materia nº 55/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OÍício no 26712024
Atenciosamente,
Mococa/SP, 22 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamosemanexooprojetodeleiemepígrafe,cuiamatéÍia.versa^sobrea
necessidade da adequaçáo das doiaçóes orçamentárias, relativas à Lei no 5.21212023 -
óiçãmento nnual, para aáequações necessárias nas despesas orçamentárias'
oprojetodeleiautorizâaaberturadecréditoespecial,comasdespesasorçamentáÍias
.oo".pónã"Ái", , em razáo da aliênagão do imóvel, localizado nesta cidade, na Avenida Nêlo
il";i,';; 50ó - Distrito tnOustriãi il, iermo de Posse Provisória de Bem lmóvel no 00112024'
cópia em anexo, conforme Concorrência Pública no OOS|2O23'
Normalmente,oprojetodeleiindicaadescriçáodasdotaçõesenvo|vidaseorespectivo
,rtor r iãi rupt"rentad'o. úeste caso o valor total de R$ 3.490.989,83 (três milhóes quatrocentos
e noventa mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) será repassado
mensalmente em 10 (dez) parcelas. Assim, a suplementação ocorrerá mensalmente no valor
,áãàÉioó ate o limite apiováoó na despesa indicada no art lo desta Lei'
conclusa a presente explanação, solicitamos de vossas Excelências a boa acolhida da
oresentã materia, a qual pedimoi qúe tramite em REGIME DE URGÊNCIA' e nos termos do
Ãrtià"- as, à; iei Organica do Município, em virtude .da relevância da matéria' por conter
;;àã G ug*gu, -valores, proporciónando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Naoportunidade,apresentamosnoensejonossossincerosvotosdeestimaerespeito.
L￾BEIRO BARISON
o Municipal
GUILHERME DE SO UZA GOMES
Presidente da Câmara
Prefe
EDUARDO
Mococa - SP
Municipal de
oqol !g.xlo§.\2A
ExcelentÍssimo Senhor
MOCOGA. ROTOCOLO
ftt
PREFEITURA MI,INICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO )5'-,-,DE22OE ABRIL 2024.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeilo Municipalde Mococa,
Estado de São Paulo
Art.1" - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, até o
valor de R$ 3.490.989,83 (três milhões quatrocentos e noventa mil novecentos e oitenta e nove
reais e oitenta e três centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica abertas:
O7.OO - S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBAN.
O7.O,I - O7.O1.OO MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBAN
15.452.0062.2010 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4-90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍlica (Ficha..
FONTE DE RECURSO:01 - Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: í 200000 - Atienação de Bens
R$ 3.490.989,83
Art. ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O poder Executivo Íica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCÁ/SP,22 DE ABRIL DE 2024
EDUARDO IBEIRO B
Prefêi Municipal
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2024,
aprovou o Projeto de lei n" )")r2O24 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
PREFSTTURÂ MUNICIPAL DE MOCOCA
SE,CRETARIA tI Ti.\ ICIPA L DE
t.}E,SEN VOI.!T}I EN'TO EC()NOI\íICO
Mococa-SP, 22 de abril de 2O24'
Pela Presente solicito a inclusão do exces§o de
arrecadação, no orçamento exerckio/2024' iunto a Secretaria Municipai de
Engenharía e lnfrâ-estruturá Urbana' reÍerente a alieneÉo do imóvel'
localizado nesta cidade, na Avenida Nelo Pisani' ne 50O - Distrtto lndustrial ll -
Matricula 7.{74 -fls. S} - Uwo N-2 - do Ca*ório de Registro Úe lrnóveis da
Comarsã de Mococa-SP'
Processo Administrattvo ne 18'605/2023
Concorrência Pública nl 0O5/2O23
vA[oR:- Rs 3.490.989,83 ( três milhõet quatrocentos
novecentos e oitenta e nove rêaig e oitenta e três centavos )
e noventa reaís
Atenciosamente.
f\'-*r'l 1
rrancisco losêTalibeni
Seeretário Muniripal Des' Econômico
llmo , 5Í.
