materia nº 122/1990

Â
Ziaz. "r- .%-
Atvt *
êcêcaz
JLo
TO DE tEI laâ, *utrft, *OYÊI.ER &í,
i )21a' I tt;go
Dlspôe sobre a Folít-Ica l{ürleipal
tos tla Crlança e do Àdolescente.
, ú,r
sl-"lq'
ts\s v
+
tr
s Dlrei
I
e
^.oç 
FÁÇO SABERT
.c1àt Sessão reallzada en
que a Cálnar.a !funleipal de Uoeoca, aprovqr
de
l.990t koJêto de Iet de autorla ila Vereaclora /
Nelcle I'aLarlnl Bedh e eu sanclono e promrlgo a segufute Iei:-
Artlso 10- Esta Iei dlspõe sobre a pô1ítÍca Muntclpal ilos Dl.rel￾tos da Crlança e do Adolescente ê as norrra s gerals para a $la /
adequada apJ.leaçá'o.
A:tlqo 2o- 0 atendlmento dos cllreltos da criança e do adoLeseen￾te no Munlcíplo de Moeoca será felto atravás das po1Ítlcas so- claÍs Bástcas de Educação, Saúde, Reereaçaio, Esportesl Cultr:ra1
Iazet, Proflsslonallzação e outras, assegurando-se ê!0 todas elas
p tratarento eon dlgnldade e respelto à 1lberaade e à convlvôn -
cla fanlLlar e comrlrrltárla.
Ârtl olo-A os que dela necessitar.en será prestada a assistánela
soclal, em caráter strpLetLvo.
Paúgrafo Únleo:- É vetiarta a crlaçâo de prograras de earáter eon
pensatório da aus6ncla ou lnsuflcláncla das po1ít1cas soclals b{
sicas no MuntcÍplo, sen a právla sanlfestação do Conselho ltrnÍci
pa1 dos Direltos da Crlança e do Âdolescente.
Àrtlqo !o- Flca erLado no Mun!.cÍp1o o Servlço EspeclaL ale preven￾ção e Âtendlnento U6alco e psLco-Soetal âs vÍtiras de negLtgáneÍq
@us-tratos, exploraçâo I abuso, crueldade e opressÃo.
Artleo 5a- Flca erlado pela Munlelpalldatle o Servlço de ldentlfl￾eação e localização de palse responsável, por crlanças ou adoles.
centes desaparecLdos.
Ârtlso 6o- 0 Municíplo propiclará a proteça-o jur{dlco-soclal aos
que dela necessltaren.
Ârtl "la- caberá ao Conselho !,Íturlclpal dos Dlreltos da Crlança e
do Ad.olescente expedLr nornas para a orgarrlzaçâo e o funel qranen￾to dos servlços crlados nos terms dos artlgos to e 5or ben corc
para a crlação do servlço que se refere o artlgo 60.
o
n.a dr
6o( qt
Fls.
Proc
€oororo ,Zn-rqol
F1-. n.r j
câru"o ,Z*n,>V*l Z
8)** "/, .7;, ,4-á
2aa
MOIETO DE LEI DE _ DE §O\rEltsRo DE L.ggo.
Antlrô 80- a blítica de Àtencllnento dos Dlreltos da Crlaaça ê
do Adoleseente será garantlda atravrás dos segulntes órgâos:-
I- Ccnselho lfurÉelpal dos Direltos da Crlança e do
Àdolescente ;
II- F\rndo lfuniclpal tlos Dlrettos tla CrÍ.ança e tlo Âdo_
J.escente I
III- Consel-ho ?trlelar dos Dlreltos dla Crlausa e do /
Adolescente.
Art1Âo 90- Esta Iei entrará en vlgor na tlata clê sua publlcação 
,
revogadas as dlsposlço-es en contrárlo.
Sala das Sessões1 09 de noveaôro de 1.99O
í* d.t 
-
Nelde Falar BedÍn
Vereadora
-Tl
{t {i
ۇztzctzct
JUSTIFlCÂTTVA
Tendo ere vlsta a lel Feileral nE 8069,/90, san￾elonaala pelo EreelentÍsslmo Senhor hesÍttentc aa Repríbltea e!0
L7-O7-9O, passando a ter força de lel en I2-10-9O, dla dedlcaclo a
eriança brasilelral conslderando que o MunleÍpto ten a obrlgaçâo
ile dlspor sobre a po1Ítlca Munielpal dos Dlreltos da crlança e d.o Àdolescente, estanos a pre sên tand. o nesta data o hoJêto de teÍ, 1
que regula o assunto, estando o FoJeto devldaoente dentro das dL
retrLzes traçadas pela Iet Fed.eraL ns 8069190r que versa sobre as
novas dLretrl.zes dos Dlrettos cta CrLança e do Ádolescentê.
