materia nº 102/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROTOCOLO
N Data
úmero
23, EE, Mt
315
EMENTA
Solicitam informações sobre providências
citadas pelo Assessor de Planejamento
Sr. Márcio Parisi, referente às ações
tomadas pelo Departamento Jurídico, em
relação à multa lavrada.
REQUERIMENTO Nº. 102 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREM à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiada à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, Maria Edna. Gomes Maziero, para que informe à esta Casa quais as
providências adotadas pela Administração - Departamento Jurídico - em relação à multa
lavrada por fraude, conforme esclarecimentos prestados pelo Assessor de Planejamento Sr.
Márcio Parisi, no Jornal A Mococa, na edição de 21 de fevereiro passado, página 3 - (letra
"e", a saber:-
a) Quais as providências efetivamente tomadas pela Administração -
Departamento Jurídico — citadas pelo Assessor de Planejamento, no artigo publicado no
Jornal “A Mococa”, de 21 de fevereiro de 2015, página 3 — letra “e”?
b) Em caso de Ações Judiciais, perante qual Juízo ou Tribunal as
mesmas estão tramitando, solicitando-se ainda os números de eventuais ações propostas?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento funda-se no inciso IX do artigo 9º., da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2015.
Carta à Redação
Mococa, 16 de fevereiro de 2015. -
Ao
Editor do Jornal “A Mococa”.
Prezado Senhor:
“Na edição nº 5.603 de 07 de fevereiro de 2015, esse hebdomadário trouxe a seguinte
manchete “Prefeitura fica sem CND” e numa “sub manchete” logo abaixo, acrescentou “
Receita Federal cobra multa de R$ 28 milhões da Prefeitura e ainda puni nicípi
deixando de emitir a Certidão Negativa de Débitos” e logo em seguida citava a Página 3,
que lógico, teve o objetivo de remeter o leitor a encontrar explicações pormenorizadas
sobre a principal notícia.
De fato, na página encontrava-se a matéria, no entanto, significativamente desproporci-
onal a manchete, muito provavelmente por problemas de espaço, 6 que é comum na im-
prensa.
Mas o que nos chamou a atenção é que embora pequeno, o texto trouxe algumas incor-
reções que em nome do restabelecimento da verdade dos fatos e pela centenária e pujante
história de “A Mococa” não poderíamos deixar de apontar e pedir com a devida vênia, um
Teparo. ,
2) Em 2012, gestão anterior, portanto, a Prefeitura sofreu duas pesadas multas, ambas
por falta de recolhimento do INSS, durante os anos de 2010, 2011 e 2012. Estas multas não
foram pagas. Paralelamente foram protocolados, na esfera administrativa da Receita Fe-
deral, petições de defesa da Prefeitura, que foram negadas por inocuidade.
b).Em 2013, logo no início da atual gestão, a Prefeita Maria Edna, ante ao problema, e
depois de submeter à questão a Câmara Municipal, conseguiu parcelar junto a Receita, em
240 vezes, a primeira multa, que em abril de 2012 era de mais de R$ 20 milhões.
€) Ocorre que a segunda multa, com a alegação de que ocorreram fraudes nas GFPIS
entre 2009 e 2012, a Receita Federal, baseada na lei, negou-se a parcelar nos 240 meses,
dando ao município somente a chance de parcelar em 36 meses.
d) A multa por fraude em 2012 era de R$ 22 milhões, mas hoje está em R$ 28 milhões,
com as correções e juros. Em 36 meses, o valor chegaria a quase R$ 800 mil mensal, o que
torna impossível o seu pagamento.
e) O Departamento Jurídico da Prefeitura tem se empenhado junto aos Tribunais para
que a multa seja revista ou pelo menos tenha seu prazo de pagamento dilatado, demonstran-
do zelo € dedicação na tentativa de defender os interesses do município, independente de
quem causou o problema.
f) Portanto, vale sempre ressaltar, a falta de CND, foi em função de erros e omissões
cometidos pelo prefeito responsável em administrar a cidade entre 2009 22012, e aqui não
vai nenhum pré-julgamento, já que se encontra na esfera do Ministério Público apurar
eventuais dolos em relação a muitos outros aspectos que culminaram com a ação da Recei-
ta Federal. Cabe somente ao Executivo Mocoquense colaborar para que o inquérito instau-
rado seja breve € transparente e para isto tem se dedicado.
£) Nunca é demais lembrar, que a dívida acordada vem sendo paga e todos os compro-
missos legais também, o que credencia a atual gestão a não aceitar calada, as insinuações
dos garrulantes de plantão, sempre dispostos a insinuar que a Prefeita estaria criando um
álibi para justificar a falta de investimentos. Ao contrário, a exposição dos problemas não
visa a amainar críticas, mas sim, levar informações aos munícipes, um direito levado a sério,
mesmo porque, há sensíveis melhoramentos na cidade que não carecem de palavras para
serem defendidas, apesar de todos os problemas herdados e da conjuntura econômica. Os
fatos falam por si.
«»-issessor de Pla;
21 de Fevereiro de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro -- Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº 175/2015 MOCOCA, 06 de março de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL '
- MOCOCA - |:
FROTOCOLO 1
Ref. Requerimentb nº 102/2015
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações sobre
providências citadas pelo Assessor de Planejamento Senhor Márcio Parisi, referentes às ações
tomadas pelo Depaitamento Jurídico, em relação à multa lavrada, constante do requerimento
acima mencionado,| firmado por vários Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nbs informar o seguinte:
De acordo com a referida Assessoria foi uma Ação
Anulatória, protocoldda na Justiça Federal em São João da Boa Visa/SP, no dia 28-11-2014,
às 15horas, cujo Processo recebeu o nº 0003558-19.2014.4.03.6127.
Reiteramos que não foi um artigo publicado e sim carta e,
que as defesas na esfera administrativa não prosperaram, culminando com a comunicação da
Receita Federal, quê caso a multa isolada não fosse quitada, o valor seria inscrito na Dívida
Ativa da União.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e lapreço.
Atenciosamente
LE ce SDS
MARIA EDNA GOME MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIAND
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
DESPACHh VERENÇES, os SENHORES
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