materia nº 52/2024

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DATA iUBRICA
Cqs r l$lstt t4 ft PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA'
SE CRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OÍicio n262i2024
Mococa, 18 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos êm anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necêssidade da adequaÉo das dotaçóes orçamentárias, relativas à Lei no 5.212f2023 -
OÍçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas oçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razfu de transferência do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
EducaÉo, cujo objeto é um ônibus escolar.
Concluse a presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresêntamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e Íespeito
Atenciosamente, EDUARDO
RIBEIRO
BARISON:15
648841
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
di.Jllil por EOUÁROO
EEENO
864 B{ÊsO-nr 5886.a84r
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N"UsJ. DE í8 DE ABRIL OE2O24,
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional êspecial ê dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococe, em
sessão ordinária realizada no dia de___ de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n'aL5J f2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorzado a abrir Crédito Adicional Especial no orçaÍEnto do exercÍcio financeiro de 2024, no
valor de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), obseÍvadas as seguintes
classificâçóes institucional, funcional programática e econômica, aberh:
1O.OO.OO S.M DE EDUCACAO
1 0,05. OO [íiqNUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12.36í.0078.2036 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DO ALUNO
4.4.90.52.00 - Equipamentos de Material Pennanênte (ficha ). . .. .
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2000001 - Transporte de Alunos
...R$ 399.000,00
AÊ 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo ío desta Lei sêÍá coberto com
o recurso Íinanceiro oriundo de crédito especial.
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurienual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art 40 - Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicaÉo.
IOUARDO RIBEIRO
BARISONI
8841 'ry
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE ABRIL DE2024.
a^l .J6ô,
PREFFJTURA MUNICÍPAL DF. MOCOCÂ
SETOR DE GESTÃO
SECREIâRIÂ MUMCIPÁL DE EDUCÂÇÂO
Mococa. 15 d€ abríl de 2024
oFlcto 0043t2021 - APDF tzoz3tPilrEDc
À sm Senhoria o §eflhôr
Secebrio Munieipal de Pltrletsmeírto
A,€,üt to: AbüArÍe do crÚdl{o.
Senhor SecretaÍio,
SS6íto â ab€iturE de crédfro paa er*nilrmenb ê 01 ôabg eacok o (nlaí &rngÇ
trxrbmp{ade pdo FHÊÉ.
tnformanc quê o contsdo €ô pod€rá gêÍ gerddo apos enüarv}os o êíÍpêíflo e FIIDE
e a ConceisiorEriâ.
Ôrsão t 0.C8.@ - Manut8flcào do Sêrviço TranspoÍta de Alunoe
Abrlr crÉdtb na d€8p€8â
norrê mil Íêah).
.G5 - R§ 3q,.m0.00 CfÍêzsnto8 e novofltâ ê
Descríçáo: 4.4.9O.52m EqLdpafiÉnb e mdsial pêÍmanentB
FonE do Recuso: (F FEDERAL
CeÍtos dê suas pÍol,ideirdâ§, anbcjpadsÍnenb AradeceÍÍlos￾Dlas Filho
Sscra nlclpal de Educagão
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Autortsação n.c 6:!912ü2{ - CGCOM/DÍIADTFNDE
Seaho(al Dúigenb
Soücitação SIGÂRP ur: 98?84
Brasüia ltl d€ loarço de 2024
Â(o) Seuto(a) DHg€ota -
PBBFMTIN DB UOCOCA. MOCOGA'SP
C!.[tJ: {,1.?63.fi18r'0(}1-{}1
Cmt*os: &ne: (tg) 356C80O. aufl: gabimte@eoesp4ov-br
Assuato: Âstori@ gan uüüa5io de$) Ata{s) de Bqilstúo dc Púcçoc do Prcgào
EcdEb Ee O6r2qz3/tlDBJ .!i[EC - &gâq pr@tEf. ih Corya Nadoul
Soüiúaiio §feÀnp Fr!1878{ ' Fmrdc Plgelrrob:fturtimândi lttnà
Em obaarvánch àrs disposiçoe* ilo Docmto n.c 11-462/2023, o Fnndo Nacioaal de
Dsrvolvin€üo dâ 8.1u6çeo - FNDE glqüàlto Óryr& Ggtr€pdador de registD ds prsçêt
Desto do reprêssrhdo pêlo{a) CooÍdsnsdoíat . Gotal do Mereado, quabdrde + Cryrô§;
autoriza $re êss sqtidrdê, !a coadiçâo de Ôrgâo Participutâ dl Coupo Naciona!, utflüs
a{s} Ara(S) de R@*o rlo Preços dcorrenês do Pmgáo Bletrôúco ns 06/2023/rNDE/!,EC,
m form detcrita abaho:
2. Iaforsânos qoe o €&'hl do Prrsâo Eetrôuico É 06Ê023, upnbll6çõos ro
DÉrto O[cld dâ UtriEo, ô(§) Ata(s) de negi§tro tlà greçor. a propm eouirclal ala emprqrr
foruecrdora e derEais orientações êlcontrao-aG ôB
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SHama de Cierutdaaffio dc Atrs & RêgisEús tte prriço - SIcARp.
3. Opoürnrueote. re§ssltemos gEê a coutrataçào dois) itsníit€n§) §olicitàdoG)
devará serrealkada pcE €ssã Estirhdê diíDtâtratê Eú í € tpresá foraeceaora registrada
Da(ô) âte(s), o que poderá ser feito pfi Eelo do SIGARP, na opçào "Coarruaçao.].earar
coatrato'. AdêDôis. csre cont6tagáo dovorá ssr ,. sada cu.tá 90 drar, nor Temc lh toàte-rirroe r* mr . à r-g dohnho doz6z3, dG11Eo doú*;áhó
dr YtÉaÉla alâ(r, ãt*Í"st.
4. Caso ess Êrrtidatta de§ists dê Êrrtrar o cortrato com o forneeedor, psdinpg q'6 sêj! reâIirade â SolidtaçÀq de Cnac*lsEênto ú SIGAnp, pan melbor co,atok da rlrllt?dção doi a$Eüttúfuis ÍsgistrdoE.
5. Curpre ffirmar Ore ô ceqdt@ indicpssúral pra-a dcáda do cirrbstô ô
de seus ldftaricutos a dÍvulgração âo portãl Nrcrurat de coatraaçôes pttucas GNópl. soDÍoÍú€ prâzo ecteb€l€cido na Ler ll.l33zl. Maiorer lnfmaçaos i"reu ser telefoae 0SO0.97S.9001 ou Do portal da Atàadlheüto "tlà-ffi
httlrs:/rJlôrtâ ldáiêrtIlcôs. aCopa.Êla.gov.hr/l,t.
6. IoportsÀta destacar, qladq, gue a gâraDti. da legatidEde dar açôes
sullsq{usulos, tkriçitss desta autsrizaco, são de respoasabilrdaoe das putes nan@ocoutsatuú "oroúa*
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Docuneato asstaado elefodcarncata
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