materia nº 147/1990

PREFEITURA
CAM,\RT M!,NI,-IPAL
= MococA
(Numcto Drtr
FIs. s
Proc.
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ESTADO DE SÃO PAU
GABINETE DO PREFEI
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MoCOCA, 14 de Dezembro de 1.990.
senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar, por i-nter￾médio de Vossa Excelência, para a apreciação e deliberação dessa
Egrêgia Câmara, o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre o Plano
ale Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Mococa e
dá outras providências.
O presente Projeto insere-se no proces
so da Reforma Administrativa que estanos promovendo na Administra
ção Municipal, não apenas para adequá-la aos preceitos constitu-'
cionais, mas também, e principalmente, para dotar a municipalida￾de de instrumentos adequados de organização e gerenciamento dos
serviços municipais, semprê buscando um atendimento cada vez me￾Ihor da nossa poputação.
Como parte deste mesmo processo d.e Re-r
forma Administrativa já implantamos, com a aprovação dessa Egré-,
gia Câmara, um Plano tle Revisão Salarial e Funcional e a Reestru￾turação Organizacional da Prefeitura.
O presente projeto de Lei instituiu no
âmbito da Àdministração Municipal, um plano de Carreiras para os
servidores, elaborado a partir da revisão já implantada e adotan￾do as mais modernas técnicas de administração de recursos huma￾nos, visando a valorização do servid.or através de sua profissiona
Iização.
Foi elaborado a partir de um amplo pro￾ces6o de verificação de todas as atividades desenvolvidas pelos
servid.ores municipais, não só através de questionários respondi-'
dos por cada servidor, mas com entrevistas realizadas com segnifi
cativo número de representantes de cada categoria.
O Plano de Carreiras ê constituido dê
cargos e de empregos públicos, pois a municipalidade optou por
manter, em caráter precário, o atual regime jurídico de seus ser￾vidores, estabelecendo que o ingresso de novos servidores, sempre
Of. no L.L66 / 90
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ESTADO DE SÃO PAULO
EM
02 GABINETE DO PREFEIÍO
!4OCOCA, 14 de Dezembro de 1.990.
far-se-á sob o regime da Consotidação das
f1s.
Of. ne L .166 / 90
por concurso público,
Leis do Traba]ho.
Isto porque o Congresso Nacional e a
união ainda não reqrulamentaram o Regime Gerar da previdência soci aI, deixando-nos sem efetivas condições de definir quat o regime jurídico único gue deverá ser adotado no âmbito da Administração ,
llunicipal, já que a questão previdenciária é o grande fator dife_ renciador, pe.ros sêus custos, gue deverá nortear a definição do re gime jurídico.
Esta decisão não causa prejuizos ao fun_ cionalismo, pois o pLano não estabelece quaLquer tipo de d.iferen_r ciação êntre os servidores a partir d.e seu regime jurÍdico. Ao contrário. O espÍrito central do plano é exatamente fazer justiçar pela igualdade absoluta de tratamênto dos servid.ores.
O Plano de Carreiras foi elaborado a pâr tir do Sistêma de Classificação por pontos, que estabelece Fatorês de Avaliação baseados nos guais cada uma das carreiras é anatisada
e classificada. Como a cada Fator são atribuÍdos pontos, numa esca la progressiva de Graus, ao final do procêsso de classificação, ca da uma das carreiras obtém um total de pontos definido.
É o total de pontos de cada carreiras
gue estabelecê sua posição relativa às demais carreiras existentes, estaberecendo assím uma hierarquia salarial criteriosa, baseada ex clusivamênte nas atribuiçôes de cada carreira.
A cada servidor será oferecido um enqua_ dramento no plano adêquado com as atribuições gue de fato estivêr desempenhando, eliminando-se assim a figura das disfunções, ou se- ja, servidores reqistrados numa função e que desempenham, d.e fato, as atribuiÇões de outra.
Para garantir a uniformização de trata_, mento, todas as carreiras tem a mesma estrutura básica, com três ,
NÍveis e variados estágios Salariais em cada Níve1.
Apenas as carreiras do Magistério, por
suas especi ficidades, são classificadas e estruturadas de forma .i ferenci'ada, a partir do campo de atuação e da titulação mÍnima exi gida para o mesmo.

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PREFE!TURA MUNICIPAL DE CA
ESTADo DE sÃo PAULo
GÀBINETE DO PREFEITO
fIs.03
uococA, 14 de Dezembro de 1.990.
of . na 1,.t65 / 90
A toalos os integrantes do plano fica ga￾rantida a Evolução Funcional, fator central do processo de valori￾zação e profissionatização, pois é estabelecida em bases absoluta￾mente objetivas e regulatlas nesta Lei
A Evoluçãc Funcional dar-se-á, sempre
na mesma carreira, que pode ser composta d.e um emprêgo ou cargo ou
de um conjunto de empregos e cargos, Por Progressão, Promoção ou
Ascenção, devidamente definidos e regulados neste Projeto de Lei.
A progressão e a Promoção dependerão da
obtenção de determinada pontuação a partir do tempo tle serviço, da
assiduidade, da conduta funcional e do desempenho do servidor.
A ascenção dependerá de aprovação em con
curso de acesso a ser realizado entre os habilitados na forma des￾te Projeto de Lei .
O Plano de Carreiras visa a garantir que
o servidor dependerá exclusivamentê de seu próprio desempenho pro￾fissional para ascender profis sionalmente e não de favores de quem
quer que seja. É fundamental para a modernização do poder público'
que o cidadão possa ingressar no serviço público com a certeza de'
que seu esforço pessoal e seu aperfeiçoamento profissional- serão
reconhecidos e recompênsad.os, independente da postura pessoal dos
eventuais ocupantes ila Administração Superior da Municipalidade.
Àpesar de suas evidentes vantagens, o in
gresso no Plano de Carreiras é opcional para os atuais servidores.
No sentido de garantir o tlireito de escolha de cada servidor, ele
poderá ou não ingressar no Plano de Carreiras, sempre por opÇão ex
pressa, manifestada no prazo máximo de trinta clias após a aprova-'
ção desta Lei.
Aos não optantes será garantida sua si￾tuação funcional atua1, alocados que serão ern Quadro SuPlementar ê
reaproveitados em atividades para as quais estejam qualificados.
optantes e não optantes pelo Plano de
Carreiras terão assegurada a irredutibilidade de sua atual remune￾ração, dentro dos critérios êstabelecidos na Lei.

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCÀ, 14 de Dêzêmbro de 1.990.
of. ne I .166 / 90
os Cargos em Comissão, únj-cos para
quais se admite o ingresso sem concurso público,pois são defivre
meação e exoneração pelo chefe do Exêcutivo, foram reduzidos
restritos apenas ao primeiro escalão da Administração Municipal
ser garantidas as
com pessoas de sua
tar o proqrama de
gos em Comissão.
A
os
n9
e
e
a funções especÍficas de apoio, como se poderá constatar nos ane_
xos respectivos.
A rêmuneraÇão prevista para os mesmos re
veste-se apenas de um caráter de reajuste de valor e não de aumen￾to dos mesmos, a partir do piso da prefeitura. Foi mantida a mesma relação hoje existente entre as refêrências 1 e 17 da Lei L763/gg.
As demais funções de supervisão e outras
funçôes de caracterÍsticas especiais, necessárias ao adequado Ge￾renciamento dos Serviços Municipais, são Funções Gratificadas, pa_
ra as quais sómente poderão ser designados integrantes do plano de Carreiras, garantindo assim a valorização do quadro funcional da Prefeitura -
É verdade gue ao prefeito eleito d.evem r
condições de constituir sua equipe de trabalho r
estrita confiança, a fim de gue possa implemen_
govêrno que apresentou aos eleitores. DaÍ os Car
Porêm, consideramos igualmente vêrdadei_
ro gue as funÇôes de supervisão de linha, ou seja, aguelas que exe
cutam a operacionalização das atividad.es, serviços, metas e pro_,
çÍramas, d.evam ser confiadas àqueles quê já integram o quad.ro fun-r
cional- da municipalidade, garantindo sua valori.zação e ascenção I
profissional- Ao prefeito caberá escolher entre os que fizeram do serviço púb1ico seu ctrmpo de atuação profissional, aqueles cujo perfil seja mais adequado ao programa que prêtende implementar r
no seu perÍodo de administração.
Os sêrvidores assim designados receberão
uma gratificaÇão definida em Lei e incorporáver em função do tempo
de exercÍcio da Função Gratificada, à razão de 1/10 do valor da gratificação por ano de exercÍcio, até o limite de 10/10r por ana_ logia com a Constituição do Estado de São pau1o.
f ls. 04

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PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
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f 1s. 05
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Of. no 1.t66 / 90
Embora o Plano de Carreiras não sêja um
mero instrumento de reajustes salariais, ele traz expressivas van
tagens aos servidores tarnbém sob este aspecto, bastando verificar
-se as tabelas salariais e de classificação das carreiras que se￾guem anexo a este Projeto dê Lei. Estamos emPenhando mais de l-3tr
da arrecadação municipal para viabilizar a implantaÇão deste PIa￾no de Carrej.ras, num esforço para resolver ern definitivo as dis-l
torções e injustiças que sê acurnularam ao longo dos anos.
Apesar disso, continuaremos a manter as
alêspesas com pessoal nâo só dentro dos limites constitucionais, '
daqueles que nos permi.tam investir na melhoria dos equipamentos e
instalações públicos necessários ao atendimento dê nossa popula-'
ção .
a fim de assegurar aos Nobres Edis a
tranquilidade necessária à apreciaÇão e deliberação sobre matéria
de taI relevância, estamos garantindlo os efeitos pecuniários des￾ta Lei a partir de la de janeiro de 1.991.
considerando as reais necessidades da
Administração MuniciPal , as exigências constitucj-onais , o rigor t
têcnico e a ampla participação que marcaram o Procêsso de elabora
ção deste Plano de Carreiras e a seriedade com que esta Egrégia '
Câmara tem marcado sua atuação, estamos certos da aprovação de
mais essa iniciativa do Executivo Municipal .
Reiterando a vossa Excelência os nossos
protestos de consdieração e apreço, firmamo-nos
0ts PIG ll0
At nte l(r) (
D
FRÀNC
Pre fei
SCO GUE
Exmo. Sr .
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. PresiClente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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Munic ipal
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Ptcsldente
!{oCOcA, 14 de Dezembro de 1.990.
-h
l1
§
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NA 14Y", )1 DE tz DE l.eeo.
"Dispõe sobre o Plano de Carrei
ras dos Servi-d.ores da Prefeit[
ra Municipal de Mococa e dá o[
tras providências.
IiRAIÍCISCO JOSÉ VIEIRA GITERRA, prefêito Municipal
de Mococa,
Art- 10 - O Plano de Carreiras dos servidores da
Prefeitura llunicipal de Mococa obedecerá às disposições constantes
desta Lei .
Art. 2a - Para efeito desta Lei considera-se:
I - CÀBGO - O conjunto
ções especificas, com denominação própria,
de de vencimentos correspondente, para ser
um titular, na forma estabelecida em Lei,
de s ignado
sol idaç ão
lndivisÍveI de atribui
número certo e amplitu￾provido e exercido por
sob regime Estatutário,
I1 - FUilCIONÁRIO PÚBLICO - O servidor legal￾mente investido em cargo púb}ico sob o regime estatutário,
III - ErttPREGO PÚBLICO - O conjunto indivisivel'
de atribulçôes especÍficas, com denominação própria, número certo
e amplitude de salário correspondênte, para ser exercido por um em
pregado sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem
designados na forma da Lei;
IV - EIIPP.EGÀIIO PÚBLICO - O servidor legalmente
para o exercÍcio d.e um emprego púb1ico sob regime da Con
das Leis do Trabalho;
v - FIrllçÃO PúBLICA - O conjunto dê atribui￾ções específicas, com denominação própria, número certo e amplitu￾de de salário correspondente, para ser exercido, na forma da Lei,
em caráter provisório por um empregado regido pela Consolidação r
das Leis do Trabalho;
n,!
ô
Fls.
Proc
FÀçO SÀBBR, que a Câmara Municipal de Mococa, r
aProvou em sessão ile ...
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
I

