materia nº 40/1998

é*G í￾FIs. n.P
/ PREFEITURA MUNICIPA
lrr.,. 1 l-f q8 CÂMARA MUN
GAANETE DO PREFEITO
___--- lnt
U PAL
ESTADo DE SÂo PAUL PROTOCOLO
N!me|"q Oata
Of. n." 653/98
Senhor Presidente:
9rt
Mococa. 14 de Abril de 1998.
DESPACHO
A(s) Comissões￾t) Fiü
Para o
Próx
Expediente da
ê
ima Sessáo^ .,.
Jí r )Ui),
'residente
Pelo presente, encaminhamos
Projeto de Lei para análise e votação por essa Douta Câmara, nos
termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município, pelos motivos que
seguem:
Visa o presente projeto em conceder
por concessão de direito real de uso, uma área municipal à Empresa
Marchesini & Aguiar Ltda., para que a mesma possa utilizá-la para
aÍrnazenamento e transporte de bebidas, alem da parte administrativa.
É de conhecimento dos Nobres Edis
que referida Empresa vêm desempenhando grande trabalho em nossa
comunidade, através de representação exclusiva da marca de bebidas
com a comercialização e distribuição em toda a região de seus
produtos, o que vem gerar empregos diretos e indiretos.
Portanto, a concessão de uma área
junto ao Distrito tndustrial II à essa Empresa, para edificação de um
predio maioq capaz de abrigar a expansão de seus negócios,
possibilitará que a mesma possa incrementar os trabalhos, em
f\ ubrtca
0
(J￾uk--
)
t
2 t-
)'r- o! f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETÊ DO PREFEITO
___=rI--
proveito de toda a comunidade, merecendo assim o presente projeto a
devida aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Dr. Walter de Souza Xavier
Prefeito Municipal
Üo0{o^'^%Of\
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDBNTf, DÀ CÂMARA MT]NICIPALDE
MOCOCA - SP.
l1
) tç￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
q8
GABINETE DO PREFEITO
_-----.-+
/.
PROJETO DE LEI Nq4 DE DE DE I99E.
FAÇO SABE& que a Câmara Municipal de
Mococa, aprovou em Sessão realizada
........., aprovou Projeto de Lei no .......
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder por Cessão de uso e com encargos, à Empresa
MARCHESINI & AGUIAR LTDA., inscrita no CGC sob Íro
02.158.71710001-91, com tnscrição Estadual n'453.018.798.119, as áreas de
terrenos 4B4 e 4B-5, sem benfeitorias, com 2.2A0,00 m, (dois mil e duzentos
metros quadrados), cada uma, localizadas na Zona de Predominância Industrial
II., de propriedade do Município, abairo caracterizadas:
RuaorrandoRimoli,f"ffi á*rttr?"f ru"*-*'L-"fl"Jt""'fl l:
centimefros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e ünte
centímetros) onde confronta com o lote 4B-7 ü mesma quadra; da fiente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 99,10 m (noventa
e nove metros e dez centímetros) onde confronta com o lote 4B-5; do outro
lado mede 99,10 m (noventa e nove mefios e dez centimetros) onde confronta
com o lote 4B-3 da mesma quadra, perfazendo rmra área total de 2.200,00 m,
(dois mil, duzentos metros quadrados), conforme deseúo rf 12t94 ü
Municipalidade.
Area 4B-5 - De forma retangular, com frente para a
Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e ünte
centímetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e ünte
centimetros) onde confronta com o lote 4B-7 da mesma quadra; da frente aos
frrndos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 99,10 m (noventa
e nove metros e dez centímetros) onde confronta com a área remanescente 4-F
do Dstrito Industrial II, do outro lado mede 99,10 m (noventa e nove metros e
dez centimetros) onde confronta com o lote 4B-4 da mesma quadra,
perfazendo uma área total de 2.200,00 m, (dois mil, duzentos metros
quadrados), conforme deseúo n" 12194 da Municipalidade.
,
DR. WALTER DE SOUZA XA\.IER, Prefeito
Municipal de Mococa,
Lk-
I
)
trd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCdCA fr
ESTADO DE SÃO PAULO
GASINÊÍE DO PREFEIÍO
-__1--
PROJETODE LEIN" ,DE DE DE 1998.
Parágrafo Unico - A cessão a que se refere este
artigo será feita com o fim específico de ser implantado no local uma Empresa
que implica no aÍmazenamento e transporte de bebidas, além da parte
Administrativa.
Artigo 2o - A cessionária compromete-se a iniciar a
construção, após a aprovação do projeto, conclündo-as em até 2 (dois) anos
da data da publicação da presente Lei.
contidas nos artigos ,, "T'i,l"t;& ll3, ;S?"ff[]rfl'l'l;;':";
present€ Lei, pela firma cessionária imlrlicará na retrocessão pura e simples da
área recebida em cessão ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias
edificadas no local (acessórios), sem qualquer indenização por parte da
municipalidade, a que tíhrlo for.
