materia nº 151/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Pre fe ito
Exmo. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTÀ
DD. Presidênte da Câmara Municipal ale Mococa
MOCOCA-SP
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MOCOCA, 19 de Dezembro de 1.990.
Of. ne 1.180/90
Senhor Presidente,
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei pa
ra apreciação dessa Douta Câmara, cujo objetivo é retificar a
Lei na 1780, de L2 de outubro de 1988, especificamente alterando
o nome da Secretaria dê Estado a qual será alienado o terreno de
propriedade desta Prefeitura, para regularização da documentação
da EEPG "l4aestro Justino Gome s de Castro", conforme solicitação
da Procuradoría Geral do Estado, através d.a Procuradoria Regio-'
nal de Campinas, pelo Oficio PR-s-G na 830/90, cuja cópia sêguê
em anexo.
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Reiterando a vossa Excelência os
sos protestos cle consideração e apreço, firmamo-nos
Atenc te
FRANCI GUERRÀ
unic ipal
nos￾t
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5.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
pRoJETo DE LEr ro lf{on 19 DE ,'L DE 1".990.
Autoriza doação de terreno,que esPecifÍca.
FRÀrrcrsco JosÉ \[ErRÀ GITERRÀ, Prefêito t'tunicipal
de l{ococa,
FÀçO SABER, que
vou em Sessão de
e eu sancr-ono e
a Câmara Municipal de Mococa, aPro
promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, autorizado a alie
nar à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, me￾diante doação, o terrerio de propriedade da Prefeitura, com 11.970 m2
(onze mil novecentÔs ê setenta mêtros quadrados), localizado na Vila
Lambari, neste lr,lunicípio, com as seguintes dimensões, medidas e con￾frontaÇões: frente para a Rua Goiás, onde mede 110,00 metrosi de
frente aos fundos, do lado esquerdo de quem olha de frente para o
terreno, mede 100,00 metrosi da frente aos fundos, do lado direito ,
onde cOnfronta com o Grupo EscOIar "llaestro Justino Gomes de Castro';
a partir da Rua Goiás, em linha ob1íqua, mede 11,40 metros; dai a d!
reita, em linha reta, mede 94100 metros até alcançar os fundos; nos
fundos, mede 120,00 metros, encerrando uma área de 11-970 m2 ( onze
mil, novecentos e setenta metros quadrados) , tudo de acordo com o de
senho na 138 da Prefeitura Municipal de Mócoca, ê escritura c1e permu
ta do livro na 92, f1s. 15, registrada sob o nç 11.558, às folhas
230 do livro 3-L do R.I. local.
Art. 2a - À doação a que se refere o art- anterior
será feita para o fim específico de ser regularizada a documentação
da EEPG. "Maestro Justino Gomes de Castro", préilio 2 e todas as des￾pesas serão arcaclas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazen￾da de São Pau1o.
Art- 3a -
publicação, revogando-se a
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE
780, de 12
19 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Est Lei entrará em vigor na
de outubro
data de sua
de 1.988.
D-tr EIRA GUERRÀ
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Prefeit Munic ipal
FRANCI SCO
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REÍ/rRlA t)E f S t^OO DOS lJrGÔCl()S I '^
PRt-I, URADORIA GERAL DO ES'I ,,'IIt,r
P I«'( L|R.I\DORI À REGIONAL DE CÀ-I4PINÀS
RUÀ BEN,ri,r'tIN coNs,IÀNT, l2l4 - 49 ÀNDAR
EONIj .]1.50. 31 L'LX 191044 PCDA uR
oFÍcro pR-5-C rr9 830/90
Carnpinas, 26 de novembro de I ,990
Senhor Pre f e -i tu
Estando sendo adotadas as pr.ivl <irin
cias para o rcceblnento da doação do terreno para a titlt'C
ff Maes tro Jus tLno tbnes de Cas tro " obJe to da Let l TBU cle Lz
de outubro de I.988, observou-se constar da nesma aut.rriza￾ção para alienação ã Secretarla da Educação de São paulo.
Ocorre que a personalidade jurídi￾ca, de direlLo Público, quê receberã a doação é a Fazr-rrda -
do Estado de São Paul.o, fl-cando ã Secretartu Uu Ud,r.a...ão à
-Adminis tração do 1n6ve1.
Assim sendo, é a presente 1,.ri a s.)-
Iicitar a V.Exa. as provldências que se fizerem neces:;.irias
a retificação da referida lei, cons tando ã Fazenda clo EsLa
do, como don.rtãria.
Sendo o que se apresenta p.rl ir ()
romento, aproveito a oportunidade para renovar a V.Er:.,r. 1-'rr.r
testos de estirna e consideração.