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRÉFEITO
VI
o regime
I
e:JA_!!
I ig. n. ç.
ção pública sob
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1.99
E!íPREGÀDO - O servidor guê exerce una fun
da Consolidação das teis do Trabalho;
todo
ose
çõe s
vrr - srsTElrÀ DE crÀssrrrcÀç.ã,o PoR PoNfios
que permite avaliar e definir niveis de venclmentos e
a posição relativa de cada carreira, com base em suas
e nos requisitos para o seu preenchimento;
-omé
saIári￾atribui
VIII - GRUPO OCUPÀCIONÀL - O agrupamento de
reiras com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza
trabalho ê grau de conhecimento exigido para o seu desempenho;
car
do
Ix - BITOLUçÃO rITNCIONÀL - A movimentação do
servldor público dentro do sistema ínstituído pelo Plano de carrêi
ras, compreendendo:
a)
de um estágio
PROGFiESSÃO
para outro,
- O deslocamento no sentido I
horizontal dentro do mesmo cargo ou em￾prego;
bl - PROI{OçÃO - O deslocamento no
tical, de um nível para o outro, dentro do mesmo cargo
sentido ver
ou emprego;
c) - À.SCEIIçÃO - a movimentação do servidor de
cargo ou emprego para outro imediatamente superior, em uma mes￾carreira, dentro do mesmo Grupo Ocupacional , a partir do Quadro
Carreiras, constante do Anexo 1i
um
ma
de
junto de cargos
re spon s abi l idade
XI
cargo ou emPrego, Para
X - CARREIRÀ - O cargo ou emprego,
ou empregos de atribuições assemelhadas
progressiva;
ou o con￾e grau de
- NÍVEI, - É a posiçáo do
efeito d.e enquadramento
vertical dentro
e promoção;
dentro
efeito
xII - ESTÁGIO - Posição horizontal do servid.or
cargo ou emprego, representado por letras, apurada para
enquadramento e progressão;
do
de
DE MOCOCA
f 1s. 02

'*ft*Á{t PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFÉITO
f 1s. 03
PROJETO DE LEI NO DE DE DE 1.990.
XIII - QI,ÀDRO PERIIAIIENTE - Ouadro funcional cons
tituÍdo de cargos e empregos públicos e integrado:
a) - pelos atuais servidores municipais submeti
dos ao regime Estatutário e ao regime da Consolídação das teis do
Trabalho que optarem expressamente pelo seu ingresso no Plano de
Carreiras, na forma estabeleciila nesta Lei;
b) - pelos que nele vierem a i'ngressar através
de concurso púb1ico na forma desta Leii
alocados os
de Carreiras
ê êmpregos i
XIV - OUN)RO SUPI,BI.IENTÀR
atuais servidores municipais que
e quê se extinguirá na vacância
- Quadro em que
não optarem pelo
dos respectivos
serao
Plano
cargos
xv
cional constituído pelas
VII e VIII do artigo 64.
volvimento das
da, em caráter
tutário e pela
QUÀDRO DE FI]NçÕES PÚBLICAS
funções públicas previstas
- Quadro
nos incisos
fun￾VI ,
Art. 3o - A forÇa de trabalho necessária
ativj-dades da administração municipal será
provisório, por servidores regidos pelo
Consotidação das Leis do Trabalho;
ao desen￾const i tuí
regime Esta￾anteri
desta
in￾Art. 4a - Para efei.to do disposto no artigo
or, ficam criados os cargos e empregos constantes do Anexo II
Lei, de forma a garantir aos servidores públicos municipais o
gresso e a evolução funcional na forma prevj.sta neste Plano.
Art. 5a - O ingresso no serviço público municlpal'
para ocupar emprego púb1ico submetido ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, dependerá de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulcis, ressalvadas as nomeaçôes para os
empregos em comissão previstos no Ànexo III ilesta Lei.
Parágrafo único - Não se aplicará o disposto nes￾te artigo às pessoas contratadas para atender necessidades temporá￾rias de excepcional interesse púb1ico ou para funçôes consideradast
não permanentes no quadro da municipalidade, nos casos e condições
especificados no arti.go 6a desta I.,e i e cujo regime será o da Conso￾lidação das Lej-s do Trabalho.

PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DE SÃO PA
GABINETÊ DO PREFEI
0cA
04
PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1.990.
Art. 59 - A Administração direta e autárquica do
uunicípio de Mococa, poderá contratar pessoas Para atendêr necessi
dades temporárias de excepcional interesse público ou para desem￾penhar atribuições consideradas como não permanentes no quadro da
municipatidade, ,nos casos de:
\llfll - programas especiais do municipio devida-l
mente aprovados pela Câmara Municipal;
Parágrafo 19 - As contratações para os casos
especificados nos incisos I a V serão feitas independentemente da
existência de cargo ou emprego, mediante processo seletivo simpli￾ficado se houver temPo, e por Prazo determinado e máximo de 06
(seis) meses, compatÍveI com cada situação.
Parágra fo
especificados nos incisos VI
das funÇões púbIícas por tei
rio, mediante processo selet
igual à duração da obra, dos
máximo de 02 ( dois ) anos.
29 - Às contrataÇoes para os casos
e VII, serão feitas após a criação
, que serão alocados no Quadro Temporá
ivo púb1ico e por prazo determinado
convênios ou contratos, observado o
á? 0
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LO
l''i'-: L'
a
r - calamidade pública ou de comoção interna;
II - camPanhas de saúde Pública;
III - afastamento transitórios de servidores ou
de sua saída do serviço Púbtico;
Iv - implantação de serviço urgênte e lnadiá-l
ve1 i
V - execução de serviÇos absolutamente transi
tórios e de necessidade exporádica;
VI - exêcuÇão direta de obra deterrninade;
vII - convênios e contratos celebrados com enti
dades governamentais i

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PREFEITURA MUNICIPAL
E§TADo oe sÃo Pnuto
GAEINETÉ DO PRÉFEITO
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saú￾f 1s. 05
PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1.990.
Parágrafo 3a - Às contrataçõeE Para o caso Pre￾visto no inciso vrrl, serão feitas após a aprovação do respectivo
programa pela Câmara Municipal - O qUal deVerá especificar a cria￾ção das funções públicas correspondentes que serão alocadas no Qua
dro Temporário - mediante processo seletivo público e pelo prazo
de duração do respectivo Programa, observado o máximo de 02 (dois)
anos;
Art. 7a - A designação para emprego público ou
funÇão pública será precedida de completa inspeção médica, cujo
laudo, êl-aborado por médicos do serviço público municipal ou por
e1e credenciado, que constará do prontuário do servidor'
Parágrafo Único - Os contratados na
cisos I a V do Artigo 6o, deverão apresentar atestado
de, fornecido por médico credenciado.
forma
de boa
Parágrado 1a -
go não se aplica aos contratados
O disposto no "caput" deste arti￾por tempo determinado.
Parágrafo 29 - Os servidores abrangidos pelo I
"caput" deste artigo que não oPtarêm pelo regime ingresso no P1a￾no, integrarão o Quadro Suplementar, mantidos suas atuais condi￾ções funcionais, com direito apenas aos reajustes gerais concedi
dos ao funcionalismo e seus cargos ou emPregos serão extintos ao
vagar.
Parágra fo
a vigorar a partir
rêtroativamente.
efeitos pecuniários da
estabelecida pelo artigo
opç ao
35, Pas sarao
mesmo que
3a
da
-Os
data
Art. 80 - Poderão integrar o P1ano de carreiras
da Prefeitura Municipal de Mococa, med.iante opção expressa no pra￾zo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, os
atuais servidores municipais submetidos ao regime Estatutário ou
da Consolidação das Leis do Trabalho.

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M 0c0cA
fls.06
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADo og sÃo Pnulo
GABINETE OO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO DE DE DE 1.990.
Art. 9a - Aos servidores estatutários inativ
ca assegurada a percepção de eventual diferença de proventos a
da a partir de enquadramento simulado no Plano de Carreiras, d
formidade com as funções ou atribuições efetivamente exercidas
época em que se deu a aposentadoria.
os fi
pura￾e con
a
OCUPÀCIONÀIS
essenciais ao
do
the
I￾as carreiras em que
forem assemelhadas;
ser á
seu
Art. 10 - o agrupamento das carreiras em GRuPos
feito com base na identidade das caracterÍsticas '
desernpenho, a saber:
GRI'PO OCUPACIONÀI OPERÀC IOT{ÀL
predominam a destreza manual ou
compreenden
aquelas que
compreen￾o nível
II - GRUPO OCUPÀCIONÀL ÀD}íII{ISTRÀTIVO :
dendo as carreiras de natureza burocrática e têcnicas até
rnêdio;
dendo as carreiras
univer s itár io ;
rrr- GRUPo ocuPÀcIoNÀL TÉcNrco sIrPERroR :compreen
para cujo desempenho é exigida formação de níve1
IV - GRITPO OCUPÀCIOI{ÀL DO }IAGISTÉRIO : compreen-'
dendo as carreiras especÍficas do ensino público municipal.
Art. 11 - A classificação de novas carreiras sera
feita pelo SISTEITiÀ DE CIÀSSIFICÀCÃO POR POI|IIOS, a partir de Fatores
de Avaliação e da ponderação de seus respectivos Graus de forma I
idêntica àque1a adotada para a classlficação das carrelras criadas
por este Plano.
Art. 12 - Os cargos e empregos integrantes das
carreiras possuem 03 (três) Níveis, denominados I,II e III, sendo
que cada nivel possui Estágios, designados por letras e com valores
progressivos, da seqruinte forma:
Parágrafo Único - Excetuam-se as carreiras do Gru
po Ocupacional do Maglstér1o que eerão classificadas a partir da ti
tulação minima exigida pelo respectivo campo de atuação.

Fls.
Prcc
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DE
'e tc'
'e tc'
f ls. 07
DE 1.990.
D
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFÉITO
A
PROJETO DE LEI NA DE
I - Nivel
II- NÍvel
I II-Níve 1
Parágra fo
po ocupacional do Magistério
salariais em cada classe.
I : Estágios 'A', 'B
II: Estágios "A', 'B
III:Estágios 'À' , "B'
único - Excetuam-se
que terão 26 (vinte
Art. 13
dições fixadas nesta Lei,
P lano dê Carreiras .
, 
tct, -Dt e "8"
as carreiras do Gru
e seis) estágios
- A evolução funcional, obedecidas as
será garantida a todos os integrantes
coE
do
Parágra fo Quadro
do Magistério dar-se-á por
Art. 14 A evoluÇão funcional dar-se-á Por:
I Brogressão
II Promoção
III- Ascenqáo
único - À evolução funcional do
progressão e ascenÇão.
Àrt.
servidor atingir
de 01 (um) ano.
- A progressão
(sete) pontos,
automáti ca
que cumpra
toda vez
o int.ers
15
07
sera
que o de sde
tíc io
vidor, estando
(sete) pontos
01 (um) ano,
Art. 16
no último
e desde que
- A promoqão será
estágio dos NÍveis
tenha cumprido o
automática quando
I ou II, atingir
interstício mÍnimo
o ser
07
de
Art. 17 - A Ascenção dê que trata a alinea 'C' tlo
inciso Ix, do artigo 2a, poderá ocorrer pelo critário de merecimen￾to, desde que haja cargo ou emprego vago e que o servidor comprove
sua capacidade, através de processo seletivo interno, para o exercÍ
cio das atribuiÇões do mesmo.