Artigo 5' - As despesas decorrentes da execugão
desta Lei correrão por conta da cessionária.
prorrogáveis por igual r"fr[:: nÍ**"o*',Jf:" 1"" ffi;J .t:.í: fr::
cessionária desenvolva o projeto no pr,vo estipulado no artigo 2'desta Lei.
beneficios dal,eino z.rrffilsI**ffi oconcedidos 
à cessionária os
pubricação, revogadas ^ frtiãl i; :;':"H;::" em ügor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA DE MARÇo DE 19e8.
\^)
DR. WALTER DE t1 A XAVIER
Prefeito Municipal
os prazos para o ténninofff ilà:,,l:T["*f i::"ffi,""ff'#;ffiH
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área, para
implantação da Empresa.
i
,
í
tt
7Fq(M
ExcELENTÍsstwto PREFEITo
MUNICIPAL
A/C DA CODEMO- CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
Mococa, 12 de Janeiro de 1997.
li#?': ' ,-"i, ,; '":ryt
a t .d. ,1/ íx: 11) \) a) +
0
Lurrr §
^ati... 
..-.-- -,:.-{- D
MARCHESINI & AGUIAR LTDA. ,
empresa estabelecida nesta cidade à Rua Professor José Pedro de Carvalho Lima,
440, Yila São Domingos, inscrita no CGC sob n." 0215871710001-92, com
Inscrição Estadual n.'453.018.798.119, especializada no ramo de
comercialização e distribuição de bebidas da marca SCHINCARIOL, neste ato
representada por seus sócios proprietários CARMEM LÍDIA MARCFIESTNI DE
AGUIAR E MAURO CARDOSO DE AGUIAR, vêm respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, com base na Lei Municipal n.o l-739, de 07 de
março de 1988, requerer a doação de uma área junto ao Distrito Industrial para
edificação de um novo estabelecimento, conforme razões que seguem:
1- Recentemente adquirimos a representação exclusiva da marca de bebidas
Schincariol, para comercialização e distribuição em toda a região. Para tanto,
escolhemos a cidade de Mococa, como sede de nossa empresa, atualmente
instalada jturto ao bairro São Domingos, desta cidade.
2- Contamos atualmente com um número de 09 empregados diretos, sendo que a
tendência é de necessitar de um número maior de empregados, pois que
pretendemos ampliar nossas dependências, de forma a atender os objetivos da
empresa, garantindo o fomecimento em toda a região.
3- Entretanto, pÍra que nossos objetivos se tornem realidade, faz-se necessána a
construção de um predio maior, capaz de abrigar a expansão dos negócios que
implicam no arm.venamento e transporte de bebidas, além das dependências
administrativas necessárias.
TROPICÀL LIDA.
MARCTESINI & IGUIAR LIDÁ..
Rua ProC José Pedro de Cawalho Lima, 440
Vila São Domiígos - Mococâ
Estado de São Paulo
Tel. (019) 6sG30?9 - CEP l3?30-0oo
\àw
:
I
I
I
F19. s.e
?roc'
4- Portanto, necessitamos da doação de uma área, junto ao
Distrito Industrial deste Municlplo, já que dada sua
localização, próximo as estradas de acesso à cidade,
favorecerá diretamente a consecução dos objetivos desta
Empresa.'
5- Em referida área, devení ser edificado o depósito da
empresa, confonne anteprojeto anexo, a ser desenvolüdo em
a 1.800 m', em raáo das dimensões da construção e da
pátio para estacionarnento e manobras de camiúões.
area or
necessidade de um
6- As obras deverão ser edificadas por etapas, devendo, num przvo miíximo de 02
(dois) anos estarem conclüdas, com a perspectiva de empregar um número
mínimo de 12 (doze) mão de obras diretas.
7- Esçlarecemos ainda, que não se trata de atiüdade poluente, anexando os
demonstrativos de recolhimentos dos tributos Federais e Estaduais, comprovando
a capacitação técnica e financeira para o empreendimento, com o
comprometimento de recolher todos os tributos deüdos neste Município.
8- Por fim, colocamo-nos a disposição de V. Exa., para os esclarecimentos que se
fizerem necessários à compreensão e análise do presente pedido.
9- Certos de contar com a atenção coshxneira desta Administração que por estar
voltada ao propósito de ampliar seu parque industrial, possibilitando o
surgimento de novos empregos, e que aguardamos o deferimento do pedido.
