dos nesmos critéri.os, ê extensivo a todos os servido￾res nunicipaLs contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou
não no Quadro Permanente da Munic.ipalidade e aos servidores e
funcionários, enquad.rados no Estatuto do Magistério público üuni
cipal"de lr{ococa ( Lei no 1.703, de 1g de setembro de 19gZ}. Àrt. 3c - O abono a que se refere o artigo 10
não será incorporado aos salários, a qualquer tÍtulo, relevando-
-se a gua precariedade.
Àrt. 40 - para atender as despesas d.ecorrentes r
desta Leí fica aberto no Departamento de Finanças da prefeitura'
Municipat de lr1ococa, um crédito adicional no valor de Cr$
2.4I'3.000,00 (dois milhões quatrocentos e treze rnil cruzeiros) ,
FÀç:O SÀBBR, que a Câmara titunicipaf de !.{ococa , 
i
aprovou em Sessão de ...
e eu sanciono e promulgo a seguÍ.nte LEI:
-,/.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAT
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINETE DO PRÉFEITO fls.02
PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1.990.
'destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigen
te:
i3.O.O.O . DESPESÀS CORRENTES
'3.T.0.0 - DESPESÀS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAT,
3.1.1.1 - PESSOÀI cML Cr$ 2.4I3.OOO,OO Àrt. 5s - O crêdito autorLzado no artigo anteri_
or será coberto com recursos provenientes do excêsso de arrecada￾ção a ser verificado no exercÍcio na me sma importância. Àrt. 6a - À presente LeL normatíza o abono fixa_
do na iíedida Provisória no 211, de 24 de agosto de 1990, autori-r
zand.o-se, desde já, o Executivo Municipal, por Decreto, deterni_r
nar o seu cumprimento, no que for modificado quando de sua trans_
formação em LeI.
Art. Ze - Esta LeL entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de la de t
agosto, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL 30 ,DE AGOSTO DE 1.990.
FRANC I SCO OSÉ VIEIRA GUERRÀ
Prefêi o Municipal
ffi
Fls. o.e 5
Câmara Municipal de Nlor;
4-28Qo
eoNrsslo EsPxcÍ.Ât
p Í\nE ctR N0.
IETE1ENCIAT- Projeto de Lei 82/90
IllItlltSSAD0t￾fitLÂT0nl￾A55UHÍ0:
como Belator da presente mat6rlal ap6e esbudos dotalhodos da
proposlüura, qus exqmlnada dantro dos aspectos exlgÍdos por dlsJ:oslçãe
lltrqlrnentels da case; bem como aua procedãncla e fundatrrsntos, rrt rllvo -
acolhE-la corno gE encontra redlglda, exarando par€cer FÍIVORAUEL ir sua
ap EoVAÇâOo
Sala des Comlssõos, iI de a6osto rle 1990
NPROUADO O PARECER DO RELATOR DE TAUONAVEL A PNOPOSIIUÍiA
Sala das Comlssões, 31 tle a€osto de 1990
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AUTÓGRÀF.0 N9.68/90
Àu'r'a)GRÀFo Na.75l90
AUTÔGRAFo Na.76/90
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rcf.Of.lI2l90-CM.
l"1ococa, 04 de setembro de 1. 990
St: rr lro r l)rcIcit-<.r:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência,
para as providências julgadas necessárias, côpia do ExPediente
aprovado por esta Casa, êln Sessão Extraordinária realizada no
dia 3l de agôsto de 1.990
- Projeto de
- Projeto de
- Projeto de
ns.63/90.
no.80/90.
no.82/90.
Lei
Lei
Lei
Nesta oportunidade apresentamos à Vossa Exce￾Iência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DR Ão BAT I S1'A ROTTÀ
Pres a nte
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRÂ GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
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REQUERITT,IENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
XMO. SR. PRESIC,ENTE I
Requer regime de urgência Espe￾cial para matárla que especlfÍ￾Ca.
