materia nº 132/1990

H'ÚNIClPAL
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Ê: 1!-onrrll:.:'r c rreçente PilOiETO i-1€ LEf ' 3-ods a
Cânrara Mun ic i.rê-1 , de aut ór ; a CD Vereador d!'"
l'1irra1hãe-Ét I i ,:r ar'!'on e 'J
êrrt ,. 1-F ica o ér" Prefe ito lí'ln ic iÕã1 dê l'íococâ
ar.rtor iradn 3 exiãir dos ProDrietários de ÊÉtabÊ1ãc intentos êt.rE
conterc iãi i:em PR0DUTOS FARi4âCÊUTICo§( farm{c i a+ ' drorar i as (l
conqênereg) a mãntêre8l aiantôeç ininter!-uDtos dÉ âtendimento âo
Put)1ico"
Art,?-Os olantões de ate:ncl intento ao orJbl ico deverâo
obÉdece!' à escala de r§veÉâfiento ' estando todos og
ʧ'tabelsc!m!antos obr iqados il, .,art ici+ar- Ca llesna"
Art -:i)-0s ',-1.antõtli; 'leverã-o reâ1irãr-Éã dirlturna É:
cot id iilnafitêntiÉ. ot.r ::'l.ia;nos tl ia:i tlteis" s{b;ldos' ilcnlinlos'
.!'ãr iaíJoE '*J ia'.s santos. sàrlt if i r: arJ os (-aan*-a's--fac r'r 1t at i vo: {a -etf 
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a f, r'':tyâE ãÕ ,eeia
Josê Et:l'tãr'dÍ:i
ART " S-Est a
or-rb I icaçãn r-svo:radas
(_".) Dr" Josd Edu
virt{}n rlâ cia,ta aÊ sriâ
o de 199O
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aç d isong icBes
PLE§áRiO VENERêNDO RIBEIEO I]A SILVí\
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JLlST:i:FICêTi!,4; :l.ni+âÉ-ÉÉ o trresente Pro ieto de Le i Énr f .3'câ cls umà
".1*r*, l*."n* Eanitdria existente Êft nosso nrr'rn i': Í+ io ctue vefil a- ÉÊr
e. falta cle clantôss de Crç:rar iae e ularntdr ias" Tr:dos ndg saLentss
{:: r.tÊ um aai: !ente i:;r.re çe.ia cons'rltado ent ilc]sso5 ÊronlÕ-$Ecorros '
norniÊ:ntÉ nç)gÊãs Êriançã§, 6Ê rtão re'ceberent og lled irãNE-fitBg
.;;";i; ii"* 'relo nrérl ico roderão tÊr- oE gÊus c'uadros t1Ínico:;
a:rrã\,ãtif,rÇ" igto coni Í!'avag ;:re-iu Izos r'ãi'i: çuês gaüdes"
l)e nile n§15 ãiianta ler mêdiços d!e:!onfve!s durãrnt€l
?4 ho!-aç ;ro rJ i a n nãn o€ç:rscernós +14-.ntôe:; dq f erntár: ia" DÊvênlos 
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lrci5. Sêr c on.=l.r j t arj n:; oot- ,../c}1ta dãg !:3 hÕraÉ .1Ê ,,r$ dia e fi.armü§
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Câmara MuniciPal de Mococa
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REFERENCIA : -
INTERESSADO: -
RELATOR : -
ÀSSUNTO : -
Col{ISSÃo DE IUSTIçA r nrOnçÃO g
6i0 ql *,
PROJETO DE LEI N9.L'2/9O
DR. 3OSÉ EDUARDO TICCRTT{IES CIPARRONE
DR. JAIR ROTTA
AUTORIZA O EXECUTIUO A I|ANTER I] PLANTTO DAS FARf"IACI§
24r.0O HoRAS.
