materia nº 126/1990

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PREFEITURA PAL DE MOCOCA
MoCOCA, 22 de Novêmbro de 1.990.
Of. na L.07 6 / 90
Sênhor Presialente,
Solicitando sua apreciação em regj-me de
urgência, ale acorilo com o que estabelece o artigo 39 da Lei orgâni
ca do Município de Mococa, encaminhamos o anexo Projeto de Lei,
que concede um abono de Cr$ 4.000,00 a todos os funcionários e
servidores desta Prefeitura Municipal de Mococa, para atender as
necessidailes, principalmente daqueles que percebem nas faixas sala
rias mais baixas.
No mesmo Projeto de Lei estamos solici￾tando a aprovação alos Senhores Vereadores, para abertura de Crédi￾to Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 3.904.000,00 para aten
iler as necessidades decorrêntes da concessão do referido abono.
A solicitação de urgência justifica-se'
pela necessidade da preparação da fotha de pagamento em temPo há￾bil, de acordo com a legislação vigente.
Reiterando a vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e aPreço, firmamo-nos
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Prefeíto MuniciPal
Exmo. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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ESTÂDO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEIÍO ; Í
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Proc. 6
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 /2é DE 99-ov, lt DE 1.eeo.
PRÀNCTSCO JOSÉ \ruEIRA GITERRÀ, Prefeito Municipal
de Mococa,
FÀçO SÀBBR, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica concetlido aos Funcionários Efeti
vos, Servidores fnativos, Pensionistas e nomeados em Comissão, um
abono no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) a ser pago
corn o salário do mes de Novembro de 1.990.
Art. 29 - O abono concedido no artigo anterior,
dentro dos mesmos critérios, é extensivo a todos os Servidores !{u
nicipais contratados pelo regime da C.L.T., enquadrados ou não no
Quadro Permanente da Municipalidade e aos Servidores e Funcioná￾rios enquadrados no Estatuto do Magi-stério Púb1ico Municipal de
I"tococa (Lei no 1.703, de 18.09.1987) .
Art. 39 - o abono a que se refer o Artigo lQr
não será incorporado aos salários, a qualquer título, relevando -
-se a sua precariedade.
Art. 49 - Para atender as despesas desta tei, '
fica aberto no Departamento de Finanças da PRErEITURA MUNICIPAL '
DE MOCOCA, um crédito adicional no valor de Cr$ 3.904.000,00 |
( Três milhões, novecentos e quatro mil cruzeiros ), destinados a
suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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- DESPESAS CORRENTES
- DESPESÀS PE CUSTEIO
- PESSOAL
1 - PESSOAL CIVIL Cr$ 3.440.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1.990.
3.2.0.0 _ TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - TRANSFERENCIAS À PESSOAS
3.2.5.I. - INATIVOS Cr$ 464.000,00
TOTÀL Cr$ 3.904.000,00
Art. 5o - O crédito autorizado no artigo anteri￾or, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada￾ção a ser verificado no exercicio na mesma importância.
Art. 6a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaqão, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURÀ MUNICIPA], DE MOCOCÀ, 22 DE NOVEII{BRO DE 1.990.
FRANCISCO JO VIEIRÀ GUERRA
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Câmara Municipal de Mococa
cotttssÃo oe : JrrsrrrçA E REuAEÂo
Projeto de Lei ns .126 / 90
Prefeito Municipal ale Mococa
Vereador - Dr. Tadeu Rezenile
Projeto de Lei n9.L26/go - concede abono no val-or de Cr$
4.000,00 aos funcionários e servidores municipais.
aL-qo
ARECER : -
rrEnÊrucIn:-
INTERESSADO:.
RELATOR ! -
ASSUNTO :.
da
ço
vo
Como relator da presente matárla, ap6a estudos detalhados
propositura, que examJ.nada dentro dos aspectos exigidos PoE dl3Po3Í
as RegÍmenta1g da Cas6r bso como 63uâ procedãncia e fundamentos, resol
acolhe-la como s€ ancontra redigi.da, exsrando parecgr FAV0RAvEL à -
sua Aprovação.
Sala das Comissães, 19 de novembro de 1.990
Dr. a eu z ende
latoi
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOSITURÂ
Sala das Comissãea1 03 de'dezembro de I.990
4/í.4-1.'1
Reinaldo Ferracin
SEcretár io
Dr. José E uardo Ciparrone
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Membro
ARECTR :.
EFTRÊNCIA:.
NTERESSADO: -
ELATOR 3.