0s Uereadores gus o prasente subscravem, dentro das -
disposlçães Regimentala e após a manifestação do Nobre plenário, tendo E
vietâ a flnalidada da proposltura, raquÊren reglme de urgânc1a Especiar
Pala: ../-
- o Projcto ile tei íZ/g§rao lxecutivo que coaoeôe aboao
ôe *33.OOO,0O a s€ttiatores nuaicipaisrJ.ncluslve a
,z-> írrat ívos e pensloaalstas.
- Pêo5 É+o sÉ t51 Eolqo, aue sá (Épe'€ 6 s"? rs* w{6ul^sÊ{3
Pleuário Yeneraaclo Bibeiror3l ale agosto de 1990 t'.-
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Dr. Walter dC Souza Xavier
Ve ráador
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(â.'rttczztr JZurrr>Vrr/' .l ,,r/""r")t6 l0
Í-{)a./. .L .9.-, 2,"/o
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AUTÕGRÀFo N9.76 DE 1.990
Projeto de Lei ns .82 / 90
Art. 1a - Flca concedldo aos Funclonários Efeti
vos, Servidores Inativos, Penslonistas e nomeadog em Comlssão, ;
da PREFEITUFÀ MUNICIPAÍJ DE MOCOCÀ, no mês de Àgosto cle 1990, um
abono no valor de Cr$ 3.000r00 (tree mll cruzelros), desde que
o valor do salãrio referente a este mes, somad.o ao valor do abo￾no concedido, não ultrapasse a Crg 26.017130 (vJ.nte e tres mtl;
dezessete cruzeiros e trinta centavos) .
Parágrafo Onlco - Se a soma do salário mais p,r
cela do abono ultrapassar Cr$ 26.017,30 (vinte e seis mil, dezes
i sete cruzeiros e trinta centavos), o valor do abono será reduzi￾do proporcionalmente até alcançar Cr$ 26.017,30.
Art. 20 - O aumento concedido no artigo anteri￾or, dentro dos mesmos critêrios, ê extensivo a todos os servido￾res municipals contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou
não no Ouadro Permanente da Municipalidade e aos servidores e
funcionárlos, enguadrados no Estatuto do Maglstérlo públlco Munl
cipal-de Mococa ( Lei no !.7O3. de 18 de setembro de 19871.
Àrt. 30 - O abono a que se refere o artigo lg
não será incorporado aos salários, a qualquer títu1o, relevand,o-
-se a sua precarJ.edade.
Art. 4a - para atender as despesas decorrentesl
desta Lei fica aberto no Departamento de Finanças da prefeitura,
Munlcipal de Mococa, um crédito adicional no valor de Cr$
2.4L3.000,00 (dois milhões quatrocentos e treze mi1 cruzei.ros) ,
I
I
(&rrrnz* ,Z*-r>Vro/ ,-zo"oo*ffr*V
2íía;. z" .9),,
./.
.4,o/o
O'r66p1p9 No.76 DE 1.990
' destinados a suPlementar as
te:
''3.0.0.0 - DESPESÀS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAI,
3.1.1.1 - PEssoAL crvrl cr$ 2'4\3'000'00
' Art. 5a - O crédtto autorizado no artigo anteri￾or será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada￾ção a ser verificado no exercÍcio na mesma importância'
Àrt. 60 - À presente LeL normatLza o abono fixa￾do na Medida Provisória nq 211r de 24 de agosto de'1990, autori-'
zando-se, desde já, o Executlvo Municlpal, por Decreto, determi-l
nar o seu c'umprimento, no que for modificado quando de sua trans￾formaÇão em Lel.
Art. 7q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 19 de I
agosto, revogadas as dlsposlções em contrário.
CÂ},ÀRA MUNICIPAT IE MOCOCÀ, 03 DE SETEMBRO DE I.990
DR. J O BATISTA ROTT
res ide
NEL ON ÀLVES
seguintes dotaÇões do orçamento vigen
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