DD. Secretario Municipal de Planejamento do Município de
MOCOCA-SP
IÊBDÉRIO OFICIAL EítÉâ,4 üll8
tuE lllla
r-anÊ.r a oa ,
ffirr: Hoolcbel db I{oGüã
fr il1tr <.i I lov ar:egi;êtk:à.eÉ.r{c
Í.|arc (a Ír8t#tca 9o!.. rra.íÉb Ê*r lr!úlEl l&íradFl rÉ oqlrzgl*l
HsfE ã fard@d dr Lôco..|
Cf.iPJ aárEEEôOOl {l
hÉr.,b Ét .rcb F[hEo B.r13on gúúl.Í.-.o ffilúTad! Lrh.
ctárJ â4r-1àÊÉ,oú-1 {t
llqÍxh- Ocrrirq-lo.b â..dao
Otii*o: t-dtia. lr*báair a FEtín<t9, a p.É. aro E ióÁÉa d. P.rytidáda da
P€ÊÍrlFA, t EüÉXJCES§(,. rtÍrc-dq-. ô ç-iún li<ã.tülo .fl ítirrróo.
Ék#E. Foa eüfc{i{À l !É.4t. r r.rpor#rê tôà.. o bÉtr. {ta
cr.ll.Fffi€F*
l-od: ârçrEr tryo Pts nL ,f 600. .E §*ô Érsfí€l Ê￾VdoÊ grdJüo
É@: f* FEo Ec& o Fgrrt-*o rtr g-elÉ.Êr agÍlfi do knón.a. Gno
úrô ,rã,& d. ÀüÉta a *4rn-*g do.É{-r￾OE taoa,ltza
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tk!únE rrÉeclnt CãSÉ6o ãÍtô ÍPCr.al, €rÍr.d.dríad...ír àt$.,tifÊ+:. Éê @i lfrü 5!= c*rrro.nru.É<tH.a.ád6rg., d.Éd! a. v*.tra*!.b rat E ' rã.a:Êüt-+ oE, o! ü-b.dt|.,-a€í.rEâ
? of -i
Prefeipra de l,{oÍocô
Atba Âdmlnistrafivos
PREFEITT'RÁ MUNICIPAI, DE MOCOCA
SBCBETARL . MUI{ICIAL DE GOVERNO
êASIHETE DO ?REFEITO
Confomne Conçorrência Publica no 00512033
Palo presc,lrc insuneato, a PREÍEITURA MUMCIPÂL DE MOCOCA.
pesse jur{dica d. diÍ,êito prblico inrcmo. iascdto no Clr{P, sob a"
44-?63.928/000I -Ol. aese Ãto reprs€nredo pelo Sr PÊfeiro Mraicipal. Dr￾EDUARDO RIBEIRO B-4.RISON. bra;ileiro. poíÃdor do RG n" 20.199.044.1 c
CPF/},ÍF o" 158.64ó.488-41. Írsidente c domiciliado aa Rua Dr-. Luiz Á.ormio
Frmrn& DiEs, n" 196, Mocooa, É$âÍio dê Sfu Paulo, doravante dcaoúitrâdo
sirylwrc i'REFEITI RÂ c a B(}NSUCESSO [\rDúSrRIÂ fÊXrU,
LTDÀ, pessos jwidice de diÍEito privado, inscrirs no CNPJ sb o"
04.3?3.5óE/0001-tó, scdiãda na Avcaida Rrm, so 522-8. Partiaia sP, ncsrc sro
retrÊs@d. psr Âlsxâúe Coo#ctioo de Âraújo, brasilcirc.
irscrito no CPF,NMF sob o ro 21r i.271.148-90. drravarirc
TERMO DE TR{NSTjENÊXCIA
BEMIMóYELMtrNI
DE POSSE PROYI§ÓRIA DE
CIPAL n'{X)12024
denomi
simplesúente BON§UCES§O, têm justo e aceíado o prÊseote Tcrmo de
Transfcdacia de PoÉôê Provis&ir & BêÉ tmóvel Mrmicipal c<idome rs
clÁrsulas e condiçõcs seguinics:
CLÁUSL'I-A TRIMEIRA . DO OBJETO
O pes* Termo de Trqsfúfuiâ de Pocse Provisóri8 de Bcm Inóvel
MuicipúI tÊm por oôjAo. com ô'nttarnqto ss Ata de ^Abatura e Julgsírêfilo do
Proccsso Adminisr*itn de Liciiação nà 18.6052023, aa Bodslidsde de
Concorrência Fública no 05D024. Eansferir. provisoria e precariamrrte, I poss€
_do 
imóvel de propriedade ds PREFEITUIfÀ À BONSLICE§SO, vencedora do
$&
PREFEITURA M{'NICIPAL DE MOCOCA
SECR.ET-{RIA MUNICIÂL DE GOVERT\O
GAAINETE DO PEEFEITO
ceriame licitaóric meioÍu}do, tesf€dn6.lhc, por coosrguiste. a po6se ê a
nspoosabilidadc sobre o b(Úo. êm carárer provisórir: e precário.
