materia nº 137/1990

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PROJETO DE LEr Nx 13.í-/90 AUÊ.
AUTORIZA O 5R, PREFEITO I'IUNI￾CTPAL- A DOAR UERBA PARA A
SANT CA§Êr DE ITOCOCA
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ãrt.l..Fica, pela presente LEI, r) Sr. ChÊfê do Er:ecut ivo Hunicipal de l.íoccca autor izado a dcar a quant ia de Drgí§.AO0.AO6,AOldez milhã*s de crr.lre i ros) à Írmandade da Sãntã CaEa de H i EÉ'r icdrd ia de llococâ, ent idade nantenedora do llosp ital Dona Carol ína de F isue iredo e da l.lãt êrn idadq Dona An i t a CoEt a,
FRANCISCO JO§Ê UIEIRA {iUERRA, prefeito do lÍuniclpio d€' llococa, nê uscl das atribuiçôes que the confere a
LEI, apds a aprovagão pela Câmara, promulga e sanciona a presente LEI, de autoria do Vereador Dr. JÕsé Eduardo l{agalhãeE Ciparrone.
doação, f ira
fun c ionãr ios e
publ icaç§o re§
§
art.2-A verba
dest inada ào usc)
fornecedores.
Rcimã, chjÉto da Fresente
exc l us i vo ds pagament o de
art.3-Estã Lei entra Ênl vigor
ryg, d iEpBsiçôes enr contr{r io. /
,PLENÁRIO 
VEHERANDO R IBEIET} DA SILUA
Êrenl o de I ?9O,
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ATIVA! Impõe-se o presÊntÉ PR0JETO DE LEI e, ar' nc.ia urgent ísçinra, devido à situaçãn financei r ril
Irmandade da §anta Casa de Hisericdrdia de l,loc
Cumpre-nos in-fornar, aprGve i t ãndo- e
ort un i darJe que:
a- dâvido à sitr.ragão que atravessa o paÍs, com inflaç§o de pregos e saldrios diçparando Eem contrale of icial; b- devido à ut il i:açâo de rüater iat de consumo, material cirrJrgico e med icamentoç, todos eles conr orisêm elt fornecedores detentores de marcas reg istradts e processos. quase
const itu indo nronopcíl ios e "lobbies
cle i!ç,
aí,
rêgo de não-de-obra
nformando com a pal ít ica
v idn "É$, i. U,S, Éi}}fir
S,i (Ag.."
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ÉspÊc i al izâda, que nru i t as
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sã1ar ial da inst ituicãot r i...
Encontra-se a Irnrândade da Santâ Casa de
i.tiser icdrdia de Mococa em situagão aflitiva e de inadimplência
situac ional , com constantes atragog em Pagamentos de dupl icatas'
não raras veaes, as ret irando do CâRT6RIO DE PROTESTOS onde §ê
encontravam, j{, para as dêvidas e>lecrrgões￾Impõe-se, deste modo, confornte os intêressedoÉ podêÍn apreciar no documento em anÉ')<o, que 5Ê ãocorrã, através
dos cofres públ icos,-cÕm disponibil idade de verbas do SUDS e dê É,'{cesso dê arrecadação- a s itrração êm que se encontra aquêla
inst itrrisão que, d iga-se de PassâgÊm, é a rln ica en nos§o
municlpio a prestar assistência médica êm car{ter geral .
hunran it dr io
aprovem o
i mport ant es
Isto Pôsto, lanço r-tm aPelo atr
e de benemerênc ia doe Srs. Uereadores
presente, atendendo, desea forma, a uD
€etÕres de noeEo Siste$a dE §adde,
esplrito
Pâra que
dós ma is
(ã) Dr, Josd Ed r.I
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Câmara Municipal de Mo
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CoMISSÃO DE JUSTIçA E REDAÇÃO
PARECER
REFERENCIÀ: - Projeto de Lei L37 /90
INTERESSADO:-Vereador Dr.José Eduardo Ciparrone
RELATOR: -Vereatlor - Dr.Jair Rotta
ASSUNTo:- autoriza o Prefeito irtunicipal a aloar verba no
10.000.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de
O proj eto
to ao aspecto Iegal
embora meritório no seu objetivo, quar
valor de Cr$. . . .
