materia nº 110/1990

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PRorEro DE LEr N9_..1!4_DEJI_D tr) DE
Disp6e sobre contDolB dê população
animais, bem como sobrs pr€vênção￾e controla dc zoonosEs no Ptunicípio
de ltlococa, e dá outras provldâncias.
Ível na turalmEn ta
de Controle da
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Artigo lc - O decenvolvlmanto da açães obJeti
vando o controle dac populagõec anlmaia, bem como a prevenção a o con￾trole das zoonola! no Í{unÍcíplo de Mococa, pallam a sEr regulados pela
preaente lei.
Artlgo 28 - Flca o Ssrvigo dE ControlE dE Zoo
noeo!, do Daprrtamento d€ Saúdo, reaponsável, em âmblto l.!unÍclpal, pela
execução dac açães mencionadar no artlgo anterlor.
Artlgo J0 - Para BFslto desta J.e1, entende-ge
Por!
I - ZOON0SE: Infecgão ou doanga Ínfeccioga tranemiea
antre anlmala vartsbradoc e o homam, B vlca-verla;
II - AGENTE SANITÁRIOs máatco Ueterinárlo do Serviço
Zoono!ã!, do D€partamsnto da SaíOa1
III - óRBÃo sAl,tIÍÁRIo RESPoNSÁUELr 0 Servtgo de controle dc Zoonorea
do Dapa!tananto de Saúda, da Prefelturr do Írlunlcíplo de l,tococa.
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Câi»z.zrr .-/1,,,;"f .,/'
2',h,1o .L {y'.), .
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c,/),,á
àa aspácles não domáatlcas;
estrangelraa;
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IU. ANIMAIS
com o homem;
oe fsflmnçÃ0: 0a de valor afatlvo, pasaÍvela dE coabltar
u - ANIÍ,lAIS DE USO ECoNôMIC0S Aa eapáciea domáatÍcaa' crladal , 
utlll￾zadac ou deatinadaa à produção econôm1ca3
ul - ANI|lAIS SIl,lAl{TRópIcos! A8 erpÉclea quel lndeaaJavelmente, coabl￾tam com o homam, tala como oa roedorel, 86 baÉaÉ' aa moacag' oa Psr￾nilongoa, aa Pulgaa e outroa;
UII - ANIHAIS S0LT05! Todo e qualquer animal errante (vadlo) ' 6ncon -
trado sam qualquer Procsa.o de conàen9ão;
UIII - ANIIIIAIS APREEflDIDOS! Todo a qualquer anlmal' capturado por rer￾vidorea do Servlço do ControlE de Zoonoles, do Departamento de Saúda'
compreendendo dEade o lnltant€ da captura, aeu transporte, aloJamento
nac dapendânclat doa depórltoo municipaÍe de anlmals e dertlnação fi￾nal l
óSffOS MU;{ICIPAIS DE ANIÍ'IAIS: Ar dependânclac deatlnadaa pelo
de Control.e de Zoonolsa, do Departamento de Saúde, para aloJa
Ento e manutenção dos anlmala apreendldos;
- cÃES MoRDEDoRES UICI0505! 0a causadores da mordeduras a peaaoas /
u outrog animalsl em Iogradouros públicos, de Forma repBtidai
[, - ,ous TRATos: Toda e quarquer agão voltada contra oc animaia qu.
I
!
'lnrpltque em crueldade; especialmente em ausâncÍa de allmantação mÍnt￾ma n".egsá.ia, axceseo ds peso de carga, tortura' uao da animals fari
dou, submisaão a experiânclaa ps eudoclentÍ f lta s B o que malc dlspãe o
DBcrBto Fedaral ns 24.645t de l0 de Julho ds l'9!a (Lal da Proteção '/
aoa Animala);
xII - coNoIçõES INADEAUADASs A manutengão de anlmalc am contato dire￾to ou tndlrsto com outrog animala portadorea de doençaa lnfeccloeae /
ou, alnda, am aloJamentoe de dlmEngãel lnaproprladas à
e porta;
TX - DEP
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pervlço
ou zoonotgt,
aua
XIII
XIU
eap6cle
- At{IMAI5 SELVAGENS: 0s Partencentes
- FAUt{A EXóTICAt Anirnais 'Je espácias
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(â/ztrtz z,-,zZrrrr"7. /'/
2'rh1 ./" !-U-, ,?),á
xu￾cor i
XUI .
ANIIIIAIS UI{GULAD0S: 0a mamllero! com 08 dedoa reveatldoa da caa -
cOLEçõES t-ÍQutonS: Qualquer quantldade da água parada.
Preaervar a aaúde da população, modlantB o emprsgo doa conhacl -
nentoa eapeclallzadoa e rxperlônclae da saúde Púultca ueterlnárla.
Artlgo 4o - Conctltuam obJetlvos
agõea de prevenção e controls d. zoonors!t
báelcoa daa
Prevenlr, reduzlr a sllmlnar a morbldade e a mortalldade, bem /
os sol'r1mEntog humanos caugadot pelac zoonoae! uabrna! Pravrlen￾I￾c omo
taa;
II .
Artlgo 5g - Conatltuem obJetlvor
agãaa de controla daa populaçãea anlmaia:
I - Prevenlr, reduzlr a ellmlnar a! cauar! de aoPrlmento
II - Preaervar l laude e o ben eltar dã populaçao humrn!,
lhe darroa ou lncâmodor caueadoa por anlmala.
dorea vlctocoa,
co Veterlnárlo),
râncla pollcial.
DA APBEENSãO DE ANIMAIS
Artlgo 60 - É prolbldo o paaaelo. de cãeg naa
vlaa e Iogradouroa públtcoa, excato com o ulo adequado de colalra e
guia a conduzldoc por pe!!or! com ÍdadE e lorça auPicÍentEa prra con￾trolar oa movlmantoc do anlmal.
Parágrafo únlco - 0a cãea mordedorea e bra -
vloa romente poderão calr àa ruaa davldamsnta amordaçador.