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SILVIO ÀRTUR DIÀS I)A
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Câmara Municipal de M
cotltssÃo DE firsrrÇÂ E RE)ÂÇÃo
PARECER ilN.
RETEREilCIAS- ProJeto ate Lêi ]-5]-/90
Iilf ERESSADOt -pref eito lfunl cipal
RELATORt- Yereaclor-João Batlsta tle §ouza
Assut{T,:- ProJeto. de Lei r51leo-autoli"::ili:r::r:il["ffJ:r::t:i
ormentação EEP0 l{aestro Justino e.CastD
ReLato
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
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Sala das coolaeãea1 I Ç- tÀz- ç'l
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Hmbro.
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Cooo Relstor da presente oatárÍa1 ap6s estudos datalhados da
proposlturap que examlnada dentro dos aspectos exlgldos por dlsposlçãe
BagimentaJ,s da Casa, beo como sua pro-cedâncla e Fundamentoe, resolvo -
acolh.e-lâ como sB encontra redlgldal exarando pgr€cEa FAUORAUEL à sua
aprovação.
sala drs conlssãeap t{. @<'St
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ni LAT0n!-
5Ul,lI0 ! -
aprovaçao.
APNOUADO O PANECER
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q Câmara Murricipal do Mococ Y t
cotllss?Io DE srlgsçes E oRÇÂuxp1g
NCCER NO.
rini*trnr- Projeto de r,ei út/go
TtnE 55 rlDO t - Prefeito MuniclPal
Yereailor - I{e1sÔn À1ves
,-i"*"-4" Í,eí líL/ga'autorlza itoação cle terreno quê êspecifl
a S6cr.Est.para regula*Lzaçáo cle clo eume
tação EPG ![aestro Justlno e'Caatm'
Como Rolator da presento rnat6r!'e, opós ostudoc dstalhsdos da
proposlLurae quo examlnada dontro doc aspectoc oxigidos por dlsposlçõoc
tltrgimentals do Casa, bsm como suo procodãnc1a s fundanrentos, ro:olvo -
aco.l.he-la coÍllo so oncontra redlgldee exatancjo par€c€r f AU0l{AUEL à sUa
Sala dgs Cornlssõss, /,/'fu- t/
NITSCT -ê
Relato r
D0 RtLAT0n DE FAV0nÂUtL Â pn0p05iTtlnÂ
5ala das Comlssães, / @
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Presi dent
ltalo Mazi ero
Secret{rio
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Câmara Municillal do Moco
cot4ISSÃO DE xuLeÀÇÃo E c[rtTURÂ
PANECER NO.
nETEnENCIA:- ProJeto dê I,e1 l5l/9o
INTEnE S5,lD0r - Prefelto Dtrnlolpal
RELATONt.
ASSUNÍg!- protto dle lei L51/96-autoriza dóação tle terrcno que êspêciflca
a Secr.Est.para regulari zação da do auaenta
9ão da EEPC uae§tro J-]stino G.Castro.
Como Relator da presenta matárla, após estudos doLalhodos da
proposlLura, que examl'nada dentro dos acpoctos oxlgidos por dlsposlçõtr
Íl.glmentols da Casal bem como sue procedãnc1a e FundanrenLos, re:oIvo -
aeolhe-la co,ro 9É encontra red1gldal exarando parscer FAV0RAVEL à sua
aprovaÇao.
Sa1a d.os comlgsões , 1( Fr'97
Sala das Comt ssões, 1ç- F+ - S 'l
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C^ ba.r---l-
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/IÍ'NOVADO O PANECER Dt] BELATIIR DE FAVORÍIUIL A PNOP05 ITI,,NA
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ovaçoo.
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Câmara MurticiPal ds Moc
coHtssÃo oe oBRÀs E sEIIv.IÚBLI6s
PÂNECEB NO.
nETERENcIA:- ProJeto de Lei lfl/gA
INTEnE 55AD0t - Prefeito lÍunicipal
RELA TON t -
ASSUNÍ0:- proJeto tte,tei 151/90-autorlza iloagão de terrcno gue eepeclfl￾ea a Secr.Est.para regularlzação tle do
nentação EIFG lr{aestro Justlao G. Castrc.
Como Ilelator da presente mot611a1 apás estudos dotalhados da
proposltura, quo examlnodo dentro dos aspoctos ex!'9idos por disposlçõoc
glmentols do Casa, bom como aua procedância s f untJanrentos, ro:olvo -
olhe-Ia corno s€ oncontra redlglds, exarando par€c€r fÂU0nAVEL à sua
SaIa das Cornlssãsg , /'/' fu' .ç /
e ôa{^^=t
Saia das comissões r/Ç'W-f-J/
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ÂPí]OVADO O PARECER O3 NELATOR DE FAUOIiNUI!- Â PNOPOSiTUNA
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AUTÓGRÀEO NA.O2,/91 -
AUTÓGRÀE'O N9.03/91 -
(autoria do Vereador
ne).