Atenciosamente,
CARMEM LIDIA SINI DE AGUIAR
MAURO CARDO DE AGUIAR
TROPICAL LTDA￾MARCTIESINI & ACUIÀR LTDÀ
4
t
Rua Prof. José Pedro de Carvalho Limâ, 440
Vilâ São Domingos - Mococa
Lstâdo de sào Paulo
'Icl. (019) 656-3079 - CEP I3730-000
â
I t
t
I
t
ADENDO AO PEDIDO
Conforme o que está referido no item 5 neste pedido de doação de
ârea, vimos solicitar vossa especial consideração para análise da
possibilidade de que esta área seja de aproximadamente 4.000 m2.
Atenciosamente,
CARMEM LIDIA tNt UIAR
MAURO DOSO DE AG R
I
i;:"TãE
q)^
sir'lt ff
ANTEPRoJETo DAS TNSTAUçÕes oa
DISTRTBUIDORA DE BEBID AS TROPICAL
SCHINCARIOL
ZONAS DE PREDOUI I.IÂI.ICIR I NDUSTRIAL
?ANn auXL ("/.*)
-r I
Í
o
o
$
o
§
$-
§
,6
Êl
u
Q
§
I
tr
4
\'
cr' ,{
E
x
+\
ê
§
fi
k ir@ 
,
Á
Ã.
E
§
I
E
I
I
:
i
'1
H
TROPTCÀL LTDÀ
MÂRCHI'SINI IT. AGUIAR LTDA,
Ruâ Prot Josó PedÍo de Cãwalho Lima. 44{)
Vila Sào Donriogos Mocôclr
hstâdo dc Sào Paukr
Tel. (019) 65Ç3079 - CEP 11730-000
30/ oo
frl.tta t iz
+!t I
I i
t
I
]L
T
I
t LI
\
;*§ ' 'Y,roYF
-eozaA' G/.*)
o
o
§
TROPTCÁL LTDA￾MÀRCHTSINI & AGUIAR LIDA.
Rua Pmf- José PodÍo de Carvalho Lima, 440
Viln São Domingos - Mococa
tstado dc Sâo Paulo
Tsl. (019) 65G30?9 - CEP 13730-{}00
6F$
iii
-_l--
frcu+at
§G*qIffi{H.OI.
/
+
-n
§
§
30/ oo
,
/-oufl z/,
I
+
I
l I
I
I
lttií
R
MARCHESINI & AGUIAR LTDA
.Prof.José Pedro de Carvalho Lirra,44O - Mococa,/SP -CEP 13730-000
ccc.MF. 02.LíA-7fi/0001-91 IE- 453.018-798.119
I'r'ezados Senhores:
rrl.,:.rrde.ri,-1,:, 1,-' l. iq.ll;-1q lii;, ,:i,,' V; - Êi-,: - 
"
ail r.,..arpilt rtrr.,1; ;111,'jj.1;1 rc-laç!r_' cie f ir t ur.a mr-rr-r 1- e-_r g 1,1- 5p-,1.,..:1- i.,-r,; tri)!;-:t-í_'a
r'e,:r-,Ihid,-,r; I,,)r. lrc)ÉrJ.l c-nI,i.Éeâ, i,ar'.-i irrstr-uir- estucics, r-i::LirCc ._r
,--.r:'nr:e ssãr-, de iln l,r te ,fe t-lei.reno ltr: Disit'i Lr, J.rrcluat i iirl 1i , :,
:.;lri r,' r' :
HES,/ANO
Iíl/,]?
11,qi
'12. ')'i
TOTAT
I'ATURAMENTO
.i1,.892,71
6s. 190, 15
95 - 796. 1r-r
:i):r - d'/!r . r,'l
SIMPLES/6106
2 -2i''d.l:ti
.l I i'-r T.l
T 
'tMC
i'i:,l--,3
rr.,1ã.1 ,ÍB
,rlc:t, l,-, r,ó l 'lrl,: ç tiio:1a,ril;i'. f irilan-1i1,; :):- i: iitr.t .