i r ',5. LL.e I (A i
t1r., 1ç_;ç,qo_@l
DE MOCOCA
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1.990.
Parágrafo Únlco - Poderão concorrer nos concursos
de acesso Para cargos ou empregos vagos, os ocupantes de cargos ou
empregos devidamente habill-tados e conforme Quadro de carreiras, fi
cando o cargo ou emprego vago automáticamente transformado, se ne￾cessário, dependendo do regime a que estiver submetido o servidor I
aprovado .
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRÉFEITO f 1s. 08
pontos para efeitos de
nos seguintes crltérios:
ano por assiduidade, sen
no máximo 06 (seis) fa1
Art. 18 -
Promoção será
A contagem de
Progressao e feita com base
cargo ou emprego;
I 02 (dois) pontos por ano por exercicio do
01 (um) ponto por ano por conduta funcional,
de punição administrativa ou disciplinar
II￾en te ndida como ausencaa
verificada em prontuário;
III￾do considerado assíduo
tas por ano, excluídas
02 (dois) pontos por
o servidor que tiver
as faltas legais.
de pontos
após um ano
sucessiva e
para Pro￾da data
anualmen
Art. 19 - A Primeira contagem
gressão e para Promoção será feita, no máximo,
de ingresso d.o servidor no Plano e se repetirá
te, no mesmo mes da contagem inicial.
Parágrafo la - Efetuada a contagem anual de pon￾tos e sendo os mesmos insuficientes para a movimentação funcional
do servidor, essa pontuação será acrescida à do período subsequen
te, até a obtenção do total necessário â Progressão ou Promoção,des
prezad.os os pontos residuais.
IV - 01 a 04 (um a quatro) Pontos Por ano Por Ava
liação de Desempenho, cujos critérios serão definidos por Decreto
do Executivo, num prazo não superior a 180 dias da aprovação do Pla
no d.e Carreiras.

t(q qt
tç p
PREFEITURA
Parágrafo 2a - O
mente, a relação das movimentações
6a e 8a
llococa
Ioseo
inicial
MUNICIPAL
ESÍADO DE SÃO PAULO
OABINETE DO PRÉFÉITO
DE MOCOCA
f1s. 09
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1.990.
Poder Executivo Publicará, anual
funcionais ocorridas no PerÍodo -
Art. 20 - Ressalvado o disposto nos artigos 59,
desta Lei, o ingresso no Ouadro Permanente da Prefeitura de
dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e titu￾enquadramento no Plano de Carreiras será semPre no estágio'
do Nivel I do resPectivo emPrego.
Art. 21 - Quando do ingresso no Plano de Carrei￾ras, na forma desta Lei, dos atuais servidores, seu enquadramento I
dar-se-á da seguinte forma:
I - Quanto à carreira
reira do Plano correspondente às funções
exercendo há pelo menos 6 (seis) mêses,
registro funcional;
: será enquadrado
que efetivamente
independentemente
em car￾e stive r
de seu
II - Ouento ao Nivel : Será enquadrado no Nivel '
I, II ou III do cargo ou emPrego, conforme seu tempo de serviço con
tinuado prestado ã municipalidade, para os Grupos Ocupacionais Àdmi
nistrativo, Operacional e Técnico Superior, a partir dos seguintes
critérios:
t - Até 6 anos será enquadrado no NíveI I;
2 - De 6 anos a 15 anos será enquadrado no Nível'
II,
3 - Acima de 15 anos será enquadrado no Nível I
III.
III- Quanto ao Estágio : Será enquadrado no Está￾gio, do Nivel correspondente, cujo valor seja imediatemente superi￾or ao da sua anterlor remuneração, excluÍdas as parcelas a que se
refere o artigo 23, ov no maior estágio do Níve1 corresponde;lte ca￾so seja superior a estê;

Fls. n.s I
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A
f Is. 10
PROJETO DE LEI NA DE DE 1.990.
IV - Ouanto ao Ouadro do üagistêrio : será enqua￾drado conforme Tabela de Enquadramento constantê do Anexo IV desta
Lei, baseada no tempo de serviço prestado à municipalidade'
Ar"i'. 22 - As classes Salariai's e respectiva Clas￾sificação das carreiras de cada Grupo ocupacional são as constantes
do Anexo VI desta Lei.
Parágrafo Único - Às classes SalarÍala eorrespon￾dem à classificação obtida PelaÊ çarreiras de cada GruPo ocupacio-'
nal a partir da aplicação do Sistema ite Classiflcaqão Por Pontos,
exceto para o Grupo Ocupacional do Magistério, classificado a par￾tir da titulação e campo de atuação.
Art. 23 - Aos servl-dores que vierem a integrar o
Plano de Carreiras, somente serão pagas destacadamente do vencimen￾to-padrão ou salário-base fixado pela Lei, as parcelas referentes '
a:
I - Adicional Por TemPo de Serviço;
II - Salário F amilia;
III - Horas extraordinárias , respeitado o limite'
1egal;
Iv - Horas extraordinárias incorporadas Por for
ça de decisão judicial;
v - Adicional de férias;
vI - Cesta-básica;
VII - cratificação SUDS;
VIII- Diferença de salário/vencimento resultanter
de enquarlramento no Plano de Carreiras.
Art. 24 - Excluidas as parcelas discriminadas no
artigo anterior, quaisquer outras que compôem os vencimentos ou re￾muneração do servidor, ainda que incorporadas, ficam absorvidas pe￾fo vencimento-padrão ou salário-base estabelecido em Lei. estabele￾cidos nos Anexos v e Vf desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE OO PREFEITO
DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
OASINEÍE DO PRÉFEITO
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DE COrüFfÀNçÀ da Prefe itura
tipos, a saber:
' j i,:..
PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1,990.
Àrt. 25 - Quando do enquadramento no Plano, de
acordo com os critêrios estabelecidos no artigo 2J., caso o venci￾mento-padrão ou salário-base venha a ser inferior ao vencimento ou
remuneração anteriormente percebida pelo servidor, excluídas as
parcelas a que se refere o artigo 23, ser-Ihe-á assegurada a percep
ção da importância correspondente à diferença apurada, como parce
la destacada.
Art. 26
Municipal de Mococa serão
- As FUrlçÕES
de 02 (dois)
r - E|{PRBGOS EU CO!íISSÃO -
gos de li-vre nomeação e exoneração pelo Chefe
nominação, número certo e remuneração fixados
sÍmbolo EC:
do Executivo,
em Lei.
enlpre￾com de
pê
te￾sua
de
no
II -rIrNçÕEs GRATIFTCÀDÀS - símbo1o FG :funções
com denominação, número e respectivas gratificações fixadas em
Lei, para as quais o Chefe do Executivo poderá livremente designar
e afastar, ocupantes de cargos e empregos, integrantês do plano de
Carreiras e respeitadas as qualifj-cações necessárias.
Parágrafo la - Os servidores municipais nomeados
para Emprego em Comissão, deverão optar por receber a remuneração,
desta ou de seu cargo ou emprego. Se optar pela remuneração do Em￾prego em Comissão e esta for maior que a do cargo ou emprego de
origem, receberá a diferença em parcela destacada.
Parágrafo 2a - A remuneração dos ocupantes de
pregos em Comissão e Funçôes Gratificadas não poderá ultrapassar
os limites legais estabelecidos.
Em
Art. 27 - Os servidores municipais designados
ra Funções Gratificadas ou nomeados para Emprego em Comisssão,
rão direito, ao Êêrem afastados ou exonerados, a incorporar à
remuneração as respectivas gratificações ê diferenças, à razão
L/LO I um décimo ) de seu valor por ano de efetivo exercÍcio,
limite d.e L0/70 ( dez décimos ).
'91

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRÉFEITO
A
DE DE DE 1,990.
parágrafo 1e - À incorporação de gue trata
artigo far-se-á pr:omovendo-se o servidor para o estágio tle
carreira cujo valor for imediatamente supêrior ao do estágio
que se encontrava, acrescido do valor a ser incorporado.
f Is. 12
este
sua
em
Parágrafo 2A - Se o valor d.e sua remuneração de
carreira acrescido do valor a ser incorporado, for superi-or ao do
maior estágio de sua carreira, será para este promovido, garantj._
do seu direito ao recebi.mento da remuneração total apurada, sendo
a diferença paga em parcela destacada.
de que trata
te de Função
missão.
Parágrafo 3o - pêrde o direito ã incorporação '
estê artigo o servidor que se afastar voluntariamen_
Gratificada ou solicitar exoneração de Emprego em Co
uma
ou
Art. 28 - É vedada a incorporação de mais de r
gratificação ou diferença por exercício de Função Gratificada
Emprego em Comissão.
Art. 29 - Caso o servidor seja designalo para ,
FG ou nomeado para BC superior a gue tenha exercido ou exerça, se rá considerado para fins de incorporação prevista no artigo 27, ,
referentê à nova designação ou nomeação, metade do tempo de exer_ cÍcio na Fc ou EC anterior.
1o,
Lei.
Àrt￾de gratificacão ou
30 - É vedada
pagamento de
a concessão, a gualquer
adicionais não previstos
titu
em
PROJETO DE LEI NO
parágrafo 4a - Os servidores abrangidos pelo pa
rágrafo 3e deste artigo, terão direlto à progressôes e promoções,
em suas carreiras de origem, relativas ao tempo em que exerceram,
as respectivas Funções de Conflança, cuja contagem anual de pon_
tos será feita retroativamente, considêrando, para efelto de Ava_ 1iação de Desempenho a pontuação rnáxima.

