materia nº 149/1990

CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DE SÃO PAU
GABINETE DO PREFEIT
MOCOCA, 14 de dezembro de 1.990. imenso
OF. nº 1.168/90
Senhor Presidente,
A aprovação do Projeto de Lei, que ora en-
caminhamos para aprovação dessa Douta Câmara, trarã dois grandes
benefícios para o Município.
O primeiro, será a interligação da Rua Ro-
raima com a Avenida Cristovam Lima Guedes, o que beneficiará os
usuários do local e das cercanias.
O segundo, será a implantação de mais uma
indústria local, com a criação de 150 novos empregos, conforme es
timativa da própria doadora.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos '!
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
Atencij ente
FRANCISCO GUERRA
Prefeito |Municipal
Exmo.Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE pe
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /4Y DE // DE (525 "DES1990.-
Autoriza recebimento de área a ser
doada ao Município e institui o
uso do solo no local.
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
Em PSESSAO ÃO Mlelajeleo rare joiojstetofantto lsio fio eltiavoloso Sljoselolo con ine
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a rece-
ber em doação gratuita, da empresa AVISCO - Avicultura Comércio e
Indústria S/A, ou sucessores, a área de terras de aproximadamente
3.713,41 m2, necessária para abertura e implantação do prolongamen
to da Rua Roraima nesta cidade, conforme desenho nº 56/90 da Pre-
feitura Municipal, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica instituido para o referido trecho de
prolongamento da Rua Roraima, o uso do solo I - 1 - Industrial Le-
ve, conforme as disposições da Lei nº 1.305 de 1978
Art./30 - As despesas de escritura e registro do imó
vel, correrão por verbas orçamentárias vigentes.
Artí 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 1.990
FRANCISCO JOSK VIEÍRA GUERRA
Prefeito Municipal
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COMISSÃO ESPECIAL
PARECER CONJ. DAS COMISSÕES JUSTIÇA, OBRAS E EDUCAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei 149/90
INTERESSADO: Prefeito Municipal
RELATOR:
ASSUNTO: Projeto de Lei 149/90 - Autoriza recebimento de área a ser !
doada ao município e institui o uso
do solo no local.
Examinado o Projeto em questão, após estudos detalha-
dos da propositura, que examinada dentro dos aspectos legais, não ense
ja nenhum impedimento, o mesmo acontecendo quanto ao mérito, uma vez
que se trata da implantação de uma indústria, propiciando a criação del
150 novos empregos, gerando ao mesmo tempo, fonte de renda para o munil
cípio, como ainda deve ser frizado o benefício que serã a interligaçã
da Rua Roraima com a Avenida Christovam Lima Guedes, como doação del
respectiva área à Prefeitura pela empresa que no local pretende insta-
lar-se.
Diante desse enfoque, somos pela aprovação do Projeto!
em questão.
SALA DAS COMISSÕES R DE JUNHO DE 1.991
Comissão de Justiça
to Francisco Coeího
& Pompeo|Corradi
Comissão de Obras e dE sido = f
cre)
Nelson Espanha Neide F rini Bedin Dr.Marco ordon'Dia
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TÊ Comissão de Educáção e Ass.Social 4“
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CÂKARA MUNICIFAL DE MOCOCA
COMISSÃO ESPECIAL
( Educação é Assistência Social)
com base no parágrafo 3º do artigo 63 do Regimento
Interno da Casa,designo os Vereadores: João Carlos de Kello,
José Fompeo Corradi e Dr. Tadeu Rezende. gare
emitir parecer junto a Comissão de: Edudação e Assistência
Social F
ao Projeto de Lei nr.
Câmara Kunicipal 28 de maio de 1991
Dr. Walter de Souza Xavier
Presidenta
Processo recebido em 02 / 16 / 91
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
COMISSÃO ESPECIAL
Com base no parágrafo 3º do artigo 63 do Regimento
Interno da Casa,designo os Vereadores: Nelson Espanha,Neyde Fala-
rini Bedin e Dr. Marcos Cordon Dias-
para
emitir parecer junto a Comissão de: Obras e Serviços Públicos
ao Projeto de Lei nr. 149/90- Processo 666/90.
Câmara Municipal 28 de maio de 1991
Dr, Walter de Souza Xavier
Presidente
PROCESSO RECEBIDO EM od/06/ E
es 4/3
[pico 4 Gal
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
COMISSÃO ESPECIAL
Com base no parágrafo 3º do artigo 63 do Regimento
Interno da Casa,designo os Vereadores: Dr, Tadeu Rezende, Tlto
Francisco Coelho e José Pompeo Corradi-
para
emitir parecer junto a Comissão de: Justiça e Redação -—
ao Projeto de Lei nr. 149/90-
Câmara Municipal 28 de maio de 1991
Dr. Walter de Souza Xavier
Presidente
PROCESSO 666/90- projeto de Lei 149/90- recebido em 03/%/ 9/
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE FIANÇAS E ORÇAMENTO fa.
| e bh
REFERÊNCIA : - PROJETO DE LEI Nº,149/91
INTERESSADO: - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR : — NELSON ALVES
ASSUNTO : - Autoriza recebimento de área a ser doada ao Município.e
Institui o uso do solo no local.