PÁRÁG*ÂFO rRIMEIRO: O objcro da Transferêocia de Po*c crnsisre @r
nB ioóvel desQlre d€ "t(REâ, 9f", con teroo de 6.093,8J mc*ros
qrrEdefu e suá construção com 2220,30 raêtros qodrsdor de ár€â cms[nüda,
rcgisrrdo j unto à Maúicula nümero 2.8?4, fls. 90 do [.ir-'ro N-2. do Cartório de
Rcgis*ro dc Imóveis de Mococa siurado na .A,venida Nelo Pisani. no 500, no
Disrito Indusrrial tr, na cidade de Mococe
P§/iGRÁFo sEretlllDo;  EoNsucEsso &dm caho*r " "mr .*.{-1-
de cooscrvação do isrórcl objero dc*c Instruarerto! reebcodo-o da forma ej
se ãrcoolra.
PA-RIIGRÂFO TERC§IRO: Á g,esaare Trasêrêacia.de Pocee e conedida
ea cErátcr errinal€Burte Éiacâdõ. podendo. por isso. scr rÊvogsda a qualquer
tcrnpo, por dcscumprircnto de quaisqw coldições or Ícquisíos estabcleridos
oo Editd dc Coacry&cia Priúlica n" 0OSI2O23 ot Eêste la*nrmeato. sem qur
seje devida à BONSUC,ESSO iodeniza+eo de qualquer especie ou rurutezr.
clÁusul"-r.sgGuNDA - Do PRA.zo
A pr€scot€ Traasfcrêocia de Pes. é eod€rid8 à BONSUCESSO co caráer
emincnrerncrue -pÍ*ário, §cado {u*ado, êDtretslto que, seú prejuizo desra
prmciedade, o p,siods da possc se-á pelo prazo necessrivio o pagamento das
:
., pacelas da compra do inrogê- c,ras csçta e*àra-de Abertrra e Julgnm«rto do
cçrtamc
§6 A/
;
PREFEITI]R,T MUMCTPAL DE MOCOCÀ
SECRET.{RL{ MUNICL{L DE GO}-ERNO
G.{BLIrÍETE DO PR,EFETTO
P§ÁGRÀF{ PEIMEIRG  falrq de pgqpato dc qüâirqu.Í Fsrcdas
nreneionr&s Dê Áfa de Ábçrsrra c Jrrlgan6to do cstamc imptie na Íescisão
aúonftica ç rnilsçç6t pü p€rtc dâ PREFEITUR{, do prescnrc Instrmcoto.
d<ffÊâdo a BON§L}CE§§O devolva a po§se do imov'el r"olurtuigmãre. sob
pena des mdidas gJ'airlisüârivas e judiciais çehivcis.
PAR,{CRÀFO §EGUliIlO: Curpridos rodos os rarros do Edirâl dc
Coocorrência Prlblica n' 005.20ã e dâ Ara de Abernmr e Julgameuto do
e, +os o Faglnqto ist€râl &s porr:etas reladv'gs à corrpra do imôvcl.
lavrsda €€Íirtra ptibllca de corupa e rieadlr tolrrando-ss a poss€ provisóda
pos= dcfinitiva.