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PREFEITURA
I
MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo oe sÃo pauto
GÀBINETE DO PREFEIÍO
I
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6
PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1.990.
Art. 31 - Fica instituÍdo para os servidores mu￾nicipais, integrantes do plano de Carreiras e a partir do respecti
vo ingresso, o pagamento de Adlclonal por Tenpo de Sersiço, calcu￾lado sobre seu vencimento-padrão ou sa1ário-base, à razão de 2L ,
(dois por cento) por ano de servlço e pago destacadamente do mes￾mo.
parágrafo único - Será garantido para efeito de
concessão do Adicional por Tempo de serviço dê que trata este arti
go, o tempo de serviço transcorrido a partir da data da última prono
ção do servidor nos têrmos dos artigos 32 e 33 da Lei Municipal I
L.763/88.
Ào servidor referido
tarefas de acordo com
fls. 13
no parágrafo
sua qual i f j.
Àrt. 32 - Ficam extintos todos os cargos e empre
temporários ou em comissão criados pela Lei Muni gos, permanentes,
cipal 1 .763/gB.
Lei
não
na
tar
parágrafo la - Os cargos e empregos criados pela
Municipal 1,.763/BB e atualmente ocupados pelos servidores que
optarem expressamênte pelo seu ingresso no plano de carreiras,
forma do artigo 8q, ficam transferidos para o euadro Suplemen_,
instituidos por esta Lej_ e serão extintos ao vagar.
Parágrafo 2o -
1a deste artigo serão atribuÍdas
cação, experiôncia e habilidade.
jas atribuições
são oracriados,
desta Lei.
Parágrafo 3a - Os atuais Cargos em Comissão cu_
não foram transferridas para os Empregos em Comis
serão extintos 90 (noventa) dias após a publicação
Àrt. 33 _ Ficam fazendo
Lei os Ànexos I,IITIII,fV,V e VI.
parte integrante desta
I
I ur! | qr.!
2
:t1,,. .,.. a8ó
qú
Àrt- 35 - Esta Lei entrará em vigor na data
19 de Janeiro de 1.991, revogadas as disposições em contrário'
pecialmente as decorrentes das Leis 1.763l88 e 1'703/87 '
PREFEITURÀ MUNICIPAI DE 14 DE DE ZE},IBRO DE 1.990.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTÂDO DE SÃO PAULO flS. 14
GABINETE DO PREFEITÔ
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1.990.
Artigo 34 - As despesas com a execução desta tei
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vi￾gente, a ser suplementada se necessário'
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es￾FRANCISCO J É IRÀ GUERRA
Pre f ei- icipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo DE SÃo PAULo
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tâisI,iiilPnEü0 crifiBciEflpflt60 [âRE0/EüpsE60 5rfi60itr{pftiE0
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tsititÉt,IAtn5
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ATINI)ENTE OE EIIFERIíAETIí AUIILIAR I}E ETTERiâEEII
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ASSISIEIIIE l}E UREI(}R ESC{ILAN
ASSISIEIIÍE !E I}ITEIOR ESC(lLAf,
ASSISTEHIE 0t 0!RET08 tsc(llnfl
I}IfiEiÍlR €SCOLAS
0tRtI0Ê €gcÍ)Ln8
0IREI(}Ê [sc()lin
I}IRETOR ESC()LAR
I)IRTIü[ ESCüL§R
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ELETRICISIA I)E t,EICUT|IS
ILTIRICISIâ
IIiGAfiEfE
IíOIÍ,RISIí
0iicr4L PIllIoR
0rrilât iAs0tiEIn0
ü,fiN0â iUXICIPAI, CLAS§E I}I§IIXÍA
Í}FI[IAt H{IRÍTIâI}
SOLI}AD{IR
OIEflAIl}N DE íNOUIMS
iE[ÀiIc0
:rAficmEIi0
líEcAtitc0 0t ilnil{JIEflCA8
I,FTCIAL PEDREINt}
{IfICIfl CNRPITIITIN(l
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II{}ICfiI§TA DT VEICUT{,§ PE§ADíiS
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OFICIAL IIECAIIIC(I OE IIAIIUÍT}ICAÍI
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IIESIRE DE üAIII'IEXCâO E SEfiVIC(l§
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I)IflEI()R O(} DEPâNIAíTilÍI} OE SiUI)I
0rRrToR D0 0t[ARIAltEilI0 l)r rfi0x0çÁ0 sÍ)clAL
0tRit()R 00 IltFf,RT itNI0 0E tot,câçno t cu[TURA
l)IREI()N OO DEFâiIâNEilIIl Dt [;TÍ}RIES E IUf,ISII(I
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ASSISSBR DE nEtAç0tS FUBI ICí,s
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SEIRIIARIA EIECUII',A l}(, P[irTIIl}
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Diretor da Usina Reciclagêm de Ltxo
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- Projêto de Lei L47 /9O
- Prefêito lríuniciPal de Mococa
- vereador - ,loão Batista de Souza
- tlispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores da Prefei
tura. e dá outras Provitlências '
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REFERENCIÀ :
INTERESSADO:
RELATOR :
ASSUNTO :
Como Relator d.a presente matêria, após estudos detalhaÕ
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos Por disposiçôes
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos ' resolvo aco
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Jo o IS t d Souza
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAV VEL A PROPO I TURA
Sala das Comissões, 18 de mar.ço de 1.991.
r. Jair
Presi n
Natalisso Pazote
Membro
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REFERÍNCIA :
INTERESSADO:
RELATOR :
ASSUNTO :
Câmara MuniciPal de Mococa
coMrssÃo DE FrNANÇAS E oRÇAI\'lENTo
- Projeto de Lei L47 /90
- Prefeito Municipal d.e llococa
- Vereador - ,loão Batista de Souza
- dispôe sobre o Plano de Carreira ilos Serviilores da P
tura e tlá outras Providências
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Como Relator da presente matéria, após estudos detalhaÔ
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos, resolvo aco
the-Ia como se encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprO￾vação.
Sala das Comissõ êS r março de 1.991.
Jo Bati sta
Relato
Souza
APROVADO O PARECER DO RELÀTOR DE FAVORÁVEL A PROPOSITURA
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SaIa das Comissões, 18 de narço de 1.991.
Ita10 l{az i-ero
Secretár io
NeIson Alves
Membro
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Câmara MuniciPal de Mococa
cor,lr s sÃo DE oBRAS E SERV. PÚBlrcos Fi's n'-
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REFERENCIA :
INTERESSÀDO:
RELATOR :
ASSUNTO :
-. Projeto ile Lei L47 /90
- Prefêito MuniciPal de Mococa
- vereador - Italo Maziero
- ctispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores da Pr
tura e dá outras proviilências -
efei -
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhaÔ
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposiçóes
Rêgimentais da CaSa, bem como sua procedência e Fundamentos, resolvo aco
Ihe-facomoseencontraredigida,exarandoParecerFAVosÁvEràsuaapro￾vação.
Sala das Comissões, l? de margo de 1.991.
ItaIo Maz iero
Re lator
ÀRECER DO RELATOR DE FAVO RÁVEL À PROPOSITURÀ APROVADO O P
Sala das Comissões, 18 de março de 1.991.
Dr. José Eduar M. ciparrone
Secrê tario
Natafisso Pazotê
Presialente
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Câmara MuniciPal de Mococa
CoMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA, SAÚDE E AS
Projeto Cle Lêi L47 / 9l
Prefeito MuniciPal ale I{ococa
vereador - Laercio Françoso
dispõe sobre o Plano de carreira tlos servidores
tura e dá outras Providências'
da Prefei
REFERÍNCIA :
INTERESSÀDO:
RELATOR :
ASSUNTO :
da propositura,
Regimentais da
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vação .
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhaÔ
que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Casa, bem como sua procedência e Fundamentos' resolvo aco
aDro- encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL a sua
Sala das Comissões, 1? da março da I.991.
FranÇoso
Re lator
APROVADO O PARECER DO RELÀTO R DE FAVORÁVEL À PROPOS I TURA
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Prcc. ([ q0
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Sala das Comissôes, 13 6s earilo de 1.991.
DT João Batista Rotta
Pre s idente
Dr. Jose Eal rrone
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Mococa, 03 de Janelro de 1991.
rer.0r.05/91-Cm.
Sonhor IrroFeito:
Para as providâncias Julgadas necessári￾as, estamos pasaando às mãos de Vosea Exce}âncla, o incluao pe￾dido de lnformação do.Nobre Vereador Nelson Espanha, Relator na
Comlssão de Edueação e Cultural com ralação ao projeto cle Lei
14?/eo.
Nesta oportunidado, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de elevacía estl.ma e distinta considaração.
A tenci os amen ta
{
Dr. 1,,1a I t uza Xavi er
Presi C err te.
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
OD. Prefeito Municipal de
liroc0cA.
|-{ia,/" .4 SZ,,
I
,,2),,/.'
Mococa, 0) de janeiro de 1991.
reF.0F.C.E.C.
do Vereador llolson Espanha- Relator na
Comlssão de Educação e Cultura do Pro￾jeto de LeI L4?/9a.
ao 5r. Presidente da Cãmara ÍÍunicipal
assunto- documentação E informaçães so
tlclta do 5r. Prefelto Pluniclpal com
relação ao Projeto de Loi I4?/9o, que
Lrata do Plano de Carreiras dos Servl￾dores Munl cipais.
Com base em disposiçães Regimentais estamos solici￾tando do 5r. Prefeito Municipal, com relação ao seu Projeto de
Lêi 747/gO. que tramita nesta Casa na Comissão de Educação G,
Cultura, do qual somos Relator, as seguintes provÍdênclas:
I- remeter uma relação nominal com venclmantos atu￾ais da todo o pessoal do Quadro da PrefeÍtura, tanto dos cela￾tistas como dos estatutários, incluslve dos aposentados, p ersio
nistas e de outros que percebem dos cofres públicos, discrimi￾nando!
vencLmentos atuals
vantaqens de triânlos atuals
sexta parte atual
outras gratlflcagões a tuai s.
2- remBter uma relação de todo o pessoal acima men￾cionado no íte, 'ltl , agora enquadrado no Plano de Carreirae pa
ra gervir da quadro comparattvo com os vencimentog a partlr de
lç de Janairo de 1991, início para vlgorar a reforma.
J- lnformar a sltuagão perante o Plano de Carreiras
das Chefias, mencionando os atuaie vencimantos e os futuros t
com vista ao Plano que o ProJelo 147/9O institui.
Cordialmente subscrgve
Nels pan ha
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Relator na C omi ssão de educação e Cultura
