materia nº 33/1998

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Estado de São Paulo
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Projeto de Lei n".@-de 
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de 1998.
dispondo sobre inclusão na
programaçâo curricular das escolac
municipais o ensino de noções de
kânsito tendo em vieta a vigência da
Lea no.9.503F7.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 
- 
de de 1998,
aprovou Prqeto de Lei no. /98, de autoria do Vereador José
Pompeo Corradi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÉ 1o. - Fica obrigatória a inclusáo na
programação curricular das escolas municipais, o ensíno de no@es
de tânsito, tendo em üsta a vigência da Lei no. 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
Art 20. - Esta Lei enta em vigor na data de
sua publicação, revogadas as
Plenário Venerando Ribeiro da 30 Março de 1998.
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Fl-2- JUSTIFICATIVÂ
Com o novo Códi§o de trânsito
Brasileiro, instituído pela t-ei n0. 9.5O3, de 23 de Setembro de
1997, jâ estando em pleno vigor, e que na sua esfera
competencial estende aos murricipios o poder de gerir as
novas regfas do trânsito, na mais recomendável como medida
de orlentaçâo pedagóglca passar as crianças e adolescentes os
ensinamentos da Lei do trânsito, que interessa a pedestres
corno eos motoristas.
Plenário Venerando Ri de Março de 1998.
CORRADI
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PROCESSO Na .257 /98
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PROJETO DE LEI NA.033/98
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IUttrnItÊNclrt 
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lN'l'lilttt§S^DU: -
I{i,t,Àl'Orr i -
ASSUN'I'0: -
Cotno relator da Inatéria acinra epigralhdn. e detrlro dns
atribuições desla Conrissão, npós estudos da mesma, a proposilurn lerp plerra
procedêttcia quartto ao aspecto conslitrtcional, legal e Regirnentnl. e estnrttlo
lrrerilóriarrrerrle enrbusadtr, resolvo acolhê-lo
parecer'FAvOfúvEL à sua aprovação.
lbrma conro está redigi«ln. exnrrtrtlo
Este é o ttosso s.rnJ.
Snla dns Conrissões, «le )
I
tlc
Itelllor
^PRoV^I)O 
o P^REcEtr D() REL^t'oR l)E t.^vonÁr'uu ^(, I'tt()Jt,j'to
Sala tlns Corrrissões. _.__d"__ __ de
'azL 2224'*-
Cârlara Municipal de Mococa
coMlss,lo DE sÀÚDE, EDUCÀÇÃo, CULTUITÀ, LÀZER E TURISMo
TLETER.ENCIÀ: -
INTERESSADO: -
RELATOR:-
ÀSSUNTo!-
Com<r Relator da matéria supra menci<.rnada, e dentro
das atrlbrrições conferidas a esta comissão, após estudos detalhados da
proposl-tura e tendo em vista serr objetlvo, somos pelo seu pleno acolhi
mento, o que nos leva a exarar parecer FÀvoRÁvEL à sua aprovaÇão e res
peJ.tando seu texto original.
Esse 6 o nosso parecer s.m.j.
SaIa das Comissões,
Re la tor
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RBI.ÀTOR DE I.ÀVORÁVEL ÀO ROJETO
Sala das Comlesões,
'jrn),íN￾tffiriffil
@u^o,o ,/il*nio;pul ln ./l'(oooro
8"ln8o i" éao Qo,Lo llllr
Mococa, 15 de Abrilde 1.998.
Of. no. 332l98{M.
Senhor Prefeito,
seruecópiaao"*p"ailt?'^;:,::;:";::'"3iliã:il1:,#'J*'1,':X:
no dia I3 de Abril último.
Autógrafo no. O2O[98' Projeto de Lei n'. OOl l98.
Autógrafo n". OZI[98 '?roielo de Lei no. Ol2l98-
(de autoria do VereadorJosé Francisco Ribeiro)
Autógrafo no. 022198 - Projeto de Lei no. OL6í98.
Autógrafo no. 023(98 - Projeto de Lei no. OZI[98.
(de autoria do Vereador NorbeÊo Garib)
Autógrafo no. O2+lg8 .'Projeto de Lei no. 022198.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini)
Autógrafo n". O25 198 ' Projeto de Lei no. 03 1/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo no. 026198 - Projeto de Lei n". O33198.
(de autoria do YereaÀor José Pompeo Corradi)
Ao ensejo, apresentamos Protestos de estima e
consideração.
nte
DC
CID NHA
t{
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
0aroarta %arciriPnl dc Víazoca
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO N". 026 DE 1998.
Projeto de l,ei f . 033/98.
dispondo sobre inclusão ru yrogranaçÃo
curricular das escolas municipais o ensino
de noções de trânsito tendo em vista a
vigência da Ici no. 9.503/97.
FAÇO SABE& qu;e a Cãmara Municipal de
Mococa, em Sessão reahzada no üa 13 de Abril de 1998, aprcvou Projeto
de Lei no. 033/98, de a'utoria do YercaÁor Jose Pompeo Corradi, e eu
sanciono e promu§o a seguinte Iri:
Art. 10. - Fica obngatdna a inclu§o na
prcgramação cwricular das escolas municipais, o ensino de noções de
trânsito, tendo em üsta a vigência da ki no. 9.503, dÊ. 23 de setembro de
1.997.
AÍt. 20. - Esta Iri entra em vigor na data de sa
pubhcaqão, as disposições em contrário.
Municipal de 14de AbrÍ de I.998.
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LUIZ BRAZ MARIANO
2 Secrcüirio