Mococa .
ora examinado ,
apre senta inócuo, uma vez que j á tem o l.{unicípio'
Legislação específica sobre a questão (Lei I.253 de 18 de outubro de I9l
que assegura ao Executivo ptenos poderes para Prestar assistência finan￾ceira através tle convênios ou cle simples concessão de auxíl-ios a estabe￾lecimentos assistenciais, quer da área ila saúde, da educação, da culturê
e do esporte.
Diante dessa colocação somos contra a aprovação do Projeto em '
tê1a .
É o nosso parecer s.m. j.
SALA DAS COMI Sô85,22 REIRO DE I.991
§
A AIR 
ofu â RO
Iator.
DR.]
S :i
Câmara Municipal de Moco Proc 63), ,91
CoMIssÃo DE EDUcÀÇÃo, CULTURÀ, DEF.M. AMBIENTE, SÀUDE E ASS.SocIAL
PARECER.
P€FERENCIÀ: - Projeto de Lei l-37 /90
INTERESSADO:- Vereador - Dr. José Eduardo Ciparrone
RELATOR: - Vereador - Dr. João Batista Rotta
ÀSSIJNTO: - Projeto dê Leí no.137/90 - autoriza o Prefeito Municipal a do
verba no valor de Cr$Io.000.000,00, à Santa Casa cle Mococa.
Examinado o projeto em questão, em quê pese o mérito da propo
situra, não vemos necessidade de uma lei especifica quando a própria Lei
Municipal 1.253 de 18 de outubro de 1977, autoriza o Executivo a prestar
assistência pecuniária, não só na área de assistência à saúde como tam￾bém a eilucação, cultura e êsportes, através de várias formas, como convê
nios contratos ou concessão de auxÍIios.
Daala a inocuidade da matéria e como fôra enfocad.o o assunto,'
somos pela rejeição do projeto em questão.
SaIa ilas Comissões, 22 de fevereiro tle 1.991
TIS
Relator.
tle .Âí*íà
Câmara Municipal de Mococai .
fiJ 9tM
coMrssÃo DE FrNANÇAS E oRÇAMENTo
PARECER NR.
REFERENCIA: - Projeto de Lei L37 /90
INTERESSADO: - Vereador - Dr.José Eduardo Ciparrone
RELATOR: - Vêreador - Italo Maziero
ÀSSIINTO:- autoriza o Prefeito Municipal a d.oar verba no valor de Cr$-...
10.000.000,00 à Santa Casa de Mococa.
O projeto ora examinado, embora meritôrio no seu objeti
vo, se apresenta inôcuo, uma vez que já tem o Municipio r.egislação espe￾cífica sobre a questão (tei 1.253 de 18 de outubro de 1977), que assegu￾ra ao Executivo prenos poderes para prestar assistência financeira atra￾vés de convênios ou de simples concessão de auxil-ios a estabelecimentos r
assistenci,ais, guer da área da saúde, da educação, da cultura e d.o espor
te.
Diante d.essa colocação somos contra a aprovação do pro￾jeto em te1a.
É o nosso parecer s.m.j.
SALA DAS coMrssÕEs,tll, DE FEVEREIRO DE 1.991
I TÀLO MAZIE
Relator.
',tÜnry CJ*
-
(âzztazrr .,Zu,r"y'.,r1 .l
Í1,a.1 Z .{Í- .'/),,á
Uococa, 04 de dezembro de 1.990.
ref.Of.52t/9}-c,x
Senhor Prefeib :
Para as providênclas Julgatlas necessárlas,
êstanos passando às nãos de Vossa hcelência, o lncluso -
petlttlo de lnfor:lação do llobre Yereador Dr. Tadeu Bezentle,
Preslclente rta Conlesão de Justlça e Rettação1 com relação
ao PrcJeto d.e Iel rLe,]-37,/9}, cuJa I cópla Juntanos ao pre
a ente .