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sil0Erro 00s IRrBi]HrB0Rrs 00 srRvt0o núnrtco ruilGprr 0E uocoGt . sp
cGc 54.139-8õ2/0001.93
Regtrtr.âdo pelo Cattótio de Regrstrcs e Notâô acb o N,o R-2?7
8€coDhecido pclâ Prêteltuta MuDiclpal dê lrococa e DGIa Justlça dê llsbalho de São Josc do Rlo Psrdo
ENTIDÀDE DE IIrILIDÀDE PÚBLICA 
- MOCOCÀ _ SP
Tendo-ae en vÍstr que o penígrafo rirlco do rlrt.
Jl, do proJêto de Lel sobre a Reforne Adalnlrtratlver tr{s eu seu boJo
url odl.oso conteudo ro fazer uan tremendr êonÍuncão entr"e d.or.! tnstltrr
tos dlÍerentet, ou teJl! PRO[,!oçÃO E IEüPO DE SERVfÇo, neste nolento /
ae condlçio êe rêprelent.Bte do povo e el delece dequelet quc durrnte/
rnoc rflncos hbutrnu ne constnrção e ôecenvolvhento do notso nnfcÍ
plo desêapenhrndo curs tareleü de gervldor Dftnllclpel coo preetezt e de
tllcação eo toda e gurL quer edntalctragão líturÍclprl, quer€ao! rpresên￾t.r e legulnte erendr üe cereter augresslvo e eq)ltetlvo do têÍto 3
A proaoção lndepemde Õo teqro de aerwlgo blrtu
do pera lsto a deronrtreçio de cepacÍdtade do seryÍdor pr§l o exerclclo
lleno de âmgão e ser exercldr;
todavk, t 1 dtsposltlvo ore enendsdo 16 se Jus
tlflcarla, se o palegrrto 29 do stigo 451 da CLf. estlvegce aenêo el -
pregado no caso, nesno tssln oú criterLos de nerecl,aento nio poderL í
ser descúrtrdoti
IEI{PO DE SEffiIIÇO, é o fetlvo teryo dese4renhr -
do pe1.o se!'\rldor no exerclo da atlvldade leborel tndepáadenteuente del
pr.oaoção reasoeJareato ou qurlquer outro tlpo de altereçio de fr.açio ou
contrato de trabalho I ínÍclendo-sê r ltul contageo no tto úe eôotario no
§erylço pú»ucoi
Pelo ecorrtlo coletivo ôe trrbrlho celebrrôo en -
tre Prefeiture e §üidlceto, que ora 3í fof obJeto de apreclação por i
ertr Casr LegLsletive, o gue flcou Ínstltuido f,oi o chalrdo tdtclcmrl /
por te[po te setr lço de 2Í por ano de , exerclo de trabalho aa /
atlvldade de servitior t{tnrlclpal, razõer pelas quals 5f*c devc￾rá o prísreÍo úntco do rrt. 11 do proJeto ea teh fLcar assln redigldo:
)
Art. ,1 \ Prregrefo Únlco - Ser{ garantido p.ra eíelto êe 'Qe:=z concessão do addlclonrl por teupo de 6erv1ço d.e que tratr elte et*,Lgo, /
toôo o terpo êo ccutrato de trabelho trrnccorrldo e pertlr rle rdrlolie
do aenrrdor no rer:t 1ço híUltco ltírnlciprl, lndependente*nente d.o orrgo
ou fixrção por e1e exercld.;
G
smúo Bos Inrl$'lllnonrs no srruGo rÚrrro
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IUTIGFTT ItE IOGÍGT 'SP
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é
Regl6trsdo Pelo Cartótto dê R€gi6tr(
de Uococa € Dela
s ê liiotat gcb o N'o
Justlçe de Trebalbo
Ê-277
dê São Josê do Rlo PaÍdo
IkcoDhecldo Plla FÍ.íelturg MüDlciPâl
ENTIDÀDE DE UTTLIDÀ DE PÚBLICA - úococl SP
LevandO-se eg coasiêeraçaooque dispãe o lncico XXXIII'
se garaata o direlto adqul
Àtt. 5e d,a Curstltulção F'eôeral' I Para que
se cotrstiüll no ?eriôào Aà
rld.o erB naterla êe Jireito trabalhista lue
s de nenCa c .ê.:-"i§c 32
reno s asP].lar atravê
2 Bnog consecutivosr Qüê
r€speitc a Lel iialor do
roJeto C.e Le i eB '!e1a eIE'
ro flcar assta transcr
PaÍr, deveaúo o :nes-
PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DE SÃO P
GABINEÍÊ OO PREFÉ
CAtrll; À l,-iu.,\ I -iF{r
...- rr1 C i. O {- A
umôro
)ra
RUDÍlo.
M
Dare
t2 nt
MOCOCA, 21 de fevereiro de 1. 99r
oF. ne L53/9I
Senhor Presidênte,
Em atenção ao of. ns o5/9L - cM, encamí￾nhando pedido de informação do Nol:re Vereador Nelson' Rel-ator na
Comissão de Educação ê Cultura, coÍn relação ao Projeto de Lei ne
L47/gO, estamos êncaminhando o ensaio da Reforma A&ninistrativa '
dos Funcionários MuniciPais.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protêstos de consideração e apreço, firmamo-nos
Atenciosamentê
FRÂÀICI S
Prefeito
GUERRA
icipal
Y*. A-ê \^rC.^l,o(x
az lo 2- )1t
E:«no . Sr .
DR. WÀúTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Cànara l*lunicipal dê Mococa
MOCOCÀ - sP
É.9 q0
lo
fls.
?rr:'c'
ila Pro.ieto oe tei 147/9L
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r.
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^ rr 'l l"'t
' t'.1 .l'r i .
lt *
,1..tur
?[IEND.A Á?POVIDâ
t8/$/9L
r){
Dr, Wqllur dc §ou.a Xoüie?
PRESIOÊXTÊ
Enenda substltutiva ao inciso f do art. 21
- aa re ctação de sse inciso substitua-se o tenpo 6(seis) roeses por
2(dois ) atros.
I
EHENDÁ á!RCY.âDq
t8/03/9L
Dr. llalter Xaüier
PRESIDEIIÍE
'ír
t
Enenda eo arti6o 3t- que pussa a tor a sêBuinte re(i-çao:
10 I
Sera garnntido pare efeito dê concesseo cto adicion
t€opo de scrviço cle c.ue trrl.r e::tc al't.i5o, r odo tenpo do con
Í r':-..1 : Ll o lri!nt](ot't ido a partir da rrdnis:'ao íJo -qer.'idor rlo Í': e
publico tíuniclpa1 , incleppndente {. cargo ou função por s16 ex
art. Jl-
,.
4sl. 3r- Va.,- ?,,
.4/n/^-'l-L,- a,^ /ur,çv.71 -
leÀ n- U 4ütu 4- a*c+- /a
C*-,h )4/i
a1 1,or
tri'to clc
ãrc ida.
I
M
I 4.,LL&&-"
WL 11 flfr,/^ ü
Tendo-ge ero vista que o Parágrafo únlco ilo
J}, do ProJeto de Lel sobre a Reforna Adolnl stratlva, trás ero seu boJo
un oclloso conteuCo ao fazer uroa tremenda ccnfunsio entre dols lnstltu￾tos dlferentes, ou seJa: PROMOçÃo E TU.íPO DE SERVIç0, neste looloento /
na condição ce representante do povo e eo delesa daqueles que durante/
anos aflncos labutaram na construçao e desenvoLvlEento do nosso nr:nicí
pj.o desempenhanio suas tarefas de Senrldor i4u::lclPa1 com Presteze e de
dicação ern toda e qual quer adolnlstra ção FÍun1clpa1, querernos aprêsen￾tar â seguinte emenda de carater supre ssivo e anPllativo do textos
I ,|
do paru lsto
A proooção lndepen'le do tenpo de serviço bastan
a deúonstração de capacldade d'o servldor parâ o exerclclo
lleno da fi'rnção e ser exerclda;
Todavla, taL dÍspcsltivo ora emendado só se 5us
tlflcarla, 3e o paregraÍo 2c do artlgo 451 da CL?' -estj'vesse 
sendc en -
pregado no casor ro': srno assirn os crlterios de oerecinento não poierls /
ser d?sca!'tâdos; i
Txi,lPO DE §ãRvIÇo, é o fettvo tenpo deselpenha -
do pelo serrrldor no exercio da atlvldade labor1l T:1i::":"':l::=^u:1
pronoção renaneJaaento ou qualquer outro tlpo ce alteração de fpnçao ou
contrato de trabalho, inrciando-se a sua contagen no ato d.e adoh.ssão no
I
senrlço púu1lco;
Pelo acorrlo coletlvo de lrabalho celebrLdo en.-
tre prefeitura e slÀdr.""to, n " ora 3á fo1 0bJeto de aprecÍaçãol nor / 
.
esta Casa Leglslatlva, o gue Ílcou lnstitul'1o fol o chamsdo adlcional /
por tEmpo de serwlço à" ZÍ po" ano de ex': i'cio âetra"raJ"ho na i
atlvldai:: {:Ê sc!--'1rlcl'l{urlclpal, razões pelas quals ' I -ru=uttto deve-
.á-o oo"ás"afo único do art' J1 do proJeto en tela ficar asslm redigldo:
Art. ,1 ........ t Paragrafo Únlco - Será garantldo para efelto de
concessão do addrclonal por tenpo de serviço de que trata estê aftLgo, /
todooteEpodocontratodetrabalhotranscorrldoapartlrdaadnlssão.
do servldor no serwiço púur,ico Hr.rrlcrpar, lndependente:*oente do cargo
ou função Por ele exercÍda;
t
É.*-<*
la
1
' Levendo-se etr conslderação o que dispõe o lnclso )GXr/l, do Ârt. 5e da constltulção Federal, a para que se garanta o dlrelto ad.qul. rldo en materla de uirelto trabarhlsta que se constltul no perlodo de
2 anos consecutlvos, querenos aropllar atravás de nenda o ,r,:-ilsc 1? do/ projeto C:: Lel en '.e1a erx r.rsi),-i Lo a. Lei lialor do paÍs, d.evend.o o mes_
mo !1car asslm transcrlto:
Arf. ,Z - Ficao extlntos todos os cargos e empregos, penoa
nentes, temporarlos, ou em comrssão crrados peta Lel irunrclpal r.761/gg resalvados os caso! de drrelto adqulrôdo constltuldo pe10 exerclcl0 de,/ naLs de dols anos;
N
t6+ q0 b
À
10
66 4q0
EI{E}ID3S UODII'TC.qO TiÂS
Ut/go.
f ltsEI.,AS .À e r-) do ho jeto dte I.ê 1
tFa[gf 2 - 
ít1rr
acrescente-se nessa tabela - Grupo 0eupâc i ona'l Operaelonal ,
o val or corresnondente a lc)(trinta 1 por cento sobre os indices
da tabela Dara os:
&
Gaardas híunicipais nivel I,If e Iff,parr os
I a E.
estagios tlas Letras
fabe 1a
acre scente -se
os lnClees da
o valor coresoonde a
tabela para:
n)r Grupo Ocupacionel ldagistério O
3ú,&r tntz- nor ce:rt o ) sobr€
a- o Eofessor nivêI f do ar. i. ao 26
b- o Professor niveL fl e fff
iy
u
ÍD
Y.,
I
Ementlas alterando o texto tlo Proieto ile Lei 147/90
Enenda adit 1
aere scent -se onCe couber artigo e a seguinte reclação:
Árt.... Lca para tod o os efeitos antido o
ção d adicional ta parte
incl .I.ve aog vos que t
enos ale e fet iv exercicio
)enefieio da percer￾t''ncio:larios, se rviCore s
tklnte e cinco )
a bdôs os f
conp'1e t ailo
Emeníip. aditiva §
ao art. 31 do projeto
acrescenb-se à redaCão dessr. artigoratós seu final:,, fioando 1n￾clusiY esse beneficio extensi.io a todos os inativos e penslonrstas.
acrescen'te-se onde couber um artigo com a seguinte redação:
art" " 0s proventos cra aposentadoria serão revistosrra mesma
pr"cporqão e n2 rrlesna dat -, sempre 0ue se aocif ie.,r a remr-Irêracão
Cos servidor'.s en a.tivltlaCe,e estendi.os aos in:tirros quaisouer -cenef icÍos inclusirre Fuação lrat if ica,la e ..'ant agens posteriornen￾te eoncediilas aos ser,ridores em at ivi,:a-Ce 
, ne sí.1o qua.ndo aiecorrgn_
tes da tre-nsforhacão ou reclassifieacão co cargo ou fulcão etn ouê
se de u a aposent:doria na foma da 1e i. (Ur^, o-Ê-*'-*)
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I',1s. Q.e
Proc.
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...4- s4arw.
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-.ê+^-Â i i￾À.
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Ar|". ,2 Fican extlntos todos os cargos e eullregos, pernl
neltês, teuporariosr, ou elo couLssão crlad.os peta Lel Hr.u:iclpal L.?51ii
resalvad.os os casog de d
e*.e--ie-+eis.-e*osf￾lre ito ea:s@i:
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a
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r-.-
\)
Floendas -
-aerascentar un artlgo com a lreguinte r€daçBo:
F{-
{6 krqo t
or: rlos
rtos os
IX,
do-.:
I
. art lgo
oe JO-1l-UJ,a
bro oe 1989.
Fica oantltlo eE seu inteiro teor a Lel 1.507
