materia nº 1224/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
DESPACHO
ROVADO
abs Sessões 28 4/2 1205
Pé
3463 [MA DELA
CHE
5] SOUZA GOMES
GUILHERME DE
Ed ds
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1224 12014. Solicitam informações detalhadas sobre
oo trabalhos desenvolvidos pela empresa
Conam - Consultoria em Administração
Municipal Ltda. bem como relatório
detalhado das atividades da mesma no
Município de Mococa, referente aos
exercícios de 2013 e 2014.
DE
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que preste informações
detalhadas sobre trabalhos desenvolvidos pela empresa Conam —- Consultoria em
Administração Municipal Ltda., bem como relatório detalhado das atividades da mesma no
Município de Mococa, referente aos exercícios de 2013 e 2014.
JUSTIFICATIVA
Funda-se o presente requerimento no inciso IX do artigo 9º. da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando/Ribeiro lda Silva, 1º de dezembro de 2014.
Mariade da Sitoo / o da SU
c MUNICIPAL
Polio
GABINETE DA PREFEITA
PROTOCOLO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 1 3666-5567
E MOCOCA
Portal da Cidadania: Www.mOcoca.sp.gov.br
OF. Nº 1.588/2014 MOCOCA, 29 de dezembro de 2014.
Ref. Requerimento nº 1.224/2014
Senhor Presidente:
sobre trabalhos desenvolvidos pela empresa CONAM — Consultoria em Administração Municipal
Ltda, bem como relatório detalhado das atividades da mesma no Município de Mococa,
referente aos exercícios de 2013 e 2014, constante do requerimento acima mencionado,
firmado por vários Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
A empresa CONAM - Consultoria em Administração
Municipal Ltda foi vencedora da Concorrência Pública nº 004/2013 — Processo 1.617 e
Anexos.
Como o próprio objeto do contrato esclarece, na condição
de empresa especializada no Setor Público, ela Presta serviços de consultoria e assessoria
em várias áreas, com destaque no jurídico, Planejamento e contabilidade.
Os Senhores Vereadores naturalmente não ignoram os
desafios que é manter todo o sofisticado Processo administrativo dentro dos rigores da Lei,
que a cada minuto sofre mudanças e adaptações, sendo impossível fazê-lo somente
contando com o pessoal contratado, porque há deficiências na qualificação e no número
de servidores nas áreas mencionadas.
Além dos cursos ministrados pela CONAM aos
funcionários da contabilidade, foram emitidos mais de 20 Pareceres jurídicos em 2014, a
partir de solicitações específicas, e compartilhadas outras dezenas, feitas a partir de
dúvidas de outros municípios sobre temas relevantes e em comum.
Também houve contribuição importante da CONAM em
relação a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária
Anual), no que tange aos aspectos contábeis e jurídicos, mitigando de antemão possíveis
Problemas técnicos com O Tribunal de Contas.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima
Sessão CM em !
CIENTES OS SEN
VEREADORES. AB!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.mococa.sp.gov.br
OF. Nº 1.588/2014 MOCOCA, 29 de dezembro de 2014.
Ressalte-se que embora haja restrição contratual em
relação ao número de horas laboradas, em nenhum momento a empresa utilizou-se desta
prerrogativa para adiar ou dificultar as demandas que entendemos de urgência.
Os Departamentos diretamente envolvidos com a empresa
em questão trazem sempre atualizados dados sobre o desempenho e eficiência da
contratada, que mantém um corpo técnico a e qualificado.
