materia nº 39/1998

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Proc 9aq tql
Estado de São Paulo
Projeto de Lei n".ücl $A.
dispondo sobre opção do
comércio do município funcionar
aos domingos e até as 22:O0
horas.
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FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia de
de 1.998, aprovou Projeto de Lei no. /gg,
de autoria da Vereadora Márcia Rotta, e eu sanciono e
promulgo a s€gulnte Lei:
comopçãoaer,nciolÍrll'.}"Ili1l::f:.io.oH:::':'
Artigo 2". - Esta Lei entra em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em
A(s) Comiss
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data de
contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,06 de Abril de í.99E.
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MARCIA ROTTA
Vereadora
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Numero
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JUSTIFICATIVA
Como compete ao município
legislar no sêu peculiar interesse, complementando
no que não contrariar as Constituiçóes: Federal e
Estadual e eeguindo a Lei Orgânica do Município,
estamos propondo como medida que concitia
interesses dos comerciantes e consumidores, a
abertura do comércio tocal aos domingos e até as
22:OO horas, é uma medida de agrado geral, e já
constatada nos grandes, médios e peguenos
centros, e implantada em nossa cidade do pleno
agrado do consumidor mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Abril de i.ggg.
1'lqr"t MÁRoIA RoTTA
Vereadora
PROCESSO No .289 / 98 PROJETO DE LEI NA.O39/98
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c(-)N. ssÃ(., l)I: (:(rNSI l ll,ll('ritl,'ttrsl l('r\ lil lllll)r\(,'r\
IlIi$EttiiNCt/\ : PROJETO DE LEI N9.039/98
lN't'IllltissÀ1.)u: MARCIA ROTTA
Ittit,À'l ult : RONALDO CORRAINI
ê"ssuN l() : Dispondo sobre opÇão do comercio funcionar aos
aos domingos e atê as 22,00 horas.
Cottro relator da rnatéria acinra epigralhdn' e derltro dns
atribuições desta conrissão, npós estudos da 
_ 
tnesma, a proposilura lerlr plerrn
procedência tluurto ao asp."ío constitncional, legal e Regirnentnl.. e estntttlo
ineritórianrerrle enrba-sada, resolvo acolhêla da lbrma cotno esta redigidn. exaratttlo
paÍecer'FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso Parecer s.lnj.
Snla «lls Llotrtissões, 14._ -de Àbri I tlc 1998
Itelrrtor
Rona]-do Corraini
^PRUV^I)0 
() P^llucElt D() ltEL^lutl l)E lt^volúvEL ^() 
I'lt(rJllt(,
Sala das Cotttissões. _r r,Je_._ al,ril ___ de rgsa
No e to carib
Marcia Rotta
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RETER.ENCIÀ: -
IN?ERESSÀDO:-
REI,ATOR: -
ÀSSUNTO: -
Câmara MuniciPaldeMococa￾coMlss,(o DE SÀÚDE, EDUCÀç,TO, CULTURÀ' LÀZER E TURISMO
PROJETO DE LEf Ne.039/98
MARCIA ROTTA
LUIZ BRAZ MARIANO
Dispondo sobre opÇão do comercio funcionar aos domin￾gos e ate as 22,00 horas￾Como Relatclr da matéria supra mencj.<.rnada, e dentrL)
das atribrrlções conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositr:ra e tendo em vista seu objetlvo, somos pelo seu pleno acolhi
mento, o que nos leva a exarar parecer EÀVORÁVEL à stra aprovação e res
peltando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
I
SaIa das Comissôes, f4 d
Re I ator
L:uíz Braz Mariano
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ATOR DE I.AVORÁVE.L ÀO PROJETO
Sala das Comiseõee, 15 de Àbril de f.998
I de 1.998
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Moco"a, 05 de Maio de 1.998.
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OÍ. n'. 41298-CM
<r￾Senhor Prefeito,
An.*o ao presente, para as devídas
providências, segue cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em
Sessão realizada no dia 04 de Maio último.
Autógrafo n'. 030/98 - Projeto de Leí no. 034/98.
Autógrafo no. 031/98 - Projeto de Lei no. 035/98.
(de autoria do Vereador José Januário Dias Costa)
Autógrafo no. 032/98 - Projeto de Lei no. 037/98.
(de autoria do VereadoÍ José pompeo Corradi)
Autógrafo no. 033/98 - projeto de Lei no. 039/98.
(de autoria da VereadoÍa Márcia Rotta)
Na oportunidade, apresentamos protestos de
elevada estima e distinta consíderação.
nciosamente
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Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
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Estado de São Paulo
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UTÓGRAFO N". 033 DE í998.
Projeto de Lei Íf.039r98.
dispondo sobre opgão do comércio do munlcÍplo funclonar aos
domingos e até as 22:00 horas.
Arügo 2". - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal Mococa, 05 de Maio de 1998.
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LUIZ BRAZ RIANO
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FAçO SABER, gue a Câmara Municipa! de
Mococa, em Sessão realizada no dia 04 de Maio de í.998,
apnovou Projeto de Lei n". 039/98, de autoria da Vereadora
Márcia Rotta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artlgo 1". - Fica o comércio do município
com opção de funcionar aos domingos e até as 22:(Xl horas.
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