Lei 1.66J de 20 oe nov-86 e a Lei t.861 de 30 ile outu￾acrescenüar um artigo onde couber eom a seguinte redaçao:
a
Z
ar.. Lgo......Fica assegurado aos funcionarios
Servi<rores celetlstasr inativos a percepçao
parte dos seus veaciÍnentos desde que tenhan
de exerciclo inlnt€rruptos.
?ub]-icos Er tat utari.os r
do benefico da 6n ( sqta)
cumprioo irO(vtnte ) enos
no inciso a palav: a
? Eneàtla actitir.a Bo ar&igo 9s￾ecrescent€-se ao textorapos a palavra n estatutalio" o vacabulo"ceLe￾tistarr, e apos n palavra " lnativos) o vacabulo pensi onistas{.
tP
4
&a-- /t:i ' .'/? -o)? :!r,'
Enenda ao art. 21- ao lnciso f- substtitua-se
6(seis) oeses por z(dois ) anos.
llnend.a sq a-rtigo J2 - que passa a ter a seguinto rettação:
art . 32- I'lcam t odos os cnrgoÍr e empregos, pemanente s, toni
ou en comlgsão crlattos pela lrci üunicipal 1,.763/88 ressalva
cnsos oe olreito aoqulrioo por 1e1.
Enenda adit i vo eo art. 23 aon o ecresclmo de urn
ln com a soguinte rotle-çãro: I)(- adicional- rta 6n (eexta)
ve nc inr errt os.
l.nc Lsgo
I
l
i
pfirf. e
t;mendâs
-ncroscentar um artlgo com a segulnte rodÍIçB o :
. art 1r':; o
úo J0-11-t1J,B
bro oo 19t19.
Dmeàda a tl.i t iva
e crt sce nt cr -se
tista", o apo s
Jjmendn ss a.rtigo J2.- que Plrssa
t-^-+!r 
r
nrt. 32- l;'1carn'-l.odor: os cnrgor!
ou cm comissão criaalos Pela Lci
cnsos úc ttiroito a<rqulrioo por
Fica roan t 1d o em
de 20 oe nov-B 6
inteiro teor a
1"1 1.9§l dc 30
ro s:T :r.l-'/rrr! os os
se u
oa
LeI
do
),.ro7
out u- LoI 1.b6J
acroscenLar u.rn artigo ontlo couhor conr a soguinl e redÍlçao:
no a r.! i61o ! e￾Bo textorapds a palavra " eststutái'io'r o vsca
n pnlavra 'r inativos ) o vacábtt1o lons'i onistn
bul. o "celo￾Emen<Jaaoart.21-aoincisor-suhsttitua-senoinc:il.:oaI;.l1ev-r:r
ó(sois) mesles Por ;'(oois ) nnos.
a tcr a seguinto radação:
e eÍnPre8ox, perlronentc 5, t"rr;'or rio"
liunicipaL l.7$/B?,
1e 1.
1,'rnp11rtn atl lt jvn eo nrt. 2ll conr o aercscimo cte um
in com B soguÍnte rorlr.ç?io:
vcnc inrt rrl os.
fX- arl ir: j onnl rln L,r,(serta)
1nc 1s o o
Pnl't(. dos
ç
t)
rts. u-e.Í
vroc. f2(
sr. 1go.... ..I''ica assegurado aos funcionarios Iublicos E: ttttutsrios'
üervitroros celetlstÍ)srinltivos a percopÇÂo do benefico da 6nJ sata)
porte tlos seus voncimentos dosoe que tenhan cumprioo zO(vlnte) enos
do oxorciclo lnlnt srrupt os.
tDorlo dc s:crr;1ço cle ruc trrl: e::t.' rr*l' i6or ' odo ternfo do c{ln
r r,;rl.;.1-l o 1 rítt)!r(.oI'I.jdO a pnrt j.r' dâ trdlúiI:-no (lo IcI".'iÍloÍ' llr) ::{'
puhlico Municlpal , incloppndonto 'r '' cargo ou função lol o1o cx
lr'rtrorrí, n eo nrtl6o 31- que pussa rI tor a soGulnto ro(l"çao:
Ç v7? i6
&.a:5erá gornnticlo parn ofoito do concoc:ao do Pdicionrr1
l- ri,
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l,or
1o (íc
i,ic.
Fi:. n.s
Froc qt
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€*u* -2..r.7*./ Z
.4*a
..,Zocêca
8r*2" ./. g.
qó
À comissão de Justiça e Reda ç ão
Emendas ao Projeto de Lei n9.147/90, para receber REDÀçÃO rINÀL.
acrescentar um artigo com a seguinte redaÇão:
Artigo.... Fica mantido em seu inteiro teor a Lei 1.507 de
30-11-83, a L,ei I.653 de 20 de nov-86 e a Lei
1.873 de 30 de outubro de 1.989.
acrescentar um artigo onde couber com a seguinte redação:
Artigo.... Fica assegurad.o aos funcionários Públicos Esta￾tutários, Servidores celetistas, inatÍ.vos a per
cepeão do benefÍcio da 64. (sexta) parte dos seus
vencimentos desde que tenham cumprido 20 (vinte)
anos de exercicio ininterruptos.
i64
Emenda Aditiva ao Àrtigo 99.
- acrescente-se
bulo " ce1etista'j
sionistas'.
ao
e
texto ,
após a
apos a
palavra
palavra "estatutário" o vocá
"inativos' o vocábulo "pen
Emenda ao Artigo 2L -
palavra 6 (seis) meses
ao inciso I
por 2 (dois)
- substitua-se no inciso a
anos.
Emenda ao Artigo 32 - que passa ater a seguinte redação:
"Artigo 32 - Ficam extintos todos os cargos e empregos pêrma
nentes, temporários ou em Comj-ssão criados pela Lei Municipal
L.763/88, ressalvados os casos de direito adquirido por Lei.
Emenda Aditiva - ao Artigo 23, com o acréscimo de um inciso o
IX, com a seguinte redação:
" IX -adicional da 6a. (sexta) parte dos vencimentosí.
/
k
€ártoaza .-Zrr-à7a./ .á.
8a.2, .4 ,9-. .4*a
Emenda ao Artigo 31 - gue passa a ter gm-ssq pàrágrafo^único
, a seguinte redação:
' S único - Será garantido para efeito de concessão do adi cional por tempo de serviço de que trata este artigo, tod;
tempo do contrato de trabalho transcorrido a partir da admis são do servidor no serviço público Municipal, independente ;
do cargo ou função por e1e exercida.
Sala das Comissões, 22 de março de 1.991
Fls n.o
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Votos Favo ráv els
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€**u* ,-Z--"7./ 4. ,-,Zo"o.*
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01 - rt10 FRÂNcrsco coElro.
02 - ITÁLO I'{ÁZIEffi.
ca - }R. JAIR CÀIEOS PEATTBA RoTTÂ....
r)4 - )R. JOãO BÀTTSTÂ NOTTA.
C5 - .TOtrC 3ATISTÁ DE SOUZA.
C6 - JOÃO CÁRIOS DE IíELO.
0? - Dn. JosE ErrrAnm Iú. crPÂR?oNE....
08 - JCSE FC}íPTYJ CORi$.DI,.
09 - DR. I'lAitCOS mEmfl DIÀS..
1C - TAERSIO FBÀlíÇoso.
11 - I{ÀTÂI,lssc PAzo?E.
1.2 - r{ElnB r'ÁLÀRrNr,
1l - IIEIJSCN ArvES.
14 . },IE[,SON ESPAI{ÍJA.
15 - RTJNAIM FENN,ACTN
16 - NP. SXR§IO TÂDEI] I'1. R. CAFIÀI}IO. .
-"/-r
17 -:-TfIrrItt§I?-.n'E SOU ZA xÁltIER
TOT/11..çto...
'6)',,,or,n JZ,,,">y'o/
4ra./, .á g'
,/
.9à,"á 8
.>Zo.ocft
llt 0
ref .of .095/91-CI,l.
Mococa, 25 de março de 1.991
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos de vossa Excelência, para
as providênci.as julgadas necessárias, cópia do AUTÓGRÀFo No
22/91 , referente ao Projeto de Lei na.l47/90t que foi aprova￾do em Sessão Extraordinária reatizada no dia 21 do corrente '
mês, com as seguintes emendas:
1ê - Emenda Àditiva - acrescentando o artigo 34
2ê - Emenda Aditiva - acrescentando o artigo 35
. 
3ê - Emenda Aditiva - ao artigo 9e.
4ê - Emenda Àditiva - acrescentando inciso Ix ao
artigo 23
5ê - Emenda Aditiva - parcial ao artigo 32
6a - Emenda Substitutiva ao artigo 21- inciso I
7ê - Emenda Substitutiva ao Parágrafo Único do ar￾tisô 31
Àtenciosamente,
DR.
Presidente
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA.
W
XÀVIER
á
. Nesta oportunidade rêiteramos a Vossa Excelência '
os nossos protestos d.e apreço e consideração. I
(í)i,,,,,2,n J/2,,,,7lu/" JZo.r"r,
AJa.1, ,L S/à
,l
.l://,,"/o
AUTÓGRÀFO NA.22 DE }.991
Frojeto de Lei na1 47/90
"Dispõe sobre o Plano de Ca
ras dos Servi-dores da Pref
ra Municipal de Mococa e d
tras providências.
Àrt. 1q - O Plano de Carreiras dos servidores da
Municipal de Mococa obedecerá às disposições constantes
Àrt.20 Para efeito desta Lei considera-seI
ei
rE
og
Pre fei tura
desta Lei.
r -cÀRGo -O
ções especÍficas, conr denominação
de de vencimen L.os correspondente,
um titular, na forma estabelecida
conj unto
própria,
para ser
em Lei,
: rr - ['UNcIoNÁRIo PÚBLrco - o servidor legal￾mente investido em cargo público sob o regime estatutário;
IfI - EI{PREGO PÚBLICO - O conjunto intiivisÍvel'
de atribulÇôes especÍficas, com denorninaÇão própria, número certo
e amplitude de sa1ário correspondente, para ser exercido Por um em
pregado sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem
designados na forma da Lei;
IV - EI.IPREGÀDO
o exercÍcio de um
Leis do Traball'ro;
Ind ivi s Ível de aLribuÍ
número certo e ampl i Eu￾provido e exercido por
sob regime Es ta tutário;
- O servidor legaluren Ee
púb1ico sob regime da Con
PÚBLICO
designado empre9 o
solidação
pa ra
das
V - ruNçÃO PÚBLICÀ - o conjunto de atr j.bui￾ções específicas, com denotninação própria, número cerl-o cl ampliLu￾de de salário correspondente, para ser exercido, na fortna da Lci,
em caráter provisório por um enrpregado regido pela Consol itiaçio
das Leis do TrabaUto;
Yroc. $[ tq0
Í'ls. o.a 30
LI
4rirrrnzro .-,Zrrrrrby'rrr/' rl'
8r*,/" ,/" .%z ,91,,6
JZ,"oa:at
I ls. o
Proc
W
Çao
AUTÔGRÀTO N4.22 DE 1.991 6úA- Projeto de Lei nal 47 /90
VI - EUPREGADO - O servidor que exêrce uma fun
pública sob o regJ.mê da Consolldação das Leis do Trabalho;
todo
ose
çõe s
horizontal
prego;
VII - SISTEüÀ DB CIÀÍ|SITICÀçÃO POR PONTOq
que permite avaliar e definir nÍveis de venclmentos e
a posição relativa de cada carreira, com base em suas
e nos requisitos para o seu preenchimento;
-o^é
salári￾atribui
car
do
VIII - GRUPO OCUPÀCIONÀL - O agrupamento de
reiras com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza
trabalho e grau de conhecimento exigido para o seu desempenho;
IX
servidor púb1ico dentro
ras, compreendendo:
- EVOLUçÃO FUNCIONÀL - A movimentação do
do sistema lnstituído pê10 Plano de Carrei
a) - PROGRESSÃO
de um estágio para outro,
- O des
dentro
lc ame nto
do nre smo
no sentido .r
cargo ou em￾b, - PROUOçÃO - O deslocamento no
tical, de um nivel, para o outro, dentro do mesmo cargo
sentido ver
ou empre§Jo i
c) - ÀSCENçÃO - a movimentacão do servicj.or de
um cargo ou emprego para outro imediatamente superior, em uma mes￾ma carreira, dentrá do mesmo Grupo Ocupacional, a partir do euadro
de Carreiras, constante do Ànexo Ii
junto de cargos
re s pon sabi l idade
XI
cargo ou emprego, para
X - CÀRREIRÀ - O cargo ou emprego,
ou empregos de atribuiÇões assemelhadas e
progressiva i
ouo on￾g rau de
- NÍVEL - É a posição
efeito de enquadramento
vertical dentro
e promoção;
den t ro
efeito
XII - ESTÁGIO - posição horizontal do se
cargo ou emprego, representado por letras, apurada
enquadramento e progressão;
I
rv[. dor
I
do para
de
do
6,),,rorr" ,2, ,iy'rr/
./. .q"
,á
9â*á
-/y'""OCíI
8a,r.
XIV - OUÀDRO SUPLEI{ENTÀR
atuais servidores municipais que
e que se extinguirá na vacância
- Quadro em que serao
não optarern pe 1o Plano
dos respectivos cargos
03
XIII - QUÀDRO PEqIIIÀNENTE - Quadro funcional cons
tituÍdo de cargos e empregos públicos e integrado:
al - pelos atuais servldores municipais submeti
