materia nº 116/1990

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CRIACãO E
DE AIDS E
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O FUNC I ONAI.íENTO
SUA PREVENCÀO-.
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a.rt 1"-Fica o Sr.
fun c iÕnafiento dê
Chef e do F-){ecut i vo aut sr i =ado a cr i ar
e mantÊr 0 {m Serv ico lÍrtn ic ipal de âss istênc ia ir
A ids E sua l.1rÊvencao..
art e.-O refer ido §êrv ico devêra cÕntar com a
part ic ipacâo ohr iqatór ia de getores sue coolprêendanl
r espec t ivãmÊntE r
;:t)Equirre dÊ Assisténc ia Ambulatorial;
ir )Eqrr iire de Assisténcia Hospitalar:
c )Ecru ipe de Viqilância EpidentioldciÍ:a:
;rrt 3"-A L'crilipÊ LJÊ assistência ãnlb'.rlirtor ia1 deverd
trãtar c]s {:asos clÊ paciÉntes encanrinhàdoÉ Pelâ rede de saúdc;
i'1r.rn ic ipal de l'{ococa e outras" âtÊndendo" r)l'ef âr'enr ialnlente" :r
pac iÉ'ntes residenteç; nã localidade' sendo os den)ãis pacientes
§l É.nd i dos at ravés dÊ convên i os coÍr otlt ros ntr.rn i c [p i r.t s para o
res'sarü imEntô dãs desPêsas 
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$ rfn iro - A EqI-r ipe de Assistência ânrbulator ial
contard {:om a part ic ipacão de nrdd icos, enfernte iros 
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psicdloqos.p,risiEtentÊ$ soc iâiÉ' tdcn icos e au)<il iares dê
enf€rmâq€m dEvidanrente treinados e cont estdqio obriqãtdrio em
Serviso Esrlecial i:ado no tratamento' controle E prevencão da AIDS
art- 4-A Hcrr:ipe dê AÍtsistância Holir: italãr tleverá atuar'
nos câc-ss dtr internacân pàrâ {:}s c1uêtiÍi se esta exicindo,
obr iqator ianente. âcomodàÊües ent qr:arto::; ilu enf ermar ias
espec ialr*ente dest inaclos ãoE üãEos dÊ AIDS e, preferenr iâ1nlellte
em r€q iflre dÊr Ill0t.At.lENf0 EPIDEI.lIOL-úGÍC0. 
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S rfn ico-O t:resente pro.ieto de LEI ârrtor i=a o Chefe
do ExÊcut ivo, ou serl representantE leqâl ' a e;.íiqir"atravds dã
convên i{l f irnlãdo ront o(s} ho=+ital(is} 1ocal(i5)" trãtãoent()
espec ff ico, receqcâo e destrr:icâo de todos os ntater iais
contâ[rinados prsvenientes doE pai: ientes trâtados- eü cãrãcter dê
absolr.rta E estrita viqilância individtrã1." sendo dest inado- ainda.
seu 1 i.'ro e os enrrrnctdr ios pârà a ined iata inr inerarão ou
Ê:§t er i 1 i =acào " c'r.lnndÕ s,e t rat ar Õ cilsr),,
ârt. 5-A Equipe de Viqilância EPidemioldqica
atuar na forlrã dos preceitos leqãis viqentes.' devendo 5E
com presteza âs alteracôeg c,re Õcorrerem na leqislacâo..
d ever d
ad ãÍ, t ar
rfn ico-Os ãspÊrtos de CO TROLE E PREVE EãO DÂ
desenvcrlvidos. a1énr daqr:e1es .iá "revistos e|l)
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âIDS deverâ*
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[-ELtânibéni atl.avés de Câ]iPâNHA DE ESCLâRECI]IENTO âO PÚ8LICO
ÊÊtândo o §r" Prefcito i'1unic ipal ou s.erl represÊntãnte 1eqa1.
tl(.sde -iá, .:iutL-1r i:ãdos *\ convocâr Ée"iEúal ã/ou t'{:lc!t.l i6 itâr nlater ia1
ria:i rÊilart iqôes l)rJbl ica:; fed§râiÉ,e':tãd'iâis e ntr.rn i(: iI]sis para ã
( ün $Êi::uE ãç] desses ob.itr:l ivos.