Artlgo Be - Serão apreandldoa oa cãea
condição e!la, conltatada por Agente Sanltár1o
ou comprovada medlante dolc ou maic bol,etins
bàalcoa dar
aoa anlmalç
evltando
morde-
(máar￾de ocor
Artlgo 9e
flg. n.c
Proc. flg Lttl0
anlmal:
0,
- Sera apreandido todo e qualquer
tr
'/,7,i21rt2rt,,.//rrrri"f'r/,1
f'rh,/o * :4" .'/),,á
,--,/tEi*oçe €
Froc. /' L
I.
llvre
Lncon!r600 lolEo nal
âc6aao ao púbrlco 3
praticával, podarâ,
asr aacriflcado rln
vlaS e Iograoouroa puDllco! ou I'ocal8 os
III
II - Surpelto de ralvc ou outrr zoonole,
- Submetldo a mau! tratoa por 8au proprletárlo ou PrEpolto deate;
- Mantldo em condlçãea lnadequadaa de vlda ou aloJamento;
- CuJa crlagão ou uao aeJan vadadoa pala prelente lal.
Parágrafo Únlco - 0a anlmala apreendldoa por
força do dlapoato neste artlgo !omenta poderão rer rs!9âtadoa ae conc
tatado, por Aganta Sanltár1o (máafco Uoterlnár1o), não mals aubalatl￾rem !! cauraa anaaJadorae da apreenaão.
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Artlgo IOc - 0 anlmal cuJa apreencão for lm￾a 1uÍzo do Agente Sanltár1o (máorco ueterlnído) ,
logon.
Artigo lle - A prefeitura do Municíplo de /
flococr não recponde por indenização no8 caro! da3
I - Dano ou 6bito do anlmal apreendido;
II - Evsntuala danoa materlalc ou peaaoalt cauaadol pelo anlmal dura
te o ato da aprooncão.
DA DESÍIr{AÇÃO OOS Ar{Ir.rAIS APREET{DIDOs
Artlgo 12e - g" anlmala apreendldoa poderãor/
aofrcr aa eegulntea deatlnaçãer, a crlt6rlo do D€prrtâm.nto de Saúde
do Í.lunlcÍplo:
I - Rcrgata 3
- Lallão .n hârt6 púulI"a;
- eooçãd;
- Doagão;
- SacrlÍícIo.
II
III
IV
V
OA RESPOÍ{SABILIDADE
I5.
04
DO PROPRIETÁRTO OE RI'ITMN
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2'rh.1n ./. .?,*' ,t)1,,2' l
Ârtlgó.llc - or *o" orno.o , "o^"rrrlàtrà! 
Q0
irblra rcaponaa bllldadc de aeua proprlstárlot.
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peloa anlmala !!o dâ
come ti do
I ldade t
Parágralo únlco - Quando o rto
aob a guarda ds pr€polto, entender-a.-á a eata
qu€ tlude o prerante artÍgo.
danoao ?or ,/
a re.Ponsâbl￾anlmalr maia deseJa
i
Artlgo l4c - É de recponaabllt dade doa pro -
rretárloa a manutengão dos anlmala em perfeÍtaa condlçãea de âroJr -
ento, arlmentação, aaúd" e b'm-s!tar, bem coro ac provldânclas pertl
entec à remoção doa deJetoa por erea d.Íxâdo! nac viaa púbrlcaa.
prolbldo abandonar anlmals em
arBa púulrca
Ârtlgo l5e
qualquer ou prlvada.
Paragra fo Unlco - 0! nao
doa por teul proprlatàrloa torao encamlnhado3o Departamanto de
ra 5aúda.
ArtÍ9o l6c - g proprletír1o flca obrlgado a
acallo do Agenta Sanltárlo (máafco Veterlnárlo), quando no
de ruaa funçãea, àa dependânclac de aloJamento do anlnal, /
neceaaárlo, bgm como a acatar ac determlnaçãea dale 6m!na￾fÍcloa condominlala acrá
Artlgo I?c - A manutengão de anlmalr em edl￾regulamentada pelaa reapectlvaa convengãea.
permltlr o
exe rc Íc 1o
aemPre quB
da!.
verao ler
Artlgo I8e- 0a anlmala da erpácla canina
anualmente roglatradoal coní'orme o dtapocto no O6croto
l? de Feverelro de 1.984, ou em dlaporlgãee poatarlorea.
d€
19.48J, da
05
nq
Fls. n.e
Éroc. t
íuflt- (árrrrrz.r,.,Z."ri'y''/' tL ocôc/u
í'r/o1o 1- .q,, ,4.á
Artigo 19q - Todo o proprlatárlo de anlmal /
3 obrlgado a mantar aeu cão ou gato permanentemante lmunlzado oontra
a ralva, de con?ormldâds con aa exigâncÍal do aervÍço de controle de
zoonoaea do Departamento da Saúde.
Arttgo 20c - Em cago de falacimanto do anl -
mal, cabe ao proprlrtárlo a dlapoalgão adequada do cadáver, ou
encamlnhamento ao aervlço munlclpal competenta.
DOS ANII4AIS SINAiITROPICOS
aeu
Artlgo 21c - Ao munÍclpe compete a
medldaa necEacárlas parâ 8 manutenção de auaa proprledadec
iaentae ds Psuna rlnantr6plca.
adoção de
llmpaa e
terlalr lnservÍ
plorlferagão de
Artlgo 22c - € prolbldo o acúmulo de llxorma
velo ou outroa materlalr que proplclam 6 lnltalâção s
roedorcl ou outroa anlnala alnantróptcoa.
Artlgo 2!e -
quem ou comerclallze, pr,"uríttcoa aão
tememte lrento! de colaçãea lIquldaal
ção de mocqultoa.
0a ec tabeleclmen toc que eato
obrlgadoa a mantô-loa permanen￾de forma a evltar a prollfera -
Artlgo 24c - Nar obras de conatrução clvll á
obrlgatórla a dranagem permanente de coleçãaa lÍquÍdaa, orlglnadas ou .
não pelac chuvrt, dB formr a lmpadlr a prollferação de moaquJ.toa.
DAS OISPOSTçõeS CenntS
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(Cltttazrr,-rZrrrr,'"7'-r/ .l
l'rh,/o ,/, ''-í,, ,'/),r FIs
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Artlgo 25o - i. prolblda a crlação s a mânu -
tanção de anlmala da erpácla .ulna, ôm zona urbanr.
Par6gralo Únlco
çõee pertlnentaa contldaa na Lrl Fsdrral
L.967. no que tange à íauna brarllelra.
