materia nº 136/1990

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PREFEITURA M
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ESTADO DE SÃO PAULO i-.,ait
GABINETE DO PRÉFEIÍO B{k Jo I rt I
MOCOCA, 30 de Novembro de 1.990.
of. na 1.108/90
Senhor Presidente,
Em função do aumento da arrecadação ter
sido superior à últina estimativa feita, setembro próximo passa-'
do, há necessidade, para cumprj.mento do Percentual Constitucional
de aplicação de 25t da receita em educação, de revermos os gastos
desta área.
Optamos em desenvolver obras de investi
solicitado no prêsente Projeto de Lei,
esta municipalidade dentro dos precei-'
Os investi.mentos a serem efetuados es￾tão relacionados com Pequenas obras pulverizadas em toda a rede
de ensino do municipio e em obras de infra-estrutura em terrenos,
que servirão para construções de futuros prédios escolares, Cre￾ches e outras áreas ligadas à educação.
Sendo assim, solicitamos que a aprecia￾ção deste Projeto de Lei, que encaminhamos a essa Douta Câmara,
seja feita em regTime de urgência, de acordo com o artigo 39 da
Lei orgânica do ttunicípio, pois sua aplicação deverá ocorrer no
correntê ano.
Rei.terando
o e aPreço,
a vossa Excelência os nossos
protestos ale.c fi
mento na área, no montante
enquadrando, dessa forma,
tos Constitucionais .
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Atenc
FRÀNCI OGU
tt Pre feito 3r￾DR. JOÃO BATI STA ROTTÀ
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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M OCOCA
h MUNICIPAL DE
EsrADo DE sÃo PAULo
GABINETE OO PREFEITO
pRoJETo DE LEr Ns ls( os 30 DE 1/ DE 1.990.
FRÀIfcrsco JosÉ InErRÀ GITBRRÀ, Prefeito Municipal
d.e Mococa,
FAçO SÀBBR, que a Câmara llunicipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica aberto no Departármento de Finanças
da PREFETTURÃ MUN]CrpAt DE IV1OCOCA, um crédito adicional especial no
valor de Cr$ 29.930.000,00 (vinte e nove milhões, novecentos e triq
ta mi1 cruzeiros) , destinado a atender despesas decorrentes com a
Construção de Eseolas, conforme discriminaÇão abaixo:
5 - Departamento de EducaÇão e Cultura
5.02.08 - Manutenção do Serviço de Ensino
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1.0.0 - INVESTI}IENTOS
4.1.1.0 - oBRAS E TNSTALAÇôES cr$ 29.930.000,00
08421881.20 - Para construção de Escolas
Art. 2q - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercicio.
Àrt. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PRETEITURA MUNICIPAT DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JO VIEIRÂ GUERRA
PREFEITURA
Pre fe ito Munic ipal
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PRoJETo DE LEI le.tr6/90
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Câmara Municipal de Mococa b3L w
cottlssÃo DEr 3gs11çs r neonçÍo
PROJEÍO DE LEI ÁJ.I'6/90
PREFEITO IIIUIIICIPAL DE I{OCOCA
DR. 3OSÉ EOUARDO T. CIPARROiIE
Autorizr absrturr dc crádito no yalor dr 81t.29.910.800r0
para auplenentar dlvergaa verbas do orçaoanto.
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RECER :.
rERÊNCIA:-
TER ESSAOO:.
LATOR :.
SUNTO
Como relator da presente matária, após estudos detalhados
da propositura, qua examinada dentro dos aspectos exigidos por dlsposi
ções Reglnentals da Casa, ben como 6uâ procedâncla a fundamantos, re
vo aeolhe-Iâ como ee encontra redigida, exarando parÉcer FAv0RAVEL à
sua A pr ovação.
Sala das C oml ssães, u de dezembro de 1990.
Dr. Jos6 Eduardo ü. Ciparronc
APROVADO O PARECER DO RILATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
SaIa des Comicsãea, l) de dazembro da 1990.
Rainaldo F srracLn
Dr. T euR Bnd e
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PARECER :.
RTFERÊNCIA:.
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RELATOR :.
ASSUNTO !.
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Câmara Municipal de Mococa b
conlsslo oe: FINArÇAs t 0RÇArtENTo
PRoJETo DE LEI te.116.190
PREFEITO Í'UIIICIPAL OE I'OCOCA
ITALO }IAZIERO
Aútorl.za absrtura dg crádito no và1or d€ si|29.9r0.000r0
destinado a auplelentar diversas verbas do orçalento vl.
g ente.