':: -,1- f:
IIAREHESINi AGUIÀÊ LT
AO
CODEMO - COMISSÂO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
,
il
I
it I
t
I
7rq( ExcELENTÍsstpro PREFEITo
MUNICIPAL
A/C DA CODEMO - CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
litt.dt "..// 0
'gx: l't>, \- ç) +
fieÍ',1'1 , ,,"ir ,;: '' "rlrY$
Aatr..- ..-.'- -':.-arv- o
@w
MARCHESINI & AGUIAR LTDA. 'I
empresa estabelecida nesta cidade à Rua Professor José Pedro de Carvalho Lima,
440, Ylla São Domingos, inscrita no CGC sob n.o 0215871710001'92, com
Inscrição Estadual n."453.01 8.798. 1 19, especializada no ramo de
comercialização e distribuição de bebidas da marca SCHINCARIOL, neste ato
representada por seus sócios proprietários GARMEM LÍDIA MARCHESTNI DE
AGUIAR E MAURO CARDOSO DE AGUIAR, vêm respeitosaÍnente a
presença de Vossa Excelência, com base na Lei Municipal n." 1.739, de 07 de
março de 1988, requerer a doação de uma área junto ao Distrito Industrial para
edificaçâo de um novo estabelecimento, conforme razões que seguem:
1- Recentemente adquirimos a representação exçlusiva da marca de bebidas
schincariol, para comercialização e distribuição em toda a reeião. Para tanto,
escolhemos a cidade de Mococa, como sede de nossa empresa, atualmente
instalada junto ao bairro São Domingos, desta cidade.
2- Contamos atualmente com um número de 09 empregados diretos, sendo que a
tendência é de necessitar de um número rnaior de empregados, pois que
pretendemos ampliar nossas dependências, de forma a atender os objetivos da
empresa, garantindo o fomecimento em toda a região.
3- Entretanto, para que nossos objetivos se tomem realidade, faz-se necessária a
construção de um préüo maior, capaz de abrigar a expansão dos negócios que
implicam no armtvenamento e transporte de bebidas, além das dependências
administrativas necessÉrias.
TROPICÀL UIDA.
MÁRctlesoll & IGUIÀR LTDA,
Rua Prol José Pedro de Carvâlho Lima, 440
Vilâ São Domi[gos - MococÂ
Estâdo de São Paulo
Tel. (019) 656-3079 - CEP l3?30-000
t
I
I
Mococa, 12 de Janeiro de 1997.
I,u.l.8
Fls. o'e
?roc'
4- Portanto, necessitamos da doação de uma área, junto ao
Distrito Industrial deste Municipio, já que dada sua
localização, próximo as estradas de acesso à cidade,
favorecerá diretamente a consecução dos objetivos desta
Empresa,
5- Em referida área, deverá ser edificado o depósito da
empresa, çonforme anteprojeto anexo, a ser desenvolüdo em
7- Esclarecemos ainda, que não se trata de atiüdade poluente, anexando os
demonstrativos de recolhimentos dos tributos Federais e Estaduais, comprovando
a capacitação técnica e financeira paÍa o empreendimento, com o
comprometimento de recolher todos os tributos deüdos neste Município.
9- Certos de contar com a atenção costumeira desta Administração que por estar
voltada ao propósito de ampliar seu parque industrial, possibilitando o
surgimento de novos empregos, é que aguardarnos o deferimento do pedido.
Atenciosamente,
CARMEM LIDIA SINI DE AGUIAR
MAURO CARDO DE AGUIAR
TROPTCAL LTDA￾MARC1IESTNI & AGUIAR LTDA,
I
t
iil
Rua Prof- José Pedro dc Cârvalho Lim., ,140
Vila São Domittgos - Mococe
t-slâdo dc Seo Paulo
]'cl. (019) 656-30?9 - CEP l3?30-{nO
I
t I
I
rí,rea não inferior a 1.800 m2, em razÁo d:,s dimensões da consúução e da
necessidade de umpátio para estacionâmento e manobras de carniúões.
6- As obras deverão ser edificadas por etapas, devendo, num pnvo máximo de 02
(dois) anos estarem conclúdas, com a perspectiva de empregar um número
mínimo de 12 (doze) mão de obras diretas.
8- Por fim, colocamo-nos a disposição de V. Exa., para os esclarecirnentos que se
fizerem necessários à compreensão e análise do presente pedido.
ADENDO AO PEDIDO
Conforme o que está referido no item 5 neste pedido de doação de
área, vimos solicitar vossa especial consideraçáo para análise da
possibilidade de que esta área seja de aproximadamente 4.000 m2,
Atenciosamente,
CARMEM LIDIA tNr IAR
DOSO DE AG R
IHffiãE
MAURO
qL^
tk+tg
ANTEPROJETO DAS INSTALAçOES DA
DISTRIBUIDORA DE BEBID AS TROPICAL
SCHINCARIOL
zoNAS DE pREDonarruÂucn TNDUSTRTAL
?UNm aUVa ("/.*)
r
§
,6
Êt
U
L
o
o
§
-l
o
o
"'i
v
ô
§
n'i
E
Q
§
I
&
+
E
4
\f
êú
ó
< iroo >
I
Á
§
§
v)
i'
I
E
H
3O/ Oo 'l
TROPICÀL LIDA,
MARCHÊSÍNI & AGUIAR LTDÀ Z
Ruâ Pmf. .106é PcdÍo dc CâÍvâlho Lima,44o
Vila São Domingos - Mococa
lstâíld dc Sào Peulo
Tel. (019) 656-3079 - CÉP 13730{«)
tuU./A t/
I
I
i
I I
L
1
T
]L
I
1
uea_,4a, G/.*)
-I
§
§
o
o
\ or
tô
t.