ção artÍetlca ou clrcenrs da anlmsl! ap6c a
flco, emltldo pelo Deprrtamento de Saúde.
- Flcam adotsdâs as diaposl￾no 5,19?t da 5 de Janelro de
Artlgo 2?c - Somente aerá permltida a exlbi￾l,lococa, salvo as exceçães
Artigo 26p - São prolbldaa no HunicÍplo
eataboleeidae neata lel e altuaçães axce
pcionaial a JuÍzo do Departamento de Saúde, a crlagão, a manutengão
o aloJansnto de animair aelvagrna da fauna .x6tlc".
conceaaão do laudo
de
eataJa eviF
mÍalco Ve -
cago de mor
Ê
e"pr.Í
Parágrafo Únlco - 0laudo menclonado neste /
artlgo âpenâa gerá concedldo ap6a vÍatorla tácnlca efatuada pelo Agen
te Sanltárto (máatco Ueterlnárlo), em que aarão examlnadas al condl -
gãer da aloJamento e manutenção doa anlnala.
Artlgo 2Bo - Oualquer anlmal que
denclando rlntomatologla clÍnlca de ralva, conatatada por
terlnírlo, devará !er prontaments 1!olado e obgervado, no
te, aeu cárebro ancamlnhado a um laborat6rlo ol'1ciat.
o7
Parágrafo Único - A crlação e a manutengão /
doe anlmalc ungulado!, am zona urbana, com exceção dos euínos, se,â /
rsgulrmentâda por decreto do Exocutlvo.
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I
I
(ârrrrrrr.r,-zZr.,rr"/.r/ ./
l'r/o.1o ./" .'/; ,Q).á
C
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Artlgo 29c Nâo
c1a partlcular, a crlação, o aloJamanto e
IO (dez), anlmala, no total; daa eapáclea
auperlor a 90 (noventr), dIàs.
: é\\w _
cão permltldo!, om realdãn.;
a manutenção de mala de
canlna ou fellna, com ldada
ao
ds
a
naa ta
d 1s￾a manu tenção de anlmala,
artlgo, caracterlzara
Parágrafo Is - A crlagão, o aloJamanto
em quantldada auperlor ao aatabalecldo
o canll de proprledade prlvadal cuJelto
46Lr 462.466, da LEI nQ 8.266t de 2O
de Edlflcaçãea), e demala dlaposlttvoa
por to
Junho
tea.
noa
ds
artlgoa 460,
rgzs (C6areo pertinen
Parígral'o 2c - 0a canla dE proprledade prlva
da aomanta poderão funclonar apóc vlctorla tácnlca ePetuada pelo Agen
te Sanltárlo (máutco Ueterlnírlo),
gãer de aJ.oJamento e manutanção doa
1o Dapartamento da Saúde, ranovado
expedlção de laudo pe￾Bm qu€ t€rao
anlmala, e
anualmen te .
examlnadaa as condl
nlmale noa
tala como:
lec laren toa
rât.
qual qu e r
em viaa e
Artlgo ,0c - É prolbldâ a permanâncla de ã￾reclntoc o locrlr públlcoa ou prlvadoa, da uro coletlvo, /
cLnemaal teatroal clubea eaportivoa s rscrsrtlvoal €!tâba￾com.rclal!, lnduatrlala a de aaúde, eccolaa, placlnac, fal
Parágra?o Únlco - Excetuam-ae da protblção ,/
deate artlgo, o! locrla, reclntol e aa tabelac lmen toa legal a 6dsquâ -
damente lnataladoa, deatlnadot a crlação, v6ndâ, trelnananto, competl
ção, aloJamento, tratamento e rbâtB do anlmalc.
Artlgolfe-Éproibtda a extblção de toda E
eep&.. da anlmal bravlo ou aelvagem, alnda que domeaticado
de livre acsllo âo Iogradouroa púullcor ou Ioca.[ e
08
púulico.
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í'rh.1o
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prolbida
qualquer
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P roc ú L(o
a utlllzaçao ou 8x
tÍtulo.
/. g.
Arttgo ,2o ' t
poa I gao de anl,mala vlvog em vitrlnae, a
Artlgo ,rc - 0! ea tabeleclman tos de comor -
clallzação de anlmala vlvoal com flns não altmantÍcloa, flcam auJel￾toa alám do dlrpotto na Lel ns 8.266t de 20 de Julho de l9?5, à ob￾tengão de laudo amltldo pelo 0r9ão Sanltárlor ranovado anualmEnte.
Parágrafo únlco - 0 lardo menclonado neale /
artlgo rp6na! rará concadldo ap6c vlstorla tácnÍca eFstuada pelo Agen
te Sanltár1o (máotco Veterlnárlo), em que aerão Examlnrdar r! condl -
gãea aanltárlaa de aloJamonto r manutengão dor anlmals.
ulo
da
ds alc
tama de franagem I Lade1
r!!, nor veÍcuIoa
Parígrafo Único - É obrl9at6rlo o
aclonado eapecialmante quando de derclda
dr quo trata erte crtÍgo.
DAS sANçõES
Artlgo !5c - Verlflcada a lnlragão a qual
quar dlapoaltlvo deota le11 oa Agentea Sanltár1oa (máatcoa Uaterlná -
rloc), lndapanden tementa de outrar aangães cabÍvela dEcorrentea da
Iegialagão federal a ertadual, podarão apllcar aa aagulntea penalÍda￾dE! t
I - ilulta 3
II - Apreenaão do Anlmal;
III - Interdlção Totat ou parclal,
call ou aa tabElecimentoa g
o9
temporárla OU permanente, de Io
Artlgo ,4c - É prolbldo o ueo de anlmalc la￾rldoa, aní,raquecJ,doa ou doente., ãm veÍculoa de tração anlmal.
(â»tzzn .-z/lrrri"f ,r/ ./,
2'rlo,/n ,l ,t/,;,' '2,* o., l[
çí»'qo
varlával ,/
a
a 10 BTNT
20 BTNF
a 50 BTNF
Prlmelro - Para ePeito do diapoa￾caracterlzará as lnPragãee, da a
JZo.êczz
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I
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oc
IV Carração de Alvarí.
