materia nº 7/1998

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GABINETE DO PREFEITO
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Mococa, 05 de fevereiro
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DR. WAL D SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exrno. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Mrmicipal de Mococa
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Seúor Presidente,
Pelo presente, encamiúamos em anexo,
Projeto de Lei para ser aprovado em regime de urgênci4 nos termos do art.
39 da Lei Orgânica do Município, pelos motivos abaixo:
Tem o projeto em anexo, o propósito de
criar o emprego público de Encarregado do Departamento de Licitaçao, uma
vez- que referido emprego é de swna importância para a administraçao pública
onde os ocupantes necessitarn de coúecimentos específicos, principalmente
da legislação que disciplina os procedimentos licitatórios.
Desta forma estaríamos possibilitando o
justo recoúecimento de quem ocupa cargo tão destàcado junto à
adminisüação, atuando com eficiência e competência junto àquele
Departamento, organizando toda ordem dos procedimentos licitatórios.
Ao ensejo, Íenovamos protestos de estima
e consideração.
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Para o E.xPeCiente da
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MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Of. n'I53/98
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOC
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2.A
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE Lf,r N"+7E- qDE'r 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAYIER, Prefeito
Municipal de Mococa.
FAÇO SABE& que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de ............... ....e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1" - Fica criado o Emprego Público de Encarregado do
Setor de Licitações, que será ;ocupado pelo responsável atual daquele Setor,
com salário base mensal de R$ 1.292,81 ( mil duzentos e noventa e dois reais
e oitenta e um centavos), com as demais vantagens do Emprego.
Art.2" - O emprego criado pelo artigo l" desta Lei, será
transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacância e passará a
fazer parte integrante do Anexo trI, Tabela A da Lei n" 2.075191.
AÍt. 3" - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei, correrão por conta das dotações proprias consignadas no
orçamento ügente, podendo ser suplementadas se necessário.
Aft. 4o - Esta lei entra em ügor na data de sua publicação,
revogadas as üsposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA9 05 DE FEVEREIRO DE 1998
DESPACHO DR. WALTER E SOUZA XAYIER
prefeito Mlnicipal
A(s) omissilaS 
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Parágrafo Írnico - Confonne dispôe o artigo 107 da Lei
Orgânica do Município, o beneficio desta Lei será também estendido a todo
inativo atingido pela nova fransfonnação ou reclassificação fimcional.
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Estado de São Paulo
--.--
DESPACHO
Por descumprimento do disposto no
parágrafo 50. do art.23A do Regimento Interno @esolução no.
09, de 28 de Dezembro de 1992) e com base no parágrafo 6'.
do artigo 230 do mesmo Regimento, designo como Relator
Especial para o Projeto de tri no. 007/98, o Nobre Vereador
Américo Pereira Lima.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de Fevereiro de 1998.
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C A].IHA
Câmara /Wlunicipal de /Wlocaca
Ref.
Interessodo
Relotor Especiol
Assunto
PARECER E5PECIAL
Projeto de Lei n". OO7 198 -
PreÍeito lÂuniciPcl de llÀococo.
Vereodor - Américo PereiroLimo.
- Crio emprego público de encarregodo do setor de licitoção'
Como relotor especiol. com fundomento no porógrofo 60' qrt'
23O, do Regimento Interno, opós estudos dq motério epigrofodo, onolisondo
especiolmente o ospécto constitucionol, Legol e Regimentol, resolvo ocolhê-lo do
formo como estó redigido, exorondo PÁRECER FAVORÁVEL o suo oprovoçõo.
E o 
^o..o 
porecer s.m.j.
Solo dos Comissões, 27 de Íevereiro de l'998'
A ÉRICO PEREIRA LLl,lÁ
Relotor EsPeciol
VÀ
Cârrrara Mulricipal tJe Mococa
corutssÀo DB ono^MüN'ro, t-tN^Nç^s ts coN,r.ABtLn 
^lrt
RBPBITENCIA
INTBnBSSÂtto
RBLATOTT
ÂSSUNTO
Conro ltelutor da.nratórla aclnru eplfrafada, e dantro dns atrlbulçõee desta cotttlesão, após eatudoa detalhe<tos quento ao agpecto flrrnrrceiro. nada ,npede seu eco'r'nerlto' o que rros reve e sxtrrar porsc€r F^vortÁvtll à §uu aprovagão, reapeltarrdo a forrrra corrro está a moalta re<ttglda.
