materia nº 35/1998

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FIs. n-P
Proc á'l
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Estado de São Paulo
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Projeto de Lei n". O35, de O6 de Abril de
facultando ao comércto
funcionar diariamente até as
horasjnclusive aos domingos.
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local
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FAÇO SABER, qLte a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessáo rcaliz'acla no dia 
- 
de cle
1.998, aprsyou Pnrjeto dc Iri no. 
-/98, 
dc arttoria do
Yerrador Jose Janrxírio Dias Costa, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Iri:
Artigo 10. - Fica facultado ao comércio do
município a funcionar diariamente até as 22:OA horas, inclusive qos
dsgusgs
Arígo 2". - Esta Iri entra em vigot na data
de sua pubhcação,revogadas as disposiçÕes em contrário.
Flenário venerando Ribeiro da Silva, O6 de Abril de 1.996.
JoSÉ JANUÁRIO DIAS COSTA
DESP cHo
A(s) ComrssÕes
ANHA
&A MUNICIPAL
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tv'tOCOCA -
CÀMA
Data
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Sala
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Vereador
OTOCOLO
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0ana.aa %cd,k,iial dz Víacoca, à"^f
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Estamos legislando na busca do
intere sse local, conforme estabelec.e o inciso l, art. 4o., da
I..ei Orgânica Municipal, que esta apta a complementar
no interesse peculiar do município, o que dispôe a
Constituição Federal e aEstadual.
Nosso projeto além de fomentar o
movimento comercial da cidaderesta também oferecendo
àqueles que dispondo de tempo no período noturno, face
seus afazeres, possam ir as compras em horário
descomprometido e livre, é uma medída de ampla
aceitação pela popvlação onde em grandes, médios e
pequenos centros os consumidores detam preferência ao
comércio noturno, aqui também em nossa cídade temos
plena certeza que a medída será do inteiro agrado dos
consumidores mocoquense§.
Plenário venerando Ribeiro da Silva, OG de Abril de 1'998'
JO'§É JANLrÁRIO DIAS COSTA
Verriador
PROCESSO NO,285l98 PROJETO DE LEI N9.035/98
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RDTERfqNCI/\:
IIEL,À'l'(Jlt :
PROJETO DE LEr Ne.035/98
JOSE JANUARIO DIAS COSTA
Faculta ao comercio local funcionar diariamente
até as 22,00 }:.oras.
tlc f998
Conro relator da rnaléria ecima epigralhdn' e derrtro dns
atribuições desla Corrtiss;;' E* estudos. da.mesm1, a propositura lelp plena
procedência tluorto ao *p"io 
-"o*tirucional, legal e Reginteutal.. e eslnn«lo
meritóriantenl" "nru*rorl[oú """irte-u 
da lLrmã cotno esú redigida' exnratrdo
AS§UN'I'O:
paÍeccr'FAV()RÂVEL à etra aprovaç o'
Este é o no$io Parecer s'lnJ'
Sala «ürs Contissões, 
-11 
-tl"--- â!f ir
SaladasContissões. I5de---Àbril--.- .1"-.1998
Nor rto Garib
ln rrnnÀ---
Marcia Rotta
tN'l'llltli,ssÂDU:
RONALDO CORRAINI
Itelnlor Ronaldo Corrarnr
^pRovÀDo 
() PARECEII DU llELAl'oR l)E FÂVonÂvuu A(, PltoJEl(J
Câmara Municipal de
Fr c,.: »
coMrssÃo DE SÀODE, EDUcÀçÃo, cut runÀ, LÀzEtt E lt'ulllsMo
nErERENcrÀ: - PROJETO DE LEI NA.O35l98
JOSE JANUARIO DIAS COSTA
L.uiz Braz Mariano
INTERESSÀDO: -
REI,ÀTOR: -
ÀSSUNTO:- Faculta ao comercio 1ocal funcionar diariamente ate
as 22,00 horas.
Como Relator da matéria supra mencionada. e dentro
das atrlbrrlcões conferl-das a eBta comLssão, aprle estrrdos rleta lltnrltrs tln
propositrrra e tendo em vista seu ob jetlvo, somos pelo ser.r pleno aco.Lhi
mento, o qrre nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovaçã<; e res
peltando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j. //
ReIat r
Luiz Braz Mariano
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ÀTOR DE TÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comlseõee r t5 de Abril de 1.998
arcaa Roüta
Jo Franc ibeiro
SaIa das Comissões, 14 de abri I de f.998
I
eferência
utoria
Câmara Municipal de Moco
E MENDA
Sala das S
E MENDAS
menda 1 - Substitutiva a êmênta quê passa vlgorar
om a seguinte redação:
"facultando ao comércio local a funcionar
ê sêgunda-feira a sábado até as 2Z:OOXoí'f;"ô VADO _ü
ESPANHA
Presidenlê
menda 2 - Substitutiva ao AÉ. 10- do Projeto, que passa
ter a seguinte redação":
"Art. ío. Fica facultado ao comércio do
município a funcionar diariamente de S*"-'Í"H%"c
sábado até as 22:AO horas". L
h
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de
I az-<.--< N
ai
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ôé''[gge.
: - Projeto de Lei no. 035198.
: - Vereador Josê Januário Dias Costa
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a -/l'[*,;,ipo- 8n,/f(,o"o,o
8,to0o l. éao Q""lo il1il
Moco"r, 05 de Maio de 1.998.
Fr;c
d.,1L A r d
Senhor Prefeito,
An"*o ao presente, para as devidas
providências, segue cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em
Sessão realizada no dia 04 de Maio último.
Autógrafo n'. O3O/98 - Projeto de Lei no. 034/98.
Autógrafo no. 031/98 - Projeto de Lei no. 035/98.
(de autoria do Vereador José Januário Dias Costa)
ffit;,Hr;Ik;;.*'fl,,í- (de autoria da Vereadora Márcia Rotte)
Na oportunidade, apresentamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
nciosamente
DC
^
Of. no. 412Í98-CM.
ctD
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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êaaaaa %akipal dz
Estado de São Paulo
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-.-- AI.'TOGRAFO NO. 031 DE 1998.
Projeto de l*i tf.O35/98.
fasitando ao comércio local funcionar
de x,gu;nda-feira a sébado ate as 22:OO
horas.
fAÇO SABE& qae a Cãmara Municipal de
Mococa, em Sesúo realizada no dia 04 de Maio de 1.998, aprovou
Frojeto de l,ei n". 035/98, de autona do Vereador Jox, Januâno
Dias Costa, e eu sanciono e promu§o a seguinte Iri:
Ârtigo 1o. - Íica facultado ao comércio do
municipio a funcionar dianamente de *gmda-feira a sátbado até as
22:00horus.
de sua pabticação,""uffi1" í,'r;i'i#i fiff;;":* na data
CâmaraMunicipal de 05 de Maio de 1.998.
^
JosÉ Po CO
I
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LI]IZ BRAZ MARIANO
2. Secretário
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