Ârtlgo ,69 - A pena de multa será
de acordo com a gravldada da ln?ragão, como lagua!
MINIMO MÁxrmo
I Para lnlraçãea de
naturaza leve.
Para lnPraçãea ds
naturaza gr! us.
Para lnPraçãea da
naturgza gravÍtrt
lllS r
II
III
05
10
20
Pará9raío
to nesto artÍgo; o Poder Exscutlvo
cordo com sua gravldade.
Pará9raÍo S.gundo
aplÍcada em dobro.
Paragrafo
Na reÍncldâncla, a mul￾Tarcelro - A pena de multa não /
gravldade da lnfragão, a apllcagão
prcvlrta no artigo 35.
ta a6ra
exciulrá, conformE
de guelqutr outra
nâtur8zâ a !
prna l ldadea
a
daa
10
Parágralo Quarto - Independant€ do dÍlpolto
no parágrafo anterÍor, a reltcragão de lnfraçãeg de meama naturaza ./
autorlzarí, conlnorne o ca!o, a dEflnltlva apreenaão de anlmala, a
tnterdtção da locala ou ea tabelecimEn toa ou caaaagão da alvará.
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Í'r/o1o "1" ç,, ,4,,á
Artlgo 57c - 0e Agsntee
Uaterlnárlo), aão conpetcntor para apllcagão daa
trata o artlgo 15 g.
Sanltárloc (r.táafco /
penalldadet da que /
Pará9rafo Únlco - 0 detreapolto ou dalacato
ao Agente Santtárlo (máOfco Veterlnár1o), ou alnda, a obatacullza
gão ao cxErcÍclo dr !uâ! Pungãer, suJeltarão o lnfrator à penalldade/
de multa, ram preJuÍzo dar domala cangãea cabÍvela.
Ârt19o 589 - 5", preJuÍzo daa panalldadea /
prevlataa no artlgo !5st o proprletárlo do anlmal apreendldo ttcarâ /
auJelto ao pagamento de deapet!r de trânlporta, de allmEntagão, aaals
tôncla veterlnárla I ou trar.
da palo Execu tlvo.
Artlgo 400 - 1g d€lpssso com a exBcução das￾ta lel correrão por conta daa dotaçãea orgamentárlas próprlaa.
Artlgo 4l! - Eata lal entrará em vlgor
dâta dÉ aua publÍcação, revogadat al dlspoalgãec em contrárlo,
Plenário UcnErando Ribelro da SÍ1va, 26 dê outubro de 1990.
DR. JOsf RRONE
U ersad or.
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Artlgo rgc - A prelsnta lEl aerí regulamenta
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pRocESSo Ne.562190 PROJETO DE LEI I.IC.TlO/gO
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aProvsçao.
Câmara MurriciPal do Mococa
comts5Ão oe JusrrÇÀ E REDAçÃo
pÀntcER Ne.
nEftntNCIA:- Projeto de Lei na-ll0/90
INTEnE55ÂD0t- Dr. José Eduardo Magalhães Ciparrone
RELATOn:- vereador - D!. Tadeu Rezende
A55Ut'lT0:- Projeto de Lei n4.110/90 - dispôe sobrê controle de população
animais, bem como sobre prevenção
controle de zoonoses no Município
Mococa
Como flol,ator da presonto mot6rla, opás ostudos doLalhcdos da
proposltura, quo oxamlnoda dontro dos aspectos exlgidos por d!sposlçõoe
Boglmontols do Casa, bem como suo procedânc1a e lundanrentos, re:olvo -
acolhe-Ie como so oncontra rodlgldol axa!ando psr€cer FÂU0RAuEL à sua
Sala dos Cornlgsõos r 16 de novembro de 1.990
Dr. T u ende
R lato
APNOUADO O PANECER OO NELATON DE TAUONÂUtL Â PTIOP05ITUTIA
Lt n
Íls. o.P
Proc.
Sala das Comlssõesr 19 d.e novembro de 1.990
1LL. é'' C<t!
Reinal-do Ferracin
Secretár io
Dr. Jose rdo Ciparrone
Membro
I
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Cânrara Murricillal clo Moco
conl ssiÍo oE FrNÀNÇÀs E oRçÀit{ENTo
Rt cin N0.
t iiiLi'JCIil:- Projeto de Le j- nq.110/90
Ttll[55nDo!- Dr. José Eduardo Magalhães Ciparrone
L^ I0il:
ít55UNl0;- erojeto dê Lei no.110/90 - dispõe sobre controle de PoPulação de
anlma1s, bem corno sobre Prevençao e
controle de
Mococa
zoonoses no MuniciPio de
colro nolator cii: p§úsonio :i:ctár1e, .pó" "o"ucog rjoLcihJdc: tje
prol;usJ. lurs, quo oxcrrrlnoie dont:o do: a:pc'c',.os oxlgiclr:s pos C!:;:c:J';õu:
lilglnrorrtoic cjc Ci:sc, L:ol:: cor;o suc procodôrrc1c o iunrJ:tironto::2 Íi:: t:ivo -
acoll:o-1e colrc so onccnl"ta sodiglCo, oxg§unCo poroCúI fnUÜn^VIL i, cuu
aprovrr,,-ão,
5cia des Conlesõos,
;> ez?
nrlntluAD0 0 pÂÍttctn Dú fit_LAT0n DE FAu0r1.'lutr. /l pti0p05l1l,r(A
Sols dog Corrrlssõoo,
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c0tl i 5 5i10 Df EDUCAçÃO , CULTURA, DESPORTOS, DEF.IIT.ÀMBIENTE
SAUDE E ASS. SOCIAL
IAnt{'Ln tJ 0.
tttiil-tJCirl:' Projeto de Lêi no.1I0/90
IilTtlltS5At)0!- Dr. José Eduardo Magalhães Ciparrone
ntL,rlluÍl:-
/l55UNiU:- lrojeto de Lei no.110/90 - dispõe sobre controle de !:t:li: anrmais, bem como sobre Prevença
controle de zoonoses no MuniciPi
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Cârirara MLrrricipal clo Mococa ' -fu,Zql M,, tt' '," 1,i
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pçopos.l.tura, quo oxsÍÍrlnodo cion'c:o rJoc acpocLos oxlgitjoc pos di::rc:;!'iuu: 
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(ôr,,rrrtrt .-,Zrrr;"f.r/ r/,-/o"o"r,
7r1o,/n ,/" ,(â,, ,'/),Á í6:
çbLqo
x￾ref.Of.527 /90-C14.