Moeoca; ten neeessldade urgente cie regular!. _
zar tal assunto, de gr4nde lmportàela, pols é un hoJeto de Iêi
que dlsp& sobre os Dlreltos ftrndanentals da Crlança e do Adoles*y'.,
eente e flxa linhas de ação da polítlca <le AtendÍnento ao l,bnor.
A conqulsta dessa Ie1 á fruto da luta de üovi_
nentos Soclals, hoflsslonals e kssoas Conprometldas con a relho_ rla das concllções cle vlda da crlança braslbLra.
Mococal 09 de novenbro de 1.990.
Nelde Falar I Bedh
Vereador a
,-h.-r.y'rol /" -D;*t
4az /, ,9*;, ,4-á
{o
T---Tl
-eeàl*.
)o .L à { Q,3
À ii',ll [i, .ijr 
;
\}l,"-{-ÇL*"I{ 14u.y,. 4 +--l 1 :-i .45 .cias w",l, .i ..,!5. /2. 2 ) .
::i l-ol.,rt:Oet..,; 
. Í P 7 7u'
,/.\
Lh
-...,-
,' i,,S
de §i ,->
stry
PNESI
,,J (:i:
t? :.:i.bin)eíilo oa.a c:..r..,,-:o r )
r' .i. ':er em i, tÍ-L,,".10- t,
c4í: o nrazo d" -àO-- ;
.cr--.i,..c1 em a ,L,,.A"O'i Srl3 das Comissôes pi::nr,:. l
(n(ít no lle ür í r. l
a Câ.'n
". ,!: p . r,r .:zl$í;as ve ,,
S,,.r ::i'-,c;:,is:õ.e; .-:..
'3 tt',w
'(ú o
T
D/ />
,à,1*
Í
L
t
i0\ go àc 19
§
o
ç I
19
.§
-ô'
I
ts
1,
tb F'ls. o.o
Proc
t
a
to
.jo
(
i
* _ __-.-.'__.i-_..-- 
- - 
.,
t
!
i
I
I
I
I
I
i
..+--*.!
?;a:.:.ii:a
...r,r.rlir+ l,^
tlu+r1i
-rlo.'ràírí;rt J -
\. >< r-u---l
o.9
Câmara MurriciPal do Moco
Proc. oI q0
comtssiÍo oi JUSrrçA E REDAÇÃo
P 
'\N 
E CER Nq.
nEfEnENCIA:- projeto de Lei ne.L22/90
I NTE nt 55ÍtDOl -ueide Falarini Bedin
nELAT0nS- Veread.or - Dr. Josê Eduardo Ciparrone
ASSUNTo! - Projeto de Lei na.L22/90 - dispõe sobre a Política Itlunicipal dos
direitos da Criança e Adolescente.
Como Relator do presonte rnat6r1a, op6s estudos doLa.:.trodos da
proposltura, quo oxamlnada dsntro dos aspectos exlgidos por tlisposlçõo
flogimontals da Casa, bem comô oua procedãncia e Fundamsntosl roiolvo -
acolhe-la co,0o se oncontra redlgida; exarando parecsr FAUOnAUEL à sua
aprovaçoo.
5ala dos ComIgsõss; 16 de novembro de 1.990
Dr. José u rdo Ciparrone
Re l ator
,1 PROUADO O PARECER OO RELATOR DE FAVONAUEL A PROPOSiTUNA
Dr. Ta e Rez de
Pre s d nte
na o
Secretário
an
Sala das Cornl.ssãeg, 19 de novembro de 1.990
I
/. t.l. i 
( I 
1,1
. i.l.r':r'l :i.i,
lii-,5'- iJr +-.t:ri:; , ' rL.t:t-, L-:J ).<- e')
Fls. o.e
Cânrara [Vlurrioil;ai cls Moco
cOI,i I55ii0 Df EDUCÀÇÃO, CULTURÀ, DESP . DEF . M. AITIBIENTE
SÀUDE E ASS. SOCIÀL
Í, Í\Ílc ctn ll9 .
llIftllIl,lCIrl:- projeto de tei
IllTtÍlt55nO0l -rleide Falarini
no .]-22 l 9O
Bedin
litL,iT0n:-
,\i5Ul,lT0: - Projeto de Lei nç.L22/90 dispõe sobre a Politica Municipal dos
direitos da Criança e Àdolescente.
Como tlelot.or ctc prosonto rns t6r1o, opóc os tudoc do LaLhcdos dc
proposltrrrs, quo oxornlnodq donLro doc ospoctoc oxlgi«los por Új'cpoclçõco
Ílogirrrorrtols tio Caca, belrt collto cuo procedância s Í"undanronLtlu, so:oJ'vo -
:rccillro-lo corno so oÍrcontro rodlgidol oxi,r;rn(Jo porocor r^V0n^UfL à gus
apioro','õo.