Nesta oportunitlade, apresentamos a Vossa -
&eelêncla protestos de el evada estlma e tll§tinta conside
ração.
 t en clo sam ent e
Dr sta Eo tta
t
esi ilen
&cno. Sr.
DE. FAJTIfiSOO JOSÊ VTETRÂ q'E8RA
DD. Prefeito ldunlclpal de
lYto03 cÀ
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FIs -9
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6 3 ) t Froc'
)BC
(ârr"oro ,Zu*t7.,/ ,4 JZo.o.o
í1ra"/" .1o g. ,4.á
ref.oi.iw,r/cl'/?c LÍôcOca, 0d de 'le " r'r:r'l'':'o 4e 199 0
Do l.Tereador Dr. ?a.1eu 3e?en*e r lreridente
dla Comissão ile ,Íu:':!iie o Rettação.
Lo Sr'. IYesiilente dr Cânara I'1uli:i;a1
acs unto- info: or.ção e r:anifes1.i.ção rcli￾ciltr Co ,r. Ireféit r liunicii:a1 r rerl,eito
(r.ocur:L.ntos inllu:,,oo- copia üo ir'o jti,o íjo
ir: i 1l?/'9C e o: iclo ,.1". i-r'oved-ol dr Xta,
Caca 1ocal .
isLenro-.r solicil;..u;:l o no 5r. l: e iaito i'ttnir:i',r1r,,,:,rife.
ç"o -ob1g , i:: jr,lo Ce tci 1J?//90 iie . uto:i i. io Iicbre lr'cre?-Jor Ir.
iosó itiualrio li1:l:rrone, 11u.e nesta C:se. trr'ritâr,-ar1üe a lr.j:-'I c:t o pci'-
: n::rÍr O S sC e):i,i.,
; oj,to s$ ,iuertão
Iln.o".n,r
:l c1 m::Lír'ir.
r,csri! il!-i,1r:!c linancei,ra :1'r i'r'efeiLur':, gt, u.L'ler o
e qual o j'ecurso a sl]r utili-:.aro FÍrLa. tal-.
urgôrcil-, cÍn :ro; so p.:Cilo facr : lguri u:r;õ::cia
Ilr.
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C oli são de Justiga
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I ls. l.c
frcc.
IRHÂT{OÂOE OA SÂÍ{TÀ CASÂ OE 
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ISER IC6RO I 0E t{oc00Â
CÀNA*QN [.'UNICIPAL
:- MOCOCA.--
},IOCOGÂ , A7 OE NOVEÍ'TBRO OE I 90 o
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i/0r lC 10 tlr. 87lS0.
BEF. : S0[ lC lTÂ
GBUZEIROS), PIBÂ
BW 3 l)Llqo
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OE FOBíTECEOORES /SÂTáR I OS/EÍTGÂBGOS,
llm0. senh0r
Gonflados na lndlspensável atenÇão de v,sa., queremos
extefnsf no3s83 preocupsçõe9 no tocante a subex l3tênc I a do nosocÜml o que
gomos responsáYe I s. Â Santa Gasa {llspoe atualflente de e50 leltos, clssslflcados como 3e0d0 de prlmetra categorta petos úrgãos I tgado3 à
SaÚde, atende I nd I st I ntamente todas â3 pessoas quê necess ttam de cu I dados
méd I co3-hosp I tâ I aree, À ssnta ca3a, ao longo de 3ua ex tstenc ta de quase um (1) 3éCUlo , Vem 3e manten{'o f tel aos prtnctptos de 3uâ fundsção, mas aIuStSnÍlo-se a0 tenp0, renovou-9e atendendo a3 e,(lgêncla9 d8 er8 pteSente,
tendo 8m vlsta 03 contlgenteg cada dla matoreg de pactentes. Â0 estabelecermos convêntos coIr o IlrlAltPS-SUDS-SP .
