materia nº 112/1990

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PROJETO DE LEI
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Dispãe sobre parcêlaarento do s6lo
urbano em zona que especlfiea.
Artlgo Ie - Nos parcelamento do s6lo urbano loca
lizados na Zona Resideoeial Conum - ZRC, para Êins residenei￾aís, nos loteaecntos já aprovados atá a data do início da vi￾gência desta lei, os lotês poderão ter área mÍnima de !?5aZ a
frente mÍnima de 5 (cineo) netros.
Farágrafo único - 0 disposto no attlgo anterior￾aplica-se aos interessados que roquEraDea a obtenção do parca
Iamcnto dEntro do prazo improrrogável de 12 (aoze) mesas a I
contar do 1nício da vigância da presenta lei.
ÂrtÍgo 2e - Esta lei entrará am vigor na data de
sua publicação, ravogadas ag disposiçães em contrário.
Plenário Venerando Ribel.ro da Silva, 26 de outubro de 1990.
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JUSTIFICÂTIUÂ
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- considBrando o alto custo do preço de tErranos
obiliário, razão que impede pêssoas de pareos re
com sua casa pr6prla, venos na forma da noasa
ma maneira de çlnLmizar o gravr problena do grag
bitaeional que enfrenta o município, uma vêz qu€
rá a dois int€rêssados;
- consi.d6rândo a oessa argunentação Para o esta￾â pêqueno conárcJ.o, que com os lotes padronl.zade
sibilitado dg aer exercldo;
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dc dáficit tra
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PROJEÍO DE LEI NS DE DE DE 1990.
- considsrando sar o projeto dc arande alcance I
sociall pois resolva con u&a solução bam siaplista a ?alta de
Bspâço, evita abertura de novos Ioteanontos, permltindo o pro
jeto a ocupagão dos espaços uagos B ociosos da cLdado, para I
permitir a construção da casas popularss, o que á nais irpor￾tantc por conta e risco do proprietárior o que avita seu sn￾vol.vimento con earprástimos a complicaçães burocráticas que 1s
so s6mprâ acarreta;
- congidsrando que multos poderão objetar que â
propositura podará ferir o aspecto urbanístlco da cidade, on￾de argunantaros vanos dcl.xar essa iextravagânclar, parâ quan￾do tenhanos 3á aaOo um táto para todos os paiE de faníllas mo
coqusnsrs, ant!6 urge solucionar e dininuir o Oártcit habita￾cional no nunicípio, SBSG é o nosso priarordial objetivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 1990.
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S;:ia das ComissÕee pe:nra.
pRocEsso ile.564/90 - pRoJiro DE LEI Ns.t12./90
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nentes da Câma-a l,,tunii:r |..,I
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corlr o-. z:l i ias vcncav? t.,,&t/.4,9A
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Câmara Murlicillal do Mococa
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sobre parcelamento do
comum zRC para fins
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só1o urba
resi-denci￾C0t4ISSIO DE JUS.TIÇÀ E REDAçÃ9
PANECER NO.
nETERENCIAS-projêto de Lei na.l-L2/90
INTtnESSnD0l -Vereador - Nelson Espanha
RELAT0n!-Vereador - Dr. Tadeu Rezende
A55UNT0f- Projeto de Lei na.LL2/90 - dispõe
no localizad.os na zona residencial
ais (área mÍnima de 125m2).
Como Relator do prosonte
proposl üura, quo oxamlnada dontro
glmentols do Casa, bom como suo
mot611e, opóa ostudcs cio LaIhgd cs da
dos aspoctos oxlgidos por tJispcs!çõo:
n ü procodânclo s lundamontos, ro:olvo -
acoi,ho-la como so oncontra redlgidct oxa!ancJo parocEr FÂU0RÂUEl- à sua
aprovaÇao.
Sala des Comlssoosr 05 de novembro de 1990
Dr. Ta Rez
tor
de
Re l￾APNOUADO O PANECER DO RELATON DE FAUONAUIL A PNCPOSiTUiIA
5ala das de novembro de 1990
cLc*
Reinaldo Ferracin
Secretár io
duai
Comlssões I 05
Dr. Jose
Membro
o Ciparrone
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rl.
c0r,rI s510 0E
PANECER NO.
TTEFENTNCIA:-
INTENESS,IDOI.
NELATON:-
ASSUilTO: -
Como RelaLor da presento mot6rta, op6s ostudos doLaihctjos da
proposlturas quo oxamlnada dontro dos aspoctos oxlgidos por dlsposÍçõr
Íleglmentals do Casa, bsm comô sus Procedãncla e lundamentos, ro:oJ.vo -
acolhe-la co,no sB oncontra redlgld;, Exarando por{rcor fÂU0RAVEL à sua
aprovação.
Sala dps Comlssõos,
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APROUADO O PARECER OO RELATOR DE FAVONAVTL Â PROPC5JTUNA
Sala das Co oc9 ,
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Câmara MuniciPal do Moco{a'"'-14
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ref.of.483/9O-cM.
Mococa, 26 de novembro de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência,
providências julgadas necessárias, cópia do Expediente
do por esta casa, em Sessão ordinária realizada no dia
corrente mês :
para as
aprova -
23 do
AUTÓGRÀFo N4.99l90 -. Projeto de Lei na.lI2/90
(autoria do Vereador Nelson Espanha) .
AUTÓGRÀFo N4.100/90- Projeto de Lei nq.113/90
(autoria do Vereador Ilto Francisco Coelho) .
Nesta oportunidade apresentamos a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideraÇão.
Atenciosamente,
oÁO-BATISTA ROTTA
Pre s idente
Exmo. Sr.
DR. FRÀNCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA.
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Dispõe sobre Parcelamento do
sólo urbano em zona que esPe
cifica.
FAÇo SÀBER, que a Cãmara Municipal de Mococa, em Ses
são realizada no dia 23 de novembro de 1990, aprovou Projeto
de Lei nç.I12/90, de autoria do vereador Nelson Espanha e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo la - Nos parcelamentos do só1o urbano locali￾zados na Zona Residencial Comum - zRC, para fins residenciaiq
nos loteamentos já aprovados até a data do inÍcio da vigencia
desta Lei, os lotes poderão ter área minima de 125m2 e frente
mínima de 5 (cinco) metros.
Parágrafo Único - o disposto no artigo anterior,aPli
ca-se aos interessados que requererem a obtenção do parcela￾mento dentro do prazo improrrogável de 12 (doze) meses, a con￾tar do inÍcio da vigência da presente Lei.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPÀL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990
DR. J A ROTTA
Pre s idente
NE SON ALVES
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ÀUTÓGRAFO Nalâ! pE 1.990
Profeto Ae Lei no.lL2/90
Secre tár io