ârt" 6-tistn Lei ent,'ard Ênt viir$r na
rrr.rhl icacã* [Évi],caílâs ã$ d i5if,ü5 içãE-* em (:ontr'ár io.,
data de sua
Plenârio UENEHANDO RIBEIRO DA SILVÊI
(a) Dr. José
--.--
JUSTIFICATM! O pr'osente Pro.i=-to de t-e i se inr"riie '. nú preEente
nl{lmentcl , ãnr virtudÊ da neces:idãd€ dÊ noç adatrtar " ronr pre=te:a e
resolr:câc. âo5 tÉmpos' atuais- É de conhsc inrç:nto de t*dr:ç nõs qtlÊ
eEtamÕs i ncregsando ntlmà verda-dÊ ira pandent ia da SINDROHE Dâ
IIIUNOOEF I C IÊNCIâ ADAUIRIDA .le ..]ropor,:õeç catastrdficas e, âssinr
:;enclu. rlrqt=- n,lE ântc.:c ipârnro<- à.r,rl1n que convÉ:llc icrnanlo; chaniar de
t r';:rr étl i a C 0s ;rn og 1?0 ,,
É prec iso nos ãntec i par âo fato soc ial e nâo correr
atr{s do infortdnio e do pre.iui=o. I'lrita.5 âÊôÊs têm sido
real izadaç nã t"ledicinã e. ntorntente, no cãnpo dã }IEDICINA
FREVENTM é cue se está carecendo de cuidados nrais ef iÉientes￾a âIDS nâo ex istent
real idade contrã a
Levando-se €m conta que Írarâ vâc tna
ou curã. rstanlos diante de unra triÉte
nos restan as âr0las da profilexiã e dã
est amÕs sol ic i tando ão Sr. Prele i to
Vereadores e {s dentaiÊ autoridãdes as dÊvida atencâo aue tnvÕlve$ a presÊnte
cual
prevencão. E por i sso
e { stra equipe. aos
ãten6ôes n ec Ess{r iaE
prob l emát iEã
aqalhâes C isarrone.
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SrÊ.
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Ê exat anrent e numa CAI{PâNHâ DE ESCLARECII{ENTO PIIELICO
qrre res i denr t odas as nc:ssas EspcranGas de COI'IBâTE h âIDS e -
devêmoÉ. para isgo" dedicãr as rloEÉas ntelhores intencôes ã todost
os nÕssoã esfor cos (a)Dr, JoEd Edr.rardo
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PR0CÊSS0 Ne.!t{,/90 PROJETB DE LEl Ne.116,/90
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PMJTTO DE IEI I{9.1].6/90
DR. JOSÊ EII]ARM X. CTPÂRrc§E
PMtr. REII{ÂIXO TERRÂqII{
llspõc sobre a criagão e firnêiôna,reuto
tle asslstãaeta aos paclentes de ÂI DS e
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Câmara Municipal de Mococa sn\ qd
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cor.rrssÃo oE: JUStlçÀ E REDÀçÃo
FARECER ! -
REFERÊNCIA:-
INTERESSÂOO: -
RELATOR ! -
ASSUNTO :. de sewlços -
aua prevenção
Como relator da presante matárla, apáa estudos detalhados
da propositura, qu6 exanlnada dentro dos aspectos
çõee Reginrental.s da Casa, ben como suâ procedência
vo acolhe-la como se encontra redigida, exarando p
sua A pr ovação.
exigidos por dlsposl
e f undaraentos, rea
aracer FAU0RAVEL à -
Sala dag Conlssãea, 19 de novenbro de 1990
PEOF. $Âtm rERnÀcrr
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sal,a das ComissãaarO3 de dezenbro de L990
D !r auR
Dr. José Giparrone
!
