materia nº 51/2024

cAII4AR-A II/IU Htc,PA
oT
RO DAIA LO
sl*+lt4
PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOC
SECRETARIA MIJI\ICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OÍicio Í125312024
Mococa, 18 de abÍll de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígraÍe, cuja matéria versa sobre e
necêssidade da adequaÉo das dotaçês orçamentárias, relativas à Lei no 5.2122.023 -
Oçarnento Anual, parâ adequações nêcessárias nas despesas oÍçarnentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
conespondentes, em razáo de Convênio Federal no 9489672023.
Constitui objeto do Convênio Federal no 948967/2023, a aquisiÉo de Pá Cenegadeira.
O recuÍso do Convênio Federal no 948967 2V23 destinado para aquisiÉo é de R$
382.000,00 (trêzentos ê oitenta e dois mil reais) e este é o valor que inicialmente seÉ inserido no
orçâmento, conforme docurnento anexo. A solicitaÉo de autorização de abertura até o limite de
R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), considera a contrapaÍtida solicitada.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam velores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na opoÍtunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
NUiUE
OÍqo
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOT,ZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
EOUARDO Àshado dê fo,ma disirâl
RIBEIRO Po. EDU^xDo RlBtlRo
BÂRISON: l5AA16á4441
BARISON:l 58&16 riaoos_ror4o.r.re
48841 _ 
r5:22rr {3 00
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
RÚBRICÀ
q2
PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'()51, DE í8 DE ABRIL DE 2024.
"Autoriza a abertura do crédito adicional especial e dá
outras provldências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessáo ordinária .ealizada no dia _de_______..rde 2024,
aprovou o Projeto de Lei n" ftp2024, de autoria do PreEito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artlo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçanento do exercÍcio financeiro de 2024, no
valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), observadas as seguintes
classificaÉes institucional, funcional programáica e económica abeÍta:
17.00 - SM DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIOS
17.0í - MANUT. S.M DE AGRIC. E AGRONEGOCIO
20.608.0069.2059 - MANUTENCAO DA DIRETORIA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha )................-........R$ 382.000,00
FONTE DE RECURSO: m - TransÍerências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÂO: í OOOO78 - Convênio no948967-23 - Aquis. Pá CaÍregadeira
17.00 - SM DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIOS
17.01 - MANUT. S.M DE AGRIC. E AGRONEGOCIO
20.608.0M9.2059 - MANUTENCAO DA DIRETORIA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (fiáa ).............................R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO: 0í - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000078 - Convênio no948967-23 - Aquis. Pá Canegadeira
M- T - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 'lo desta Lei seÉ coberto
perte com o recurso financeiro oriundo de cédito especial e parte com o recurso financeiro
proveniente dâs anulaçóes parciais e/ou totais das seguintes dota@es do orçamento vigente:
17.00 - SM DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIOS
,I7.O2.OO i'ANUTENCAO DO SERVICO DE ESTRADA E RODAG
20 608 0069 2060 MANUTENCAO DO SERV. ESTRADA E RODAGEM
3.í-90.13.00 - ObrigaçÕes Patronais (ficha 720)..............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesotiro
CÓDIGO DE APLICAÇÂo: ,Ilooooo 
- GERAL
R$ 4.000,00
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Oçamentárias às alterações
ora implementadas.
t
PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MIJNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art 40 - EsE Lei entrará em vigor na datia de sua publicaçáo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE ABRIL OE 2024.
