materia nº 29/1998

PREFEITURA MUNIGIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
,---.---
0F. Na 462/98 MoCoCA, 20 de março de 1998.
Senhor Presi.dente:
PeIo presente, encaminhamos Projeto de
Lei para anáIise e votação por essa Douta Câmara, nos termos do art. 39
da Lei 0rgânica do MunieÍpio, pelos motivos que seguem:
0 Projeto de Lei que ora submetemos à
aná1ise dos Senhores Vereadores é necessário visto que, com o início do
funcionamento da área azul, verificamos gue a determinação de tempo de
duas horas iniciais trouxe descontentamentos aos usuários de referida área,
posto que muitos deles permaneciam no loca1 por menos de uma hora.
Assim, a Comutran, considerando os recla￾mos, resolveu alterar o tempo inicial para uma hora e a cobranÇa para o
vâlor de R$ 0,50 por hora.
Reveste-se, o presente Projeto, em cará￾ter de urgência pois a Área Azul está em plena atividade e rapidamente
atenderÍamos os MunÍeipes nesta justa reivindicação.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
{"ot"ô/L
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
00. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DESPACHO
A(s) Comrssões
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CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
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PROJETO DE LEI NS àg DE 20 DE MARÇo DE 1998.
Altera o ítem I do Anexo I, da Lei
ne 2.864, de 22 de dezembro de 1997.
DR. IALTER DE SOUZA XAYIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Fica alterado o Ítem , do Anexo I da
Lei ne 2.864, de 22 de dezembro de 1991 
, que dispõe sobre estacionamen￾to rotativo - Área Azul para R$ O,5O (cinquenta centavos) por hora de
estacionamento,
Art. 2s Revogam-se AS disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MoCoCA, 20 OE MARÇo DE 1998.
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DR. IVALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Mun j.cipal
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Câmara Municipal de Mococa
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EMENÍA I
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REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIÀL
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Requer reglme de urgência EsPe￾cial para matéria que esPecifi￾ca.
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os VEREÀDoRES que o Presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para :
PROJETO DE LEI NA.25198 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a con￾trair financiamento junto ao Banco do Estado
de São Paulo S.A., no ambito do Programa FEHI
DRO e da outras providências.
- Altera o item 3 do Anexo I, da 1ei n92.864,de
22.12.97 (Àreas Azuis da Cidade)
PROJETO DE LEI NA .29 / 98
P.lenario Ve erando Ribeiro da Si]va, 23 de MarÇo de 1.998-
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PROTOCOLO 
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Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadorss que o prêsênte subscrevem, após
a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matêria,
requerem a realizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo após a teaLzaçáo
da presente Sessão, para deliberar; €m fase de 2". discussão sobre as
seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI N9-25/98 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a con￾trair financiamento junto ao Banco do Estado
de São Paulo S.4., no ambito do Programa FEH
DRO e da outras providências.
PROJETO DE LEI Na.29/98 - Altera o item 3 do Anexo I, da lei nç.2-864t
de 22.12.97 (Areaa Azuis da cidade)
Pfenario Venerando Ribeiro da Silva, 23 de MarÇo de 1.998.
Câ.nmra Mu,n.icípal de Mococa
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Reguêr convocaçáo de
Sessão Extraordlnárla para aprovação
de matárla que especlflca.
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REQUERIMENTO
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Câmara Municipal de Mococa
corulssÃo ESPBCIAL
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INIERESSADO: -
RELÀTOR :- ÀSSUNTO :-
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lí1,U otr*"y.l
ALreaec,ío - Lq.i dtü'} , zono (1"1
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositur4 que exarnina dentro dos aspeclos exigidos por disposições
Regimentais da Casq bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolheJa como se
anconlra redigida, exarando parecer FAVORAVEL à sua aprovação.
Sala Comissões,
A u^u,o /ilnn;,;puL 0n ./f(oro,,o
t"lolo 3" éao Q""lo illri
Mococa, 24 de Março de 1.998.
Of , no. 257 [98-CM.
p rovi d ê n ci a s, seru e #;J:, .ii"o, Ilii'Jotl;," Ii ;:, .:;, . ::ll ifr
Sessão realizada no dia 23 de Março último.
Autógrafo no. OIO/98 -Projeto de tei no. ozs[gl.
Autógrafo no. 011198 - Projeto de Lei no. Ozg[gS,
Nesta oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
CI
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Senhor Prefeito,
DC
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Oanaaa %arírrípâl dz ?líaac,a
Estado de São Paulo
AUTOGRA FO N..0íí DE í.998.
Projeto de Lei n". 029/98.
Altera o item 3 do Anexo I, da ki
rna. 2.864, de 22 de dezembro de
1997.
Art. le. - Fica alterado o item 3 do Anexo I da
Lei nq. 2.8M, de 22 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre
estaeionamento rotativo - Area Azul para R$ O,50 (cirequenta
centavos) por hora de estacionamento.
Art. 2e Revo§am-se as disposições em
contrário.
Crâmara Munici d de Março de 1998.
CIDO
OSE POMP
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ORRADI
l e.
LUIZ BR"AZ
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