Mococa, 11 de dezembro de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para as
providências julgadas necessárias, cópia do Expediente aprovado'
por esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 do '
corrente mês :
ÀUTÓGRÀFO Na.114/90 - Projeto de Lei nq.100/90
(autoria do Vereador José Pompeo Corradi).
AUTÓGRÀFO Na.115/90 - Projeto de Lei ne.110/90
(autoria do Vereador Dr.José Eduardo }4agalhães
ne).
AUTÓGRÀFO Na.116/90 - projeto de Lei na.111/90
(autoria do Vereador Dr. Jair Rottal ,
AUTÓGRÀFO Na.117190 - projeto de Lei no.LL6/90
(autoria do Vereador Dr.José Eduardo Magalhães
ne).
ÀuTocRÀFo N4.118,/90 - projeto de Lei no.]-t7 /90
(autoria do Vereador Dr.José Eduardo Magalhães
ne) .
ÀUTÓGRÀFO N4.119/90 - projêto de Lei na.L2l/90
(autoria da Vereadora Neide Falarini Sedin).
ÀuTÓcRÀFo Na.123190 - projeto de Lei no.L29/90
(autoria da Mesa da Câmara Municipal).
ÀuTÔGRÀr'O Na.L24/90 - projeto de tei no.131/90
C ipar ro
Ciparro
Ciparro
(autoria do Vereador Dr.José Eduardo M.Ciparrone).
ÀuTÓcR^Eo No.l25l90 - proieto de Lei no.133/90 (auEoria do Vereador João-Batiata dé Souzái.--
^proveitamos 
a oportunidade para apresentar a vossa Ex
celência os protestos de elevada estima e consideração.
Àtenciosamente.
o BÀTISTÀ ROTTÀ
Exmo . Sr .
DR. FRANCISCO
DD. Pre fe i to
MOCOCA.
JOSÉ VIEIRA GUERRÀ
Mturicipa1 de
ente
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"/ (ôzttrrzrt,-'/urrr.f .r/ l,--,'Zo"n"o
?'r,t-,/" 1o ..'A,, .Çl,á ft
{bL qo #
ÀuroGRÀFo Na.115 DE 1.99 o
Projeto de Lei nq. 110/90
Dispôe sobre controle de popu
1ação animais, bem como sobre
prevenção e controle de zoono
ses no Município de Mococa, e
dá outras providências.
FÀçO SÀBER, gue a Câmara Municipal de Mococa, em Sês
são realizada no dia 07 de dezembro de 1.990, aprovou projeto'
de Lei de autoria do Vereador Dr. José Eduardo l,1aga1hães Cipar
rone e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
./t l9 - O daaenvolvlmento do oções obJeti
anlmala, bem como a prevenção s o con￾t, de Mococe, paoB6m a aer regulodoe pela
ndo o con lrole daa
zoonoloc no
lei.
Artlgo
populaçõec
ole das MunlcÍp1o
preaenta
Artl9o
5aúde,
29 - Flca o Sorvlço dB
rerpons;vel, em âmbl to
artlgo snterlor.
Controfe da Zoo
nosea, do Departamanto de Mun1clpaJ., pela
oxacuç6o dae açoas mencÍonada! no
Arülgo J0 - Paro €f8Íto desta lel, antende-ce
por!
I - Z00NOSE: InPecção ou doonça InFeccloca tranemtasÍve1 naturalmsnto
anüre anlmals vertebradoa e o homem; B vlce-vErls,
II - AGENTE SANITÁRIO: máalco Uetarlnárlo do Servlço de Control.e de
Zoonor€!, do Oepartâmento da Saúae1
III - ónGÃO SANITÁnI0 nEsPoNsÁuELr 0 Servlço de ConLrole ds zoonoaes,
do Departamanto ds saúde, da PrefcÍtura do ÍlunlcÍplo de Plococa.
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(1)rrrrrr,r,-''2"'i"/"'/''/ arZ\ e ül€. Í1.
?roc' t u
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2'r/n,/o ./":/;' :-/)./.
a experlôrrclao pcaudoclenlÍflcss a
n9 24.645, de l0 de Julho de L'914
Aa eepáclea domáatlcaa' crladaa' utill'
econômlca;
que, lndeooJovolnronLe; coabl￾ua bautas, aE moÚc43, 03 Par￾Iv - ANIMAIs oE ESTIMAçÃo: os de valor afetlvo' pasaÍvels de coabltar
com o homem;
U - ANII'IAI5 DE UsO ECONOT"IICOI
zadse ou deatlnadoo à Produção
UI - ANIMAIS SINANTRóPICOs: A8 eapáctaa
tam com o homem, talg como oa roadorea'
nllongoa, oa Pulgaa e outroa;
VII - ANIMílI5 50LÍ05! Todo e qualquer anlmal arrante (vadlo)' sncon -
trado sem qualquer PrDcetro de conlengão;
VIII - ANIMAIS APREENDIDoS: Todo e qualquer anlmal capturodo Por asr￾vldores do Servrço ds controre de zoonolsa1 rro DeportamenLo ds saúdo,
compreendendo dasde o lnstants da captura, asu t§8n9porte, oloJamento
nes dapendãnclaa doa depóaltoo rnunicipala ds anlrnsls e dea llnação fl￾nal,;
- DEPósITos l'lUNIcIPAIS 0E ANIl"lAISl Aa dependânclaa deatrnadea pelo
vlço de Controle de Zoottcrasa, do Dopartamento do Saúde' para aloJa
to e manuLgnção doa anlmale apreendldtls;
cÃES t'luHDED0REs UIcIUsuS! 0r cougadoreg de mordorturaa o posooas /
outr06 anlrnala, ern lograrJouros públlcos' de forma repetlda;
- MAUS TnATOS: Toda s qualquer ação voltada contra os anj'mala qus
llque em crueltJade, eepociolmonte em aueãncÍa de ollmentação mín1-
neceasárla, sxceaso do peso tíe cargo, tortura, uao de anlmals feri
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subrnlaaão
reto Faderal
Anlmale);
- coNDlçõES
ou Indl re to
zoonoo€6,
espáclo
o que mola dlsPõe
(Le1 oe Proteção
o
INADE0UADAS! A manutsnção de anlmala em contato dire￾com outrog anlmala portedoreo de doenças lnFoccloeoo /
ou, alnda, sm rloJamonüoe de dlmensãea lnaproprladas a
e porte;
I AN IÍ'1Â I5 SELUAGENS: 0s pslLsncontos
FAUNA ExóÍICA: Aninraio 'Je espácios
às espáclec não domác tlcos;
eà trangel rac ;
xIu
o2
=ffi.*=
(ôi,,,,,t,, ...//,,,;"7.,/ ,/,
.('l"A lrt e
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l'r/,,./n ,/- .'/;'
ANIT4AIS UNGULADOS! 0c mamlísroú com oE dedoa rsvEotldoc ds cos
-:r§11":'
U.