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhado
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos, resolvo aco
lhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua apro-
vação.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 1,991,
Nelson Alves |
|
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL A PROPOSITURA
|
|
|
Sala das Comissões, df feveyeiro de 1,991,,
ANE IDO MO qa Gas Eras
João Bbtistã dk Sbuza
Italo Maziero
games
À
aAVISG
Mococa, 04 de Dezembro de 1,990
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
NESTA
Prezados Senhorest=
Como é de conhecimento de VeSi., esta empresa estã im-
plantando uma unidade para Incubatório de 1.500.000 pintos mos em ter=/
reno sua propriedade que anteriormente estava destinado para implanta=/
ção de um loteamento aprovado por esta Prefeitura, e enquadrado por es=
te motivo, em Zana residencial comum (ZRC), posteriormante o processa
de aprovação do loteamento foi cancelado junto a esta Prefeituras
Para implantação da imidade em construção e de sus re-
qularização há mécescidade que esta Prefvitura altere o zonvsmanto da
referida área para I=l-industriel leve - para que a referida unidade fa
bril possa ser regularizada a inicie suas atívidades, gerando 150 novos
empregose
Ressaltamos que esta empresa estã colocando a disposi-
ção dasta prefeitura a área necessária à abertura da Rua Roraima, sem =
ônus para o municípia, caso nossa reinvidicação seja atendida.
mo=nos ,
No aguardo de sua mankfestação a respeito, subscreve-
Atenciosamente
K
ás VISCO E
AVÍCULTURA JCjt É
; a EO INDÓSINIA SIA
Sa e:
AVISCO — AVICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA 8, A.
ESTRADA VELHA DE MOCOCA / CAJURU — KM, 04
TEL. PBX 550588 (0196) TELEX 197254
CEP 13.730 — CADA POSTAL, 149, = MOCOCA — SÃO PAULO
bite:
Rodovia SP 340 - Kin aros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
——xex
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma gleba urbana de propriedade do Avisco, denominada
“ Parque do Canôas “ localizada nos fundos da Vila Gatolândia, precisamente no
fundo do lote nº 1 da quadra 8, no alinhamento da Rua Roraima e dei sempre con
frontando com os fundos dessa Vila, com cerca do DER que veda a faixa de domi-
não da Rodovia SP -— 340 no trecho Mococa - Rio Canõas, com a avenida Cristovam
Lima Guedes, com o sistema de recreio I do loteamento jardim Nova Mococa, com
com àrea da Prefeitura Municipal de Mococa, com a Rua Profs. Zenaide Pereto Ri
beiro Rocha e com o lote nº 1 da quadra A do loteamento jardim Nova Nococa, -/
perfazendo uma àrea total de 70.552 ma,
Mococa, 10 de dezembro de 1.990
DOS/ SANTOS MESQUITA
e Diretor do D.O.V.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
—— x
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma àrea urbana, de propriedade do Avisco, parte da gleba
denominada * Parque do Canôas ", localizada nos fundos da Vila Gatnlândia, preci-
semente no prolongamento da Rua Roraima, com as seguintes descrições e confronta.
ções: Inicia no alinhamento da Avenida Cristovem Lima Guedes, no ponto de divisa/
com o sistema de recreio I do loteamento Jardim Nova Mococa, dai segue em linha /
reta numa distância de 264,00 metros, confrontando com o sistema de recreio cita-
do acima, com àrea da Prefeitura Municipal de Mococa, com a Rua Profs, Zenaide Pe
reto Ribeiro Rocha e com o lote nº 1 da quadra A do loteamento Jardim Nova Mococa
dai deflete à direita e até o ponto onde deflete à direita meds 14,00 metros con-
frontando com a Rua Roraima; daí segue em linha reta numa distância de 255,00 me-
tros, confrontando com àrea remanescente do Avisco; dai segue em curva com desen
volvimento de 14,13 metros e raio de 9,00 metros na confluência da Avenida Cristo
vem Lima Guedes; dai segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida Cristovam Li
ma Guedes, numa distância de 25,00 metros até o ponto onde teve início a presente
descrição, perfazendo uma âres total de 3.713,41 m2,
Nococa, 10 de dezembro de 1.990
TOS MESQUITA
« Direfor do D.S.U.
(tpprecver
seed de Mococa
Mococa, 18 de março de 1. 991
Do Vereador: DR.JOÃO BATISTA ROTTA
Ao Presidente da CETESB - Cia Estadual
Tecnologia e Saneamento Básico
Assunto: manifestação sobre projeto que
faz anexar.