CI,TiUSULÂ TERCEIRÁ: Dos DEI.ÊRES D.4, PERMISSIoNÁRIÁ:
 BONSUCESSO se obrisa a:
I Crryrir, intcgr:Immre, os t€rBG do Edirsl de Coacorr€ncia Ribliss n"
005i2023, ba crmo da Ata de -Abc{tuâ e Julgsrxrto do srare, gob poa ds
rarogcção do pr6€âr€ Term de Trasferência de Poss:;
II - RêstiÍub ,.-r imóvcl err câsa de dç5cgoCÍimeoÍo dos termos do EdiEJ de
CsrcÊncia Púhlix o" 005€ü?3, ou da Âta de Âbertua c Julgamao do
ccÍrâ.mÊ- ou dcsta rransfir8rrcil dc pcrsc, nas con&çõcs EÉ qEE o Í€ccbcn,
r€ry@dcndo por doos gue vier a ers* pcla sa pôpria aão ou miss*o-- ou dc
tsseLos;
$\ 0/
I
PREFEITÜRA MTTNICTPAL DE MOCOCÂ
SECRETARL,{ MUMCI.4L DE GOIT,RI\{O
GÁBLI\íETE DO PS.EFEITO
Itr - Rcalizu s imÊdiab r4úo de cv€ÍÉliis áenrx vrrificxloc no imôrel ou nas
sras insaleções, protoeâdos pels sua plopria rÉo ou oúiscão ou p€ t€rcçiros;
fV - Rcspoasabüizar-se pdos psgÊEentos de todas as despesas deconr*ies da
utilü#o & inôvel be*r cooo pela sua liry, &Esulenção. eolssry-*s{áo e
§€§ffiF;
V - Re?onsabilizar-sc por sarisfaza roda-s as exigÉncias do,s Pod.íes Públies a
que dsÍ causs, bcü como por todas as normas de s€gumnça de bens e
inclusive grrqntô â:l 8lrkrriz3çÕes dos ôrgãos públicos para a realização de
oü dcs.nvolvim€rto de sras ariridadcs' obtrr todas as liceaças e
retss&ias, tais c€Eo, aàrais judiciais, 6rgãos amhiedais, sani.taios, Corpc dc
BombciÍ6, etc;
\iI - Efen Er o pagamearo de rodos os eriburos qu*. eveomalmeDte. incidem sobre
o imóycl Ê õ atiüdadÉs dcseavoh'idas peia BONSLTCESSO.
PÁR{.CRâFO ÚmCQ, Â PREFEITTIRÂ oãr -sãri nspoasava poÍ qnaisqusr
ohrigâçôes ou coÍÍlpro$isszs gssrrmidcs pela BON§UCESSO coa rcrcêiros,
aisda que vincúsdos ou decorreates do uso do OBJETO DA
TRANSFEREI.JCIA DE POS§E. bem como, oêo sea{ respúnsável, seja a quc
tÍtulo for. por quãis+rs &aor ou ind*rlizqçõe a ÉrcêiÍos, em dccorrfuia dc
Erci dE BON§UCES§O ou dc seus emP€gadoor r;isitmtcs, subrrdinados,
Frêpo§o§ ou co Eatádüs.
§( &
PREFEITITRA MUNTCIPAL DE MOCOCA
SECRET.{RIÂ IUU MCLÀL DE GOVER\O
GÂBI§ETE DO PREFETTO
s-Âusut",l euÂRTl - D.as vgDlçÕts:
É vedado À BON§UCE§§O rrsmftrir, ccdcr, coprqtar ou locar o Gjao da
Trtusfc€ecis de Posse, eé â lewân râ & escriarra publica de compra e vcnde do
imovel.
grr{.usut a QUrFíTÁ - DA FISCALIjLAÇÀO:
Oüriga-se a BON§UCESSO a ass€gurer o ace-§§ô ao Objeto da Transfa&ci,a dc
Poss€ à PREFEITURÂ para a vaificação do crtrPrioãto das di5pcsiç.ôes do
fesmteTqmo.
cLÁusuLA sExr - DA PUBLICÀÇÃ0:
Âpos assinatura do terrrs, dcvcra o estrato sa publicado, de,ntro do prszo de
(vitrtc) dirs, no Diário Oficial do Muricipio de Mococ.a
./-_
20
cr.Áu§La.r sÉTntr{, - Do FoRo:
Fica clcito o fmo da Coarca de Mococa" 5P para dirimir qrnisquer ôtvidas do
greffite Tersoo. com desisreacia elrpressâ de gualguer ouüo pot rtai§
privilcgiado gue soja.
Âssim, por esaru jrmo e cmtríledo§. t6§iuám o Plsdlt€ instnmt§ et 02
(dtas) lias de igual Êor, i{ púeseaçâ dc t€strÍntrnhss para qÉ proôrea cs sans
dcvidos e lcgais efaitos-
*(e
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
§ECRETÁRIA UUNICIÁL DE GOITR\O
GÂBT}IETE, I){} PRE F€ITO
Mococa. lE de abril de 2024
CIP.{L DE MOCOCA
ro Barisou
BONSU LTT}A
de..troújo
TESTE}ILiI{TL{S
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Nome:
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CPF n' ,1 'í q
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§nrmcr DIARIO OFICIAL
Prefeitura Muoicipal de Flococa
Prefe*tura Municipal dq floçoca
fqütro (b TÍa,ràf..êt|.la Pgasr ProrfaartE 6€Ír tÊlôrál tauilcipl-l írs irct,?fr1{-Pt
?Ínr.edú.t i4rróÉ. âl d,É §l(<tÀ:à
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PrBtôío -ad.Jâ.do Ftri-Ío BEflsdr.