o8 i
teE;
II - Preasrvor a caude
manLoe eaPeclallzadoa
da populaçao1
e experlãnclal
parada.
báslcoa c,og
o emprogo dos conhsc I
Púullco Vetorlnórlo.
XVI coucçõcs LÍQuloasl Qualquar quantldade de oguo
Artlgo
s controls da
A9 Cona tltuam obJe tlvoo
6çoBa zoono6All t
de provançoo
I - Prgvonlr, reduzlr e sllmlnar o morbldade s a mortolldado' bom /
corno os sofrlmontos humanos caucadoc pelas zoonoaoo urbsnsa provoJ'on￾med lan te
do 5oúde
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I
acoBo
i.ha,Jar,oa ou I n c ômocior
OA APNIENSãO DE ANiT'IAI5
vlaa s
gulo e
trolar
Artlgo 69 - É. prolbldo o poooolo ds caes nos
logroclouroc púulÍcoa, excsto com o uoo adequodo de colelra o
conduzldoa Por Poltoâa com ldadE s forga ouFlclontea paro con￾oc movlmentoa do anlmcl.
Porágrafo Úntco - 0a cãea mordodoree
àa ruaa dsvldamen te amordagadoc'
Ârt19o 8c - Serão apreondldoa ot cãno
eaca, conatatada por Agonto SonItár1o
e bra
vlos eomente Poderão aalr
mordo-
( nóar￾I
rJe controle doo
Plevenlr, reduz 1r
pr€6orvar o o.ú,je
Arbtgo 5q - Conatltuem obJetlvoa
populaçãoe anlmala:
s ellmÍnar ao cEUraa do ooírlmento
o o bem ectar da PoPulação humona,
caurado! Por anlma Í s.
boalcog das
aoa an lma 1q
evltando
ocor
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C oreu vlcloooa, condlção
o Us Lsrlnírlo), ou cornP rovada msdlante dols ou molo bolotlns da
C
t^
rorlc Io poIlclal.
olr l rnol:
Artlgo 9o 5orá oproondido lr.r«Jo d quolquor
tv
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-.;li.ttl,l l,^ l [..,..,'í.{. §fÉrflll
-à-)ír.-r,o- z----:s'- v à
- Lncon ErEOO
( .t // / í/ l./
I
lolEO na! vlEE e togranouroS puDllco! Ou locala oe
Ilvre aceaao ao púuttco;
Suapalto de ralva ou outrl u oonoto'
Submetldo a maua tratog Por lsu proprletárltl ou prspo!to deata;
tlantldo em condlçãea lnadequadaa de vlda ou aloJamento;
CuJa crlação ou ulo aeJam vadcdoa pela preaente J'el'
força
Parágrafo Únlco - 0s anlmala apreendldoo por
do dlapocto neste arilgo totnente poderão cer reaqatadoa oe cons
, por Agents SonItár1o (máOico Uaterlnár1o)' não mala aubslstl￾caulaa anceJadorae da aPreenaão 
'
II
III -
IV
ta tado
ram a8
ser oacrll'lcado rrln locotr.
l'lococa
Artlgo llc - A preÍ'eitura rJo I'lunic'Íplo rJe /
não reaponds por indenização nos caaoa doi
uono ou óUito Uo cnltnal apreonrJido;
Eventualo danoa materlals ou peaooalc cauoados pelo anlmal rJuran
I
II
te o ato da apreantao.
DA DEsÍINAçÃO OOS ANIMAIS APREENOIDoS
Artlgo 12e
deatlnaçõea, a
- 0a anlmala aPreendldoo Podorão/
crltárlo do Departarnerllo da Saúde aofrer ao oeguln teo
do MunlcÍplot
I - R6tgata,
II - Lellão cm harte Públlc";
III - Adogão;
IU - Doação;
V - SacrlÍíclo.
OA NESPONSABILIDADE
I9.
DO PNOPNIETÁRIO DE ANIT4A
I
I
I
Artlgo lOq - 0 onlmal cuJa opreensão For lm￾protlcável, poderá, a JuÍzo do Agente sonltárlo (tráorco voterinádo) 
'
. ////r//.
i', /or/n ,/r'
( ?a ),//./?//
Artigo lrc - 0o aLoo danoooo
da irblra rotponaabl l l dada ds aeua
/
.'./). .'-r'/,,,/; stt qo
como tldoo 4
proprlo tár1oa.
21
pe loc anlmalo aao
corne tldo aob
lIdade a que
Pará9raflo Únlco - Quando
a guarda de prepoatol entendar-se-á
alude o preaente artlqo.
o ato danoao ?ot /
a eate a reaponcabl￾É d" rraponaa bl1Í dade doo pro -
perPeItao cond19ãea do aIoJo -
bem como sa provldônclos portl
dalxadoa naa viaa públlcoa.
Artlgo l4o -
prletárloa a manutengão doo anlmelc em
mento; alÍmentação, aaúde e bem-eatar,
rentea à remogão doa deJetor por elea
qualquer area publlca
Artlso 15c
ou p rI vada.
obsndonar an lrnalE em
mals dosoJa
ds saúde.