Estamos solicitando dos bons préstimos desse conceitua
do órgão, no sentido de manifestar-se com relação ao Projeto de Lei
149/90, que nesta Casa tramita, onde se pretende fazer alteração do
uso do solo para permitir a implantação de um incubatório (doc. in-
cluso).
DR.
Cordialmente,
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e safiãe
É
KU UU
RUA RORAIMA
| is nº df É Í
Câmara Municipal de Mococa ee E
- PROTOCOLO — -— DESPACHO —
Ea Dee SEE
EMENTA +
Requer regime de urgência Espe-
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL cial para matéria que especifi-
ca.
EXMO. SR. PRESIDENTE 1
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das -
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial -
para: Projeto de lei nº.149/91 - Autoriza o Executivio a receber em doa
ção área de terra da Empresa AVISCO, e institui o uso do solo no
local,
|
|
| Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Junho de 1.991.
|
nen Mecnccgpal de , Me
Ca o o Duiê |
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :
DARA. ho ses
HORARIO: 256, UU
QUORUM : [6 KI
marerIA: VU
“PROCESSO:
“ASSUNTO:
Ro
e E
ILTO FRANCISCO E
OPS SITALO MAZI BRO o obs puquolóro! eniiórSroliO
03 - DR. JAIR CARLOS PEREIRA ROTTA....
O4 =. Dh; JOÃO BATISTA ROTIAS. ros ad
05 — JOÃO BATISTA DE SOUZA, ... ec craco o
06 ="JOÃO CARLOS DE MMhOS. é. consme cds
O7 - DR. JOSE EDUARDO M. CIPARRONE....
08 - JOSÊ FONPEO CORRAIL.......... 0.00
09 - DR: MARCOS COREON DIAS, . ore secos
10 = ERERCIO FRANÇOSOÃ. ...cace cr ms mass
12. — NAPÁLISSO PAZOTE. &.. escrito Seade o e
d2' = NEIDE FALAREME O. «cansa sos ac sei
É3 = NELSONSALVES, Scot. meses ao ou vio
A NEBSON ESBANHA SS. so pe soro esta ai
15 ROLNALDOCERRRACGENO o soca meo do sede
116 - DR. SERGIO TADEU M. R. CARVALHO,.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER.......
TOTAL soc soco usos
RESULTALDO:
Votos Favoráveis TA
Votos Contrários l
Vereadores Ausentes O
RO UERlSo sd osprod sinto eidio LY
1º Secretario
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ara Manecgpoal” de Ae
ss se
Cola de Ba Dante
Secemememnsrçes vamam
Fri na [8
ref.0f.318/91-CM.
Senhor Prefeito:
E
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, par
as providências julgadas necessárias, cópia do Expediente apro
vado em Sessão Ordinária desta Casa, realizada no dia 05 do
corrente mês: Ee
AUTÓGRAFO Nº. 72/91 - Projeto de Lei 1 asigb..
(aprovado com Emenda). E da
AUTÓGRAFO Nº. 73/91 - Projeto de Lei 24/91" ..0 0
(autoria do Vereador Ilto Francisco Coelho). e
AUTÓGRAFO Nº. 74/91 - Projeto de Lei 17/91
AUTÓGRAFO Nº. 75/91 - Projeto de Lei 74/91
(autoria da vereadora Neide Falarini Bodin).
AUTÓGRAFO Nº. 76/91 - Projeto de Lei 75/91
(autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin).
AUTÓGRAFO Nº. 77/91 - Projeto de Lol 83/91
(autoria do Vereador Dr. Jair Rotta).
AUTÓGRAFO Nº. 78/91 - Projeto de Lci 84/91
(autoria do Vereador Josê Pompeo Corradi).
Reiterando a Vossa Excelência os protestos de esti-
ma e consideração, firmamo-nos.
sa
DR. WALTE
E SOUZA XAVIER
Presidente
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA OR:
DD. Prefeito Municipal de
” MOCOCA.
an Manicgpal” A ” fe
Eni o o Die
AUTÓGRAFO Nº 72 DE 1.991
Projeto de Lei 149/90
Autoriza recebimento de área a
ser doada ao Município e insti
tui o uso do solo no local.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a rece
ber em doação gratuita, da empresa AVISCO - Avicultura Comércio
e Indústria S/A., ou sucessores, a área de terras de aproximada
mente 3.713,41 m2, necessária para abertura e implantação do
prolongamento da Rua Roraima nesta cidade, conforme desenho nº
56/90 da Prefeitura Municipal, que fica fazendo parte integran
te desta Lei.
Art. 2º - As despesas de escritura e registro do imó
vel, correrão por verbas orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE AGOSTO DE 1.991
DR. TER DE SOUZA XAVIER
Presidente
D Ze PA
Secretário