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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
A ADO
Número Data
036 [iii | B =
GUILÍERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
R E a DD . Solicita ao Poder Executivo Informações sobre a Lei
EQUERIMENTO N 22! 12024 de Fibromialgia - Lei Municipal 5131/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, solicitar informações
relacionadas à Lei Municipal 5131/2023, de autoria do vereador Thiago Colpani, que estabelece direitos
para pacientes com fibromialgia, especialmente no que diz respeito a vagas preferenciais em filas e
estacionamento preferencial.
O referido projeto de lei, assinado também pelos vereadores José da Cobra e Paulo
Doção, foi aprovado e sancionado sob o número de lei 5131 em 15/05/2023. A lei estabelece que os
pacientes com fibromialgia terão atendimento preferencial em empresas públicas e privadas, assim como
poderão estacionar em vagas destinadas a deficientes, idosos e gestantes, mediante a posse de uma carteira
de identificação expedida gratuitamente pela Secretaria municipal competente. Além disso, a lei prevê
sanções para os estabelecimentos que descumprirem suas disposições, incluindo multas.
É uma conquista importante para os pacientes que sofrem com a fibromialgia, porém,
é necessário esclarecer algumas questões para melhor aplicação da lei e benefício dos pacientes. Solicito,
portanto, as seguintes informações:
1. Qual Secretaria Municipal é responsável pela expedição da carteira de identificação para pacientes com
fibromialgia? Quais são os procedimentos para solicitar essa carteira?
2. Quais documentos são necessários para comprovar a condição de fibromialgia e obter a carteira de
identificação?
- A Prefeitura possui algum programa de conscientização e orientação aos estabelecimentos sobre a Lei
Municipal 5131/2023? Como são realizadas as fiscalizações para garantir o cumprimento da lei pelos
estabelecimentos?
Solicito que a Prefeitura Municipal de Mococa encaminhe a este vereador todas essas
informações, a fim de esclarecer dúvidas e garantir a correta aplicação da lei em benefício dos pacientes
com fibromialgia.
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo ansiosamente pelas informações
solicitadas.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva abril de 2024.
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