AUTÓGRÀE'O NO . O 4,/ 91 -
AUTÓGR.AFO NA.O7l91 -
(autor j-a do vereador
vier ) .
ÀUTÓGRÀEO NA . O 9,/ 91 -
(Aprovado com Emenda)
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i//,u'/o
Projeto de Lei 146 / 90
Projeto de Lei L50 / 90
Dr.José Ecluardo CiParro￾Projeto de Lei 151/ 9 0
Projelo de ],ei 04/9L
Dr . Wal- Ecr d.e Souza Xa-l
Projeto de Lei 07/91
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t a (,/- (,.t/-rtr/a f/. . '/ /,/ t"
x_
ref. of . 064 / 91-CM￾Mococa, 06 de marÇo de 1'991
Senhor Prefeito:
ÀuTÓcRÀFO Na.]0,/91 - Projeto de Lei 08/91
(autoria da Mesa da Câmara) '
ÀUTÓGRAFo N4.11,/91 - Projeto de Lei- LBl91
AUTÕGRAPo N4.12191 - Projeto de Lei 19/9\
(autoria do Vereador Dr.Tadeu Rezende) '
ÀurÓGRÀFo N4.13/91 - Projeto de Lei 20/91
(de autoria da l4esa da Cãmara) '
Nesta oportunidade apresentamos a Vossa Exq
Lência os protestos de el-evada estima e consideração'
Àte cl_ amente,
DR. ÍgÀITE DE UZÀ XÀVIER
Pre s idente
Exmo. Sr.
DR. TIRÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito MuniciPal de
MOCOCA.
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Fls. n'e
Pr'3C.
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Estamos passando às mãos de vossa Excelêncía'
para as providências jutgadas necessárias' cópias do ExPe
ài"rrt. que foram aprovados por esta casa' em Sessão Extra
ordinária reallzada no día 04 do corrente mês:
'6/r,.,.,,u,o JZr,rrby',.n1
E/o,/o ,/- ,9;
,/,., Z,"o*o
9),,.á qI
ÀUTÔGRÀFO NS.04 DE 1.99r
Projeto de Lei 15I/ 9 0
Àrt. 19 - Fica o Poder Executivo' autorizaclo a aLic
nar'à.secretaria de Estaclo dos Negócios da Fazenda de São Paulo'
diante doaÇao, o terreno de ProPriedacle da Prefeitura, com 11' 970
metros quaclraclos) , 
locaLizado na Vila (onze mi1 novecenl-os e setenta
Lanüari, nesqe MuniciPio, com as scAuintes dintensoes,
Goiás, otlcle tnede 110,00
medi.das e
Ille l-ros; I
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frontaÇões: frenEe Para a
frenEe aos fuudos, do lado
Rua
esquerdo de quem
terreno, mecle 100,00 nteErosi da frente aos
on<.le confrqnta colll o GruPo [:scolar "Maestro Justino
Iinha obliqua, mcde 11,40
94r00 rnetros aLó
encerrando unta
olha dc frenLe Pa
fundos, do lado di
alcanÇar
Golne s de
rnetros i d
os Íuttdo
área dc 11. 970 nrz
rle aco rdo c
escr:i-tura <l
9 partir da Rua Coiás, ent
ieitar'enr linl-ra reta, ,mede
f unclos, lnecle 120,00 ntetros,
nril, novecenLos e setenLa nletros quadrados) ' tudo
senho n9 138 <ia PrefeiEura Municipal de Mococa' e
t.: do livro na 92t fls. 15, regisErada sob o na 1I-55u' is Ifolllas
230 clo livro 3-L do I{-I' local'
^rt.. 
20 - À doação a que sc ref cL:c o arL ' atrt<-'r:ior
será feita para o filn cspecÍfico dc ser regulariza<la a cloculrtctrLaÇão
da EEPG. "MaesLr-<.r Jusbino Gonrcs c1e Castro" ' prédio 2 c todas as des￾pesas serão arca(las pela Sccretaria de trstado dos Neqócios da lrazen￾l
da de São Paulo.
Art. 3a - Esta Lei entrará
publicação, revogando-se a Lei I'780' de 12
cÂl4ARÀ MUNTCTPAL DE MOCpCà, 06 DE MARÇo
. DR.wArrER\-4ouzÀ XAVTBR
P e s idente
em vigor na
de outubro
DE 1.990
data
de l-.9
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Secretário
B
autoriza doação de terreno, que 
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