materia nº 83/1990

PREFEITURA MUNICIPAL-DE-SMOCOGA |
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= MOCOCA, 31 de agostQ de... e
OF. nº 834/90
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei, que encaminha-
mos para apreciação dessa Douta Câmara, visa obtermos a devida
aprovação Legislativa, para concedermos direito real de uso e alie
nação de terrenos destinados à implantação de Núcleo Habitacional,
no bairro da Mocoquinha.
Nesta propositura, pretendemos introduzir
modificações na Lei nº 1.894, de 05.12.89, possibilitando-nos a
distribuição de dez lotes aos mais carentes dentre os inscritos,
apôs análise e avaliação de assistente social da Prefeitura e, ain
da, a doação de material básico de construção aos mesmos
Aguardando a manifestação dessa Nobre Edi
lidade, na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo .Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Y3 DE 3/ DE É DE 1.990
Dispõe sobre concessão de
direito real de uso e E
alienação de terrenos des
tinados a implantação de
Núcleo Habitacional no
Bairro da Mocoquinha.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em: Sessdo de cos. moaicico ais e afjs so soe eo sado o
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a implantar Núcleo Habitacional, contendo 53 lotes, localiza
do no Bairro da Mocoquinha, em área de 7.602,30 metros quadrados,
encravada entre as Ruas Projetada C e Projetada F.
I - A ârea serã desmembrada conforme
desenho nº 13/90, da Prefeitura Municipal de Mococa, que passa a
ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A outorga da concessão de di-
reito real obedecerá ao critério de sorteio e demais procedimen-'
tos estabelecidos na Lei 1.894, de 05 de dezembro de 1989, reser-
vando-se, entretanto, 10 lotes, cuja distribuição será feita en-
tre os inscritos que mais necessitarem, em avaliação de assisten-
te social da Prefeitura.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autori
zado a fornecer aos contemplados com os 10 lotes, que comprovada-
mente necessitarem, o seguinte material básico de ab.- a ti-
jolos ou blocos, areia, saibro, cimento, fer quad a e telhas.
Art. 40 - As de E gp enção '
desta Lei correrão por conta das dotações ryfttis, (o) Prior vi '
vigente. Au ques! eurico? ;
“Cessõe e E
Eae quente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 1.990.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, preservando-se, no que couber, as dispo-
sições da Lei 1.844, de 05 de dezembro de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE AGOSTO DE 1.990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito |Municipal

Fds. n.º 6
à Proc. 24 !4o Zi
PROCESSO Nº,429/90 - PROJETO DE LEI Nº2.83/90
É com prrzo cf vencivel em Cl. 7
i
ia das Comissões cm
OS. 07. sZ9 |
Câmara Municipal de Moco
COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER to
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.83/90
INTERESSADO:- Prefeito Municipal de Mococa
RELATOR :- Vereador - Dr. Tadeu Rezende
ASSUNTO :- Projeto de Lei nº.83/90 - dispõe sobre concessão de direi
to real de uso e alienação de terrenos destinados a impla
tação de Núcleo Habitacional no Bairro da Mocoquinha.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi
ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resal
vo acolhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FAVORAVEL à -
sua Aprovação,
Sala das Comissões, 06 de setembro de 1.990
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões,10 de setembro de 1.990
Prof.Reinaldo Ferracin
Secretário
/
4 jp
Dr. José Eduardoó Ciparrone
Membro.
PARECER
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.83/90
INTERESSADO: - Prefeito Municipal de Mococa
RELATOR
ASSUNTO
COMISSÃO DE: FINANÇAS E ORÇAMENTO
i- Vereador - José Pompeo Corradi
:- PROJETO DE LEI Nº.83/90 - Dispõe sobre concessão de di-
reito real de uso e alienação de terrenos destinados a
implantação de Núcleo Habitacional no Bairro da Mocoqui
nha.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi
ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resa
vo acolhe-la como se encontra redigida, exara
sua Aprovação,
parecer FAVORAVEL à -
Sala das Comissões, 49 de setembro de 1990,
Pompeo Corradi
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões, 10 de setembro de 1990,
Italo Maziero
Jair Rotta
COMISSÃO DE: OBRAS E SERV. PÚBLICOS
PARECER te
REFERÊNCIA :=- PROJETO DE LEI Nº.83/90
INTERESSADO: - Prefeito Municipal de Mococa
RELATOR j-
ASSUNTO :- PROJETO DE LEI N2.83/90 - Dispõe sobre concessão de di-=
reito real de uso e alienação de terrenos destinados a
|
| implantação de Núcleo Habitacional no Bairro da Mocoqui
nha.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi
ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resal
vo acolhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FAVORAVEL a -
sua Aprovação,
etembro de 1990,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL A PROPOSITURA
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Sala das Comissões, 10 de setembro de 1990,
ref.0f.398/90-CM.
Mococa, 02 de outubro de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência para as
providências julgadas necessárias, cópia do Expediente aprovado
por esta Casa, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de setem
bro do corrente ano.
AUTÓGRAFO N92.81/90 - Projeto de Lei nº.83/90
AUTÓGRAFO N2.82/90 - Projeto de Lei nº.84/90
( de autoria da Mesa).
AUTÓGRAFO Nº.83/90 - Projeto de Lei nº.85/90
(de autoria do Vereador Dr.Walter de Souza Xavier).
AUTÓGRAFO Nº.84/90 - Projeto de Lei nº.97/90.
Nesta oportunidade apresentamos à Vossa Excelência !
os protestos de elevada estima e consideração.
q Atenciosamente,
Exmo.Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA .
[Fis. n.º I/ Eres
pires. LIM
e nsindo Municipal de Dia i)
Eae do Dão Dixie
AUTÓGRAFO Nº.81 DE 1.990
Projeto de Lei nº.83/90
Dispõe sobre concessão de direi
to real de uso e alienação de '!
terrenos destinados a implanta-
ção de Núcleo Habitacional no '
Bairro da Mocoquinha.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a im-
plantar Núcleo Habitacional, contendo 53 lotes, localizado no
Bairro da Mocoquinha, em área de 7.602,30 metros quadrados, en-
cravada entre as Ruas Projetada C e Projetada F.
I - A área será desmembrada conforme desenho nº 13
/90, da Prefeitura Municipal de Mococa, que passa a ser parte
integrante da presente Lei.
Artigo 2º - A outorga da concessão de direito real '
obedecerá ao critério de sorteio e demais procedimentos estabe-
lecidos na Lei 1.894, de 05 de dezembro de 1989, reservando-se,
entretanto, 10 lotes, cuja distribuição será feita entre os '!
inscritos que mais necessitarem, em avaliação de assistente so
cial da Prefeitura.
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a for-
necer aos contemplados com os 10 lotes, que comprovadamente ne-
'
cessitarem, o seguinte material básico de construção: tijolos
ou blocos, areia, saibro, cimento, ferro, madeira e telhas.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei cor
rerão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
,'
publicação, preservando-se, no que couber, as disposições da
Lei 1.894, de 05 de dezembro de 1989.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE OUTUBRO DE 1.990
SON ALVES
Secretário
O BATISTA
Presidente