materia nº 7/1991

PREFEITURA ,rq E-i ,J[
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GAB'NETE DO PR tTo
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MOCOCÀ 08 de fevereiro de 1.991.
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senhor Presidente,
Solicitando sua apreciação em regime de
urgência, de acordo com o que estabelecê o artigo 39 da Lei Orgân!
ca do l,lunicÍpio de Mococa, encaminhamos o anexo projeto de Lei,
gue concede um abono de Crg 5.000,00 a todos os servidores e fun-'
cionários desta Prefeitura Municipal de l{ococa, para atender as
necessidades, principalmente daqueles que percêbem nas faixas sala
ri-ais mais baixas.
À solicitação de urgêncj-a justifica- se
pela necessidade da preparação da fo1ha, em tempo hábil, visto que
pretendemos efetuar o pagamento ainda dentro do presente mês de
fevereiro.
Reiterando a Vossa Excelência os nos￾sos protestos d.e consideração e apreço, firmamo-nos
nte
FRÀNC co §
Prefeit
A
Exmo . Sr .
DR. WAITER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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DE 1.991 .
PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
PROJETO DE LEI TtO O ,. ON / ?
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FRÀNCISCO üOSÉ \ruEIRÀ GITERRÀ, prefej_to Muníci_
pa1 de Mococa,
FAçO SÀBER, que a Câmara Munj_cipal de ltococa,
aprovou em sessão de
e eu sanciono e promulgo a segu j-nte LEI :
Art. 1a - Fica concedido aos Funci.onários Efeti
vos, Servidores fnativos, pensionistas e nomeados em Comissão, um
abono no valor ale Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a ser pago
com o salário do mês de janeiro de 1.991.
Art. 2a - O abono conceilido no artigo anterior,
dentro d.os mesmos critérios, é extensivo a todos os Servidores Mu
nicipais contratados pêto regime da C.L.T., enquadrados ou não no
Quadro Permanente da Municipalidade e aos Servidores e Funcioná
rios enquadrad.os no Estatuto do Magistério público Municipal de
Mococa (Lei no 1.703, de 18.09.1987).
Art. 3a - O abono a que se refere o Artigo le,
nâo será incorporado aos salários, a qualguêr título, relevando -
-se a sua precariedade .
Àrt. 4a - Às despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 5a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 07 DE FEVEREIRO DE 1.991.
FRANCI SCO J SÉ VI IRA GUERRA
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REFERÉNCIÀ :
INTERESSADO:
RELATOR :
ASSUNTO :
da propositura,
Regimentais da
the-Ia como se
vação.
Câmara MuniciPal de Mococa
COI,IISSÃO DE JUSTIçA E REDAÇÃO
- Projeto de Lei ns. 07/9L
- Prefeito Municipal de Mococa
- Vereador - Dr. Jair Rotta
- Projeto de Lei no-07/9l - concede abono de
aos Funionários Públicos llunicipais.,a ser
de 1991.
cr$
pago
5.000,0-0
êm Janeiro
Como Relator da presente matêrj-a, após estudos detalhadc
que examina dentro clos asPectos exigidos por disposÍções
Casa, bem como sua procedência e Fundamentos ' resolvo aco
encontra redigida, exarando parecer FÀVoRÃVEL ã sua apro￾Sala das Comissões, 26 de Fevereiro de 1991.
ô
Dr air Rotta
ÀPROVADO O PÀRECER DO RELATOR DE PAVORÁVEL A PROPOSITURA
28 de
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Fb. n.e
Proc.
Sal-a das Comissõ vereiro de l- 9 91.
Jo atist Souz a
Natalisso Pazote
Câmara Municipal de Mococa 36 1I
Fls. n
Ptcc￾REFERENCIA :-
INTERESSADO: -
RELATOR :-
ASSUNTO :-
da propositura,
Regimentais da
the-la como se
vação.