PARTCER :.
RTFERÊNCIA:.
INTERESSADO:.
RELATOR :.
ASSUNTO : -
Como relator da
a proposi tura, quo examlnada
ães Regimentals da Câsa, beÍo
o acolhe-la collo so Encontra
ua A pr ovação.
Fls' rt"e
Prcc. N q
Câmara Municipal de Mococa
c0l,llSSÃo DE: EDUCAçfig E SULTURA
ProJeto dr Lal nc.Il6/90
Dr. 3osá Eduardo Ciparronr
Dr. Jalr Rotto
ProJeto dc Lai âc.116/90 - Dlepãc robs. a criagão e fun￾cionarlnto dr serul.ço do asalstância ros paclontrs da
AIDS c aua prevenção.
0
presente uatárla, ap6a astudos detalhados
dentro dos aspectos exigidos por disposi
como auâ procedãncia e fundamentos, re6
redigida, exarando parecer FAU0RAVEL à -
SaIa daa Comlssães, 19 c novrnbro de 1990.
§
atp O
Ja R otta
APROVADO O PARICER DO RTLATOR DE FAUORAVTL A PROPOSITURA
Sala das Comissõea, 0l do'dezerbro de 1990.
il E s panhe
Dr. Jos6 Eduqr C l parr onc
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Câmara MuniciPal do Mococa
cotllSsÃo DE FIttAltçAs E gRçAl'lEtlTg
PÂNCCER N9.
nETEntNCIA:- ProJeto dr Lal no.tl6/90
INTtnEs5nDor-Dr. 3os6 Eduardo Clparrono
nELÂTon:- Joaá Porpao Corradi
,l§sUNTot- ProJato de Loi ne.l16/90 - Diapãc sobrc a crlação e funcl.o￾nanento de errvl,ço ds agalstância aos pacl.entrs dc AIDS .
sua prevenção.
Como R€Iator do presonto
proposlüura, quo oxaminada don tro
firlglmontels da Casa, bom comô suo
motárla, op6s ostudos cJoLalhsdos da
dos aspectos oxlgidcs por dlspcslção:
procodãncla s lun<lcorontco, ro:oIvo -
acolhe-la couro sB oncontra redigldel sxarando psr6cBr f ÂUORAVIi- a 3ua
aprovaç6o.
Sala d.as Cornlssõos r 19 de n bro dc 1990.
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APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUONAUEL A PIIOP05ITUIiA
Sala das Comlssõesp 0I de dczenbro de 1990o
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-x- ref .Of . 527 /90-ClÍt. Mococa, 11 de dezembro de I.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência, para as
providências julgadas necessárias, cóPia do Expediente aprovado'
por esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 do '
corrente mês :
AUTÔGRÀFo Ne.Il4l90 - Projeto de Lei nq.100/90
(autoria do vereador José Pompeo Corradi).
ÀuTOcRÀFo N4.115/90 - Projeto de Lei na-110/90
(autoria do vereador Dr.José Eduardo Magalhães Ciparro
ne) .
ÀuTÔGRÀrO Na.116/90 - Projeto de Lei no.111/90
(autoria do Vereador Dr. Jair Rotta).
ÀUTÓGRÀFO Na.117,/90 - Projêto de Lei no.116/90
(autoria do Vereador Dr.José Eduardo Magalhães Ciparro
nel .
AUTÔGRÀFO Ne.118,/90 - Projeto de Lei na.LL7 /90
(autoria do Vereador Dr.José Eduardo Magalhães Ciparro
ne).
ÀuTÓGRi\ro Na.I19l90 - projeto de Lei na.L2l/90
(autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin).
ÀUTÓGRÀFO Ne.123190 - projeto de Lei na.L29/90
(autoria da Mesa da Câmara Municipal).
ÀUTÓGRÀFO Na.I24l90 - projeto de Lei no.131/90 (autoria do Vereador Dr.José Eduardo M.Ciparrone) .
ÀUTÓGR^FO Ne.L25/90 - proieto de Lei no.133/90 (autoria do Vereador JOão-Batista de Souzá) .' -
aproveitamos a oportunidade para apresentar a vossa Ex
celência os protestos de elevada estima e consideração.
Àtenciosamente.
BÀTISTÀ ROTTÀ
Exmo. Sr.
DR.FRANCISCO JOSÉ VIEIR]\ GUERRÀ
DD. Pr{}fei to Municipal de
MOCOC^.
ente
M
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(Cittt üqtig.M
rtz tr
AUTóGBÀFo Nq.117 DE 1.990
Projeto de Lei nq.116/90
Dispõe sobre criação e o funciona
mento de Serviço de Assistência '
aos pacientes de AIDS e sua pre￾venção.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão'
realizada no dia 07 de Dezembro de 1.990, aProvou projeto de Lei
de autoria do vereador Dr. José Eduardo tlagalhães Ciparrone e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
.-;Zr,,r>f ',/ r/,--'/Z"n"o
2'r/n,1n ,/.- ,'/,;,' ,'/)r,2"
criar e
tência a
Artigo Ia - Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a
manter o funcionamento de um Serviço Municipal de Assis￾AIDS e sua prevenção
Artigo 29 - O referido Serviço deverá contar com a par￾ticipação obrigatória de setores que compreendam respectivamente:
a) Eguipe de Assistência Àmbulatorial;
b) Equipe de Assistência Hospitalar;
c) Equipe de vigilância Epidemiológica.
Artigo 3a - A equipe de assistência ambulatorial devera,
tratar os casos de pacientes encaminhados pela rede de Saúde Muni
cipal de Mococa e outras, atendendo pre ferenc ia lmente a pacientes
residentes na localidade, sendo os demais pacj-entes atendidos I
através de convênios com outros municipios, para o ressarcimento
das despesas.
Parágrafo Út'tico - A Eguipe de Assistência Ambulatorial,'
contará com a partici.pação de médicos, enfermeiros, psicó1ogos, '
assistentes sociais, técnicos e auxiliares de enfermagem, devi-da￾mente treinados e com estágio obrigatório em Serviço Especializa￾do no tratamento, controlê e prevenção da AIDS.
Artigo 4a - À Equipe de Àssistência Hospitalar, deverá '
atuar nos casos de internação para os quais se está exigindo,obri
gatoriamênte, acomodações em quartos ou enfermarias especialmente
destinados aos casos de AIDS e, pre ferencialmente em regime de I
rSOLÀMENTO EPIDEMIOLÓGICO.
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AUTÓGRÀFO N9.117 DE 1.990
Parágrafo Único - O presente Projeto de Lei, autoriza o
Chefe do Executivo, ou seu representante legal; a exigir,atravós
de convênio firmado com o(s) hospj-tal(is) local(is), tratamentol
específico, recepÇão ê destruição de todos os materiaj-s contami
nados provenientes dos pacientes tratad.os em caráter de absoluta
e estrita vigilância inilividual, sendo destinado, ainda, seu li
xo e os emunctórios para a imediata incinj-reção ou esLerilizaçãq
quando se tratar o caso.
Artj-go 5a - A EquiPe de Vigilância rpidemiológica, deve
rá atuar na forma dos preceitos legais vigentes, devendo se adap
tar com presteza às alterações que ocorrerem na legislação'
Parágrafo Único - Os aspectos de Controle e PrevenÇão '
da AIDS, deverão ser d.esenvolvidos, além daqueles já previstos '
em Lei, também através de Campanha de Esclarecimento ao Público,
estando o Sr. Prefeito t"tunicipal ou seu representante lega1, des
de já,autorizado a convocar pessoal e/ou requisitar material nas
repartições públicas federais, estaduais e municipais, para a '
consecução desses objetivos.
Artigo 6a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
C]\MÀRÀ MUNICIPAL DE I\4OCOCA, 10 DE DEZEI'IBRO DE 1.990
D TISTA ROTTA
e s iden
NE ON ÀLVES
S ecre tár io