EouARDo RrEBRo ffirÍ;8;&ffi u
BARlSOrt 1586/l@1 6 &5o.tl5&l6.s341 884r 
.. m;$#"
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeib iiunicipal
\- -r
a I
94 "2rj
PREFEITT'RA MUI\IICIPÂL DE MOC(rcA
SETNETARIA MT}NICIAL DE GOVERNO
GâsINEIEDOTRETEITO
Oírio2{Ét2@1 -GA8
lvlococa, Í6 tÍe ebrl (b 202+0+i6
lino S?.,
\r?Í6, thd ruçebealnarb úfiÉa dêsb, soticiE â hcl.do m Orgamarb 2í., ú crÉdo qaFoêad dirrn& oc c.nvâüo fnef.lSreRÉA "rlÀrià if 9'ff6r12023, por i'{emôdo do t iÍffiÍb da rÍíêgr{e e do De*rnolvrmesrb RDgâofiet, o{o o@o á o €qrkiÉo (b uma prt -CaÍ'cg8dêírs 
no \r*í dc
R33&1.000.6 ssrdo:
ffi 88Ê:0o0,fi) (trszsíttos c oitarÊ e (bi! ÍDil Í€sis). ,bffií.. e pÍgs€íüê axrdclo, §oÍra5o à cíü da @t*Éo deda no oçgnorio oo iottc.eDElffE ú;a;
f*i.Ld^q ,4.536, do 17 de tsíEiÍo dB 2@3. prrblca.b m DOU no rZ_À. Ce ãae
tsrurc ê 2t23. lJg 53t@J. s.Gêgrurdos Fb troa oe emixnrro âo 2o23NEodlrfi,
veúrrrs*i ao prôgr"rne d6 T'{b#'o rf 20.600.ut7.0Gi0001, prREs w?o, à
corda ds raons<i úitmdoc do Tssor.ro ÀlaCbnd. FfiE do Rêq.,íroê 1{, ihirrlza dâ
OEspêsa 444044 ê
R§ 4.000.(p (quabo nrl reds). ra{dnrcg à coÍ,bBt|düda e CONTCNÉÊ{TE oooÊ(tnadoÉ m Lci Oçamcmária do MUNlClptO DE ilECOcArSp.
A dobÊão êd Ef crtds na pàs& da socnúrra deAgÍlc,Jfrrá.
Sando só para o Ínfiieflto. despedina.rrce *nvlaÍdo{hs m*ot probobs de
elevarb eíima e cortÊider€çao.
Petrícíe À Dabus
SecÍetâia de Gowmo
À Seq&la l{unitÍpat de Plan{amento
R€ffitra i,t nicipal & Mococarsp
Ie!Éoo !.rE^CioEq)f-lÊtlrro-ytErfoEcnrÀL
EÂ'§fÉaEot
rF / itro DA PnoFc§r^:
0,Á3fla'o25
^{driHodeEEriEc@ 
paTtdee tofrulnmr&oôrin
OE'ETO:
!o El&iíÉo & Mocoel3p.
Govrao Fcdraf. nürajo E Adô OOSX qÊ ê EeowÍ §
crlFa Tõca tglD&o ceíD r ploo rtc aoi.cad úE'i:iFl
PBONO§TÀ PROG&^MA: A propdr
flffio I !ú4ao
^
nxL^ÇÀo ENTN,E f, o§ oBrE rvo§ E DNETRI]ZES DO püssri rtsiFociúdc collr o§ óixiYc C dircúizês do lpoio À c dl3ctreolvüftoro &§a!íÉv€l Ied.
llcrro bocüridoc dircrmrnrô 5-rar.blbirldcs 
Eslrdsr (rsc'L rürcdc * ,,aidrotcs dr e.. trnt à,oísE! o l*r..ío Bruüai. dr G.ogrôfa c
"-ôrÀ *guo4 aÊ d. úü;;tiildãilar", sa"r* rt*cbs ctao roio, wnbru, à wc fsr.cÊdoÍ;d! ltrrEdr dopr s o*r-., ti-rlry o*boc c@ô 
^!p".q süo BcaCib ôr .{rciE. DElrAt podrbtar tuor+ IFnr o
- -ooc,i, ããr-ãJro, fo:fo, br*.. 
".f...
PÚBLI@áLvo:
ryry. ll§ô.l.Yo{:írühúrr !qü {1t6,.b.ü :F? pcs! t!ÍcqtdÉs úeaoocqtàciam oqrr<b.d;4 diPodHiat'cto6/r.s!úil6 E ;ü;idtza,rÃ-; e_aiiirà o
N"EST'LT.{DOS ESPERADOS:
Eqaa-ro cm a crea4fo dr
gtrc opoquoo puôror mnl
l - D^I}O§I}O COi}CDE§TE
C'OIrcEDENTE
53@ DE§SNVOLVI}ÍBNÍO
I\ÍOME DO ÓRdoóRGÀo SUBONIDINÁDO OU UG: MÍNISTÉRIO DÂ lNrEca^ÇÀo E DO REGIOI{AI.
vâ.tu.6*5s
CPF DO
ALVES
NOME DO
ÂDRIÁNA MELÔ
Blqco'4" ÊAfrio Caho Futedq 2t!!dü
ENI}EBEÇO DO REI,iOfl§ÁvErJ
Scrür qüúr9oó lt{óeb r
70790-060
CEPDO
Páoíla 1 doô
I
Ba&to sriürro en iií04ntüza l2lüZ,â.