tlvemos como 0DletlvoB prlmordlal a colab0ração com s Â3313tênc lâ-l{éú tc8 d8
Prev I dtnc la soclal em Denef íc lo3 da p0pu la9ão do ltuntcípt0 e Beg t ã0. a33lm,
cumprlmog uma tareÍa que vlnha de enc0ntr0 aog mâlorês angelog do nosgo 'povo. oesde o lnrcro, 9em lucrattytd0de tlnancelras, mas contando con 'rêlatlyo equllÍbrto entre as tabetas de pagamento dos úrgãos
PreY ldenc lar I o3 e 03 custos d0s serv I ç03, e3távamo3 consc I entes de
. prestá-los, sem vantagers pecuntártas. ma3 com Bquâlê egpírtt0 de ' colaDofa0âo e soll6arledaúe s que no3 refertmos. Í{os dltlmo3 tempos porém o de3equll íbrlo nas tabelas e
0 cugto da a33l 3tênc la hospltalar fot se scentuando, chegan{,0 no3 d la3 atual3 ao absuróo de ternos que 'PÂGÂ8" psra atender ao3 p r e y I d ê n c I a r I o 3 ,
que representsm 901 d0 m0vlmento nosocomlal. Para se ter uma ldé18 exata d8 presente 3l tuagão exemp I I Í lcamos:
- 0 lilÂHPs pags o3 servlço3 pregtadog em vator ftxo, tomando-se por bose o
dlagnó9tlco do paclente, não leua em constderaÇão o quanto eÍettvamente fol
d lspend l{lo pel o trâtamonto.
- lilantêmo3 um Âmbulatdrlo-Héí, lco, que atrnde como um yerdaúetfo ptonto
soc0rro, p013, lnêxl3te no Hunlcíplo outro gerytgo de sadde, aberto aí horas/dla, lncluslve ao3 3ábado3, {,omlngo3 a fertados. Â manutencão dtste âmbulatdrlo é mâls um pesado 0nus que a santa casa tem s0bre 3t, em ylrtude
da fecelta al I aferlda não c0brtr e01 das de3pe3as real9.
- É lmportânte lembrar os socorr0s efetuados aos pac tontes 'tNÂtípS-SUDS", c0ntlngente3 câda dlâ em matores proporC0es, que geralmente s6o pactênteS de longa permanêncla, onúe prlmelramente neceggltam getem nutrldos para
dePols combater-3e a molé3tla.
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rRnÂiloÂoE 0 sÂÍ{T GÂs 0E ütsEBrGÚRDl DE H0C0C
- 0 psgamento d03 gervlços mé d I c o / h o 3 p I t â I a r e s é fe lto pe l8 s0GlÂ1, com custo que náo cobrê se quer as despesas báslcas (óxl9enlo,
âl lmentacão, medlcamento Í0rnecldo âo3 paclênte3).
- 0 Etraso constânte no3 pagamontos (90 úlÊ3 em mé{rla) das de3pe3a3 h0spltalârô3, leyam a um defasament0 no pagament0 a vlsta do9 f0rneced0res
o a desvalorlzação monetárla no pagamento f lnal pelo lÊ'lÂÍtlPS;
- a 3ltUA9ãO âtUal dO hospltAl é tãO CrltlCa f I n a n C e I r 8mê n t e , que não tem
9e quêf numerarlos rllsponível para pagamentos de encatg0s 9oclal3, folha dê pa9âmento, f0rnecBd0res, tendo que ver suas dupllcatâs cobradas em cartÚrlo9;
- EstAmOg 9em reaJuste por psrte d6ste drgão desde marco de 1990, embofa om ago3to tlvenos un reaJuste de 101, retroattvo a Jutho. E no atual faturament0 foram rettdos 301 sêm Justlflcattva nenhuma. EgtA lnfellz realtdade, ten nos lmposslb ltado à
reallzação e aprlmorâmento de uma medlclna soclal e éttca que possâ garantlf bBnêÍícto3 favoravets aos pacÍente3 que devem sef o grande
benêf lclárlo úo slstema. lgto pô3to, c0m0 atríz nos referlmos, o funclonamento da santa 6430 num futuro Den proxtmo estará serlanente compromettdo.Este é
o motlv0 pel0 qual ylmog a presenga dê y.sa., s0llcttar a doaÇgo aclma
ep lgraf âda.
