PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OÍ. no 27012024
Excelentíssima Senhor Presidente,
Mococa, 24 de abril de 2024
üATflARA MUH ICIPAL
ME co EA
Ê?oTO eGLOi
iiUERICA NÚMERO
C,qb{
DATA
,6oqt rÀ ô
Pelo presente, encâminh amos anexo de Lei
complementar para análise e votação dessa Douta câmara de Vereadores, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Msa o presente Projeto de Lei Complementar ampliar o
número de vagas existentes nos quadros permanentes da PreÍeitura de Mococa para o
emprego de PÍofissional de APoio.
O emprego público foi criado pela Lei Complementar no 576'
de 09 de dezembro de 2022, com a quantidade de 30 vagas, inclusive, já preenchidas pelo
Concurso Público realizado no ano de 2023.
Ocone que, a quantidade atual (30) não se mostrou suÍicie
para atender a toda a demanda necessária para o atendimento público prestado pel
Município. Portanto, há uma imensa necessidade junto à secretaria Municipal
Educação, da ampliaçâo das vagas para futuras contratações, aproveitando-se,
possível, o concurso público atual ainda vigente'
Ém razâo disso, o prêsente Projeto de Lei Complementar
amplia a quantidade atual para 40 (quaÍenta) vagas' ou seja, há uma ampliação de 10
novas vagas.
Assim, solicitamos a mais breve aprovação do presente
projeto de Lei complementar a fim de que as providências Para a contrataçóes desses
proÍissionais possam ser iniciadas de imediato.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
I
I
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
RO BAISON
nicipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara MuniciPal
Mococa, SP
EDUARDO RI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOYERNO
GABII\IETE DO PRETEITO
PROJETO DE LEI COi'IPLEMENTAR N" XXX DE 24 DE ABRIL DE 2024
Altera a Tabela A do Anexo il da Lei no 2,075' de (M
de ahril de 1991 para ampliar vagas de emprego
público permanente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia
-
de
-
de 2024, apÍovou
Projeto de Lei Complementar n" i]/ 4 12024, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 10. Esta Lei Complementar altera a Tabela "A'do Anexo
ll, da Lei no 2.O75, de 04 de abril de 199í, com redação dada pela Lei Complementar no
576, de 09 de dezembro de 2022.
Art. 20. Ficam ampliadas as vagas do seguinte emprego
público municipal constante na Tabela 'A' do Anexo ll, da Lei no 2.075, de 04 de abril de
1991, com redação dada pela Lei Complementar no 576, de 09 de dezembro de 2022' da
seguinte forma:
Emprego Quantidade
Profissional de Apoio 40
Art. 30. Esta Lei ComplementaÍ entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA i'UNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DÉ2024
DUARDO RIB RO BARISON
Prefeito M nicipal
PRE FEITURA MU N ctPAL DE MOcoCAJSP
MPACTo oRçA MENTÁaro-FtNANCE Ro
r,mento ao dis 6, d LE Co p
oBJEÍO: 101/0o Calculâ. ctla9óes o de:) Vagâ
Sec retaria Mun lde Admini straçáo Pública
pRoFtsstoNAls DE Apoto DÂ EoucaÇÂo í0 Vr do Sâtário Bâsê
R12.643,28
bj ValoI Tota I Previsto do o eto: Rs 1.282.231,20
Estimãdo 2024
âs 322.963.2a Est,rnado rã 2025
RS 47Í533.97 Estimedo para 2025:
IDA MPACTO soBR E A REC E ITA coRR ENTE
Recelte CoííêÍAê
2024 Previsão de Custo % R5 294.873.770,00
2025 Rs 322.963 26 110%
794 .873.170,OO Rs 479.631,97 o,t63qc )026 294 _a73.770,@ 8s 479_613,97 o.163% rÍe 5 o s a
ÉXERC cto 2024
EXE cro 2025
E ciricação
RS 2. t3 Rs 17.62 87
Íotal do Exercício: Rs lu,.370,41 Rs 322.963,25
Sálario Ba5e
Mênsàl
Rs 26.432,80
Valor
317.r93
Especifi(ação
5álà.io 8arê
13, Sàlário
3 de Férias
FGÍS
Càíão Celta + Cartão Alimlota
Sociais
Âs 25.a32,Sõ
RS 734,24
Rs2
R51.896.@
6.755,05 R5 54.040,39
RS 211.462,40
RS 5.873,95
RS 18.79
R5 15
13t 5âláíio R5 2.202,73 RS 26.432,80
RS 7!4,24 RS 4.0@,00
R5 2.349,58 R5 28.194,99
Enca Sociâi5
1/3 dê Férias
F6T5
Cártào C$ta + Cârtão RS 1.896,00 RS 22.7S2,m
RS 6.755,05 R5 81.060,58
Total do ExercÍcio: R$ 40.370,41 RS 479.633,97
EX ERC cro 2026
Sálario 8ãse 12 mesês 26.432
R5 26.4 80
l3r SaláÍio
EspeciÍi Mensa I
RS 2.202,73
Valoí RS
RS 317.193,60
,./! dê FéÍias R5 714,24 R5 4.000,00
RS 2.349,58 Rs 28.194.99 FGÍS
Canão C6t. + Câílão Alimênta
Sociáis
À5 1.896,00
6.755 RS 81.060,58
RS 22.75,
Totaldo Exercício: Rs 40.370,41 RS 479.633,97
Moroca, 02 de mâio
rlos Vitorino
MunlclÍlal dê FiÉnçâs
Edscaçáo