materia nº 267/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
PROVADO
Número Data Rubrica
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº Qlo+ /2024. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal sobre as ações do Poder Público em
favor das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, informe sobre as medidas
adotadas pela Administração Municipal em favor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Conforme preconizado pelos preceitos constitucionais e pelas legislações
pertinentes, é incumbência do Estado promover a inclusão social e o amparo adequado às pessoas com
deficiência, incluindo aqueles que se encontram no espectro autista. Diante disso, considerando a
relevância deste tema e a necessidade de assegurar a plena realização dos direitos desses cidadãos,
gostaria de obter esclarecimentos acerca das medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a saber:
1. Quais ações e programas implementados pela Prefeitura voltados ao apoio
e suporte às pessoas com TEA?
2. Existem projetos destinados à criação de uma escola especializada para
atender às necessidades educacionais desses indivíduos?
3. Há o devido incremento do efetivo de professores capacitados e
especializados para lidar com a demanda de alunos autistas nas escolas
municipais?
Saliento que o intuito desta solicitação é não apenas obter um panorama
atualizado das iniciativas municipais voltadas à inclusão das pessoas com TEA, mas também colaborar
na identificação de eventuais lacunas e na proposição de medidas que possam aprimorar o suporte
oferecido por nosso município a esse segmento da população.
Certamente, a transparência e a efetiva prestação de contas por parte do Poder
Público são fundamentais para garantir o pleno exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos.
' Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2024.
OVAL) (ri A
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulo Doção — Vereador / MDB
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