30/oo )
fru+»q
$C-HIffiOI.
TROPI.CAL LTDÀ￾MÁRCTIESINI It, AGUIÀR LTDA.
Rua Pͧl Jo6ó P€&o de CâÍvâlho Lima, 440
Vil:r São Domingos - Mococa
Estado d! Sào Paulo
Tcl. (019) 65G3079 - CEP 13730-000
lõua %
I
t I
+
I
í
I
I
I
I
{
t) 1
h. Prof. José
CGC
MARCHESINI & AGUIAR LTDA
Pedro de CarvaLho Lima,440 - Mococa,/SP -CEP 13730-000
MF. 02.158.717,/0001-91 IE. 453-018.798.119
AO
CODEMO COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
f'rezados Senhor.es:
A Leldt:rir-l,r ll,J.ic'itaç:i,,, ,-ii. V;-Ea.s-,
a f,r',r aipi) t.'r rrr.', s .:,1':'ai:1,: t,e Lrte:iic-, rie f;rtur.ancrrLo c- ; r:pr-.r.t lr.', : i1:1,C;lr-'l
r'e,-'r-,lhiilçs I,.:l nc)-lr1.--r c-rrtf,r.eca, i'ar'a instrrilr- ee tucit,:, .,-ic;rnCo .a
r-.r:'nr:e sLrãr-, ile um loLe de t-ei.r+:'r-ro nc I)ie tr.it.c, Irrdusl: l:ri Ii, L
:;ar}-,er':
MES/ANO
\t.t,ii)7
i,..) ,-t i
TOTAL
FATURAMENTO
.1Í_) 
. !i!it. 7 i
i_i[; .l!ti:],15
':i t, - iají:i. r:
' r' !: :it r
-,-,--1, _
+:,_)
SIMPLES,/6106
-: .),\O .'t;t
,l I -r'-J ?ô
T .lLIC
1 iiti.i: - :-'i_:-:.i õ-L
Ll . 4'c 7,t-ta
i :-r.:4 .-l rlio:ila,)ii'i:, , f ii':tr;,1;lt; il::J ':t:-r:
MARCHESlNI AGUIAR
::, trreãE
§
?,
trirú-!iE a￾a
t1-
PREFETTuRA MUNTcTPAL DE uococÀr"8M
EsrADo »r sÃo PAULo
MEMORIAL DESCRITTVO
Refere-se à cessâo do LOTE 4B-4 e
LOTE 4 B - 5, localizado no Distrito tndustriat il, conforme
AV - 10 - 2.874 do Cartório de Registro de lmóvel, paru MÀRCHESINI §. AGUIAR LTDA, com as seguintes
descnçÕes e confrontações :
AREA 48 - 4 De forma retangular, com fuente para
a Rua Orlando Rimoli, medindo 22.20 m ( vinte e dois metros e
vinte centímetros ), nos fundos mede 22,20 m ( vinte e dois metros
e vinte centímetros ) onde confronta com o LOTE 4 B - 7 aa
mesma quadra, da trente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 99,10 m ( noventa e nove metros e dez
centímekos ) onde conffonta com o LOTE 4 B - 5; do outro
lado mede 99,10 m ( noventa e nove metros e dez centÍmetros )
onde confronta com o LOTE 4 B - 3 da mesma quadra,
perfazendo uma área total de 2.200,00 m2 ( dois mil, duzentos
metros quadrados ), conforme desenho no 12194 da Municipalidade.
AREA 4B-5 De forma retangular, com Írente para
a Rua Orlando Rimoli, medindo 22,2O m ( vinte e dois metros e
vinte centímetros ); nos fundos mede 22,2Q m ( vinte e dois metros
e vinte centímetros ) onde confronta com o LOTE 4 B - 7 Aa
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 99,10 m ( noventa e nove metros e dez
centÍmetros ) onde confronta com a AREA REMANESCENTE
iLflE
1j1-'
t2
\it-q|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
ESTADO DE §ÃO PAI.]LO
4 - f,' Oo Disbito lndustrial ll, do outro lado mede 99,10 m ( noventa
e nove metros e dez centÍmetros ) onde confronta com o LOTE
4 B - 4 da mesma quadra, perfazendo uma área total de 2.200,00
mz 1 dois mil, duzentos metros quadrados ), conforme desenho no
12194 da Municipalidade.
s.A.
