materia nº 141/1990

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
v4
Numcro Dere
/.J?1,
mbro de 1990
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FIs. n.s
Proc- 0t I
PREFEITURA MUNICIPA DEt ,iltoc o0 a
'o"otT ea"a"g$4
Of. ne 7L2O / 90
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Senhor Presid.ente, Ptesidtrrie
Solicitamos a apreciação deste Projeto
de Lei, que ora encaminhamos a essa Douta Câmara, em regime de
urgência urgentÍssima, de acordo com o artigo 39 da Lei Orgâni￾ca do ltlunicipio, pois temos necessidade premente de efetuarmos
a transação com aguela Companhia, a pedido da mesma.
Trata-se de autorização para aquisição
junto à cEsP - companhia nnergética de São Paulo, de imóve I Io￾calizaclo no Jardim Gatolândia, Rua 5 e Avenida 1, neste Munici￾Pio .
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos dãeconsideração e apreço, firmamo-nos
Ate nte
ERANCI CO RRA
Pre fe i to Municipa 1
Exmo. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente ala Câmara Municipal de lltococa
MOCOCA - SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL
. ESTADo DE sÀo PAULo
GABINEÍE DO PRÉFEITO
MOCO A
PROJETO DE LEI NA DE (1 ," t Z DE leso. /qt
I.RÀ}ICTSCO .rOSÉ Vrprna GITERRÀ, Prêfeito Ivlunicipal
d.e Mococa,
Art. 1a - Fica o Executivo Municipal auE.orizado a
adquirir da CESP - Companhia Energética de São pau]-o, o imóvel, 1o
calizado no ,.lardim Gatolândia, Rua 6 e Avenida 1 , neste r,lunicí￾pio, cadastrado na CESP, sob referência SBE-03/1.
Àrt. 2e - o preço a ser pago à CESP, pela aquisi_
ção do referido imóvel é de 17.105,17 BTNs, com validade até
10.01.91 o referido preço será pago em 12 (doze) parce.l-as mensais
e consecutivas de 1.535,82\8 BTNs, vencendo-se a primeira clen L.ro
de 30 dias da assinatura do respectivo Termo c1e Aquisição e als de
mais no mesmo dia dos meses subsequentes até final liquidaçâo
Parágrafo único - As parcelas mencionadas no
"caput" deste artigo serão corrigidas através do BTN do mês
efetivo pagamento ou por outro índice que venha a ser determi
pelo Governo f'ederal.
Art. 3a - Sem prejuizo do disposto no artigo
terior, as parcelas não pagas nos seus vencimentos serão acre
das de juros de 1E ao mês, mais multa de 10g, sobre o total d
bito.
Art. 40 -
sua publicação, revogadas
DE
do
nado
an￾FCa￾ode
Esta 1ei entrará em vigor, na clata <le
as disposições em contrário.
"Autoriza a Prefeitura Municipal
de Mococa a adquirir da CESP -
Companhia Energética de São Pau
1o, o imóvel objeto da presentã
I,ei .
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de ...
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
0! (
F'ls. 1.0
Proc lZ
PREFEITURA MUNICTPAL I I
. 
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
PROJETO DE LEI NA DE DE
A
F1s. 02
DE1 90.
PREFEITURA MUNICIPAT, DE
FRÀNCI SCO
, 04 de dezembro de 1990
IEIRÀ GUERRÀ
Pre fe i cipal
koi eto ale Lei 141/so Proeesso 660/9o
Sa la Comissôes
nentes Câ a
deM
O'?
Perma￾rJ6 iç ipal
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PP
Comissáo dê
Becohlmênto
parocer em
com o prazo
vencivel
Sala das
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unicipâl
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i,i rt,:r;r- Saia dcs Comissões em 6/, t3l
À PBOYÀD iW;
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Comissão de
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Fls. o.c í
Câmara Municipal de Mococ
c0r1Is5r0 DEs otsRÀs 3 seav.puàroos
?rojeto tte lei ]-4L/9O
Prefeito H.uni cipal
V erea ilo r-l§a ta1ls so Pazote
?roJeto Ce lei 141,/90-auto ri za a Prefeitura trtrra.!{o co ca
a a clqui rir ila C9SP, i.n6ve1 s j" tua
do no Jil.§ato1ânilia, Rua 6 Âv.1,
neste uLrni cÍplo.
a ú
PARECER :.
RTFERÊNCIA !.
I NTERESSADO:.
RELATOR :-
ASSUNTO :.
cono rsl.tor da presanta oatárla, ap6a estudos dEtalhados
da propositura, quã examlnada 'dentro dos aspectos exigidos por dlsposi
çães Reglmentals da Casa, bao cono su! procedância e fundamentos, res
vo acolhe-Ia como ae ancontra redigida, axarando paracer FAVORAVEL à -
aua Aprovação.
sala das comlssãce, 1/- fu'S't
Fatalisso Pazote
Re]-ator
APROVADO O PARECER DO RTLATOR DE FAVORAUTL A PROPOSITURA
sala das comissãea, / Ç' fi, -X I
Dr. Jos Ci.parrone
S e e:.etário
Italo Uazi.ero
üemhro
!Ço* tit
zz+
F ls.