E prolbldo
Paragra Fo UnÍco 0s anlmals náo
rô doo por aeuo proprletárloa úerao anc6mÍnhado a Depar tomon to
perml tlr o
roxercÍc1o
I
la srnp re que
Artlgo 160 - 0 proprlebárlo flca obrlgado a
ac€!!o do Agente Sanltár1o (máafco VetErInár1o), quando no
dB luat lungõea, àa dependônclaa. de aloJamento do anJ.mal, /
neceacár1o1 bsm como a acatar aa det,ermlnaçãec dele omana￾dar.
A manutengão de anlmala em edI￾o
Artlqo l7o -
í Ícloa condomlnlaÍa terá re gulamsn tada
l
v6roo
pelaa reapectlvaa convonçooa.
Artlgo l8o- 0o anlmala da ecpác1e conlna
anuslmsnte reglatradoa, conl,ormg o dlopocto no Docreto
l7 de Feverelro de L.984, ou em dlapoolçãea postoriores.
do
19.ABt
tor
, 
de
05
n!
I
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(ôlrrrrrrr,,lZ"'i"7f" /' ,/, /1.
Palsclmento do an1
ec lt
30u
o adoção de
llmpac E
obrlgado a mantgr !su
raIva, de conlormldadc
oonoaas do DePa r tsrnen to I
,
.ri,,á 9L,
flcL 4c v
Artlgo lgc - Todo o proprletárlo de onlmal /
cão ou gato pssmânentemento Ímunlzado contro
com a! exlgânclaa do earvlço de controlE dE
de saúdo.
Artlgo 200 - Em caso da
nral, cabe ao proprletírto a d1apoalgão adequada
encanrlnhamento ao aervlço munlclpal competente'
DO5 ANIÍ'IAI5 SINANTRóPICOS
Artlgo 210 -
para a manu tençao
do cadaver, ou
munÍc1pe comPe te
cuaa proP rledadec
Ao
de msdl^doa
laentas
nececoárloe
d6 Fauna alnantróplca.
Artlgo 22s ' i prolbldo o acúmulo de lÍxo'mo
vela ou outror mâterlal! que proplclem a lnotalação e
roedoraa ou outroô anlnall aÍnantróplcoa'
terlals lnse.-vÍ
Plor r re r!çao dE
I
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I
qfir,n ou
tJ,rrt.
I
c{o oe
I
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Art1go 2Io -
cornerclEllze,n pneumáttcoa aão
laentoa da colegõer llquldacl
mocquÍ toa.
Artlgo 240
obrlgetórla a drenagem permanonte de
não polac chuvaa, de forma a lmPedlr
0a satabeleclmentoa qus sa to
obrlgadoa a mantâ-loo Perman€n￾rie forma a ev.l'tar a Prolllera -
- Na6 obraü de conatrução clvll' á
coloçãeo lÍquldsaI orlglnadas ou 
'
a prollPeração da moaqul tos 
'
DA5 DIsPosIçõES GERAIS
o6
2'r/nr1o ,/" '(/à.
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(/)ir,,,,rt,r,-'2""':"/' / ,/, /"
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cecil ,4..
/n,ln ,/n .(4,' .Ç),,/;' EWqO
Artlgo 250
lenção de anlmala da eapácle culna; em
Parágraflo únlco
x
prolblda a crlação
zona u f bBna.
a a mônu
o monu tençao
eulnos, sE,ra
A criaçao e
exceçoo oos
/
doa anlmala unguladoat em
regulamentado Por decreto
zona urban8, com
do Exscutlvo.
Artlgo 26s - 5ão Prolbldaa no MunIcÍpIo do
l§1ococa, salvo es ex"eçães eatabelecldae neata Iel e eltuaçãeo oxco
JuÍzo do DeparLamento de saúde, a crlagão' a manutenção
de anlmals lelvagena do íauna exótlco'
o
pclotrail, a
o alo Jamsn to
Parágralo Únlco
çõeo pertlnentea contldaa na LsI Federal
L.g67, no quo tange à fauna brasllalra'
ção artÍatlco
fÍco, emi tldo
- Flcam ado tadas
nq 5.I9?, de 3 do
os dlsposl￾Janelro de
0 laudo msnclonado nesto /
tácn1ca oPoLuada Polo Agon
aarão axamlnodoc as condl -
Artlgo 270 SomsnLs oerá PormlLlda a exlbi￾ou clrcenae de anlmala apoa a concaaÚoo do laudo "cPuc 
Í
palo Oepartamertto de Saúcle.
a
ortlgo 6pBnaa o€ ra concodldo aPoa
Porágra fo únlco -
vl a to r1a
om quo
onlmala.
te Santtárlo (máolco
çõee de cloJamento e
Uetertnárto),
manutengão doc
Artl9o 200 - Qualqusr anlmal
dsrrclando alntomatoloqla clÍnlca de ralva, conatatada
terlnárlo, deverá aar prontomente Ícolado e obsErvado'
te, aeu cárebro ancarnlnhado a um IaboraLórIo ol'1cla1'
quo
pol
no
es LeJo ovir
t4Ídlco Vs -
caso de mor
0?
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(íirr,rrrrr,-'//"';"7 "/ /2" E'ffiiÍ,ü
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/'*'
Arttgo 29q - Nao
a partlcular, e crlação1 o aloJamento o
(rjez), onlmalal no totall dol eap6clea
parlor a 90 (noventa), dlbe'
aão permltldoÚ, om roo lclôn￾a manutenção ds molo do
canlna ou fe11na, com ldodo
,Iq - É prolbldo o exJ.blção
Parágrafo lq - A crlação' o oloJamonto' o
o manutenção de anlmaÍ41 em quontldade auperlor ao eotabelacldo nssto
arLlgo, caracterlzaró o canll de proprledade prlvada' ôuJslto ao dls￾polto noa artlgoc 460, 46L, 462 e 4661 da Lel ns 9'266t do 20 do /
Junho cJe 19?5 (códÍ9o do Edlllcaçãaa)1 a demala dlapoalttvoa pertlnen
tea.
