materia nº 139/1990

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OJ DE LEI DE 3 DE DEUEI.ERo !E r;99ô
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Dispodo sobre a crlaçâo ito F\rntlo !,ÍunlcÍ
pal dos Dlreltos ila Crlança e clo Àcloles￾eênte.
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FAçO SABER, que a Cámara Mrurlclpal de Mococa, apro￾vou. en Sessão reallzada en 11 de szembro do de
L.99O, hoJeto de Iel de autorla da Yereadora Nelde
FaLarinl Bedin e eu sanclono e promulgo a segulnte leLl￾Sec o I Da Crlagâo e Natureza do F\rnclo Municlpal dos Direitos
da Crlança e do Adlolescente:- Àrtl o 10- Flea crlailo o l\rndo !Íunlelpal- dos Dlreltos da Crlança
e do Àdoleseante, como captatlor e apliesdor de recursos a seren
utl1lzados1 segundo as dellberaçôes do Conselho MunlclpaL dos Dl
reitos da Criança e do Adolescente, ao qual á 6rgâo vlneulado.
§ecÃo II- Da Competáncla tlo F\rntlo l4rrnielpal tlos Direltos da Crl￾ança e do Ádolescente :-
Artieo 20- Conpêtê ao Í\rndo lúunlclpal dos Dtreltos da Crlança e
d.o Adole scente : -
I- reglstrar os reclrrsos orçamentárlos prdprlos do ,/
ltunlcíplo ou a eLe transferidos em benefíeio das crlarrça e adoles
centes peLo Estado ou pela Un1ão.
fI- reglstrar os recursos captados pelo Municíplo, a￾través de convônlos ou por doações ao trlrndo lúrnlelpal elos Dlrel￾tos da Crlança e do Âdoleseente.
Iltr-manter o eontrole escrltural das aplieaçôes fÍnatr
eelrag levadas a efeito no l'Ír:nlcÍpto, nos ternos clas resoluções ,/
do Conselho Munielpal tlos Dlreltos d.a Criança ê do Àdoleseente.
IV- llberar os rêeursos a serem aplieados en benef{cio
de crianças e adorescentês, nos ternos das resoluções do conselho
Munlelpal clos Dlreltos da Crlança ê do Adolescente.
V- adrnlnistrar os lecursos espeeÍficos para os progle
nas de atendfunento dos Dlreltos da Criança e do Adolescenter sê￾gwrdo as resoluçôes do conselho Municlpal dos Dlreltos da crÍ.ança
e do Àdolescente .
Artlso lo- 0 FUndo l.íunielpa1 clos Dlreltos da Crlança e do Âdoles￾eente será regula.nentado por Resolução expedlala pelo Conse lho Mu￾nlelpa1 dos Dlreltos da Crlança e do Âclolescente.
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DE DEZEI(BRO DE 1.9gO
ÂrtiPo ,la- Esta Iel entrará em vlgor na data de sua publlcação 1
revogadas as ctlsposlçôes em contrárlo.
Sala das Sessôes, OJ de dezenbro tte 1.990.
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Câmara Municipal de Mococ
comlssÃo DE: JusrIçA r neoaçÃo
PARECER :.
RrrrnÊucIe:-
INTERESSADO:.
RELATOR : -
ASSUNTO :.
PRoJETo DE LEI ttc.Lrg/go
NEIDE FALÂRI$IE BEDIN
REII{ALDO FEÊRACIN
Dispondo sob!6 a criação
direitos da criança e do
do Fundo ÍlunÍcipal dos
adolacentg.
Cono relator da presente oatária, apáe astudos d€talhadog
da propositura, qug exanlnada -dentro dos âspactos exlgidos por dlspoai
çãea Reginrentaie da Casa, beo cono au! procedãncia e fundanentoe,
vo acolhe-1a cono as encontrr redlgida, €x6rando parecEr FAV0RAVEL
sua A pr ov ação.
Sala das Comlcsãea, l0 de dezembro de 1990
Prof. Rei ldo F erracLn
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões, I0 de dezembro de 1.990
Dr. Sarg oTa U
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Proc. r40
Fls. a-eí
Dr,, f,osá Eduardo ll. Ciparrone
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Câmara Municipal de Mococa í4Ô
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PARTCER :.
RTFERÊNCIA :.
INTERESSÂOO:.
RELATOR :.
ASSUNTO : -
PROJETO DE LEI
NEIDE FALARINE
ITALO IIAZIERO
DI SPOÍ{DO SOBRE
DA CRIAT'IÇA a D0
c0Í.1I5SÃ0 DE: FIHA§ÇAs E 0R ç A!4EN T0
Ne.Lrg/90
BEDlN
cRIAçÍ0 D0 FUi,tDB ÍiruNlcIpAL DOS DIREITOS
ADOLECENTE.
A
Cono relator da preaente matár1a, ap6e estudos dEtalhados
da propositura, qu€ examinada dentro dos aspactos exigidos por dlsposi
çõas Reglnrentais da Easa, bem como sua procedãncia e fundamentos, rea
vo acolhs-la como sa Encontra redigida, exarando parac€r FAV0RAUEL à -
sua Aprovação.