Câmara Municipal de M tf1
col.rt ssÃo oe JUSrrçA n,neuAçÃo
PARECER NC.
RETEREÍúcIA!- ?roJeto tle lei t-4t/9o
INTERE SSADoT - ?ref eito lÍuni- eipal
RELAT0R t - Yereailor- nr.Jair Rotta
ASSUNT0!- ?rojeto cle I.el 141,/90-auto riza a Prefeitura tdunicipal Ce lío eo
ca a adquirir ila CESP, laóve1 siütatlo t
no Jartlin Gatclândia, Eua 6 Âv.1, neste
!,,!uni cípio .
Como Relator da presente matária, após estudos detalhados da
proposlüura, que examl.nada dentro dos aspactos exigidos por disposi.çãe
Regimentais da casa, ben como sua procedência e FundamEntosr r€rgolvo -
acorh€-ra como s6 sncontra rediglda, exarando parec€r FAUORAUEL à sua
aPr ov açao.
SaIa drs Conlssões, t,/-&-51
o/ ()
6
n e
0
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Relato r
APROUAOO O PARECER OO RELAT OR DE TAUORAUE L A PROPOSITURA
SaIa das Coolssães {- s 4
,
Pa
' Secretário
cuza
§atalisso Pazote
Menbro
tJ oao
ASSUNÍ0s- Prcjeto de l,ei
APR O UADO
4
/^u ê.^
Fls. n.P
Câmara Municipal de Mococa
a Prce lEt
co,,llsslo DE rnÍANçÀs 3 oRçÀtrBÍro
PARECER NC.
REFERETúCIAs- ?rojeto de Í,ei l4L/9O
IiITERESSADOt- Prefeito I'{uni cipâl
RELAT0Rs- Veread.or-João Batista de §ouza
141,/90-autorlza a Pref.Ilun.Moeocâ a adquirlr
da CSP, inóve1 situaalo no Jtl.Gatolâa
ilia, ftra 6 Áv. L, neste }luaí cipieç
Como RElator da presente matárla, ap6s estudos dat
propositura, que examlnada dentro dos aspectos exlgidos por
Regimentals da Casa, bem como sua procedãncia e Fundamentos, rEsolvo -
acolhe-Ia como se encontra redigi.da, exarando parecer FAU0RAUEL à sua
aprov ação.
Sala das Cornlssães, _ s,t
Balis e Souza
O PARECER DO RELATOR D
Relator
E FAUORAUEL A PROPOSITURA
alhados da
disposlçãe
J
Sala das comissãea1 /Ç- flY-S4
'z_) ?("é-*'
Italo Masiero
Nelson Alves
üerab ro
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Fls n.
Fr. r. CÁur- .
I ,
PREFEITURA MUNIC
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iP
1/
A'L A
Ro r oco LO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA 13 de Dezembro
Of. ne 1.156/90
Senhor Presidente,
Em aditamento ao nosso Oficio L.L2O/90,
estamos anexanclo ao prêsente, cópia do desenho 3A185, com a loca￾lização do imóvel, com área de 1.200,00 m2, que pretendemos adqui
rir junto à CESP - companhia Energétj.ca de São Paulo e .m cujo 1o
cal pretendemos edifi.car uma creche e uma pré-escoIa.
Reiterando a vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
Aten nte
F'RANCI GUERRA
Pre feito nic ipal
Exmo. Sr.
DR. JOÃO BATISTÀ ROTTA
DD. Presi.dente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
r.o s
Numc.o
I
lYs"tl Y)
Fls. n.o
êcaz
(r,oq(
com re
e :".4l-/90,
imóveis
'ôrrrrrrrr, .-ri4rrrr>7.r/ ./, u/o"
i'rln./n ./" ,!-/;, ,'71,,,á
ref.Of.C.J-R.
Mococa, 17 de dezembro de 1-990
Do Presidente da Comissão de Justiça e
Redação - Vereador Dr. Tadeu Rezende.
Ao Sr. Presidente da Câmara t"lunicipal
Àssunto: proviilências solicita
1ação aos Projetos de Lei 140
que tratam de aquisições de
(terrenos) ila CESP.
Com base em dispositivos Regimentais da Casa, esta￾mos solicitando do Sr.Prefêito Municipal, com relação aos I
Projetos de Lei 140 e l-4l/90, as seguintes providências:
para o Proieto de Lei t40 / 90
a) a demarcação da área está incerta no mapa apresentado;
b) no projeto não existe os confrontantes e nem está mencio￾nada a área a ser adquirida;
c) não está o projeto acompanhatlo do 1audo de avaliação muni
cipal (art.90) da Lei Orgânica Municipal);
d) se ocupada a área em questão para aterro sanitário, seria
aconselháve1 um laudo da CETESB, tendo em vista que o local'
é entrecortado de cursos d?agua;
e) entend.emos ainda estar tambêm o terreno, super valorizado
em confronto com o preço do mercado imobiliário do municipio.
para o Proieto de Lei 141/90
a) no projeto não está demarcada por confrontes, a área e nem
menção faz da sua metragem, apenas mencionando referência SBE
03/1 da CESP, que nada esclarece.
b) não está a matéria acompanhada do laudo de avaliação pela
Comissão de Avaliação da prefeitura.
c) o preço proposto também entendemos estar di.sbnte do merca
do imobiliário Ioca1.