dos ao regime Estatutário e ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho que optarem expressamente pelo seu ingresso no Plano de
Carreiras, na forma estabelecida nesta Leii
bl - pelos que nele vierem a ingressar através
de concurso público na forma <iesta Leii
:8L
ó6q qo-lr
alocados os
de Carreiras
e empregos i
XV - OUÀDRO DE FUNÇÕES PÚBLICÀS
cional constituí<io pelas funções púbticas previstas
VII e VIII do artigo 64.
volvimento das
da, em caráter
tutário e pela
te artigo às pessoas contratadas para atender
rias de excepcional interesse público ou para
não permanentes no quadro da municipalidade,
especificados no artigo 60 desta LeI e cujo
tidação das Leis do Trabalho.
- Quadro fun￾nos incisos VI ,
necessidades temporá￾funções conslderâdas'
I
nos casos e cond!cões
Art. 3q - À força de trabalho necessária ao desen￾atividades da administração municipal será constitil!
provisório, por servidores regidos pelo regime Esta￾Consolidação das Leis do Trabalho;
Art. 40 - Para efeito do disposto no artigo anteri
or, ficam criados os cargos e empregos constantes do Anexo II desta
Lei, de forma a garantir aos servidores públicos munici.pais o in￾gresso e a evolução funcional na forma prevista neste Plano,
Art. 5e - O ingresso no serviço púb1ico municlpal'
para ocupar emprego púb1ico submetido ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, dependerá de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e tÍtutôs, ressalvadas as nomeações para os
empregos em comissão previstos no Anexo.III desta Lei. 
I
Parágrafo único - Não.se aplicará o disposto nes￾reg 1me sera o da Conso￾AUTÓGRÀFO N9.22 DE ]..991 @
Çrírrroz*
- calamidade pública
- campanhas de saúde
JZu,r:"7o1
Ea./. ,/" .%-
.1.
97,,á
J//""ocaa
AUTÓGRAFO Na.22 DE 1.991
Pro j eto de Lei neL 47/e0
Art. 6a - A Administração direta e autárquicq
MunicÍ-pio de Mococa, poderá contratar pessoas para aten<Iet t'"tf
dades temporárias de excepcional, interesse público ou Para duP
penhar atribuições consideradas como não permanentes no quadro
municipalidade, \nos casos de:
do
ssi
da
em
I ou de comoçáo interna i
de sua saída do
IV
vel i
v
tórios e de necessidade
púb1ica;
afastamento transitórios de servidores ou
púb11coi
implantação de serviço urgente inadlá-'
- execuÇao de serviços absolutamente transi
exporádica;
II
III
servi ço
VI - execução direta de obra determinada;
VII
dades governamentaLs;
VIII - programas especiais do municipio devida-'
mente aprovados pela Câmara l"lunicipal;
Parágrafo la - As contratações para os casos
especificados nos incisos I a v serão feitas independentemente da
existência de cargo ou emprego, mediante processo seletivo simpli￾ficado se houver temPo, e Por Prazo determinado e máximo de 06
(seis) meses, compatível com cada situação.
§o
tr3
Proc- (
É-1s. n.e
- convênios e contratos celebrados com enti
' Parágrafo 2e - Às contrataÇões Para os casos
especificados nos incisos VI e vII, serão feitas após a criação
das funções públicas Por Lei, que serão alocados no Quadro Tenrporá
rio, mediante processo seletivo púbIico e por prazo det<:rtninado t
igual à duração da obra, dos convênios ou contratos, observado o
máximo de 02 ( <lois ) anos.
8V
qo
ocaa
f ls. 05
por
AU.!óGRÀFO Na. 22 DE 1.991
Dro jeto de Lei nol47 /eo
Parágrafo 39 - Às contrataÇões para o caso pre￾visto no inciso VIII, serão feitas após a aprovação do respectivo
programa pela Câmara Municipal - o qual deverá especificar a cria￾ção das funções públicas correspondentes que serão alocadas no Qua
dro Temporário - mediante procêsso seletivo público e pelo prazo
de duração do respectivo programa, observado
anos i
o máximo de 02 (dois)
(á/r,,,o,,o Járrr">Vrrl ,l
Ea./. á ,9; ,4,,"á
. Parágrafo único - Os contratados na
cisos I a V do Artigo §4, deverão apresentar atestado
de, fornecido por médico credenciado.
Àrt. 70 - A designaÇão para emprego público
função pública será precedida de completa inspeção médica, cuj
Iaudo, elaborado por mêdicos do serviÇo público municipal ou
e1e credenciado, que constará do prontuário do servidor.
ou
o
forma
de boa
dos in
s aú￾Art. 8a - Poderão integrar o Plano de carreiras
da Prêfeitura Municipal de Mococa, mediante opção expressa no pra￾zo rnáximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, os
atuais servidores municipais submetidos ao regime Estatutário ou
da Consolidação clas Leis do Trabalho.
Parágrado la -
go não se aplica aoE contratados
O disposto no "caput" deste arti￾por tempo determinado.
Parágrafo 2a - Os servidores abrangidos pelo I
"caput" deste artj.go que não optarêm pelo regime ingresso no p1a￾no, integrarão o Quadro Suplementar, mantidos suas atuais condi￾ções funcionais, com direito apenas aos ':eajustes gerais concedi
dos ao funcionalismo e seus cargos ou empregos serão extintos ao
vagar .
Parágra fo
a vigorar a partir
rettoati.vamente .
efeitos pecuniárÍos da
estabelecida pelo art igo
-Os
data
opÇ ao
31, ,
pa s sarao
mesmo que
3a
da
1ó4 qo ,z;i* M
gJ￾FLs.06
€cízttaza,Zorrr>Vol' .á
4a.l- z g. 91,,á
OCUPÀCTONÀIS
essenciais ao
será
seu
Art. 10 - O agrupamento das carreiras em GRUPOS
feito com base na identi.dade das caracterÍsticas,
desempenho, a saber:
I GRUPO OCUPÀCIONÀL OPERÀCIONÀL
predominam a destreza manual ou
compreenden
do aquelas que
the
as carreiras em que
forem assemelhadas;
II - GRUPO OCUPÀCIONÀL ÀD|IINISTFÀTM :
carreiras de natureza burocrática e técnicas até
comPreen￾dendo as o nÍve1
meo].o;
dendo as carreiras
universitário;
IV - GRUPo oCUPÀcIoNÀL Do I.,ÀGISTÉRIo : comp
dendo as carreiras especÍficas do ensino público municipal.
rrr- cRupo ocupÀcroNÀL TÉcNrco supERroR :compreen
para cujo desempenho é exigida formação de nÍvel
reen- t
res
Àrt. 11 - A classificação de novas carreiras
feita pelo SISTEüÀ DE CLÀSSIFICÀçÁO pOR PONTOS, a partir de Fa
de Avaliação e da ponderação de eeus respectivos Graus «le forma;
idêntica àque1a adotada para a classlficação das carreiras crig
por est.ê Plano.
sera
Parágrafo único - Excetuam-se as carreiras do
do Maglstêrlo gue serão classificadas a partir da
exigida pelo respectivo campo de atuacão.
Gru
ri po Ocupacional
tulação mÍnima
Àrt. 12 - Os cargos e empregos integrantes das
carreiras possuem 03 (três) NÍveis, denominados f,II e fII, sendo
que cada nível possui Estágios, designados por letras e com valores
progressivos, da seguinte forma:
AUTÓGRAF'o No.22 DE 1.991 @
Art. 9a - Aos Servidores estatutários, celetista,
: inativos e pensionistas, fica assegurada a percepção de eventuá
diferença de proventos apuraila a partir de enquadramento simula
do no Plano de Carreiras, de conformidade com as funções ou
atribuições efetivamente exeicidas ã êpoca em que se deu a apo￾sentadoria.
6rÍrrr.oz* Jár,r>Vo/' r/" ,z:i:e
Ea,/, ,1" .%> ,4L"á
AUTóGRAro Nq.22 DE 1,991
Proj eto de Lei
r - NÍvel
rÍ- NÍve 1
III-ttÍveI
Art, 13
dições fixadas nesta Lei,
P lano de Carreiras .
Parág ra fo
do I'lagistério dar-se-á por
I : Estágios 'À', "B' e 'c'
rI: Estágios 'À', 'B' e 'c'
III : Estágios 'À" , 
oB' 
, "C' , 'D" e "E"
as carreiras do Gru
e seis) estágios
- A evolução funcional, obedecidas as
será garantida a todos os integrantes do
Quadro
f 1s. 07
n414 7 /eo
Parágrafo Único - Excêtuam-se
po Ocupacional do Magistério que terão 26 (vinte
salariais em cada classe.
co4
Àrt. 14 A evoluÇão funcional dar-se-á Por:
I - Frogressão
II Promoção
III- Àscenção
único - A evolução funcional do
progressão e ascenção.
vidor, estando
(sete) pontos
01 (um) ano.
Art. 16
no ú1timo
e desde que
- A promoção será
estágio dos Níveis
tenha cumprido o
automática quando o
I ou II, atingir
interstício mÍnimo
seI
07
de
Àrt. 17. - À AscenÇão de que trata a alínea "c' do
inciso Ix, do artigo 29, poderá ocorrer pelo critério dc trrerecitnen￾to, desde que haja cargo ou emPrego vago e que o servidor comprove
sua capacidade, através de processo seletivo interno, Para o exerci
cio das atribuiçõ.':; do mesnto.
Art. 15 - A progressão será automática toda vez
que o servidor atingir 07 (sete) Pontos, desde que cumpra o inEers
ticio de 0l (um) ano.
8*
tç qroM
cargo ou emPrego;
ocaz
f Is. 08
ááztrct z co JZor,>V o 1' rl'
E*,/. /" g" 9J,,á
AUTÓGRÀFO NO.22 DE 1.991
erofeto de Lei nol47 /90
Parágrafo Únlco - Poderão concorrer nos concursos
de acesso para cargos ou empregos vagos, os ocuPantes de cargos ou
empregos devl,damente habilltados e conforme Quadro de carrelras, fi
cando o cargo ou emprego vago automáticamente transformado, se ne￾cessário, dependendo do regime a que estiver submetido o servidor '
aprovádo .
como
em
entendida
verificada
I 02 (dois) pontos por ano por exercÍcio do
II - 01 (um) ponto por ano por conduta funcional,
ausência de punição administrativa ou disciplinar ,
prontuário;
III￾do considerado assÍduo
tas por ano, exc luÍdas
Iv - 0L a
liação de Desempenho, cuj os
do Executivo, num prazo não
no de Carreiras.
02 (dois) pontos por
o servidor que tiver
as faltas legais.
quatro )
por assiduidade, sen
máximo 06 (seis) fal
ano
no
04 (um a
critérios
supe r ior
pontos por ano
definidos por
dias da aprovação
de pontos
após um ano
sucessl,va e
por Ava
Decre to
do Pla
serao
a 180
Àrt. 19 - À Primeira contagem
gressão e para Promoção será fel,ta, no máximo,
de ingresso do servidor no Plano e se repetirá
te, no mesmo mes da contagem inicial.
data
Para
da
on￾nal
uen
Pro -
rten
Parágrafo 1a - Efetuada a contagem anual
tos e sendo os mesmos insuficientes Para a movimentação
do servidor, essa pontuação será acrescida à do periodo
te, até a obtenção do total necessário ã Progressão ou
prezados os pontos residuais.
anupl
I
I
a" ip -1. t unc tro
s ubs pq
l
Promoção, des
Art. 18 - A contagem de pontos para efeitos de
Progressão e Promoção será feita com base nos seguintes critérios:
I
,/À
FIs. n.c
Proc. (áor,ouo,Zrrro:"Vo/
'4ra./" ,/" 9z
I
9/",,â
acaa
FIs. 09
de Carrei￾e nquadramen
mente,
do.
e 8o desta
de Mococa
e titulos
no estágio
drado
desta
.de.
ficação das
tes do Anexo
AUTÔGRÃFO NA.22 DE 1.991