Ê*icJ-e5so HkúÉ iàú!.1 Lsa
crlrPJ ê.§B56Sí}r-§
at.r.rr;úellnà'iáiÉ daá.d{ó
Ci,{à.i E36ê Fúiítor-, trE}ítrcíe . !É rãt !íàid de FoFiÀr€úi d.
PÉEFErflJ*À. e aC+g:çeSSê. E tad.à do trrianra íGbiiÉ "r*rir.rarb. tarádaf}ee. F @É.€uanfà. à t$i. c r Í.gsslüano ,Sfà o baF, -Ír
Çsrâfot !íorrEaÍÉ ! àlrdrb
L5ct AvlrÉCr àh€ Ft*I'!i. .- 5OO- íle Lbl,ro lÍrárÊjrd ll
VC<r, g.EÀrto
Fiaa: 9.do !.6 nE!*i&rg o F|à€FrtllÉ e Fa't 16r ítr 6nÉ.à .iÊ ímÉ|, ê-EÍE
sr$ íE § ú làÉa.r..J(deelsE ê €t!rn!
ilrÉ!. ,&êdzoe+
PREFEITI.IRÂ :III]NICIFAL DE MOCOCA
§ECRETÁRI.{ I[{I,TNICL{ L DE GO\iER\O
G.{.B!X};TE I)O PREFI II1)
TÉRJlIo DE TR{NSfEnÊxcra DE possE pno*-rsóRte ur
nf*t UUOlUt, II.íUI§ICIPAL n' 00112824
Confcrrme ConcorÉncia Pübliça no 005.,?0:i
Pelo presenre insrrumenro. a PREFEITLTLT :VU§ICIPÂL DE MococÂ.
pes-eor jlridica de direiro público intemo, in..'crit.-r no CNPJ sob n'
{4.763.91&.1001 -(t t . nete aro represenmilo pelo Sr. Prefeito !\{uaicipel. Dr.
EDUARDO RIBEIRO BARISON. brasileiro. ponador do RG ao 20.199,04,t t e
CPFÀ,ÍF nô l-§8.646.4&EJl- reidente e driraiciliado oa Rua Dr. Luiz Anrôoio
Fsnandes Dins n" 196. Mocrca- Ega{ro de frc Paulo. doravane derominsdo
simples"'e',te PREFEITLTRÁ e s BONSTJCESSO I§Dü§TRIA TÉXTIL
LTDÁ-. çersoa juridicu de direito prlvado. inscriu ao e NPi sob n'
04.323.56&.0ü0 l -86. §ediâdÀ na Avcdda Rama n" 5?2-8. Paulinia. SP. neste ato
regt€ri( isílâ por dcxaodre Gmsrantina dÉ .Aralijo, brasilciro.
insçrito ns (,'PFâ\'IúF srrtr o n" 275.374,?48-90. drrra!'ãnte
simplesrne.nte BONSUCES§O. têm justo e âcefladcr o preseÍrte Te.rmo de
liansftrência de Poise Proçisoris de Bem lmovel !\'lunicipal conforme as
c!áusulas e cordições seguinre-*
CLÂIiSIIL{ PRI}-1ETR{. DO OBJETO
O prese.rre Termo de Transíerência rk Posse Provisória de Bem lmót'el
Municipal tern por otjao, com fundameato na .{ta de .4benura e .lulgamemo dr-,
Processrr Âdmiuisaatito de Licitaga,.r n'- 18.ó0-5,'l0li. na m<ldalidade de
Conconàrçia Prlblica rf 0!Ê024. trulsferir. Firvisoria e prEcarisrnçnr€, E posse
do imóvel de pmprie&dc da PREfEITtrflÀ à BôN§LICESSO, vstccdsa do
-§( &
i
PREFEITÜRÂ MuNICIPÀL DE MOCOCÀ
§ECRET.{RL{ M{.JIYICIÂL DE COVERNO
GÂBI§ETf, DO PRETEI'I'O
ccrtame licitacrio mcn€i(rnsdo. iranst-erhdo-lbe, par colt.§eguiile' a Poss€ e E
raponsabilidade sobre o b€íÍI, cm cánfurÍ Provi§ôrio e precrário￾PÀR{GRÁrO FRIMEIFO: O Objero da Transferência de Poçse corsise em
rm imóvel dcsignâdo dc "ÁREr 9^F". com le$eno de 6.093.8i mcros
quadradm e sua coÍtsE.uÉo com 2.2.10.10 metros quadrados de área colstruida
regisrrado jurno à Marriculn número ?'E?4. fu- 90 do Lit'ro N-1. do Cartri'rio dc
Regisrro de Lmóveis de Mocacs' situado na ,{rçnida Nelo Pisai, n' 500' no
Distriro Indusriat tr, la cidâd€ de Mococa.
