materia nº 103/1990

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PROf,ETO DE LEI NE. DE /"" 
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autoriza I llrsa da
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scus funclsnários,
ção drs lndiccs dc
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FÂç0 SABER, qua a Cârara llunicipal dr !,lococa,
Cârata llunici￾vanciorntos dc
facc a altcra￾corrcção sala￾l l. 
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da Jatr dc LcL ae._J90, dc autoria da llcsa da
c irC§ a funiclpal, c cu sanciono c proaulgo a saguinta Lal:
Attigo 19 - Fica â llesa da Cânara Ílluniclprl ,
atraváe dc Âto, àutorizâda a rlaJustar os vcncl,rcntoe ds Que￾drr dr Prcsoal do Podrr Leglclativo, ürda vlz qu. o Exacutl,vo
idântica mcdida ular a tooâr con ralação ao! s6us funoisnírl￾os c sarvidoras, ar drcarrãncia da a1t*ação dos indiccs dr
eorrcção salarial.
Ârtigo 2s - As dospcaas cotr a lxlcução drste
Lal corrcrão por conta do dotaçãcs orçancntáriaa pr6prlaa, au
plcnrntadaa quando naeassárÍo.
Artlgo f9 - Esta Lri cntrará ca vigor na data
da gua publicação, rctroagindo saus afcitos a partlr da 19 da
rctEnbro da 1990.
Planário Vancrando Ribalro da Sllva, 12 dr outubrc dc l99tt.
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Presidcnts.
ÍÚELSO'{ ALVES
Srcratário.
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Preridente
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Câmara MuniciPal de Mococa írLqo
- OESPACHO -
- PROTOCOLO -
CAMÂRA Í.fl.rfu;iJipAL
- MCCOCA _
PrtOiÕCOLO
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'rOvADO
Prcgideo
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Itiumcio I ü:ta
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Rubr;pr #
EMENTA I
EiUTRI14I-NTO Dt URGÊNCIA ISPTCIAL
XMO, sl?. PF|ESIDENTE '
A witSA da Câmara, dentro das disposições
ap6s a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
propositura, requer regime de urgência Especial para:
- o projeto de lei 103il90
- o ?rojeto de te1 lO4/90
Hlenárlo 'Íenerando Rii:eiro da Sil_,rar12 de outubro de 1990
João i.st a R otta ves
kesidêllt e Se cre t árlo
U￾Requer
Pecial
cifica.
regime de urgência Es￾para matária quê espe￾R egimen￾finalida
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ref.Of.421/9O-Ct4.
Mococa, 15 de outubro de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência para
as providências necessárias, cópia do Expediente aprovado por
esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 do
corrente mês:
AUTÓGRAFO Na.90/90 - projeto de Lei ns.103/90
(autoria da Mesa)
ÀU?ÔGRÀFO N4.91/90 - Projeto de Lei ns.104/90
(autoria da Mesa).
Nesta oportunidade apresentamos à Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
Pres idente
Exmo. Sr.
DR. ERÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRA
D.D. Prefeito Municipal de
MOCOCA
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f-ls. n.c
Proc.
(Cittttrzzt,-/1r,,;"/',1'/
2't/n,/n ,/. 9,;,' '2'á
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correrão
mentada s
Artigo ls - Fica a Mesa da Câmara Municipal atra￾vés de Ato, autorizada a reajustar os vencimentos do Quadro de
pessoal do Poder Legislativo, tocla vez que o Executivo iclênti￾ca medida vier a tomar. com relação aos seus funcionários e
servidores, em decorrência da alteração dos indices de corre-'
ção salarial,
Artigo 2a - Às despesas com a execução desta
por conta de dotações orçamentárias próprias,
quando necessário.
Êb. n'o
Proc ,3Lqo
ÀUTÓGRÀFO Ne.90 DE 1.990
Projeto de Lei no.103/90
autoriza a Mesa da Câmara Munici
pal a reajustar os vencimentos '
de seus funcionários, face a aI￾teração dos indices de correção
salarial .
Lei
suple
Artigo 3e - Esta
sua publicação, retroagindo
tembro de 1990.
tei
sêus
entrará
e feitos
em vigor
a partir
na
de
da ta
1e de
de
se￾CÂMÀRA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE OUTUBRO DE 1.990
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President
SON ALVES
DR. JO
Sec re tár i o
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FAÇo SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão realizada no dia 12 de outubro de 1990, Projeto
de Lei lO3/gO, de autoria da Mesa da Cãmara Municipal e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei: