materia nº 895/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
215E
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
possibilidade de acatar a sugestão contida n
anteprojeto de lei que “Estabelece normas par:
funcionamento de velórios/Funerais e oul
Cerimônias Fúnebres no âmbito do município,
de Mococa" - cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. gs /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei que “Estabelece normas para funcionamento de velórios/Funerais e
ou Cerimônias Fúnebres no âmbito do município de Mococa” - cópia anexa?
2- Em caso afirmativo, após a elaboração de estudos
encaminhar a sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações. .
3- — Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, bem como a relevância do tema ao nosso Município, proponho estudos e
aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de setembro de 2015. |
Dá
BA SILVA
Odair Dois Mil - Vereador/PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Poder Legislativo”
E tiige
PROJETO DE LEI Nº O47 DE O/ DE DEZEMPDE D0/Y
Estabelece normas para funcionamento
de Velórios/Funerais e ou Cerimônias
Fúnebres no âmbito do Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ... dO rms de sc. » aprovou Projeto
de Lei Nº... 12014, de autoria do Vereador Odair Antonio da
Silva, e, eu, Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipai de Mococa
Art. 1º. — Os prédios e instalações destinados a velórios/funerais e
ou cerimônias fúnebres, públicos, privadas e ou de uso publico, poderão
funcionar das 06h00min (seis horas) às 00h00min (zero hora).
Art. 2º. — No horário das 00h01min às Sh59min, serão fechados,
cabendo a Guarda Civil Municipal a designação de pessoal para realização da
vigilância do local.
An. 3º. - Os familiares que optarem por permanecer no horário de
fechamento deverão assinar termo de responsabilidade por ocorrências.
An. 4-0 Serviço Funerário responsável pelo Velório/Funeral
deverá promover ações objetivando certificar as condições do cadáver, bem
como os serviços de Tanatopraxia durante q horário de fechamento, em
especial nos momentos que antecede a abertura do Velório/Funeral.
An. 5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias, suplementas Se necessário.
Ar. 6º. — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de dezembro de 2014.
Mm |
Ma DMA DA SILVA
Odair Dois Mil » ereador-PRp
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Poder Legislativo”
— en
JUSTIFICATIVA
A garantia da segurança de nossa comunidade passa por grandes desafios, é
responsabilidade do Estado garantir a Segurança a todos, só que sabemos
que atualmente é crescente a onda de violência em nossa cidade, estado e
no pais.
A orientação em vários municipios é que o velório/funeral ocorra em horário
restrito, deixando de acontecer nas madrugadas, isso Por questões de
segurança.
Sabemos que é um momento delicado para as famílias e elas devem ter seus
direitos respeitados, com o Serviço sendo prestado adequadamente, e caberia
ao Poder Público garantir a segurança a todos, inclusive aqueles que estão
dando o último adeus a seu ente querido.
A morte é um fato jurídico que traz inúmeras conseguências para a Ciência
Juridica, com repercussão que começa durante o velório, nos preparativos
Para 0 enterro e se estende após o sepultamento.
É certo que o desespero toma conta da família quando se perde um ente
querido, as pessoas ficam sem rumo, desorientadas e necessitam de
informações e orientações de como fazer para velar e sepultar o de cujus.
Na esfera legal o direito penal também não silenciou a respeito da tutela aos
mortos, que previu um capitulo próprio para Proteger o sentimento de respeito
àqueles que se foram. Assim, nos arts. 209, 210,2116 212 do Código Penal
Brasileiro, há condutas tipicas para aquele que impede ou perturba enterro ou
cerimônia funerária, que viola sepultura, que destrói, subtrai ou oculta cadáver
e para aquele que comete vilipêndio a cadáver. Pune-se também a calúnia
contra os mortos, que vem prevista no artigo 138, 8 2º do CP. Impedimento ou
perturbação de cerimônia funerária,
Art. 209 — Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária.
Pena — detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço,
Sem prejuizo da correspondente à violência.
Violação de sepultura
Art. 210 — Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa,
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver ed
SA”
Art, 211 — Destruir, subtrair Ou ocultar cadáver ou parte dele:
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pena — reclusão, de um a três anos, e multa.
Vilipêndio a cadáver
Art. 212 — Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena — detenção, de um a três anos, e multa.
Calúnia
Art. 138 — Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena — detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
$2º- E punível a calúnia contra os mortos
Considerando a Competência privativa do município para legislar sobre vários
assuntos ligados ao direito fúnebre no ambito de sua competência em legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber.
A presente propositura em momento algum deseja impor, mas sim iniciar um
proficuo debate sobre nossas ultimas homenagens aos nossos entes
Que após os debates necessários nesta Casa e com toda a sociedade, que
possamos deliberar favoravelmente este projeto para mais uma vez darmos
um passo em direção da Segurança de nossa comunidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de dezembro de 2014.
VÁ
Pá (atol
Fá lisa NTQNIO DA SILVA
Odair Dois Mil “Vereador-PRP