materia nº 124/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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MOCOCA, 14 de Novembr
of. na t057 / 90
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, com o presênte, pro
jeto de Lei para apreciação dessa Douta Câmara, autorizando-nos a
abertura de urn Crêdito adicional Especial, no valor de Crg
51.000.000,00, para atender às despesas relativas à construção da
Escola Técnica Estadual "Francisco Garcia,'.
A presente solicitaÇão de abertura de cr§
dito está sendo feita em razão dos Rendimentos de Àplicação Finan-'
ceira no valor de Cr$ 2l-.000.000,00 ( vinte e um milhões d.e cruzei￾ros ), referente ao convênio cel-ebrado com a Secretaria de Educação
para construção da Escola Técnica Francisco Gracia, bem como a libe
ração da parcela do Convênio no valor de Crg 30.000.000,00 ( trinta
rnilhões de cruzeiros ), uma vez que a obra já está em andamento.
Reiterando a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreÇo, firmamo-nos
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Ate io s amente
FRANCI CO UERRA
1- Prefeito Munic ipa 1
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tr § Exmo s . Sr .
DR. .]OÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara !.,tunicipal de
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINETE DO PRÉFEITO
DE MOCOCA
PROJETO DE LEI NA tth DE lq DE I I DE L.eeo.
rRÀNCISCO JOSÉ VIBIRÀ GIIERRÀ, Prefeito Municipal
d.e tlococa,
PÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal d.e Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte tEI:
Art. lq - Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURÀ I,IUNICIPAL DE MoCOCA, um crêdlto adicional especlal
no valor de Cr$ 51.000.000,00 ( cinquenta e um milhóes de cruzei￾ros ) , destinado atender despesas decorrêntes da construção da n§.
cola Técnica Francisco Garcia, conforme discriminação abaixo:
5 - Departamento dê Educação e Cultura
5.02.08 - Manutenção do Serviço de Ensino
4.O.O.O - DESPESAS DE CAPI TAL
4. 1.0.0 - INVESTI!{ENTOS
4.1.1.0 - oBRAS E TNSTAT.AçÕES Cr$ 51.000.000,00
08431971.19 - Para construção da Escola Técnica
"Francisco Garcia".
Àrt. 29 - O crédito autorizado no artigo anteri￾or, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada￾ção a ser verificado no exercÍcio.
Àrt. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREEEITURA MUNICI PA]. DE ]-4 DE NOVEI\,IBRO DE 1.990.
FRÀNCISCO JO ÉvIEIRÂ GUERRÂ
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"R4'ETTO 
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DR. TÂDU' REZEIIDE
Àbre eréillto rro valor do-651.OOO.OOOr00rpara atencler
alespssas coD a @nstnrção da Eseola I. lraacisco Garola.
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PÂNECER NO.
IIETENENCIA:-
INTENE55JIDOI￾NELATONs￾Â55UNT0: -
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Cono ReIaLor do prosente mot611e, cpós estuCog dotaihsilos da
oposltura; que examinada dEntto dos aspectos oxlgidos por d:sposiçãtr:
glmentols do Casal bem como suo procodãncie e Fundanrontoso rc:o)'
olhe-l.a como sE encontra redlgldo, sxarando paroco! FAU0IlAUEL à
r ov ação.
Sala d.as Comlssõoc, 19 tte aovenbto de 1.990.
T}, a deu zende
APNOUADO O PARECER DO RELATOR DE FAVONAUIL A PPOPOSiTUNA
t, o
5e1a das Comlssõoso 03 tle flezerabro de 1.990.
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?rof, Rei do Ferracln
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Câmara lVluniciPai do [Vlococa
coprssÃo oe lIlTÂilçÀS E OÊçAltEl[IC
PmJElr DX r,Er re.],z+/90
?RSFErro mimcl"ÂT, IE lm6cÀ
ITAIO HÁZIEM
Abre cr'éalito ao valor dc 65l.O00.000100r para ateuilcr
despesats con a constmção da Escola t. ?raacisco Garcle.
PÂNICtR N9.
fiEFENINCIA:-
ItlTtntsSÂD0l￾RELATON 3.
ASSUNTO: .
Como Eelotor da presante mot6rla, opós estudos dotalhedcs de
proposltura, quc examlnada dsntro dos aspoctos oxigidos por dj'spcsiçõc=
Ilr.rgimenLols da Casa, bem comô sul procodãnc1a e Fundenranlcs, ro:olvo -
olhe-la corno sa encontra redigÍdo, oxarando Peroco: FAVCRAUiL ; 3 Lt i-l
a
rovaçôoe
Sala d.6g Coroigsoos r 19 de novemb ro de 1990.
APROUADO O PARECER OO RELATOR DE
Italo líaziero
FÂVTNAUiL Â PAO.OC5iTUXq
Sala das Com.Lssões, O3 tte ctezenbro tte 1390.