Mococa, 05 de março de í.998
JOS o ÂRES
Diretor do I)epartamento de Obras
F
B
PROCESSO NA.315/98 PROJETO DE LEI NA.4Ol98
Ç B-2----
J .,eceLi,.n. n1a Í:
com o pi; z, c,
êcer ÉÍn I
\ q , $O?
:zés:,9epc￾vencivet em!"í ,
.--f- u .ttQ6 Sala das C ls., ôes F-- 1n: ntes da Câ 'e Mcccca,
.., ãia5
tsresiaeore_'-""-'_'---'-'
*%_),*âii\!l' ;r.,' ro [risad0Í A2tz.14 -
t,,,t:ret enlfu AtW.
mlssâo dê
Comissâo de￾com [ra:o de
Saía das úoilis
:
Í
I
i
:
-., . .j
,.:'.', e Pq- !
,aLi
u"nc;ret a,r,.lfr
Sala ias
ds Câmar
=+I tLú) hl1luuD
-1
U
7
?..
t1 I
I
I
ll tn!nte§ I
,tJy
íeieador
del
dii s
itc
de!t
i
!
)
I
I
I
I
I
Lí
1r>, 9/ q8
(D
{
,
I
,
í,( "1d
-rn"t,\r 
u %cx 4!y I
!
0
lJ
I
J
I
çf
<,, ?v
tWsl
PROVAD o, (_/ A
Em 2 iscussão po APROVAD
Em D ssao po
Sessã
t^
' 
"1i "1
Sess
O ESPANHA
Presidente
de r
i ri;. n.ç /í À ;
@rylcffi
/
'z4z--
q4
4
í
Au*u,u ,/il*ni"ipuL §n .,/f(,oro"u
8,lo,3o 8n éao Q""lo lllrl
Mo"o"a, 28 de Abrrt de 1.998.
ffi
Of . n". 4o3/98-CM.
Senhor Prefeito,
Para que as Comissões Permanentes, possam
concluir pareceres sobre os Projetos de ki nos. 40, 47r 44, 45 e
46 / 98 , encaminlrados à considera ção desta Casa, através dos ofícios
nos. 653, 655, 654,668 e 783/98, respectivamente, solicitamos
enüar a Cãrnara Municipal, cópia da Ata do CODEMO, com
r ef er ência as cltadas proposituras.
Com protestos de elevada estima e distinta
consider ação, firmamo - nos
ente
CID
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Soaza Xavier
DD. Prefeito Municipal de
Mococa
A
t
te
len r
Cârrrara Municipal de Mococa
cUpttssÃ(, t)ti; (:(rNSl'l l t,ll('/i(), .ttlsI l('r\ li; ltlcl)
ItltlrltltÊ,Nclrr : - pRo,rETo DE LEr No.40l98
tN'l'DlfDSS^lr0: -pREFErro MUNrcrpAL DE MococA
Itril,^'l ()lr - NORBERTO GARIB
ASSUN'I'O: - Autoriza a concessão de area de terreno à Empresa
MARCHESINI E ÀGUIAR LTDA
Conro relator da rnatéria achna eplgralhdn. e derrtro dns
atribuições desla Conrissão, npós estudos da rrresma, a propositura letlr plenn
procedêtrcia quarrlo no aspecto cotrstitucional, legal e Regirtrerúnl. e eslntttlo
tneritóriartrerrle enrbasada, resolvo acolhê-ln da lbrnra corrro estri redigidn. exntarrtlo
parecer FAVOIúVEL à sua aprovação.
Esle é o nosso parecer s.tnj.
Snln das Corrrissões, 22 de ÀbriL tlc 1998
orbert
nlor
o Garib
^PR0VÀI)0 
() I,/\RECElt DU RBL^tUlt l)E tr^votúvEl, 
^() I'R(rJt,j:tu
Sala rJas Corrrissões. _zz tle--_ _*rir ._ -, 
tle ts9 g
Ronaldo Corraini
furao,l￾I
F is' n'
ProJ.
Marcia Rotta
.l 
.t
Cânrara Murricipal tJe Mococa
t/
7\
conatssÀ (, lr8 utrç^MllN'l'o, FtN^NÇ^s B coN.l.^ürltD^Dtt
PROJETO DE LEI NA.40l98
PREFEITO MUNICIPA], DE MOCOCA
TTAI,O MAZIERO JUNIOR
Autoriza a concessão de area de terreno à Empresa
MÀRCHESINI E ÀGUIAR LTDÀ:
Sala dae Corrrlssóee, 2 2 de Abri f de l-998
Corno llelutor da.nlatõrla aelnra eplfraÍada, e <lerrtro <lns atrlbulçõee desta corrlssão, epós e'tudos detar'a<ros quanto eo oapecto fr'nrr<rcrro, nada *npede seu acottr'ne,tor o que troa l€ve ! exafar parecer F^vottÂvüL ; §uü rprovaoão. rcapelterrdo r forrrr oorno crti r moalno ridtgtdt.
llsse é o noseo parecer a.u.r.