sem ma 13, subgcreyemo-no3
Âteflc I osame nte
52 r85153/000t -94 |
-rk:}úlNl).r.rtr DÂ 5.1:{TA CÀSÃ rlE }trS§jt ICó::.DL1 DE ttÍococa
Praga Dr. jclerson t.e:râZ, r1o g0
cLP 13.?30 - ,r[j
,_ !Âosqqâ _ §B.1.fiiji.
E-ffH.Lffil!.
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OB. FRINGISCO JOSÉ VIEIRÂ
DO. PBEFEITO }1UÍ{IGIPAL OE
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PREFEITURA
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARÂ MUI\.I(:IPAi
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FIs. o.e
CI
Numcro
tl s,
O.ta
/) trtl1o
Rui ' ':r
MococA, 12 de Dezembro tle 1.990.
Of. na 1.150/90
Senhor Presidente,
Em atenção ao Of. 52ll90 - CM, encaminhan
do Oficio do Vereador Dr. Tadeu Rezênde, Presidente da Comissão ale
Justiça e Redação d.essa Casa, solicitando informação e manj-festação
a respeito do Projeto de Lei L37 l9o, vimos informar que a Lei Muni￾cipal na L.253, de 18 de outubro de !977 (côpia em anexo) autoriza o
municÍpio a prestar assistência nas áreas de educação, cultura, pro
moção, assistência social e de saúde, diretamente ou através cele-'
bração de convênios, contratos, concessão de auxilios e subvenções'
às entidades públicas ou privadas com atuação naquelas áreas.
Quanto à possibilidade financeira da Pre￾feitura atender o projeto em guestão, não há, no Presente exercÍ￾cio, no entanto já estamos em entendimentos com o senhor Secretário
de Estado da saúde e faremos o mesmo com o senhor llinistro ala saúde
objetivando conseguir verbas que ajudarão a Santa Casa a superar a
momentânea crise por que está passando.
Reiterando a vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e aPrêço, firmamo-nos
At nte
FRANC
Prefei
CO GUERRÀ
Exmo. Sr.
DR. JOÃO BATI STA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCÀ-SP
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l,l:I N?1251, Dr: 18 l)l: oulUlll'.0 t,E lf iT
Attorlza o [[uricÍ|i,r a corrccrlcr
arxíl tos e sr,rlryen,.'Ã,,ç e dá c\u￾tras provitlônclas,
l,tllZ (;ONZ^G^ 
^l'l^10, 
l'refello l.hrrr icjpal
rle l,lrcot:r,
l:^Ç0 S^llEIt tltte a Cânara lftrtticil,;rl dc lhcoca
irPr'()r,(rlr c crr slrrrciolro e lrrurtulgo a sqgllinto l,lil :
rcltlil t;u.l!$llÀL
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I.e ''i ( i,U\G _,*
il0cocrlJ ,-1-, ts ' ,
Âr't. lç - O lrlrlricípio prcst:rrá ;r,:.: i < | i3;ç i.1 11-ç
írc;rs rle cchrc:rçiio, (ullurrr. plrrrroção, :r:;sistClrcirr :;oc'ial e rlt' sarirl,., tlj r r:t;urrcrr￾t(' ('ll :ltt:tvís t't'ltl,r:t'io rlc c.n\,ôlri(,s, c()ntt-f os, t'ortccss;io 1lç, xrf ilios c l:rrlr.,-rr
çit':, ;i:- r'rrt irl;rrlc:i 1,ril.lic;r; oll l,t ir.;t(lil:i t.rrn irtu:rçio rrrrlur-.llrs :ír c::rs,
§ l ? - ()s rrtrxíl ios e srrlrvcrr(ilcs i,r lrrl i,l;rrlos -
rcÍct itllrs Itcste ilr'l i1'. 911 çrs t'ottr'ôtrios c colltr0tos colt íls ltcslrit5, r',rrrcrrl e scr.ão
Cotl('(\li(l()S ott Iiltrt:rtl,r:: após ir yerifiCílçíií], J)clo (]rgiio t6CliCs CGlly tr,rrlr, r'lo
lircctrt iuo. tl;t irlott'.'irlrrrle tllt irr':l iltriçr-o, tla sua capacid:rtlc tlc :rtcrr,lirrrcrrto, rlas
corrtliçõcs tlcrrit'irs, ;r,Irrjlistr;rlir':rs c õt icas rle setr fturcir)lr;un(,nto ,. rllrs rx,cessi
<l:rtlcs dlr cl ir.rrtt'ltr ;r.,.: ist itl;r.