Dr. Jalr tta
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rrOse eo Corradi
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Câmara Municipal de Mococa
ARECER :.
errnÊHcra :- pFOJEIS DB tEI xo.Lz4/9o
NTERESSAOO:- PREI'EI!O M'lrÍCf,?ÂT }E üO(DCÂ
ELATOR :- 1I1O FRÂIÍqTSM @ELEO
ssut'tTo 3- Abre crédlto no valor de 651.000,000100, para atentler
despesas cou a constmção da Bscola Tecnlca Fraaclsoo
Garcia.
I
Como relator da presante uat6rlal apáa estudos detal'hados
da propositura, quo examlnada dentro dos aspectos exigidos por dlsposl
çãea Reginentals da Casa, ban como sua procedãncia e fundamentogr rea
vo acolhe-Ia como se encontra r6dlgida, Exarando parec€! FAV0RAvEL à -
5Ua Apr ov ação.
Sala das Conlssãca, 19 cle novenbro de 1990.
Zl*z.rnàt*&-
flto Fraaei s co Co eLho
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOSITURA
das C om sosS 03 de ezenbro de 1.990.
l{atali sso Pazote
COÍ"IISSTO DE3 OBNÂS E SERI'IçOS PUBII6S
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PARECER ! -
REFERÊNCIÂ:-
II{TERESSADO:.
RELATOR !-
ASSUNTO :.
Câmara Municipal de Mococa
coÍíIssÃo DE! EDUCAçÍo E CULTURA
ProJeto dr Lai F.o.L24l9o
Prefeito llunicipal de llococa
Dr. Josá Eduardo Ciparrone
ProJeto dc Lci nc.124/90 - Abre crÉdito no ualor d3.o..
Cr3.51.000.000100, destinado atendsr dospasas sor a cona
trução da Escola Tácnica Francisco Garcia.
Como relator da presente matárla, apóo eatudos detalhadoa
da propositura, qus examlnada dsntro dos espectos sxigido! por dlspot!
çõec Reglarentale da Casa, bêm como sua procedância a fundaoentos, rea
vo acolhe-Iâ cono sa ancontrâ redigldal axarando parecor FAUORAVEL à -
aua Aprovação.
Sale daa Coml.ssãcar 19 de novanbro de 1990.
Dr. José Ed oa o Parrona
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAVEL A PROPOSITURA
Sala das Comissãas1 0l de dEzEabro de 1990.
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Nels sp anha
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2'r/o./. ,/" ''/;
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.2.1:
ref.of.526/90-CM- l,lococa, 11 de Dezembro de 1'990
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos de Vossa Excelência' Para as
providências julgadas necessárias, cópia do Expediente aprovado
por esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 do
corrente mês:
ÀUTÕGRÀF O Ne.120/90 - Projeto de
AUToGRÀFO Na.t21l90 - Projeto de
AUTÓGRÀFO Ne.122/90 - Projeto de
ÀUTÓGRÀFO Ne'126/90 - Projeto de
Reiterando a Vossa Excelência os
consideração e apreço, firmamo-nos '
Atenciosamente,
J STÀ ROTTA
Pre s 1 ente
Exmo. Sr.
DR. FRÂNCISCO JOSÉ VIETRA GUERRA
DD. Prefeito MuniciPal de
MOCOCÀ.
Le.r￾Le1
Lei
Le l￾no-L24/90
no.L25 / 90
nç -T26 / 90
na.l42/90
nossos protestos de
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/," EiíjÍrr;üí
üêrü E-ry'iL"'J'J=
51.000.000,00
anteri￾arrecada￾data de
AUTÓGBÀFO Na.120 DE 1.990
Projeto de Leí 124 / 90
Àrt' 19 - Fica aberto no DePartalnento de FinanÇas
da PRrirtill'UnÀ MUNICIP^L Dl' MOCOCÀ' utn crédlto adicional especial
rro valor <le Cr$ 51'000'000'00 ( cinguenta e unr rnilhões de cruzei￾ros ) , 
rlestina<lo atender tlespesàs decorrentes <la construÇão da Es
cola Técnica Fratrcisco Garcia' confornte discrinrinação abaixo:
5 - Depârtarrrento <le E<lucaÇão e Cultura
5.02.08 - ManuLetrção do Serviço de Ensino
4 .0.0.0 - DESnI:S^S DE C^pIT^L
4. 1.0,0 - lNVESI'TMIINTOS
4.1.1.0 - oIlR^S B rNSTÀLÀçÕris cr$
08431971.19 - Para construção da Escola Técnica
" Erattc i sco Garcia" 
'
^rt. 2e - O crérlito auLorizatlo no artigo
or, será coberLo coltl recursos provenientes do excesso de
çáo a ser verif ica<lo no exercício'
^rt. 
30 - Esta Lei entrará ern vigor na
su.-r publicação, revoga<las as dlsposlções em contrário'
C,\.I\íARÀ MUNICIPÀL DE MOCOCÀ, 10 DE DEZEMBRO DE 1.990
ISTA ROTTA
P re s ide nte
4
NE ON ALVES
DR. J
Secretário
I
I
i Gu\