Entenderído respondidas, as questões que preocupam os
Senhores Vereadores, anexamos cógias do Contrato eNdo Aditivo, feitos sem reajuste,
conforme negociação perpetrada po
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 107/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI *CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA CONAM CONS: ÚLTORIA EM
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, pessoa
jurídica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-01,
com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na cidade de Mococa, Estado de São
Paulo, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. MARIA EDNA GOMES
MASZIERO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.721.964-3SSP-
SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 749.362.478-04, residente e domiciliada na
Rua Gabriel Pinheiro, nº 605 — Mococa - SP, ora denominado CONTRATANTE, e, de
outro lado a CONAM CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA,
CNPJ/MF sob nº 51.235.448/0001-25, estabelecida na RUA MARQUEZ DE
PARANAGUA, 348 — CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP, doravante denominada
“CONTRATADA”, neste ato ' representada pelo Senhor WALTER PENNINCK
CAETANO(Cargo) DIRETOR, residente domiciliado à RUA BRAZ CARDOSO, 222 —
APTO. 71 — VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO/SP firmam o presente contrato
de acordo com o que consta do EDITAL de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004/2013 E
PROCESSO nº1617/2013, e seus Anexos, sujeitando-se ainda às normas da Lei Federal
8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, sob as cláusulas e condições
seguintes e em consonância com o instrumento convocatório.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Contratação de empresa especializada no
setor público, que possa orientar a gestão governamental da Prefeitura Municipal de
Mococa, por meio de Consultoria e Assessoria, tudo conforme discriminação contida
neste ajuste, os quais passam a fazer parte integrante deste procedimento.
1.1 A orientação à gestão governamental se dará através da assessoria e consultoria
consistentes na transmissão oportuna de orientações e do atendimento a consultas
formuladas.
1.1.1 Para a prestação dos serviços no-periodo de vigência contratfhl, a CONTRATANTE
estima um total de 30 (trinta) horas mensais para os serviços de consultoria e 20 (dez)
horas mensais para os serviços de assessoria, nas seguintes áreas: Orçamento, Execução
Orçamentária, Contabilidade, Tesouraria, Diretrizes Orçamentárias, Planejamento
Econômico e Financeiro, Conciliação Bancária, Plano Plurianual; Compras
Governamentais e Contratações; Recursos Humanos; Controle de Bens Patrimoniais
(Permanentes e Almoxarifados); Tributos Municipais e Controle de Dívida Ativa.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 ou 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Obriga-se a CONTRATADA a:
2.1 Executar os serviços, objeto deste Contrato, de acordo com as instruções e com os
planos de trabalho em consonância com o conteúdo da proposta apresentada na
Concorrência Pública nº 004/2013; t
2.2 Reforçar ou substituir os seus recursos de equipamentos ou pessoal se for constatada a
sua inadequação para realizar os serviços, de acordo com o cronograma, nas suas etapas
básicas intermediárias;
2.3 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase
da licitação.
2.4 Manter durante toda a execução contratual, profissionais habilitados e capacitados à
prestação dos serviços, observado o disposto no 8 10, do artigo 30, da Lei 8.666/93.
2.5 Responder a todas as consultas efetuadas, desde que pertinentes às matérias objeto do
presente certame.
2.6 Atender somente consultas formuladas pelas pessoas expressamente indicadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Obriga-se a CONTRATANTE a:
3.1 Fomecer, em tempo hábil, elementos suficientes e necessários à execução dos serviços
contratados;
3.2 Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato;
3.3 Indicar no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do início da vigência contratual, e
sempre que necessário o for, os servidores autorizados a realizar consultas e receber
respostas da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
4.1 A CONTRATANTE poderá, a seu critério, suspender o pagamento das faturas deste
contrato ou de qualquer outro em vigor com a CONTRATADA, caso a mesma deixe de
cumprir e/ou de executar satisfatoriamente as determinações constantes deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO:
5.1 O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses a contar do primeiro
dia útil subsequente ao de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos
mediante acordo entre as partes e nos limites da lei.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 ou 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DOS PRAZOS DE
REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: :
6.1 Os serviços de consultoria consistirão no atendimento a consulfas formuladas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, em matérias relacionadas às áreas! descritas no objeto
deste certame. Tais respostas deverão sempre ser elaboradas por profissional habilitado na
respectiva área consultada.
6.1.1 A Prefeitura Municipal de Mococa formulará consultas preferencialmente pela via
escrita, encaminhadas por email, fax, correios e/ou oralmente, via telefone, ou ainda,
pessoalmente, na sede da licitante vencedora.
6.1.2 Via de regra, as consultas deverão ser respondidas por escrito. Todavia, poderão
ocorrer oralmente; pelo telefone; ou, pessoalmente na sede da Contratante, sempre que
assim forem solicitadas.