P.4RÀGR4FO §EGUFíDO: .{ BONSL;CESSO dcclam coúecer o unlat .ru{ 1
tt
de cons<rvaçâo do imórel ob,ieto ,leste lnsrgmesto, rçcebsldo-o da fornra confu/
PARÁGRÀFo TEÊCflBo: À pEesÍt€ Traasferêacia de Posse É conc€dida
em caniter eminentqne.nte precárío' podendo- por iss'-r' ser rerogada a qualquer
tempo, por descumprimento de quaisqucr coadiçôes ou rcquisitcs esubelecidos
no Edital de Çorconêrcia Pública n" o05ã0j3 ou nde Insrumeato- sêÍn que
s§a derida ô BOFSUCESSO ind+oização de qruilqua espécie ôu ÂêttrrÊea￾CLÁ['S[TLÁ SEGT]IYI'Â - DO PR{ZO
.4 prescÍttt Transferencis de Posse é confaids à BONSL,CESSO em çaárer
eminate.metrte preüáÍio, §caado aiustado, etFetâito qlrer sern prqfuizo dena
precaridsde, o perio,rlo dâ P(§st sen[ pelo pra2o neccssário o pag'amento das
, parcetas da ccmpra do imór'el. comêcclnsaa o*árs dê AbGrturs e Julgmento do
§6 0/
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PREFEITLiRÂ MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETÁRIA MUNICIÂL DE GO1'ERNO
G.IBII'ETE T}O PRE FEIT(}
PÂRA,CR{FO PRIIHEIRO: .{ íaira de Fagànerlo de quaisquer parc<ia-s
nreociernadas nÀ Átr de Âb€Ê§s e Julgamento do cergrue implica nâ reseisâí,
arsomÂtica c uoilrteral Flor psne & PREFEIT{IEA. do prcvrte fnsü re€ítto,
devesda a EO}i§UCE§§O devolvq â posse do imôr'el voltmtaiarueírte, sob
gena da medidâs administratrt'as e judicias ca"\iveis.
PÂR{GRAFO §EGUNDO: Cumpridos tojcs os ermos do Ediral de
CoscosÊocia Públiça nn 0O5j20:3 e da Âra de Âbç*ura e Julgâmefllo do
e, apás o pagsrento imegral das prcelas relarí'ss á eoüFra do imóvel
levrada essrirra publica de Êrrnprâ e veoda tsrnanda-sc B possc p,rovisiria
posse dafiniüva￾CLÀL§ULÂ TERCETRÂ: D(,S DEVERES DA PERNíTSSIO\.ÁRL{:
A BôNSL;tIESS{) se túriga a:
I Cu.mprir. integralrne ue , Ês teÍrnili da Ediral d< Cc.ncorrência Púbiica n'''
005401-1. be.m como da Âta de r\-benura e Julgamento do eertame- sob pc,ta de
re\ogação do presenre Tenoro de Trosfcrfocia de Posse;
II - Resriruir o imôvê!. em csso de de.scumprimetto do* teÉrmos do Editsl de
Cmeorrêncis Püblica n" 005.i3033, ou ds Àra de Abertura e Julgamemo do
certsse cu desta trslsfstÉocis de posse. nes condiçÕes efi que o rcceban
Íespcndtndo por &nos gue vier a .'enst' pcla sua prôç'ria açao ou oími§são. úu de
§r At
PREFETTTJ&4, IEUNICIPÀL DE IVIOCOCÂ
§ECRETÂRI{ Mtri§ICLAL DE GOI.'SEIYO
ÇÂBN{ETE DO PREF"trITO
III - Redàa- o imedia*o tçÉrr: ds e!'emrais danos veriiicados no imôvei c'" ':-,-