Parágral'o 2s - o' canla dE proprlodado prlvg
da aomenLs poderão funclonar apóa vlatorla tácnlco eletuado polo Agon
ts 5an1[árlo (máolco Veterlnárlo), em que serão examlnodao as condl -
çõeo de oloJamenLo e manutonção doa anlmalal o expedlção do Loudo pa￾1o Departamento ds 5aúde, rgnovado anualmente'
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la no8
como I
c lnron toa
lquor
v Íoa e
Artlgo ,00 - É prolblda o pormanôncla do õ￾rsclnLor e locala públlcoa ou prlvadoo' do uoo coloLlvo' /
clnemac, teatroal clubeg eaportlvoe e recrootlvo6' osttrbo￾cornerclalol lnduotrlalo e do oaúde, oocoloo, p1scInos, fl,1
Parígralo Ún1co - Excstuam-eo da prolblção /
deotearLlgo,oolocala,reclntoaeeatabgfgclmentoologaloodoquo.
damsnts lnotolodool deotlnadoa a crlação, vondo' trolnamsnto' compotl
ção, oloJanrentol tratornonto s abate de animols'
qu oupí)o ou oelvogem, olndo quo dom
ds llvre ocÍlooo ao
locqls
Artlgo
do anlnrol bro v1o
do todo o
es Licodo 1
púo11co.
om loqradouroo pútrlI"oo OU
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(ôir.,,rrrrr,-'i1/"';t7"/'/' c
Ê.'
Í'r,to,/o ,3 Í2"á ç\s tq0
?rc€ w
de anlmala
Artlgo !20 -
vlvoa em vltrlnae,
É ProJ'blda
a qualquer
a utlIlzaçao ou ox
tÍ tu1o.
pooiçao
ArtIgo ,rg - Oo Eatabeleclmsntos de comor -
clallzagão de anlmalo vlvool com flna não allmentIclool flcam suJoÍ￾tor alám do dlapoato na Lel no O'2660 da 20 de Julho tJo l9?5' à ob￾tenção ds laudo emttldo pelo 0r9ão Sanltírlo' rsnovado onualmente'
artlgo aPenat ü6ra
te sanltár1o (máotco
çãea aanltárlaa de al'
Parágralo Únlco -
concEdldo aPóo vlotorla
Uetsrlnárlo) 1 em que
oJamcnto e manu tsnçao
0 hldo msnclonado noste /
tácnlco sfstuadô PoJ'o A 9on
serão examlnadaa aa condl -
doa anlma1o.
Artlgo J4o
rldoa, enlraquecldoa ou doenbeÚ1 EÍll
prolbldo o uao dE anlmals fe￾culos de tração anlmal.
2
vs I
r
I
DAS 9ANçõ85
Artlgo 55q - Varll'lcada a lnfroçao a qual
quer dlapoaltlvo deata le11 oa Agenteo SanltírÍoc (náulcos veterlná -
loa)1 lndependen temen to ds outrar aançõta cablvols docorrentec da
oglrlação ledarcl e aatadual, podarão apllcar oa aegulntoa penallda￾iJac I
I - Multa 3
II - Apreeneão do Anlmal;
III - Intsrdtção Total ou parclal, temporárta
cala ou oc tabe leclmen toa 3
o9
OU permonon lo, do Io
Parígrafo Únlco - É obrlgat6rÍo o uso dE als
tsma de Frenageml aclonado eapeclalmente quando ds rleoclda da ladel -
rô!, not veÍculoa dr que trata elte artlgo'
I
'1),,,,,r,, .-,//, /"" ,rrv/r,/ *9' ,/
..)i,,á
.aC(,
Fls. o.e al!
í'r/o,1n NL,40
varláva1 /
.><-
IV C!t!açao de Alvara.
Artlgo 160 -
de acordo com a gravldads da lnlração1
A pena de multa serà
como r egUA:
Pará9refo
to nssts artlgor o Poder Executlvo
êordo com sua gravldade.
I'4I N I MO MÁxIt4o
a
a
It] BTNF
20 ETNF
a
'O 
BTNF
Prlmolro - Para síelto do dlsPoo￾caracterlzorá as lnFraçõos, do g
05
10
20
Tercelro - A Pana de
gravldado cla ln I'ração,
prevla üa no artl9o )5.
Para ln lraçãse
natureza Ie vo.
para In lnraçãsa
noturota gravs.
Poro ln Fraçãoe
da
de
natureza gravÍsc1
mg.
de
II
I
III
Parí9rafo Sagundo Na relncldôncla, a mul￾ta gera apllcada em do bro.
Pará9raFo
exciulrá, conlnorms a natureza o a
do qualquor outra daa PrnalldâdsÜ
multa não /
a apllcação
do dlsposto
naturoza /
no parágra I'o anterlorl
autorlzará, c on l'o rme o
lnterdlção de locala ou
Parágralo Quarto Independento
a relteração de lnfraçãss ds
calo, e dsPlnltlva aPreenaão
ertabelec.lmentoa ou caaeação
mgama
ds
de
anlmala,
alvorá.
10
a
I
I
I
I
I
I
I
I
x
(í,)rrrrrtr, .-'/1,,"'"7"/'/'
2"1"'/n '/' 'q;" "'//"'Á
Artlgo ,?o - 0s Agentea
aão competentea pera apllcação daa
,50,
-/:*T#j,W
Sanltárloa (máorco /
penalldados de quo ,/
dac penolldadoo /
apreendldo r rcatít /
al lmon tação I aosls
Uaterlnárlo) 1
tra[a o artlgo
lio
ç!o
de
Parí9ralo Únlco - 0 daoraapelto ou dasacoto
Agente Sanltárlo (móotco l/e t'erlnárlo), ou alnde' a obatocullza
ao exercÍclo dc auao funçãea, euJeltarão o lnlrotor à ponalldado/
muIta, aem preJuÍro daa domala cançõec cabÍvelc'
Artlgo ,Ec - Sem PreJuÍzo
prevlstaa no artlgo i5gt o proprletárlo do anlmal
euJelto ao pogamento de deapeaal de tranaportel de
tôncla veterlnárla e ou trac.
da polo Exocutlvo.
Artlgo 400 -
conto dac dotaçõoo
Ao deapooao com a exocuçoo dos￾orçamentár1os próprlos.
Artl9o 410
data da oua publlcagão, revogadaa oa
Ertâ Iel antraro
dÍrpoo1gõoa om con trárlo,
ta Iol corroroo por
em vlgor na
CÂI4ÀRA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 1.990
ISTA ROTTA
ente
NEI,S ALVES
DR.
I
I
Artlgo ,gg - A presBnt,Í? 1e1 sorá regulamenta
Secretário