^plrovÂlro () p^rarJcttn DO ttsl,llTolr DIt p^votrÂvtt ao pltoJt.l.0
Sala dae Corrrleeõee, 22 de Abrif 6"1998.
Il e1a r
Itafo Mazie o Juniotr
Dr. 1 Arma o Calió
Jose Januario Dias Costa
RBPBITBNCIA :-
INTBRBSS^DO :-
RBLATOII :-
AS§UNTO :-
I
Càrrrara MLrrricipal tJe lVlouoca
J". M
nBrnn-Ercra: -
INTERESSÀDO: -
REI.ATOR:-
ÀSSUNTT':-
das atribtrições
propositrrra, e
lhimento, o q ue
respeitando seu
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrÇos p[iRr,rcos
PRO.fETO DE LEI NA.40l98
PREFEITO MUNICIPÀL DE MOCOCA
NATÀIISSO PAZOTE
Autoriza a concessão de area de terreno à Empresa
MARCHESINI E ÀGUIAR LITDA.
Como Relatur da matéria acima epigr:rl;rtl;r, c dcrrtru
conf eridas a esta Cumissãu, apús estrrdos detalhadr.:s da
tendu em vista serrs ubjetiv<.rs, somos pelo seu p_Lenu aco
nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à sua aprovaçãu e
texto origina!..
Esse é u nusso parecer s.m.j.
SaIa das Conrissões , 22 de Abri-I de 1.998
Relator
Natal,isso Pazote
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REIÀI'OR DE FÀVORÁVEL PROJ ETO
SaIa das Comi ssões, 22 brif dd 1.998
edito Sose de Souza
Fernand S covi-n i
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAI'LO
CODE].IO - CONSELHO DE DESENVOLVI IIENTO DE MOCOCA
MoCoCA, 04 de maio de 1998.
Em aná1ise do protocolado sob oe O27A/9g, de
14-01-1998, em que a firma HARCHESTNT & AGUTAR LTDA solicitou uma
área no Distrito IndustrÍal para Armazenamento e Transporte de Be￾bidas, além da parte administrativa, vimos manifestar a aprovação
do pedido, conforme reunião realizada 15 de janeiro de 1998, pelos
membros do CoDEMo, opinando pela doação das áreas AB_A e 4B_5,eom
2.2OO,OO m2 cada uma e frente para a Rua 0rlando Rímoli.
DR. FRANCISCO SÉ VIEIRA GUERRA
President do CODE MO
ru s.e a( >lra ,
A u,,rru /il*nio;pul §n .//('o'o'o
t,tolo 0' éao 9""1o lllll
Mo"o"r, 13 de Maio de 1.998'
9)
vtç rtff
Of. n'. 438/98-CM
Senhor Prefeito,
An"ro ao Presente, Para as devidas
providências, segue cópia do expediente, aprovado por esta Casa' em
sessã' rea zada ""' 
IifÍI: ::ffi: : ::;:: I I l" I?lll
Autógrafo no. 036/98 - Projeto de Lei no' 042198'
Autógrafo no. 037/98 - Projeto de Lei no' 044198'
Autógrafo no. 038/98 - Projeto de Lei no' 045/98-
Autógrafo no. 039/98 - Projeto de Lei no' 046/98'
Autógrafo no. M0/98 - Projeto de Leino' 0/.7198'
(ds aúoria do Vereador Cldo Espanha)
Autógrafo no. O41l98 - Projeto de Lei no' 048/98'
(d6 autoria do vêíeador Luiz AÍmando caliÓ)
Autógrafo no.042t98 - Projeto de Lei no' 049/98-
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo no. M3/98 - Projeto de Lei no' 050/98'
(de aúoria do Vereador NoÍbsÍto Garib)
Autógrafo no. 044/98 - Projeto de Lei n"' 051/98'
Autógrafo no. M5/98 - Projeto de Leino' 052198'
(do aulorlá do Vereador Cldo Espanha)
Autografo no. 046/98 - Projeto de Lei no' 053/98'
(de autoÍie do Verêador José FrânG'sco Ribeiro)
91- ,i.
tr»qttr
A un,oro ,,/f(,,*,,iripul Bn ./l(,o"oro
t,t"t" 8, óa" íD,,,1.
Ao enselo, ddtébentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
DC
ctDo
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
mente
(
N HA
P idente
Oanann %aruiripal de ?líacoca
Estado de São Paulo
---
l ru.
b""., L3
.-b-t)-" fffu
AUTOGRAFO N".034 DE 1998.