Esse ó o troaao parecer a.rn.J.
ti Salu das Corrrlssões, <le de
neLa to
^Pttov^r.r, u p^r,rclrt Do IrrL^I'Ort D, p^v,rtÂv*L 
^., 
plt,Jri.l.,
Sala daa Corrrleeõee, de tl d".-_.
Cârrrata Municipal tle [Vlococa
CoN Ss^(, t)li; (:()Ns n l'1ttç'Âo. .tlls l l(',\ E lllll)r\('r\l )
IuitrEtrÊ,NCl,,r :
IN'I'IiItIiSSÀI,,U:
Iutt,À't Olt :
ÂSSUN'I'O:
Cotuo relator da rnatéria acima epigralhdn. e derrlro dns
atribuições desta Courissão, npós esludos da mesma, a propositura lettr plena
procedêlrcia r;uarrlo ao aspecto constitttcional, legal e Regirnentnl. e eslnntlo
tneritórianrenle enrbr-snda, resolvo acolhê-la da lbrma cotrro está redigidn. exnrtntlo
paÍecer FAVORÁVEL à srra aprovação.
Este é o nosso parecer s.lnj.
Sala das Cotnissões, __ -,1" rlc
Itelalor
Sal:r das Corrrissões. rle de
^PR()VA-I)() 
() P^REcEll u() lrEL^IoR t)E l.^vonÁvpt, ^(, t'R(rJtc't'o
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1.292,00 Novo salário Base
646,00 'Adic. Tempo - Anuênio
323,00 .Sexta parte,
2.261,00 Novo salário
1.121,00 Salário atual já com todas as verbas
1.140,00 Aumento
400.00 Encargos *-
1.540,00 CUSTO TOTAL
1.292,00 Novo saliário Base
646,00 Adic. Tempo - Anuênio
Sexta parte
2.261,00 Novo salário (se aprovada a Lei)
1.121,00 Salário atual já com todas as verbas
1.140,00 Aumento
400,00 Encargos *-
1.540,00 CUSTO TOTAL (se aprovada a Lei)
323.00
Aâ.^oro ,/(.,*nioipol t e /nococo
8,k[o ln óao Q""1, lrlll
Mococa, 15 de Abrilde 1-998.
Of. no. 33219&-CM.
Senhor Prefeito,
Anexq ao Presente, Para as devidas providências, 
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segue cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada
no dia 13 de Abril último.
Autógrafo no. O7olg8' Projeto de Lei no. oOZ [98.
Autógrafo no. OZI(98 - Projeto de Lei no. Ol2[98.
(de autoria do VereadorJosé Francisco Ribeiro)
Autógrafo n". 022198 - Projeto de Lei no. 016[98.
Autógraf o no. o23 | 9 8 - Projeto de Lei, tt6. ozu 9 8.
(de autoria do Vereador Norberto Garib)
Aulógrafo n"- O1+lg8 .'Projeto de Lei n". 022[98.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini)
Autógrafo no. 07.5198 'Proieto de Lei n". O3Ll98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo no. 026198 - Projeto de Lei no. O33l9S.
(de autoria do VereadorJosé Pompeo Corradi)
Ao ensejo, a7resentamos Protestos de estima e
consideração.
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CID
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Pres e te
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Estado de São Paulo
AUTÓGRATO N'. 020 DE 199E.
Projeto d€ Lêi n". üfl9&
Art. l" - Fica criado o Emprego Público de Encarregado do
Setor de Licitações, que será ;ocupado pelo responsável atual daquele Setor,
com salário base mensal de R$ 1.292,81 { mil duzentos e noventa e dois reais
e oitenta e um centavos), com as demais vantagens do Emprego.
Parágrafo único - Confonne dispõe o artigo 107 da Lei
Orgânica do Municipio, o beneficio desta Lei será tambem estendido a todo
inativo atingido pela nova transformação ou reclassificação firncional.
Art. 2" - O emprego criado pelo artigo l' desta Lei, será
transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacância e passará a
fazer parte integrante do Anexo lII, Tabela A da Lei n" 2.075191.
AÍt. 3o - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento ügente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta lei entra em ügor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em conúário.
C unicipal de M oc4 14 de Abril de 1.998.
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LWL BRAJL MARIANO
2". §ecretário
JOSÉ
1". Secreüírio
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