A SSUNTO :.
Câmara Municipal de Mococa +
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comtssÃo DE: FINANçAS E oRÇAMENTo
Projeto de Lei na.126 / 90
Prefeito Municipal de l"lococa
Vereaclor - Italo lrlaziero
Projeto de Lêi no.t26/90 - Concede-abono no valor de Cr$
4.000,00 aos funcionários e servidores municipais
Como relator da presente matária, apóe estudos detalhados
da propositurar qua examlnada dentro dos espectos Exigidos por disposi
ções Regimentals da Casa, bsn como sua procedância e fundamentos, r es-ol
vo acolhe-Ia como se encontra redigida, exarando paracer FAU0RAVEL à -
sua A p r ovação.
Sala das Comissães, 19 de novembro de 1.990
Ital-o Maz iero
Membro
APR OV ADO O PÂRECER DO RTLATOR DE FAVORAUEL A PROPBSITURA
+-
SaIa das Comissãee, 03 de d ro de 1.990
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Dr.
Membro
Josê Pompéo Corradi
Secretár io
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'C/rrrrrrr",,/Zrrr;"f.1 .l
2'ràr.1o ,/n Í/), .2,
ref.of.526/90-Ct4.
Mococa, fl- de Dezembro de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência, para as
providências julgadas necessárias, cópia do Expediente aprovado
por esta Casa, em Sessão Extraordinária realizatla no dia 07 do
corrente mês :
AUTÓGRAFO Ne.120190 - Projeto de
AUTÓGRÀrO Ne.t21l90 - Projeto de
AUTÓGRAFO Na.l22/90 - Projeto de
AUTÓGRATO Ne.t25l90 - Projeto de
Reiterando a Vossa Excetência os
consideração e apreço, firmamo-nos.
Atenciosamente,
TA ROTTA
Pre s ente
Exmo. Sr.
DR, FRANCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA.
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nç .124 / 90
no.l25/90
ns.126/90
ns.l42/90
nossos protestos de
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AUTôGRÀFO Na.122 DE 1.990
Projeto de Lei 126 / 90
^rt. la - Fica concedido aos Funcionários Efeti
vos, Servidores Inal-ivos, Pensionistas e nomearlos em Conrissão, um
abono no valor de Cr$ 4.000,00 (quaLro nril cruzeiros) a ser pago
coni o salário do nes cle Novernbro rle 1.990.
^rL. 29 - O abono concerlido no arLigo anl-erior,
entro tlos mesrnos critérios, é extensivo a to<los os Servidores Mu
icipais contratados pelo reginre cla C.L.T., enqua<lrados ou não no
uadro Pernrancnte rla Municipalidade e aos Servidores e Euncioná￾ios enquarlrados no llstat-uto <1o Maqi.stério Púb1ico Municipal, de
ococa ([,t i no 1,703, tle-. 18.09.1987).
s;o a s uc1 prcca r ietlade.
^rL. 4a - Para atender as despesas ciesta Lei, '
Í j ca aberto no DepartalrreDto de F j naltças da PREFEf I'UR IqUNICIPÀL I
trli [\IOCOC^, uur cródi Lo aclicional no valor de Cr$ 3.904 .000,00
( frês urillrôes, nove(:cnLos e quatro mi1 cruzeiros ), destinaclos a
suplernentar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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3.0.0.0 -
3.1.0.0 -
3.1.1.0 -
3.1.1.1 -
Àrt, 3a - n abono a
in<:orporarlo a^s salários, a
I)DSPESAS CONNENTES
DLSPESAS 
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CUSTEIO
PITSSO^r,
It;;sso^1, ctvt l,
que se refer o Àrtigo 1Q,
qualquer titulo, relevando -
i Is. n.e q
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Cr$ 3.440 .000,00
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F1s. 02
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3.2.0.0
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AUTÓGRAFo Na.122 DE 1.990
- TRÀNSFERENCIAS CORRENTES
- TRÀNSI'ERENCIÀS A PESSOÀS
- INÀTIVOS Cr$ 464 .000,00
Cr$ 3.904 .000,00
Art. 50 - O crêdito autorizado no artigo anteri￾or, será coberto corn recursos provenientes do excesso de arrecada￾Ção a ser verificado no exercício na mesma importância'
Art. 6cr - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMÀRÀ MUNfCIPAL DE MoCocA, 10 DE DEZEMBRo DE I.990
oÁo À
Pre s iden
SON AI,VES
Secretário
TOT,i\L
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