Projeto de Lei na.!47 / 90
Parágrafo 2a - o Poder Executivo publicará, anual
a relaÇão das movimentações funcionais ocorridas no ped.o
Àrt. 20 - Ressalvado o disposto nos artigos 54,6Q
Lei, o ingresso no 'Quadro Permanênte da Prefeitura '
dar-se-á por concurso púbtico de provas ou de provas
e o enquad.ramento no Plano de Carreiras será sempre
inicial do NÍve1 I do respectivo emprego.
Àrt. 21 - Quando do ingresso no Plano
,ras, .na forma desta Lei, dos atuais servj-dores, seu
to dar-se-á da seguinte forma:
I - Quanto ã Carreira: será enquadrado em carrei
ra do Plano corresponclente às funções que efetivamente estiver
exercendo há pelo menos 2 (dois) anos, independentemente de seu
registro funcional;
II - Quanto ao Nivel: Será enguadrad.o no NÍve1 I,
II ou III do cargo ou emprego, conforme seu tempo de serviço I
continuado. prestado à municipalidade, para os crupos Ocupacio￾nais Adninistrativo, Operacional e Técnico Superior, a partir
dos seguintes critérios:
I - Àté 6 anos será enquadrado no Nivel I;
2 - De 6 anos a 15 anos será enquadrado no NÍvel'
II;
3 - Acima de 15 anos será enquadrado no NÍve1 III.
IIf - Quanto ao Estágio: Será enquadrado no Está￾gio do NÍvel correspondente, iujo valor seja imediatamente supe
rior ao da sua anterior remuneração, excluÍdas as parcelas a
que se refere o artigo 23, ov no maior estágio do NÍve1 corres￾pondente caso seja superior a este; ' 
I
I
IV - Quanto ao Quadro do
conforme Tabela de Enquadramento
Lei, baseada no têmpo de serviço
Magistério: será ..q,rl.-
constante do Anexo IV l'
prestado à municipalida￾I
I
1 Art. 22
carreiras
Vf desta
- As classes salarias e respectiva Clasbi
de cada Grupo ocupacional são as
Lei -
con s tan -
6á»zaza ,Zr-o>7o/
E*.L ./" g.
,/"
92,"á'
,Zo"oc (4.
F1s. 10
t
664,10
AUTÓGRÀFo N4.22 DE 1.991 Fls. n
Projeto de Lei na.l47 / 90 Proc.
Parágrafo Único - As Classes Salarias correspon￾dem à classificação obtida pelas carreiras de cada Grupo ocupa
cional a partir da aplicação do Sistema de Classificação Por
Pontos, excêto para o Grupo Ocupacional do Magistérío , classi
ficado a partir da titulação'e camPo de atuação.
ArL. 23 - Aos servidores que vierem a integrar o
Plano de Carreias, somente serão pagas destacadamente do venci
mento-padrão ou salário-base fixado pela Lei, as parcelas refe
rentes a:
' r - Adicional por Tempo de Serviço;
II - Salário Familia;
III - Iloras extraordinárias, respeitado o limi￾te lega1;
IV - Horas extraordinárias incorporadas por'
força de decisão judicial;
V - Adicional de férias;
VI - Cesta-básica;
' VII - cratificação SUDS;
VIII - Diferença de sa1ário/venc imento resultan￾te de enquadramento no Plano de Carreiras,
Ix - Adicional da 6ê. (sexta) parte dos venci￾mentos.
Art. 24 - Excluídas as parcelas discriminadas no
artigo anterior, quaisquer outras que compõem os vencimentos'
ou remuneração do servidor, ainda que incorporadas, ficam ab￾sorvidas pelo vencimento-padrão ou saLário-base estabelecido t
em Lei, estabelecidos nos Ànexos V e VI desta Lei. :
Art. 25 - Quando do enquadramento no Plano, ]U.
acordo com os critérios estabelecidos no artigo 21,caso o 1en cimento-padrão ou salário-base venha a ser inferior ao venci￾mento ou remuneração anteriormente percebida pelo servidor, iex cluÍdas as parcelas a que se refere o artigo 23, ser*1he-a !"-
segurada a percepÇão da importância correspondente à difere{ca
apurada, como parceJ,a destacada.
t-l
q0
qI
Art. 26 - As FUNçÔES DE CoNFIANçA da Prefeitura
Municipal de Mococa serão de 02 (dois) tipos a saber:
I - E}4PREGOS EM COMTSSÃO - sÍmbolo EC: empregos
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, com de
nominação, número certo e rernuneração fixados em Lei.
II - FUNÇÕES GBÀTIEICADAS -sÍmbo1o FG: funções '
com tlenominação, número e respectivas gratificaÇões fixadas em
Lei, para as quais o Chefe do Executivo poderá livremente de￾signar e afastar ocupantes de cargos e empregos, integrantes
do Plano de Carreiras e respeitadas as qualificações necessá
rias.
Parágrafo Ia - Os servidores municipais nomeados
para Emprego em Comissão, deverão optar por receber a remunera
qão desta ou de seu cargo ou emprego. Se optar pela remunera￾ção do Emprego em Comissão e esta for maior que a do cargo ou
emprêgo de origem, receberá a diferenÇa em parcela destacada.
Parágrafo 29 - A remuneração dos ocupantes de Em
pregos em Comissão e Funções Gratificadas não poderá ultrapas
sar os limites legais estabelecidos.
(6rírrrrrz* Zurrr?úrr/' rl
',/Ea./. ./. ,9;" 4,,á
AUTOGRAT'O N9.22 DE T. Sg;-
Els
" _ 1.6[
Art. 27 - Os Servidores MuniciPais
ra FunÇões Gratificadas ou nomeados pêra Emprego
terão direito, ao serem afastados ou exonerados,
ã sua remuneração as respectivas gratificações e
razão de 1/10 (um décimo) ile seu valor por ano de
cÍcio, no limité de 10/10 (dez décimos) .
Parágrafo 1a -..f 
. 
incorporação de
artigo far-se-á promovendo-se o servidor para
carreira cujo valor for imediatamente superior
em que se encontrava, acrescido do valor a ser
que
te
designados pa
em Comissãq,
a incorporar
diferenqas, à
efetivo exer
que trata este
o estágio de sua
ao do estági
incorporado.
a￾Parágrafo 20 - Se o valor de sua remuneração
carreira acrescido do valor a ser incorporado, for superior
do maior estágio de sua carreira, será para este promovido,
rantido seu direito ao recebimento da remuneração total apu
da, sendo a diferenÇa paga em parcela destacada.
de
ao
ga
o
r
Parágrafo 39 - Perde o direito à incorporação lde
trata este artigo o servidor que se afastar voluntariarilen
de Função Gratificada ou solicitar exoneração de Emprego '
,-,Zo"o.r)
ü
(62rrrnrrn J//,
'éia,z
,rrr'.y'rr/' ,/ ./zit
./" 9à l/n"/)
tr
L2
ql
h qol
à.1. 
I
i
Fls.
em Conissão.
Parágrafo 4a - Os servidores abrangidos pelo Pa￾rágrafo 30 deste artigo, terão rlireito à progressões e pr
ções em suas carreiras de origem, relativas ao tempo em qu
exerceram as respectivas FutrÇões de Confiança, cuja cont
anual de pontos será feita retroativamente ' considerando'
efeito de Àva1iação de Desempenho a Pontuação máxirna'
Art. 28 - É vedada a incorporação de mais de umg
graEificação ou diferemça Por exercicio de Função cratificadaf
i
ou. Êrnprego e :n Comissão. 
i
AÍ:-. 29 - Caso o servidor seja designado para FG
ou nomeailo para EC superior a que tenha exercido ou exerça' sê
rá corrsiderailo para fins de :-ncorporação prevista no arLígo 21'
referente à nova designação ou nomeação, metade do tempo de
exercício na FG ou EC atrterior'
AIt. qualquer títu￾não previstos '
omo
e
a9e
par
m
a
ou
- É vedada
pagame nto
a concessao, a
de adic ionais 1o, de gratificação
em Lei.
Àrt. 31 - Fica instituido Para os servidores mu￾nicipais, int'Jgrantes do Plano de Carreiras e a partir do res￾pectivo ingresso, o pagamento de Adicional Por TemPo de Servi￾co, calculado sobre seu vencimento-padrão ou salário-base' ã
razão de 2$ (dois por cento) por ano de serviço e Pago destaca
damente do mesmo.,,
Parágrafo Único - Será garantido para efeito de
concessão do.adicional por tempa'de serviço de que trata este
artigo, todo tempo do contrato de trabalho transcorrido a pa:
tir da a<hnissão do servidor no serviço púb1ico municipal, indê
pendente do cargo ou função por e1e exércida' 
i
i
Art. 32 - Ficam extintoé todos os cargos e emprê
gos permanentes, temPorários ou etn comissão criados pela l'el
Municipal !.763/88, ressalvados os casos de direito aduuiridp
I
por Lei. I
Parágrafo la - Os cargos e emPregos criados pelà
Municipal 1.763/BB e atualmente ocupados pelos servi<Ioresl
não optarem exPressamente pelo seu ingresso no Plano de
Lei
que
ÀUTÔGRÀFO NO.22 DE 1.991 @
_/zJ
qL
(â.írrrot* {
.-2.-"r7o/
8r*./- ./" g.
I
,9i","á Fls 13
ÀurócRÀr'o Na.22 DE 1.991
Projeto de Lei no.L47 / 90
CarreÍras, na forma do artigo 84, ficam transferidos Para o Qua
dro Suplementar instituídos por êsta Lei e serão extintos ao va
gar .
Parágrafo 2a - Ao servidor referido no parágrafo'
19 deste artigo, serão atribuídas tarefas de acordo com sua qua
lificação, experiência e habilidade 
'
Parágrafo 30 - os atuais cargos em Comissão cujas
atribuições não foram transferidas para os EmPregos em Comj-ssão
ora criados, serão extintos 90 (noventa) dias após a publicação
desta Lei.
Art. 33 - Ficam fazendo Parte integrante desta
Lei os Ànexos Í, ÍÍ, III, IV, v e VI .
Àrt. 34 - Fica mantida em seu inteiro teor a Lei
1.507 de 30.11.83, a Lei 1.663 de 20 de nov-86 e a Lei 1.873 de
30 de outubro de 1.989.
Art. 35 - Fica assegurado aos funcionários Públi￾cos Estatutários, Servidores celetistas, inativos a percepção '
do beneficio da 64. (sexta) parte dos seus vencimentos, desde
que tenham cumprido 20 (vinte) anos de exercÍcio ininterruptos.
Art. 36 - As despesas com a execução desta Lei I
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, a ser suplementada se necessário.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de
de Janeiro de 1.991, revogadas as disposições em contrário,
pecialmente as decorrentes das l,eis 1.763/88 e 7.703/87.
CÂMÀRÀ MUNICIPAT DE MOCOCA, 22 DE MÀRÇO DE 1.991
\^J
1e
es￾DR. ZA XAVIER
residente
D
o.
(ír).,,rrrrrr, -r/2,,/,.7 u/ ' ,/ .--,'/n.
2.-L,a.á z Í,/,,. ,:/)o/o
aêat(.
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Gli!i5 lÍ ill§Ê IÂirs l0 0UilrliI ií,i,tÊ [!fÍÊ
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tsiÀito I tslAül{t ? t5tA6i0 3 t5lʧt0 {
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AJUDrlrÍE !E Stn c0s ptilÍo8 0€ vEIcuL0S
iSPtCliL I14005
AJUCÂ|rIE 0t S[Rt/tC()S
ESFEI;IÂLIIA'05
ELTIslCISIA DE llEICUIOS
ÂJlJCir/rE 0t siRvtc0§
tSrtc illL I tÂ00s
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À,tilrf,r I t
E!i5CIA:I
!c f r:ic
ÀlHi:liI 0t stfililc05
isrE! tÊt I IÂtoi
tít l",ii I 1:ti
Á,tI.liifltt 0E stnvÍ[0s
tsí:tcliLlIÀ0C5
iit!'1il1,.0 0t tlAllultliCA0
ÂJUiiiii;i 0i 5íftvÍcüs
E.FECI it li11t0r
11Âffi;;r ln0
Aiti9Â[:Í !t s:Âirlc05
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