§ 2e - l,lerrlrtun lxtg:llrcnt.o sctí c[t'trr:r,lo çrrrras
t'elific;rções l)r'cvislir.; Ílo l)'ll:l't'lfo lrrrtcrior e serã strspcrrso . itrr:.1Ílio se o 'lri_
hLurel tle Corrtlrs ltíirr :rl'ro\.:u irs ;tpl ic;rçõt,s It.ece(l(,ntes ou s{. o or-11i,, 1ócrrico corr
I)etclrt(' r'cri Í'ic:rt. r1rr,' n:irr Í'or rrrrr nlrrrt irlus os pltlr.ôcs írssistôncilis rrrírrirrro:; exiAi
rlos,
Âr t. Zç - 0s lrr-xíl ios c sulrvclrç<-jcs, torrvCnios
e c(rlltI-:ltos cttn f ittl, ;tssislôttcilris tlo lrhrnicípio, serio colcc(litlos or filrnrr«los -
tlt' :t<'ottlrl c(rrt tut l)l:tn!r gt'trt[, r'::talrr']t'citlo ttrr ttlrrltutetrto, ([u(i l]r'('\','rÍ lr rrrti -
ctrlirção, lt:nrru'rri?-;rçiir, q, f isc:r li;rrr.-ii9 rlr.: torltrs as irrst itrriçõcs srrl,r.,.rrr-i6lr;r<l;rs,
I':rriilir':r[o Úticr, - Â fis<:lrIizaçãr' r, lr :urtoliz:u
ção do pitg:luctlto (lÍ)s :trrtllios c srrlrverrções ficarí a car-go díl (ltrn isr;io l.lrrriciPal
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deeta Entidado, atá 50 dr novarblo en cur6o,
Fundação csBp- fat. râs de outgoro/90
SaIdo Caira EconoriÔa Estado Sto paulo.
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88L.654r25
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lmandaüe da $anla tasa üe
HOEIPITAL .D4., CAROLINA DE FIGUEIREDO￾MATEFaNIDADE .Da. ANITA COSTA￾Praga Dr. Jeffersou Ferraz N.o 90 - PABX (0196) 55-1603
CEP 13.730 - MOCOCA - Estado de §ão Paulo
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llEo.(s) Sr.(s .-...-L-rqr,a,n-.da.d.e-..,-d,a....S,a,,n !-a-...Ç-a.ca-,.de--..tli.§,e.r.i.ç-á-r.d.i.a..,.d,e ..1:,].ç-ç.s.ç-a
Rua : ....,.P-,ç.i...-.leLe.r son Ferraz Ce. .§ i su,e i re r. . .?0
Rer. 1)...011.1.-.. N.o..._..1,8.2_.......__,__.vcto... _2.2., l-1, P_0_
vslor Nczí CrSIl. I00.00 0.t/. L. CõriêülT.-Uõit--
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eE cattó o para apontaoonto o proto8to, por talts d6
pâgpmsnto/Bcelts ou lundos.