Cordialmente s screv
DR. TADEU ND Presidente Comiss oJ tiça e Redação.
i
,
(Cirr"rrtr",Zrrr/"f o/ I
4,,á
ocaca,
íz( t /zt ,L ,1o ,a*-
l.loc.oca, 1? de Dazembro de 1.990.
r8r.01.544/9o-cH
Senhor Pref eito:
Para as providências Julgadas necessárias,
estamos passando às mãos de Uossa Excelância, o incluso pB
dido de lnformação do Nobre Vereador Dr. Tadeu Rezende, Pre
sldente da Comissão da Sustiça e Redaçãor com relação aos -
Projetos da lel nes.14O a Lql./g0.
N6sta oportunldader apresentarnoa a Vossa -
Excelância protestos de elevada estlma € dlstlnta considarq
ção.
A tencloeamEnts
Dr. Joã o a L a R otta
Presidente
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOsÉ VIEIRA GUERRA
DD. PreFeito l'lunlclpal de
m0c0cA
(
l0 Fls. n.e
Proc
Ii:o c oca, 17 Ce dezenb:'o
ilo Presidente da Conissão de Justiça e
Reilação - Vereatlor Dr. Tatteu Rezend.e
ao Sr. P:'dsiiente da Cân:,:'a }iuni:ipa1
assurto- prcvidencigs sôlicita eoü rela￾ção e-os Frojetos de lel 14C e 14LrlgQrque
tratan de aquisiçães âe inoveis( ter"renos)
À, aiEqt
Con base en dispositivos iieginen:ai.s da Casa estamos
so1i,,.italdo .i.c §r'.Irefeit:, triurric i;-ra1 com relaçãc a-os ?ro jetos de
lei 14o e 141/9C as seguintes prcvidências:
pe.1e o ?rojeto de lei UA/90
a- a denarcação da área esta lncerta no !!ape apresêntsdlo;
b- no projeto aão exj.ste os confro:itantes e nen esta men￾clonatla a área â sêr lrlr adquirida;
c- não êsta o projeto acompanhaclo tlo 1auüo de avaliqão
ounicipal( art. 90 dla !ei Orgânica l{unieipal)
al- se oculada a área qu em questão para aterro saaitá￾rio seria aconselba.vel um Lautto cla CETX§B teado em
vista que o 1oca1 é entreeortaclo de eursos ilragua
e- eatenalenos alnda estar taàêá o terreno super vaLoriza￾tlo en confront o con preço ilo trercaalô inobiliário do
nunici plo.
ar.r o ?ro -i et o de lei 141/iC
a- no prc.ieto não esta deaarcada por confronles 'a area
e neo rnenção faz da sue- netrgem, apênâs nencionado
r:,ferência !8!-03/1 c1a CnSgrque ns.la esclarece.
b- não está a nateria accmpanhaêa Co 1: rlal o Ce e.'ralição
pela Coeissão de Jivaliação da :refe itu. e.,;
c- o preço proposto tábcn ente4e: os est?-r Aistoârlte
io cercedo inobiliírio 1ocaI.
Cord aLa€ b subscreve
0lq
F ls. u.s
Prcc.
Dr. ?adeu Rezende
PREFEITURA
CAMARA MLiNi,-IPAL
= 
MOüCCA
BEo ltIll I A
I
ESTADO DE SÃO ü0rmoro I
GABINETE DO PRE
Drte
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R uo r/or
MOCOCA, 25 de fev b
Of. ne 168 / 9L
2
Jf otm
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar a Vossa
Excelência, a retirada da pauta ê consequente devolução a esta pre
feitura dos Projetos de Leis nas 140/90 e LAL|9O para novos estu-'
dos.
Reitêrando a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração ê apreço, firmamo-nos
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FRÀNCI CO GUERRÀ
Pre fe it Munic ipal fr
Exmo . Sr .
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidênte da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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f'lococa, 28 de Feversil6 cls ].991
re r. oF.42/91-cM
Senhor PreFeitoi
Em atenção ao oficio r,s,t6a/9L, dB 2,
te mês, estamog passando às mãos de Uossa Excelência,
ção, os Frojetos de Leis nss. 140 e Lttl/gl.
ày'"-/'
do corren￾em íevolu
l,lesta oportunidade, aprosontamos à Vossa E
1ência protestos de elevada estima e distinta consideraçã
 tenci osamente
Dr. I{alter ouza Xav ier
r"" -
0.
Fresidente
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ UIEIRA GUERRA
DD. PreFeito MuniciPal de
!!c0c,1.
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