Projeto de Lei n". 040/98.
aurorizado a conceder âT'g3",1;" o:tTr"""t:i;' .*["J: rTil'.'3ij
NIARCHESINI & AGUIAR LTDA., inscrita no CGC sob no
02.158.71710001-91, com Inscrição Estadual n" 453.018.798.119, as áreas de
terrenos 4B-4 e 4B-5, sem benfeitorias, com 2.200,00 m, (dois mil e duzentos
tnetros quadrados), cada urna, localizadas na Zona de Predominância Industrial
II., de propriedade do Municipio, abaixo caracterizadas:
Á,rea 4B-4 - De forma retangular, com frente para a
Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20 m (ünte e dois metros e vinte
centimetros); nos frmdos mede 22,20 m (ünte e dois metros e ünte
centímetros) onde conÍionta com o lote 4B-7 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 99,10 m (noventa
e nove metros e dez centímetros) onde confronta com o lote 4B-5; do outro
lado mede 99,10 m (noventa e nove metros e dez centímetros) onde confronta
corn o lote 4ll-3 da rnesrna quadra, perfazendo uma área total de 2.200,00 m2
(dois mil. rluzentos metros quadrados), conforme desenho n" 12194 da
l\Írmicipalidade
Área 4B-5 - De fonna retangrrlar, com fiente para a
Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20 m (ünte e dois metros e ünte
centimetros); nos fundos mede 22,20 m (ünte e dois metros e ünte
centímetros) onde confronta com o lote 4B-7 da mesma quadra; da frente aos
firndos do lado direito cle quem da ma olha para o lote, mede 99,10 m (noventa
e nove metros e dez centimetros) onde confronta com a área remanescente 4-F
do Distrito Industrial II, do outro lado mede 99,10 m (noventa e nove metros e
dez centimetros) onde confronta com o lote 4B-4 da mesma quadra,
perfazendo uma área total de 2.200,00 m, (dois mil, duzentos metros
quadrados), conforme deseúo n' 12194 da Municipalidade.
I
Oaraeaaa %qn*ilat dz Víozoa. ;)1t- ltr ql
-----É
E7-2-
oNo 34DE1 9
Proieto de Lei no. 040/98.
arrigo será reita com " riXH:,?""'ã."3,,. 'fr'lii:ã: iffii:,#Hr.";::
que implica no annazenamento e transporte de bebidas, alem da parte
Administrativa.
Artigo 2' - A cessionária compromete-se a iniciar a
construção, após a aprovação do projeto, concluindo-as em ate 2 (dois) anos
da data da publicação da presente Lei.
os praz os para o term ino âXH,il§:,' HI'LT: i".:";T:"H:ff#fi :X:
resialvando-se, incltrsive, a destinação única e exclttsiva da área, para
irnplantaçâo da Ernpresa.
contidas nos artigos ', li:,? t"';'", ;l;, ::lTlI[:.01"'o.oiT;r":"ff
presente Lei, pela firma cessionária implicará na retrocessâo pura e simples da
área recebida em cessão ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias
edificadas no local (acessórios), sem qualqr,rer indenização por parte da
rnunicipalidade, a que titulo for.
Artigo 5" - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta da cessionária.
prorro gávei s por i g,ar o.â#::,,1".*"o,,LJii" 1"" ;:iiffJ "'t'11 fr::
cessionária desenvolva o projeto no przvo estipulado no artigo 2o desta Lei.
benencios da Lei no, ,,rTlT,l. r;,*ffi o:',';;Ít* à cessionária os
publicação, r
Artigo 8'- Esta l-ei entra em ügor na data de sua
s as disposições em contrário.
CIPAL DE
J POMPEO
I 
o. Secretário
RRADI
CID
12 DE MAIO DE 1.998.
Estado de São Paulo
a
I
\
\
PÍêsidànte ,/l
RIMOLI ORLANDO RUA 
RES O0 
4B-1 2.182, 60 m2 
99.10m 
90,10 
49-2 2.200.00 m2 
4B-3 2.200,00 m2 
99,10 m 
48-4 2.200.o0 m2 
4B-5 2200,00 m2 
99,10 m 
RUA SASSAKI MASSAO' 
REMANESCENTE 4F 
60.620n 
22.20 m 
4B 
4B -6 
4B -7 
5.711.00 
B2.90 m 
m2 
104,84m 
5711,0 o m2 
T 
PREFEITURA MUNICIPAL OE MOCUC 
PLANTA 
AVENIDA GERALDOo MARRA 
|:500 
AREA TOTAL DA QUADRA 
4B - 22.404,60 m2 
DISTRITO INDUSTRIAL II 
ARQ 
oCRIO VESOA 
12/94