Cotrvldo V.Sr. a corDpstocer em cattórlo paÍa otetusr o
pagamento do E.osmo utulo Etó o dta--_--O?_.-I2_..90._._...-,
dôls que doys:á Eor protestado Eo tr[o tor pago.
SeE outto,
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4.p Lr i BA N[O BAPIERINDUS S .4.
Itel. s) otl"L,. N.o.., 7 L.7.L2.!.5.X6t"...,..29.. l -.1....2.q....
B"f E6 A'ld' t t$ zEE f ã 1)+9F,-..Lt dâ em Ísvor do
4.p.r.,..!. BANCO EAI.IFRINDUS S.A.
Itel. {),,......-.._.-..N.o Vqto
Comünlco V.3s. quo o(s) tÍtulo(s) suprs sDcoDtra(m)-ss
em.4artórlo pÀrs rpontamonto o ptotesto, por telte de
pagamotrlo/scolto ou lutrdoe.
Cotryldo V.Sa. a comparacet sm cartório pata otêtuat o
ptgimêDto do mes@o tÍtuto sté o ata.._----_--]-l_.,,I_2.r.9Q.-,
data'que deveú âor protoStsdo Bs trf,o tor pago.
Sem outro,
O tabol,f,o de Protestos
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BEL. LUIZ SERGIO BOARATI
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Sandra Maria Chiquino
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Iaua: JeFerson Fe
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^vrtor NCzl..Ç-f $ .?.1-,-8.2-F_l!8.-- 
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'Comunlco V.Ss. qu€ o(a) tÍtulo(8) supra sDcontrs(m)-so
eD gs órlo pars apontsmoDto o prots8to, por lElts do
prgimo[tolacslto ou lutrdo8.
Convldo V.Ss. a comparoccr om csrtórlo para oletusr o
psgsmesto do rresoo título atê o Ota._---l-_0_.].?.._20_.....---,
data que dovêrÁ 8er protêstôdo Bs trÉo tor pago.
Sem oulro,
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Proc.
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Convldo V.Ss. & comparecer om csrtórlo psrs oletusr o
cagaÍneãto do mesmo tÍtulo ató o dia 28 . 11 . 90
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Rua : .......1.-e-1.-e- rson Ferraz de Siqueir a. 90
Rsl.
VÁlor GraÊ
I )....._Q..11.1.. N.o...._20,f 6..,..-.--__vcto.-._2-A..,.!-!.,..2-Q..-
|,r Ct$22 lsYot ds rmel Artes
8.p-r,,,!,. BANCO 8A NESPA 5. A.
Rer. z)--OflI..N.o.-.-.I 041 voto.. 2-5-r-1,L20-
_\'8tor Nczt. Çf$? .QQ0^Ç0 -.. em rsvor ds UraI rm€-t ArtBS UraI lcas Ll,Oa.
ADT.: BAIJCO BANE5PA S.A.
Rel. 3)..--_,.,...--...N.o Voto.
em Ísvor do
CoBullao V.Sa. que o(s) tÍtulo(s) supm oucontrs(m)-6s
€m gsrtórlo para spontaoeoto o protegto, por ,alts do
pagaostrto/ssolto ou luldos.
, Cotryldo V.§a. a comparecer om csrtórlo pârs oletusr o
prgamento do mesmo ütulo Et6 o aia-,,.,.-0-.É-.--I,2.r.2-Q,...,, , ,
daú que deverô 8sr protestâdo 8e D[o tor pago.
Sem outÍo,
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Itua : ....-.P-r,,ac.a----1,eflerson 90
not. I ).-.--.0.-l-1.I-- N.o )?O347 vcto. I4.r1.90
YBI fl.§;E*f.8,a34-38*,.-"-...,-.-.=.e8 rsvor ds
..Ap-r...i..- A I.,J O BAI'lINIIIDUS DO BRASIE 5.4.
Ber. z)-,....011.L.t."
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valor N(rlzt Cr$ .60 em lsvor do
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A.p-t.'.!.,- BÂNC S.A
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Coovldo \r.Ss. a comparecer om cartórlo pars sletusr o
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Executivo recua e pode não vetar.