Sale dag Comlsrãer, 10 de dezembro de 1990
Itelo lla zi ero
APROVADO O PARICER DO RTLATOR DE FAVORAVTL A PROPOSITURA
Sela das Comiesãea, 10 da dezambro dE 1990
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Dr. R a r ott a
P ornpao Eorr adi
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Câmara Municipal de Mococa' ,,
PARECER :.
RrrenÊrucIa:-
I NTER E55ÂOO:.
RELATOR I￾A SSUNTO
cotltssÃo oe: eoucnçÃo E 5AUDE
PRoJro?DE tel re.trg/so
fiEIDE FALARINÉ EEDIII
I{ELSON ESPAT'IHA
Díspondo sobre a criação
Direltos da Criangas a do
do Fundo'llunicipal dos
Adolecente
Como relator da prasente rnatárla, apóa estudos detalhados
da propositura, qus examlnada dentro dos aspectos exigidos por dlsposi
çõee Regioentais da Casa, beo como auâ procadância e fundamentos,
vo acolhe-la como ae Encontra redigida, exarando parecer FAV0RAVEL
aua Aprovação.
Sala das Comlssães, l0 de dezembro de 1990
Nelson Es
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5a1a das Comissãea, l0 de dezembro d e 1990
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Dr. Jair Rotta
Dr. Josá E. !1. Ciparrone
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APROVADO O PARECER DO RTLATOR DE FAUORAUIL A PROPOSITURA
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ref .of .537 /90-Ct'4.
Mococa, 14 de dezembro de 1.990
senhor Prefeito:
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AUTÓGRÀFO Ne.128/90 - projeto de Lei no.135/90
ÀUTÓGRAFO N4.129190 - projeto de Lei na.138/90
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende) .
AUToGRÀFO Na.130/90 - projeto de Lei no.139/90
(autoria da Vereadora Neide Falarini).
AUTÓGRAFO Na.131/90 - projeto de Lei no.L44/90
(autoria do Vereador Natalisso pazote).
AUTÓGRAEO Na.132190 - projeto de tei na.t45/90
(Aprovado com Emenda Supressj.va) .
Àproveitanos a oportunidade para apresentar a
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atênc iosamente ,
STÀ TA
Pre s idente
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIETRA GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCÀ.
Vos sa
DR.
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para as
providências julgadas necessárias, cópia do Expediente aprovad.o
por esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 11 do
corrente mês:
(Cirrrrrr* JZurrr>7rr/
í3a/. ./- .9;-
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ATJTOGRAFO Ng. 110 DE r.990
ProJeto de lel ne.L59/9O
Dlspondo sobre a criação do Fundo ilunÍ￾cipal dos DlreÍtos da Crlança a do Ado￾Iascenta.
FAÇO SABER, qug a Câmara Hunlcipal da l'lococa, apro￾úou rm Sessão lealizsda em ll de dezembro de 1.990, ProJeto de
lel n0.l19/901 da autorla da Vargadora Neida Falarine Eedin e eu
sanciono e promulgo a segulnte lti:
Secão I- D a CrlaçÃo e lÍatureza do F\rndo l.'tunlcipal dos Dlreltos
da Crlança e do Âdolescente:-
Àrtlr'.o 10- Flca erlarlo o lfuncio ],Íwrlctpal dos Dlreltos da Crlança
e do Âtlolescante, como captador e aplicador de recursos a serem utÍllzados, segundo as dellberaç6es do Conselho l.lunlclpal dos D_l
reltos da Crlança e do Âdoleseente, ao qual á órgão vlnculado.
sleeão II- Da Competáncla do F\rndo l,Ír:nlclpal dos Dlreltos da Cri￾ança e do Àdolescente:-
irtLigo 2a- Com pete ao firndo }íunic1pa1 dos Dlreitos da Crlança e
do l\rlole scente : -
I- reglstrar os reeursos orçamentárlos prdprlos do ,/
llunlcíplo ou a o1e
eentes pelo Estado
transferldos em benefíclo das crlança e adoles
ou pola Unláo.
fI- registrar os recursos eaptados pelo }lunicípio, a￾travós de convônlos ou por cloaçôes ao ffundo l.trntclpal tios Dlrel￾tos da Criança e do Âdolescente.
Tff-manter o eontrole escritural das aplleações finaq
eetraa levadas a efelto no I'ÍunicÍplo, nos termos das resoruções /
do conselho t'Íunlelpal dos Direltos da crlança e do Adolescente.
I,/- llberar os recursos a serem aplleados em benefÍcÍo
de erlanças e adoleseentes, nos termos das resoluções do Conselho
llunielpal dos Dlreltos da Crlança e do Âdolescente.
V- admlnlstrar os recursos espeeÍfleos para os progrg
mâs de atendlmento ilos Dlreltos da CrÍanÇa e do Âdolescente, se￾gundo as resoluções do Conselho }tunlclpal dos Dlreltos da Criança
e do Âdolescente.
^rtieo 1j- 0 F\rnrlo }lwrlelral dos Direltos da crlança e do Adoles￾eente será regulamentado por Resolução expedlda pelo Consclho llu￾nleinal dos Direitos da Crlança e do Àdol.escente.
-segue Fis.2
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Artigo 4c Esta lei entrara en v19or na data de sua
publicação, revogadas as disposiçães em contrário'
Eâmara Municipal da ilococal 12 de dezembro de 1990'
Dr. ão Batlsta R obta
Alv
Secro tarlo
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