Scla deg Cr:ralgsõrro 7 16 ile novembro de 1-990
,ll)íitlUÀD0 B pníiiCtR D0 ÍitL'qT0n DE fflLr0lií1vt-t- Í\ ptl0p05Ir-lillA
Soir: dag Cotrrlcsõr:c, 19 de novembro de 1.990
c-'d6.-
+
I
I
I
i
I
I
I
I
I
FIs. o'e
Proc. 6tl (ôrrrrrz* fro JZrrrr.T',/ t/
í'r/,,./n ,/n '%'' '//;""/n'
ref.Of.522/90-CM. Mococa, 05 de dezembro de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, Para as
providências julgadas necessárias, cópia do Expediente aprovado
por esta casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 do
corrente mês :
ÀuTÓcR^Fo Nq.105/90 - Projeto de Lei no.105/90
(autoria do vereador NeIson Espanha).
AUTÓcRÀro Nq.tO6/90 - Projeto de Lei no.118/90
(autoria do vereador Dr. walter de Souza Xavier).
AUTÓGRÀFO Nq.107/90 - Projeto de Lei n4.119/90
(autoria do Vereador Dr. walter de Souza Xavier).
ÀUTÓGRAFO Na.108/90 - Projeto de Lei na.L2o/90
(autoria do vereador Dr. Jair Carlos Pereira Rotta)
AUTócRÀro No.109/90 - Projeto de Lei na.L22/90
{autoria da vereadora Neide Ealarini Bedin).
AUTÓGRÀr'O No.110/90 - Projeto de Lei no.L23/90
(autoria do verêador NeIson Espanha).
AUTÓGRÀEo Ne.11L,/90 - Projeto de Lei no.L27/90
AUTÓGRÀFO Na.112190 - Projeto de Lei no.I28l90
AUTÓcRAro Ne.113/90 - Projeto de Lei nq.134/90
Reiterando a vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreÇo, firmamo-nos.
Atenciosamente,
o TÀ-ROTTA
Pre s identê
Exmo, Sr.
DR. FRÀNCISCO JOSÉ VIETRA GUERRÀ
DD. Prefeito MUnicipal de
MOCOCÀ.
I
I
I
C4i'nzazrt,.,,ZrrrrrVrr/' 1L
7rh/" /, -%, .4,"á FIs o.9 q
bt 4o
-2- ---' f'r clc
ÀUTÓGRÀFo No.IO9 DE 1.990
Projeto de Lei L22 /90
Dispõe sobre
dos Direitos
lescente.
a Política Mun ic ipa I
da Criança e do Àdo￾FÀÇO SABER, que A
Sessão realizada no dia
de autoria da Vereadora
a seguinte Lei:
Àrtigo 19 - Esta Lei dispõe sobre
Direitos da Criança e do Adolescente e
sua adeguada aplicação.
Câmara Municipal de l"lococa, aprovou em
03 de dezembro de 1.990, projeto de lei
Neide Falarini, e eu sanciono e promulgo
a
as
Política Municipal
normas gerai,s para
dos
a
Artigo 2a - O atendimento dos direitos da criança e do ado
lescente no lluni.cÍpio de Mococa, será feito através das PolÍtlca
Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultur4
Lazet, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas
o tratamento com dignidade e respeito ã liberdade e à convivên-'
cia familiar e comunitária.
Artigo 39 - Aos que dela necessitarem, será prestada a as
sistência social em caráter supletivo.
Parágrafo único - É vedada a criação de programas de cará￾ter compensatório da ausência ou insuficiência das politicas so
ciais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conse-'
tho Muni.cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Àrtigo 4g - Fica criado no Municipio o Serviço Especial de
Prevenção e Atendimento Médico ê Psico-Social às vÍtimas de ne￾gligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Artigo 50 - Fica criado pela Municipalidade o Serviço de
Identificação e Localização de pais, responsável, por crianças ,
ou adolescentes d.esaparecidos.
Artigo 6a - O Município propiciará a proteção jurÍdico-so￾cial aos que dela necessitarem.
Artigo 7e - Caberá ao Conselho Municipal
Criança e do Adolescente, expedir normas para a
funcionamento dos serviços criados nos termos
dos Direitos
organização
dos artigos
da
eo
4a e
r:- tu
AUTÔGRÀFO NA. 109 DE 1.990
54, bem como para a criação do serviÇo que sê refere o artigo 6o.
Artigo 8a - A Politica de Àtêndimento dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente, será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho uunicipal dos Direitos da Criança e do Ado￾Iescente i
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Àdoles-'
cente i
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente .
Artigo 9a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARÀ MUNICIPÀL DE MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 1.990
DR. TTA
ente
(Gzzetzra,Z*t7./ r/
t:;b/" ./" .%" ,-4*á
, \ .r
NELSON ALVES
Sec re tár io
!
,-//r"""obt[ Çc
\l
ffi