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o govemo recuo: :.i^d lii:ll: il§:11;.""'J'";"'.",1ft :.''Ü" *i,;
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iIãràáiii,". e;tônio Rogério bou o veto' mâs rcst, â votaçà(r
ii""ti. "* '.à,i""m na próxinra no Senarlo'
..ãrnl ,".u buscar uma alterna- A área técnica do governo ava￾ii"I àirJ à"r" à \eto total ao lia que o Phno dc BencfÍci'ts
.t..ti"tà- e infonhação foi trans- aumcnt? mais as dcspcsas cont
initidu peto ministÍo Passarinho' aposentadorias c lcnsces qtre o
;;;-rJ;ú;-;; o presidente piojeto rJe cunvcÍsãl) Dcss:t Ír'r'
ili*rã" ó. .i á" uab nral seri" preferívcl , prcside ntc
O governo teme que o veto ao sancionar o projeto' quc ver dcr￾rubado o veto ao Plano dc Bcne￾fícios. No caso de uma rejeição
drr vcto, o Plano se trans[ormaria
crrr lci, tornatxlo senr cfeilo a MP
249 e o projeto rle conversâo.
r\pesar tJas reclamaçires do go￾YC In() CootÍa o aulnento drls bene￾lí. ios. as .:(,ntas dil l'revitlôncia
utn brltn ,.lcsenr
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quantia é nrais i;ttc suliciente
Pf,ril pagar () 11" saliirkr intcgral
aposerlta(l0s e pensionistas.
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BEtrÂCÃO FÂTUBÂ}Tts§TO E PÀGAMM{TO COITTÀS ÂIIBUf,ÂTORÍAIÍ! SÂIITÂ CÀSÂ XA
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Praça Dr. Jeüerson Ferraz N.o 90 - PABX (01S6)
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Ploeoca, 22 de novemoro de 1990
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etc. -
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ref.of.084/91-c1.,1.
Mococa, 19 de março de 1.991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para
as providências julgadas necessárias, cópia do Expediente que
fora aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 18 do corren
te mês :
(í,rlr,,rrrtrr,-lZrrrr>/ rr/
'rSh,/n ,l .9,*'
rÀ
./ ,-/2"n,.,,
,1y'2,,/o'
AUTÓGRAE O No.16,/91 - projeto de Lei t37/90
(autoria do Vereador Dr.José Eduardo M.Cipar
rone )
' Nesta oportunidade apresentamos à Vossa Excelência
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente ,
os
DR. I{ÀLTER DE SOUZÀ XAVIER
Pre s idente
Exmo. Sr.
RÀT'L ZÀIIIARIÀN
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA.
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Fls. n'c
Proc.
(ív),.,,,,2,, 
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,,r2'/rr/ ,/ ,-/2o"o".,
,/" ,(/,*, ,'/,1./"'
Sessão
de 1ei
rone e
ÀUTÓGRÀFO NO. 16 DE 1.991
Projeto de Lei na.i.37 / 9O
autoriza o Sr.Prefeito üuniciPal
a doar verba a Santa Casa de üo￾coba.
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
realizada no dia 18 de março de 1.991, aprovou Projeto
de autoria do Vereador Dr. Josê Eduardo üagalhães Cilnr
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
sua
Àrt- la - Fica, pela presente Lei, o Sr'Chefe do
Executivo Municipal de Mococa, autorizado a doar a quantia de
Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) ã Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do
Hospital Dona Carolina de Figueiredo e da Maternidade Dona
Ani.ta Costa.
Àrt. 20 - À verba acima, objeto da presente doé
ção, fica destinada ao uso exclusivo do pagamento de funcioná
rios e fornecedores.
Àrt. 3c - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÃMÀRÀ MUNICIPÀL DE MOCOCÀ, 19 DE MÀRÇO DE 1.991
DR. TÍÀLTER DE SOUZÀ XÀVIER ry
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F'lg. n.c &
Proc.