Como Relator da presente matéria, após estudos detalha&
da propositura, que examina dentro dos aspêctos exigidos por disposições
RegimêntãisdaCasa,bemcomosuaprocedênciaeFundam€ntos'resolvoaco
lhe-La como se encontra redigida, exarando parecer FAVoRÁVEL à sua apro￾vação .
SaIa das Comiss s, 26 e Fevereiro de 1.99l.
ê-e
DR. ] IRR TÂ
APROVADO O PÀREcER DO RELATOR D FAVORÁVEL À PROPOSfTURA
SaIa das Comissões, F REi DE 1.99r.
loã Eatist d Souza
Ntalisso Pazota
PARECER :.
RIFT,RÊNCIA:.
INTERESSADO:-
RELATOR .-
ASSUNTO : -
Câmara Municipal de Moco
COmISSIO D E : gg1,1gp.g, DESPoRTos , DEF . M. AII{BIENTE, 5AúDE E
ASS. SOCIAL.
Projêto de Lei na .L32l9O
veread.or - Dr ..Tosê Eduardo Ciparrone
vereador - Dr. João Batista Rotta
autoriza o Executivo a manter o plantão de E armacias
24,00 horas.
Como relator da prasente matárIa, apóa estudos detalhados
da propositura, que examlnada dentro dos aspectos exigidos por dÍsposi
ções Regimental6 ds Casa, ben comg sur procedãncia a fundamentosr rea
vo acolhe-la como a6 6ncontra redigida, €xarando paracer FAU0RAVEL à -
eua Aprovação.
5aLa das Comissoest 26 de Fevereiro de 1991
Dr. João Batista Rotta
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAVTL A PROPOSITURA
Sala das Comissãea, dê Fevereiro dê I99I
rcio Françoso
Secretá r io
Dr. Josê . Eduardo Ciparrone
Membro.
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?/),n/o
ORDEM DO DT,A
Pauta cte dlscussão e votação tte projetosrqu" const"J d"
Orden do Dia da Se ssão Ordinaria d e 1e de abril de 19o1
2a. 
, 
cliscussão
1- ProJeto de l.el l2/g]-rao prefelto MunÍeipalrque nodlflca o
Ánêxo f da LeÍ nr. lToJ ô,e tg/9/g7 re que possibillta a criação de cargos na área da educação.
2-Projeto tte lei 13/97rdo prefeito Munie ipal ,que autoriza o Drecu_
6rírrroz.n -r/orrr>V-/
LÇa.z ./. 9.,
oc
Et antão Ce Faroacias
Eneada substitutiva ao artigo 4c que Passa a ter a seguiote
reôação:n os Broprlêtarios de flzlacias ' 
drogarias e estabele cinentos
cougoneres ôeverão afirar !1aca lurninosa ou iluoinada iatlicat iva 
' 
qlrlxx
orientarxalo qua1. o eêtabe).ecio€nto que sê encoatra ôe plaatão " '
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÀO PAULO
GABINETE DO PRÉFEITO
LEI N9 1.756, DE 17 DE JUNHo DE 1988.
DEMÕSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, prefeiro Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de }{ococa,
aprovou em Sessão de 10 de junho de 1988, e e
sanciono e pronulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - É obrigatório a fixação, pelas farná
cias ,Drogarias e Similares 
, 
etn suas poTtas o nome, endereço e te
lefone daqueles estabelecimentos que se encontram de ptantão.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data d
sua publicação, revogadas as disposiçôes e- contrário.
e
PREFEITURA IIUNICIPAI DE I\ÍOCOCA, .I 7 DE JUNHo DE 1988.
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DEMÕS HENE S PARAN . BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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23a,/. Z ,9.-' .,-/)u/o'
ref. Of. LL7 /91-CYl￾Mococa, 03 de abril de 1.991
Senhor Prefei-to:
Estamos passando ãs mãos de vossa Excelência,
as providências juJ-gadas necessárias, cópia do Expediente
vado em Sessão Ordinária realizada no dia 1a de abril Co co
te ano.