6.1.3 Para efeitos contratuais, o atendimento de consultoria será assim considerado:
consultoria escrita — média de 10 (dez) horas técnicas; consultoria oral (via telefone) —
média de 01 (uma) hora técnica; consulta pessoal — média de 05 (cinco) horas técnicas;
6.1.4 Os tempos previstos no subitem 6.1.3. acima, deverão abranger todo o conjunto de
atividades necessárias para a elaboração, preparação, e oferecimento, das respostas,
inclusive o tempo gasto com pesquisas, estudos, e outros.
6.1.5 A Administração formulará as consultas à licitante vencedora, nos dias úteis, no
horário das 09:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas.
6.1.6 As consultas escritas deverão ser respondidas e encaminhadas à Contratante no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis à contar do recebimento de sua solicitação e as
consultas orais (via telefone) deverão ser respondidas e encaminhadas à Administração
Pública no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento de sua
solicitação, ficando ressalvados os casos complexos, cujo prazo será de até 15 (quinze)
dias úteis para apresentação das respostas.
6.2 Os serviços de assessoria consistirão na transmissão oportuna de orientações técnicas,
bem como de comentários necessários em função da edição de novas normas, de
Instruções, de Portarias e outros atos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
6.2.1 Para efeitos contratuais, a prestação de serviços de êssessoria será assim
considerada: média de 01 (uma) horas técnica por evento.
6.2.2 As atividades objeto da assessoria técnica de que trata o presente item deverão ser
encaminhadas à Administração Pública por escrito, via email, fax, correios e/ou
oralmente, via telefone, ou ainda, pessoalmente, na sede da Contratante.
6.3 A Contratante do certame deverá restringir os trabalhos de que tratam os itens 6.1 e
6.2. ao limite de horas estabelecido no edital, pois se ultrapassado, nenhum valor será
devido, salvo se houver aditamento na forma legal.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 ou 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
6.4 Os serviços de consultoria e assessoria objeto do presente contrato terão início a partir
da data de início de vigência do contrato e deverão ser prestados durante todo o período de
execução do mesmo.
camera ata
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO:
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO;
7.1 O objeto do presente instrumento, descrito na cláusula primeira, é contratado pelo
regime de empreitada por preço global.
7.2 O preço global pago de forma parcelada, sendo que o primeiro pagamento será
efetuado até o 5º dia do mês subsequente ao início da vigência contratual; os demais
pagamentos far-se-ão nesse mesmo prazo dos meses seguintes, sendo que no primeiro e
no último mês do contrato, o valor a ser pago será proporcional ao número de dias em que
Os serviços forem prestados.
7.2.1. A atualização financeira de eventuais pagamentos com atrasos será realizada pela
variação acumulada do INPC-IBGE, ou outro fator determinado pelo Governo Federal
que venha a substituí-lo,
7.3 O valor do presente contrato é de R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos
reais), que equivale a R$ 19.200/00 (dezenove mil e duzentos reais) mensais; onerando a
dotação orçamentária nº (19).
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE:
8.1 Nos termos da legislação vigente, os preços serão reajustáveis a cada 12 (doze) meses
pela variação do INPC-IBGE considerando-se por mês base para cálculo o da entrega das
propostas, salvo a hipótese de alteração legal, caso em que os preços serão reajustados
no menor período possível.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES;
SEA UDULA NONA - DAS PENALIDADES:
9.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato serão aplicadas ao
inadimplente, conforme o caso, as sanções previstas nos artigos nº 86, 87 e 88 da Lei
Federal nº 8.666/93, nº 8.883/94 e nº 9.648/98, ou seja:
9.2 Advertência «
9.3 Multas moratórias:
9.3.1 De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atraso no atendimento a consulta
solicitada formalmente pela CONTRATANTE e pelo não encaminhamento oportuno da
assessoria de que trata o item 1.3. :
9.3.2 De um por cento (1%) do valor da prestação mensal por dia de atraso no
cumprimento do cronograma de execução, até o máximo de trinta (30) dias, quando se
avaliará a inexecução contratual.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 ou 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
9.3.3 De R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no atendimento de consultas, até o
máximo de trinta (30) dias, quando se avaliará a inexecução contratual.
