materia nº 1/1991

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ESTADO DE SÃO PAU fo Ortr
GABINETE DC PREFEI
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MOCOCA, 01 de fevere ro 991 .
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Senhor Presidente,
Encaminhamos, para apreciação dessa Dou
ta Câmara, o anexo Projeto de Lei, que nos autoriza a doar, com
encargos, áreas sem benfeitorias, na Zona de predominância Indus￾trial II, para empresas e micro-empresas, relacionadas no Àrtigo
la do referido Projeto dê Lei.
Com estas empresas desejosas de instala
rêm-se no chamado Di.strito Industrial estarÍamos, de imediato, ,
abrj.ndo dez novas frentes de trabalho e, a médio ptazo, novos em￾pregos para tantas outras pessoas, que necessitam dos mêsmos.
Por estas razões, êstamos certos da
aprovação unânime dessa Nobrê Edilidade para o projeto de Lêi em
apreço.
Reiterando a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de estima e consideração, firmamo-nos
Atenc nte
FRÀNCI UERRA
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Exmo . Sr .
DR. WÀTTER DE SOUZA XAVIER
DD. Vereador à Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DE
GABÍNETE OO PREFEITO
PROJETO DE LEI NA ? / DE -\ / DE ' -l os 1.991.
Doações que Especifica.
FRÀIICISCO JOSÉ WEIRA GUERRÀ, Prefeito t"tunicipal
de Mococa,
FÀçO SÀBER, que a câmara l,lunicipal d.e Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o poder Executivo Ivlunicipal auto￾rizado a doar, com encargos, áreas de terras municipais, sem ben￾feitorias, Localizadas na Zona de predominância Industrial II, pa
ra as firmas e micro-empresas abaixo relacionadas:
a) - REQUIP - Engenharia e Comércio Ltda
área a ser doad.a 7.000 m2
b) -:Irmãos fechio Ltda
área a ser doada 4.269 m2
. c) - llocafrio Ind. e Com. de Refrigeração e Ar
Condicionado Ltda
área a ser doada 2.000 m2
d) - TRÀNSOUZÀ - Transportes Rodoviários Ltda
área a ser doada 5..711 m2
e) - El-etrônica Iularioto
área a ser doada 4.800 m2
f) -' fransportadora .fepaula f,tda
área a ser doada 5.71.1 m2
9) - João Eduardo de Moraes
área a ser cloada 3.187 m2
- UNIONGLASS - fnd. Com. e Rep. de poliester'
Com Fibra Ltda
área a ser doada 5.18?,39 m2
- Carlos Àlberto de Oliveira e Antoni,o Ga￾briel Marão - Indústria Cerâmica
área a ser doada 22.056,50 m2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
MOC
GABINEÍE DO PREFEITO f ls.
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1.991.
j) - cia. Luz e ForÇa de Mococa
/ área a.ser doada 12.000 m2
Art. 29 - Nas áreas doadas'ficam as donatárias
obrigadas a edificarem suas instalações ou ampliações, conforme
projêtos e cronogramas de obras aprovados pelo Departamento de
genharia Municipal.
' Art. 30 - As edificações nos prédios deverão ser
iniciadas no prazo de t!5 dias, após a aprovação dos respectivos I
projetos pelo Poder Público Municipal, com suas respectivas conclu
sões dentro de espaço de tempo de 24 meses, cumprindo-se a todas
exigências da Lei ns 1.739 de 07 de março de 1.988.
Art. 49 - As áreas doadas reverterão ao Patrimô-'
nio Municipal, com eventuais benfeitorias e acessórios que forem
edificados no local , sem qualquer direito a indenização, caso as
donatárias. não cumprirem os cronogramas de obras aprovados pela
Prefeitura Municipal, nos prazos que forem concedidos, ou caso não
sejam. cumpridas as determinações e exigências da rei L.739/88.
Art. 5a - Às escrituras definitivas das doações
serão outorgadas pelo Sr. Prefeito Municipal tão logo as obras es￾tejam concluÍdas.
Art. 6q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURÀ MUNICIPÀL DE 01 DE PEVEREfRO DE L.99I .
FRÀNCISCO JOS VIEIRÀ GUERRA
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Proc. 0 !,t
PREFEITURA MUNICIP EEü itv}og0eA
$lumcro Deie ESTADO DE SÃO PAU
GABINETE DO PREFE lqs !.t lgl
Reiterando a Vossa Excelência os
protestos de consideração e aprêço, firmamo-nos
Atenci-o saÍnente
FRA}IC1
Pre feit Municipal
Rubfo.
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IIOCOCA, 22 de fevereiro de I-991.
oF. ne 754/91
Senhor Presidênte,
Virnos, peJ-o presente, solicitar a Vossa
Excelência, a retirada da pauta ê consequente devolução a esta i
Prefêitrrra, do Projeto de Lei ne OI/9L, para melhores estudos so￾bre a matéria.
nos￾ú.)
E)sno.Sr.
DR. WÂLTER DE SOUZA XÀVIER
DD. Presidente da Câmara Ivlunicipal de Ivlococa
IV1o@CA - SP
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A tenci osamente
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Mococa, 26 de Fevereiro de 1.991.
ref .0 r.44/91-crl
Senhor Prefeito:
Em atenção ao ofÍclo as.l54/gl, da 22 do
te mãs, sstamos passando às mãos de Uossa Exce}Ência,
lução, o Projeto de.lei ne.01/91:
ReÍtgrando a Vossa Excelôncia os nossos
tos de consideração e apreço, firmamo-nos
L_b Dr. Walter dú Souza Xavier
Presidante
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
DD. Prefeito l4unicipal de
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