materia nº 148/1990

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PREFEITURA MU oÍ
ESTADO DE SÃO
GABINETE OO PREFEI
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MOCOCA, 13 de ilezembro de 1.990.
oF. ne L.167 / 90
Senhor Presidente,
o presente Projeto de Lêi, que ora encami￾nhamos para apreciação dessa Douta Câmara, objetiva a reserva de
50 lotes a sêrem oferecidos a pessoas comprovadamênte carentês.
À medida tem grandê alcance e vai privile￾giar 50 pessoas carêntes, vivendo, na sua grande maioria, êm con￾dições sub-humanas de habitação.
os senhores verêad.ores terão bom senso pa￾ra recepcionar o anexo Projeto, aprovando-o unanimemente.
Rêiterando a vossa Excelência os nossos I
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
At nte
FRANC CO UERRÂ
Pre fe it Munic ipal
Exmo. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCÀ - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL OE
ESTADO OE SÃO PAULO
GÀBINETE OO PREFEIÍO
MOCOCA
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PROJETO DE LEI NO ll18 onl/1 on /A DEleeo
Dispõe sobre a concessão de di￾reilo real de uso ile alienação
dê terrênos a Pêssoas carentes.
I,RÀI|CISCO JOSE vrEIRÀ GIIERRÀ, Prefeito Municipal tle
Mococa,
FàçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa,aprovou
em Sessão tle . . .
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art- la - Fica o Poder Executivo autorizado a conce￾der direito real de uso e alienação a 50 lotes localizados no Bair
ro da Vila Santa Rosa a pessoas comprovadamente carentes'
Art. 2a - Esta concessão ilependerá de pré￾via seleção e pesquisa sóc io-econôrnica a cargo de assistente so￾cial afeta ao Departamento de Promoção Social e Habitação'
Art. 3a - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, preservando-se, no que couber, as disPosições da Lei
1.894, de 05 de dezembro de 1.989'
PREFEITURÃ MUNICIPAT DE M 13 DE DE ZEII{BRO DE 1990.
rRÀNCISCO JOS
Pre fe ito
VI IRA GUERRÀ
unic ipal
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Proc. çqo
PRocEsso Hc.605,/90
de tulococa
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PRoJrro DE LEI Ns.t4B/90
Recebime^.. 'r::j ,rjiddc Ê
parocer e,, U1 LLaoAlL
com o prâz., :', .40 diaS
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Sala das orr.,;s+..c: og1m3-
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PARECER : -
RTFERÊNCIA:-
INTERESSADO:.
RELATOR :.
ASSUNTO ! -
Câmara Municipal de Mococ
COMISSÃO DE: EDUCAÇÃO CULTURÀ, DESPORTOS , DEF . M. A.tt,IB . ,
SAUDE E ASS . SOCIAL
Como relator da preaente matárla, apóa estudos dêtalhados
da propositura, qua examlnada.dentro dos aspectos exigidos Por dl3Po3i
çães Regimentais da Casa, bem como sua procedância e fundamentos, reaol
vo acolhe-la como ae encontra redigida, Bxsrando parecer FAUgRAVEL à -
sua Aprovação.
Sala dag Comlosoesr 18 de dezembro de l-.990
NeIson Espanha
Re l-ator
APR OV ADO O PARICER DO RTLATOR DE FAUORAVTL A PROPOSITURA
Sal.a das Comissãea, f9 de dezembro de 1.990
-J ot
Dr. air Rotta
res identê
Dr. José Eduard
Membro
P
M. Ciparrone
Projeto de Lei no .148 / 90
Prefeito Municipal de Mococa
Nefson Espanha
Projeto de Lei n9.L48/90 - dispõe sobre concessão de di
reito real- de uso de alienal
ção de terrenos a pessoas ca
rentes.
I--L JI
?,
Câmara Municipal de Mococa r
coMISSÃo DE JUSTIçA E REDÀçÃO
PÀRECER N9.
REFERENCIÀ: - Projeto de Lei L48/90
INTERESSADO: - Prefeito Municipal de Mococa
RELÀTOR: - Vereador - Dr. Tadeu Rezênde
ASSITNTO: - Projeto ale Lei ne.148/90 - dispõe sobre a concessão de direit
real- de uso e alienação de terrenos
a pessoas carentes.
Examinand.o o presente projeto, quanto ao aspecto 1ega1, nada
temos a objetar, quanto ao márito a propositura tem sua justa proceilên
cia pois visa um objetivo altamente social, príviIegíando 50 pessoas 
'
carentes, vivendo em condições sub-hurnanas quanto ao aspecto habitação
Todavia se faz necessária uma emenda aditiva para melhor iden
tificar no projeto, a área a ser alienada, e que teria a seguinte reda
ção :
No artigo la, após a palavra "Iocalizad.os", acrescente-se no
Núcleo Habitacional "Nenê Perêira Lima" -
Passando então a ter o artigo a seguinte redação:- "Fica o Po
der Executivo autorizado a conceder direito real de uso e alienação a
50 lotes localizados no Núc1eo Habitacional "Nenê Perêira Limar, na Vi
la Santa Rosa, a pessoas comprovadamente carentes￾Feita essa correção, somos pel-a aprovação da matéria em fóco.
Sala das Comissões, 1 de d.ezem-bro de 1.990
DR. T
Re 1a or.
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CcmissãesrL7 âe êzenbro de L990
ÍI'OÍ. iiê naluo Ferraein ,r.
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<!t'1,r,1',/''(-/;'''-/1''/i
Mococê, 26 do dezonbro do 1990'
rof.of.5?2/ 90-cI4.
Senhor Pref oito:
Estamos passando às mãos ds Uossa ExcsLên￾cla, para as provldâncias julgadas necossárias1 cópia do Aut69ra
fo ne. L7ô/gO, referente ao Projeto do Lel ne'148'/90' aprovado I
por estil Casa, em Sossão Extrqordinária, roalizada no dio 19 do
corrento mâs.
Âproveltamos a oportunidado para âprasêrr-r
tar a Vosga Excolãncla os protestos ds elovada estlma e consido￾râçao.
D r.-
Exmo. S!.
DR, FRANCISCO J05É VIEIRA CUERRA
DD. Prelei to lYuniciPal d€
r.incocÂ.
A t€nci osamente
oao B ati s ta ta
Presldento
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AUTóGRAFO NA. If4 DE 1.990
ProJeto de LeI 148/9o.
Di spõe
de
sobre a concessão
terrenos a pea s oas
ds uso de
carentes.
aliena
çao
sa, a po§goas comprovadamente
PBEeira Liman, na vila Santa Ro￾carentas.
Art.2s - Esta concessão dependerá de prÉvÍa s e1e￾Art. 10 - Fica o
ceder direito real de uso e
no Núcleo Habltacional tr Nenê
ção e pesqutsa s6cio-econômica a cargo de
feta ao Departamento de Promoção Social E
Art. 30 - Esta lei entrará am
publicação, praservando-ee, no que coubor,
Lei 1.894, de 05 de dezembro de 1.989.
CÂMARA I']UNIcIPAL DE mococA, 20
Poder Executivo autorizado a con￾alienação a 50 lotes localizados t
asslstente
Habi tação.
social a￾sua
da
vigor na data de
as di sposições
DE DEZEÍ"18R0 DE 1990.
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Presidente
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