CO!{I SSÃO DE FINANçAS E ORçATTENTO
PROJETO DE ],EI NO. O7l91
PREFEITO MUNICIPAI DE MOCOCA
VeTeADOR - ITALO MAZIERO
PROJETO DE LEI N9. 07191 - concede abono
aos Funionários Públicos lvlunicipais,
de l-991.
de Cr$ 5.000,00
a ser pago em Janeiro
Como Refator da Pr
que examina dentro
Casa, bem como sua
encontra redigida,
esente matéria, após estudos detalhado
dos aspectos exigJ-dos por disposições
procedência e Fundamentos, resolvo aco
exarando parecer FÀvoRÁvEL à sua apro￾Italo Maziero
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELÀTOR DE I'ÀVORÃ\rEL À PROPOSITURÀ
sala das Comissões, 2?
João B
ro de 1991.
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Nelson AIves
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Sala das Comissões, 26 de Fevereiro de f991.
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ref.of.064/9l-cM.
Mococa, 06 de março de 1'991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência'
para as providências julgadas necessárias' cópias do Expe
diente que foram aprovados por esta casa' em Sessão Extra
ordinária realizada no dia 04 do corrente mês:
AUTÓGRÀEo No.02,/91 : Projeto de Lei 146/90
AUTÓGRÀI'O Na.03,/91 - Projeto de Lei 150/90
(autoria do vereador Dr.Josê Eduardo ciparro￾ne) .
ÀuTÓGRÀFo No.04,/91 - Projeto de Lei j.sl/90
ÀUToGRÀPO Ne.o7l91 - Projeto de r'ei 04/9L
(autoria do Vereador Dr.Walter de Souza Xa-'
vier ) .
AUTÓGRÀFo Nq.O9l91 :- Projeto de r'ei 07/91
(Aprovado com Emenda) -
ÀUTOGRÀEo Na.IO/91 - Projeto de Lei 0B/9L
(autoria da Mesa da Câmara).
AUTÓGRÀFo Na.I1l91 - Projeto de Lei :-B/gl
AUTÓGBÀ!'O N4.12191 - Projeto de Lei 19/91
(autoria do Vereador Dr-Tadeu Rezende) 
'
AUTÓGRÀFO Ne.13,/91 - Projeto de Lei 20/9L
(de autoria da Mesa da Câmara).
Nesta oportunidade aPresentamos a vossa Exce￾lência'os protestos de el.evada estima e consideração'
amente ,
DR- WÀL UZÀ XÀVIER
Pre s idente
Exmo - Sr.
DR. IIRÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUEnIlÀ
DD. Prefeito MuniciPal de
MOCOCA.
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ÀUTÓGRÀFo Na. 09 DE 1.99I
Projeto da Lci no.O7/9L
Àrt. Ia - Fica concedido aos Runcionários Efeiti
vos, Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissã't'
um abono no valor de Cr$ 5.000r00 (cinco mil cruzeiros) a sler
pago com o saIário do nês de janeiro de 1.991, e corrigido
netariamente à época do efetivo Pagamento.
Art. 2a -- O abono concedido no artigo anterÍ
dentro dos mesmos critérios, é extensivo a todos os Servidorles
I
I'lunicipais contratados pelo regime da C.L.T., enquadrados ou
não no Quadro Permanente da Municipalidade e aos Servidores e
Funcionários enquadrados no Estatuto do Magistério PúbLico I\'Iu￾nicipal de l\,lococa (Lei no. 1.703 de 18.09-1987).
Art. 3a - O abono a
Íncorporado aos salários,
sua precariedade.
que se refere o Artigo lQ,
nao sera a qualquer títufo, relevan￾do-se a
desta Lei
Àrt.
correrão
4A
por
-As
conta
d.espesas decorrentes da execução
das dotações do orÇamento vigente.
sua publicação,
Art. 5a - Esta Lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário￾CÂ},IÀRA I\,IUNICIPAL DE MOCOCÀ, 05 DE MARÇO DE 1.991
DR. YíÀLTER DE SOUZÀ XÀVIER
re s idente
o-/e JÀI
I
Secretári-o