MI'ilTfiHO
aAzÂo soo^L DO
DE iacEocÂ
DO PROPTONENTE:
IJ DE NOVEIúBtrO.360
CIDAI}E:
MO@c^
UI:
SP iflrxtchre
67t r
C8P:
lfTJolro
E r.:
.AôtodüaÉo ruca-MrrlÉd
104-c xA E@NOL{|CÁ
B^!íCO:
EDUÂR.DO RIBEIRO BAR,ISON
RU^ VISCOT{DE DOXp BX.ÀNCp.
DO
]9I . CENIRO
VEL:
l173{850
CEP DO
FBbDrb oarüalo en rTtclt7oí!1rzlÍEüt
Páoürs 2 d€6
2. DAIXT§ DO PROFONENTE
DÍI
a.- I,ADO§ IiO ElEqrTow4y^ulntr§
-
I
nerrlo eqrEeo rnr 17lwl12:útz2
ftlgiE 3&6
Am
2Ú..23
ór Prl C&lgrdêbi À4ús tmtlp ElDtdt rflo: A+rtdçât
arriünrdq l.O
TérElaô Prcr{Ío: r cE*
5. PLA'TODE II,ÀBAIJIO
Mctr f: I
MII{LSThIO DÀ
6 - Cf,O§{rcB^M^ DE D}rnif!or§(}
IlvIEGx ÇÀo E DO DEIET{voúvIuE$Tô f,Ecro ^r
7 - ÇnoNoiGR f,r^ DEDE§Ei|BOL§O
MI'§EEIO DE MOC§CA
^N& 
2{124
MET^ §: I
Aqüi5iáo & PÉ Ctrc3ldctÊ LlotoÍ IOOHP
vArI)R Do tEP^S§S,l RI 3&.000,00 Itl'3 I
MÊs I»ESEMEOI,§& Jú.ho
DÂMET^: Rta
d. PT C:regrtcün lviotor I00lIP
VÂI.oR DO ÍEPA§SE:
Rrs 4.000,@ PAx(§LÀÀf: I
Rdnoô qrlãrb an lllft&Àf,.a É:@&
Púgha4 ô6
T',N
Vrlsr Gloõdr
I Qur[tHrdct
I l.o un
irelor
RS 38ó.000
IoÍri D lrrcrLn Iao Prrvtto:
DO
Hütr
!{ü. 100 EP Ír!{lo 4 x 4
f.Ílrsoc do
RmQshE efto
EÍI
T'TIDÁ.DE: utr 1,00 e§
OB§ERY^fr
tr-r
t- ?l.ÂNo DE ArLrcrÇÃODEr^LH^DO
e - PL^I{O DE á-PlJCacÃocq§§oLDADO
CódlSo Torrl Rrenc Q.trryúdd.E6r.
§crtç6
Rrlihalb dê
ApllrCo
m3ff.000,(p R$ 3tó.0m.00 RS 0.& R§ O,OO
T{}TALGER^L BS 3Eó.000J0
ReEôíb ê.rliúito €í1 1l toBfZ!/Z4 laq2. 4 RlgiÍta § de6
ÍI
NÂfUREZA DÁ DESPESIT
I
.149052
t0-nEclJxAçÃo
tr - ApRov^çÀo tBâ cioNcEDEiltE DO plÁNO r»ÉT}^&§,m
Aprovedo
Local c Da CúrcGal* A+eaüar]&;íôefA,àaore
rl - AIvEXO§
€oopllrUta dc Crprd.trdú Íacnltr ! Gcrllalrl
hrb DeÊrimcalu
Lo(.lclb PÍüpm.út!
Noac do
a
finlüc.ir (r
C.mprurrçlo dr Cotnp.tü.rr
Doc-Fi,.ü'r DtsllrtLrdaa ito Colr&b
Temo d