sle inxalaçõea provoc*:lr pela *ra própris açãg ou olnisâo ou ,oÍ tsÍsãitcrs;
fV - ne+ouselilizar'se pl.os psg@erto* & tad6 as dcspes* furreiles éa
rrtilizaçâo do imóqeL bern como ph sua liopeza manutenÇão' coÍ!§edvP{lo r
s€guranÇe:
v - RryffÍjóilizar-se pcr sxisfrze toes ôs erÉitêtciês do: Podcre§ Públir<x a
que d€r carrs. bera som p'tr todas es affiÉs. de seggftulçâ de bers e pc§sot§-:
inciusive quanto ás sutorizr$€s dos ótgãos pblicrx pr:a a realizaçào de *6' .'-
ou dessrt'olvineuto de srss Êrh'idsd€s. ob*r rodas as licenps e súoÍi{rÉ
aecess&ias, tais como, alvarÁs judiciais, ôrgãos ambientais, saniafuios. Corrc Ée
BosrbeirG, ac:
ltl - Efetuar o pagãrtelto ê tod6s os tríbr*os gle. etentualmeate' incidêin «'br€
o iróvel e e5 atilidafu dffivolvidas pela BOI.ISUCE§SO.
FÂRÁSR.A.F'O if.:vfCo: À PREFEI I{ jltâ ;':ào sct:i reçonsável por quaisquer
afuriglçoss c.ir cosrprorni§sos rsisueidos peia ãtltiSl-:CESSO com trÍcejre.
Eind{ quc vincedados ou deeore.ate do r§t do OBJETÇ }Â
IRÁN§FERÊ\CLA DE POS§â bm coaro, n{o setrá repru*vet" *cja a 1rr.
tihrlo for. por quâisçer dsnos au indcnizações I tsr§€irc§. si «kcodacia ile
atos da BCIN§IICE§§O ou de snrs empregadt'x, visiranter subordinado:.
fre?o$os r-)u eofllralados,
PÊ.EFEITURÁ M[::§ICI PÂL DE ITOCOCâ
SECRETÂAi T,TLTHICLAL DE GOITRITQ
ê.4.BIÍ*ETE D6 PRtrEITO
cLÀ u§ul-.4 QL -{ET.{ - D-{S }'EEÂ
E+eddoáBoNsuCE§§oEelgftÍtr'ceder'eÚí}rc.slâr§ul§cê'oobjetc*;
trsnsÉcia .L Pq6e, *é a iavrai§mda geriu:a pubnca & c§§Ipr{ c r-elt''e c;
iúôr€t
cl.ili§uLâ QÜt!\íTâ - D-.1 Flsí'.r-L;zÂ( Ão:
ohriS*se a BoNsLICE§so a a's§êEulÜ o Írcesso xr flfu61g da Trscsferfua de
Poss€ à PREFEITURA p,na a veri§cação do erogirn<rto dss diry§siçà€s do
Fs-es*r*e Terma￾CLÁL,SI: L.{ SE.XTÀ . Dá Pt, B LICÂÇÂ$:
apos es:inátura do tÊtmo- dcçgá o exEat€ §er pblicado' dentro da Prâ2Ô de ?i
{vinrc} di:u, no Diárirr Oficia! do Municipio de lç{ococa'
CL,iIiST:LA SÉT1.:i1.4. DO FÜRO:
Fie eleio o foro da comErES de Mem{a SF psra dirieir quaisguer dúvidr do
tr*enti Termo. t-no &sistfuÊis ê§Pre§sa de qulquer otrtro por mris
pritilqiade gr:c s=ja
A§&im, por estâreür jrstos e cagtratad0s. *ssinarn Lr llTesefita instrunrenrc em *i
ldues) rix de iguat teê{: Íra F|E§etlçâ iie te*emtnüas Flrü gIIc pnrduza os seus
desidoe e legals efcitc'
PR.EFEITÜRÂ MI-'NICIPÂL DE MOCOCA
§EC.Ef,T.4RIÀ T4UIÍIC{ÂL EE GCYERNO
{L4BI§ETEDO PRCTIETTO
Mr*-oca. l8 de ebril de ?Ü2e
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