9.4 Multas pela inexecução parcial ou total: 3
9.4.1 Pela inexecução parcial do presente contrato a CONTRATANTE poderá impor
multas de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
9.4.2 Pela inexecução total a multa poderá ser de até 20% (vinte por cento) do valor do
presente contrato.
9.5 Suspensão temporária de participar em licitação; e, impedimento de contratar com a
Administração por até 2 (dois) anos;
9.6 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto
perdurarem os motivos da punição e até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
9.7 Independente da aplicação das multas pecuniárias, sempre precedida da garantia de
ampla defesa à contratada, ficará a infratora sujeita às penalidades administrativas
previstas em lei.
9.8 A aplicação das penalidades previstas no presente contrato e na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, não exonera o inadimplente de eventual ação por perdas e danos
que seu ato ensejar.
9.9 A aplicação de qualquer penalidade prevista no presente instrumento não exclui a
possibilidade da aplicação das demais, bem como das penalidades previstas na Lei Federal
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. .
CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO:
10.1 A CONTRATANTE designará servidor para acompanhar e fiscalizar a execução
contratual, o qual deverá receber definitivamente os serviços, dispensado o recebimento
provisório por se tratar de serviços profissionais. O recebimento se fará mediante recibo e
a cada mês.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO:
11.1 Constituem casos que possibilitam a rescisão contratual todas as condutas das partes
que se adequarem aos motivos tipificados no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, bem como
as ocorrências descritas no EDITAL da licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
12.1 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 ou 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
— eme
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, a juízo da CONTRATANTE, até
25% (vinte e cinco por cento), conforme artigo 65, parágrafo 1º da Lei Federal nº
8.666/93, podendo ser aplicado, ainda, o que dispõe o inciso II, acrescentado ao parágrafo
20. do referido artigo 65, pela Lei nº 9.648/98, *
x
12.2 Fazem parte integrante do presente contrato o EDITAL de Congorrência Pública nº
004/2013, seus anexos e a Proposta apresentada pela CONTRATADA, que reconhece os
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
SEAUSTLA DECIMA TERCEIRA - DO FORO.
13.1 As partes contratantes clegem, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado
que seja, o Foro de Mococa, para dirimir questões que eventualmente as partes não
consigam resolver por mútuo consenso.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam O presente contrato em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:
Mococa, 19 de agosto de 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Contratante
WALTER PENNINCK CAETANO
Contratada
Testemunhas <
Nome: Nome:
RG: RG:
Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9813 ou 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a Departamento de Licitações
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2013,
CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA E A EMPRESA
CONAM CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL LTDA i
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL
MOCOCA, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº
44.763.928/0001-01, com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na cidade de
Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 5.721.964-3SSP-SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº
749.362.478-04, residente e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro, nº 605 — Mococa -
SP, ora denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a CONAM CONSULTORIA
EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA, CNPJ/MF sob nº 51.235.448/0001-25,
estabelecida na RUA MARQUÊS DE PARANAGUA, 348 — CONSOLAÇÃO - SÃO
PAULO/SP, doravante denominada “CONTRATADA”, neste ato representada pelo
Senhor WALTER PENNINCK CAETANO(Cargo) DIRETOR, residente domiciliado à
RUA BRAZ CARDOSO, 222 — APTO. 71 — VILA NOVA CONCEIÇÃO — SÃO
PAULO/SP firmam o presente contrato de acordo com o que consta do EDITAL de
CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004/2013 E PROCESSO nº 1617/2013, mediante as
seguintes condições:
Cláusula Primeira
Fica aditada o Contrato nº 107/2013, celebrado entre as partes em 19
de Agosto de 2013, para sua prorrogação por mais 12 meses a partir de 20 de
agosto de 2014.
<
Cláusula Segunda
As demais Cláusulas do Contrato original e firmadas anteriormente
mantêm-se inalteradas e são nesta oportunidade ratificadas.
4
Cláusula Terceira
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Licitações
E por estarem justos e acertados, as partes firmam o presente Termo de
Aditamento em 03 (três) vias de igual teor.
q
o Mococa, 19 de Agosto de 2014. i
- Pa See
EDNA GOMES MAZIERO
Contratante
Vá
t qua
WALTER PENNINCK CAETANO
Contratada
Testemunhas
EEE
ZE GEES