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Como relator da presente oatárla, apoa estudos d etalhad os
d â propositura, quo examl.nada dentro dos aspectos exigidos por dispos!
ç ãas Regimentals da Casa, ben como suâ procedância s fundamentos, rea
vo acolhe-Ia como a€ encontra redigida, exarando parecer fnUORnVeU à -
sua Aprovação.
Sala dae Comlssãea, tl de dezembro de 1990.
I talo lla zl ero
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUTL A PROPOSITURA
Sala das Comissãea, /] de dezembro de I990.
<S oÍa C>
Dr. Ja otta
| L -- orradi
da propositura, que sxaminada'dentro dos aspectos
çõas Regimentaia da Casa, bem como sur procedãncia
vo acolhe-la como aa Bncontra redigida, €xarândo p
sua Aprovação.
FIs. c'c
Câmara Municipal de Moco ralc. )tu qo
conlssÃo DE! oBRÀs E sERvIç0s PUBLICoS
PRoJrT0 OE LEI tto.Lr6/9O
PREFEITO Í'lU!IICIPAL DE üOCOCA
ILTO FRANCISCO COELHO
Autoriza abertura de cr6dlto no vâlor do 5f129.910.000r0
destlnado a euplenentar dLversaa v6rba do orçânanto.
Como relator da presente uatár1a, apóe estudoc d etalhad oa
exigidos por dlsposi
e fundamentos, rea
arecer FAU0RAUEL à -
Sala das Comlssãet, ll de dezenbro de 1990.
lâtAz*<*
I lto Francisco C oel ho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUIL A PROPOSITURA
Sala das Comissãe dezembro de 1990
João Ca os de Ííelo
Irl ata li sso pazota
PARECER :.
RIFERÊNCIA:.
INTERESSADO:-
RELATOR :.
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Mococa, 1? de Dezombro de 1.990.
reF.0f.545/go-cn
Senhor PreÊeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelância,
para as provldânclas Julgadas necessárias, cápia do Autogra
fo na,lJr/90, referent€ ao projeto de Ie1 ns.Lt6/gO. aprova
do por esta Caea, em 56asão Extraordinárla, realizada no dia
I4 do corrente nâs.
Aproveitamos 6 opoDtunidade para apresentar a
Vossa Excelâncla os p.otestos da elevada estima a considera￾çaO.
Exmo. Sr.
DR. JOIO BÂTISTA ROTTÂ
DD. Prefelto lluniclpal da
MOCOCA
Atenciosamente
Rotta
Prssldente
Fls. n.e 4
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AUTÓGRÀFO N9.1 DE 1.990
Pro )eto de Le a n4.136 0
^rt. 
19 - F ica abcrto tt() Depart,llllettto <lrt Fitlilllí,'as
<l;r l'lll.,-8I1.1'l't,R^ t\lt,l'l l(-'I F^1, l)ll Mí.)COCA, uru crí,dito a<lic.iona I especial tro
valor de ('r$ 29.91().000,00 (vinte e nove nrillrôes, novecellhos e trin￾t.r rnil crtrze'iros), tlc.stinado a ah,err<lerr dosposas <Iocorrentcs corn a
Corrsl rução dçr Fis<-ol as, confornre discrirninação abaixo:
5 - Del)nrt.allollt o de Ilrlucaç.i-ro e Cultul-a
5.02.08 - Irl.rnuterrr;ão do Serviço de Eusino
4 .0.0.0 - l)r,;sPr:s^s DE cÀP.t T^t,
4. 1.0.0 - TNVES'I'rt'lEN'rOS
4.1.1.0 - oBli^s E lNs't'^t,^ÇÕÍ:;s Cr$ 29.910.0u0,00
0842 i nS1 .20 - I'ara consLruq,'ão «le Uscotas
^rt-. 2o - O cr:étlito arrtor-i za(lo ní) .frLig() arrterior
sori r-olrcrt o (:()n I ô(-u'r"sos trrrovettienl-es (l() êx(:csso rlc arrer:arl;rçãr.r a
ser ve.rj ÍicaL.l,t lro ol:ercÍr;io.
Art. 3o - Est.a l,ei enLrará enr .rigr;r na «lat-a de
s(ta l)uL)l icação, r:nvogatlas as disposiÇões err conLrár:io.
CÂMÀRÀ MUNICIPAL DE MOCOCÀ, 17 DE DEZEI\,IBRO DE 1.990
I STÀ
ON ALVES
R.
Secretári.o