Plra
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apro￾rren￾i
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i"dI
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I
AUTócRAFo Na. 2zlgt -
(de autoria Vereador￾AUTÓGRAFO NE. 23191 -
(de autoria Vereador￾AUTÓGRÀFO Nc . 24/9I -
(de autoria Vereador￾AUTÓGRÀEO NO. 25191 -
AUTOGRÀEO NA.,26/9I -
AUTÓGRÀFO NA. 27/9I -
(de autoria Vereador￾AUTÓGRÀFO NA. 28191 -
(de autoria Vereador￾AUTÓGRÀFO NA. 29/9L -
(de autoria Vereador￾AUTÔGRAFO NO. 3Ol9I -
(de autoria Vereador￾AUTOGRAFO NO. 31/91 -
(de autoria Vereador￾Projeto de Lei no.L32,/90
Dr-José Eduardo M. Ciparr
Projeto de Lei n4.05/91
Dr. Tadeu Rezende)
Projeto de Lei ne.09/91
Nelson Espanha )
Projeto de Lei nq.13/91
Projeto de Lei n4.14/91
Projeto de Lei na.22/91
Dr.José Eduardo M. Ciparrond
Projeto de Lei ne .23 / 97
Nelson Espanha)
Projeto de Lei nç.25 / 9L
Ilto Francisco coelho)
Projeto de Lei nq .26 / 91
João Carlos de Melo)
Projeto de Lei na .27 / 9l
José Pompeo Corradi )
Nesta oportunidade reiteramos a Vossa Excelência,
os nossos protestos de apreço e consideração.
Atenc iosamente ,
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i:,,;/,,,2,,/",'./,;,, :.//,,,1,
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l,lrt 1l M
DR. WÀLTER DE SOUZÀ :{ÀVIER
Pres idente
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Exmo. Sr.
DR. I'IiANCTSCO JoSÉ VIErnÀ GUEiiRi\
DD. Pref ei l-o Murricig..,a1 clc
I.IOCOCÀ.
(órirrrrrzrr. JZr,rr;Vrr/ ,/ Zr"o"ro
,9.'.' ,'Zrrá
belecimentos obrigados a participar d.a mesma.
. Artigo 3q - Os plantões deverão
na e cotidianamente, ou seja,nos dias úteis,
feriados e dias santos, santificados,
2Sa,/. I
l0
AUTÓGRÀFo Na.22 DE 1.991 6ao 1t M
erojeto de r.e i nq.L32/90
que autoriza o sr. Prefeito Muni
cipal a exigir a manutenção de
plantões de farmácia por 24 ho￾FAçO SABER, gue a Câmara Municipal de Mococa em Ses
são Ordinária realizada no d.ia 19 de abril de 1991, aprovou
jeto de Lei de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Magalhães
parrone e eu sanciono e promulgo a seguinte I,ei:
Dro
ci
' Artigo le - Fica o Sr. Prefei.to Municipal de
autorizãloaexigir dos proprietários de estabelecimentos
mercializem PRODUTOS rARMACEUTICOS (farmácias, drogarias
gêneres) a materem plantões ininterruptos de atendimento
bIico.
Mococa
que co￾e con￾ao pu
Àr
deverão obedêce
t igo
rã
2a - Os plantões de atêndimento ao público '
escala de revesamento , estando todos os esta
realizar-se diutur￾sábados, domingos '
droga -
l umi no￾Àrtigo 40 - Os proprietários de farmácias,
rias e estabelecimentos congêneres, d.everão afixar placa
sa ou iluminada i-ndicativa, orientando qual o estabelecimenEo
que.^ se encontra de plantão.
Artigo 5a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
CÂ}.mRÀ À,IUNICIPAL E14 cÀ, 02 DE ÀBRrL DE l-.99L
DR. WALTE
P te
DE S
sid
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DR. ÀIR T
cre t ar
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