materia nº 90/1998

c
PREFEITURA MUNICI tÉ^Iâdêhtff,-
Estado de São Pau
Gabinete do Prefeito
-=-I￾Of. n.o 1416/98 Mococa,05de Agosto de 1998.
vl{§rYds
sep elPs
oHcvdsS0
Pelo presente, encaminhamos Proieto de Lei
para análise e votação por essa Douta Câmara, nos termos do art. 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos motivos que seguem:
O presente Projeto de Lei visa conceder, por
direito real de uso, uma área à UMU - União Mocoquense dos
Universitarios, para a construção da sede própria daquela entidade.
demaiode1ee6,."""â;;1:n",lJià",*'#H"111l,T.,:;Íil;*:i3
mesma entidade. Entretanto, o bem cedido está localização em bairro
estritamente residencial o que poderia vir a causar eventuais transtornos
aos moradores da região, uma vez que a UMU e entidade que promove,
constantemente, shows e bailes noturnos.
Por outro lado, o imóvel objeto deste projeto de
Lei, localiza-se em local mais apropriado para a realização de eventos
culturais e recreativos, posto que inexistem residências naquelas
proximidades.
Outrossim, a irea a ser cedida é maior
possibilitando à UMU, a construção de uma sede mais urnpta e
confortável, podendo realizar melhores eventos quando da Semana
Universitária Mocoquense e a qualquer outro tempo.
a
t
Fls.
Pro':
P R o T o o L o
lúmero
/6tq
Datâ
l,t,rryl
R
)
Senhor Presidente:
\»/

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a
Of. n' l416198
Vale ressaltar a importância e a tradição que a
UMU - União Mocoquense dos Universitilrios tem em nosso Município,
elevando, nos últimos 3l anos, a cultura, olazer e o esporte na Cidade
de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
pÍotestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Dr. Walter Souza Xavier
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MLNICTPAL DE
A-SP.
Estado de São Paulo
W
Gabinete do Preíeito
=-II-

nloqM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
-==---
PROJETO DE LEI N' . 
. DE AGOSTO DE 1998
Cede área que especifica à UMU
- União Mocoquense dos
Universitários e revoga a Lei
Municipal n" 2.645, de 02 de
maio de 1996.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa em Sessão realizada no dia..................,
aprovou o Projeto de Lei, n" ............... e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. lo. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
conceder, por concessão de direito real de uso e com encargos, à UMU -
União Mocoquense dos Universitários, com sede nesta cidade, deüdamente
inscrita no CGCA4F sob n" 44.7642720001-33, iírea de terreno com 3.108,00
m2 ( nês mil cento e oito metros quadrados ), sem benfeitorias, de propriedade
do Município, situada na Rodoüa SP-340 eutre o Loteamento Jardirn São Jose
e a Escola Tecnica Estadual "Francisco Garcia", com as seguintes descrições e
confrontações:
Área A-2 - Tem inicio no ponto 28-B ( ünte e
oito ), conforme projeto, situado no aliúamento da cerca do DER no ponto
onde faz diüsa com a Área B da Prefeitura Mturicipal de Mococa, neste ponto
segue pela cerca de diüsa da cerca do DER numa distância de 35,00 m ( trinta
e cinco metros ), ate encontrar o ponto 28-C ( vinte e oito ); deste deflete à
direita e segue em linha reta numa distância de 88,60m ( oitenta e oito mefios e
sessenta centímetros ), confrontando com a Área A I da Prefeitura Municipal
de Mococa, até encontrar o ponto 06A-2; daí deflete à direita e segue em liúa
reta numa distância de 35,00m ( trinta e cinco metros ), confrontando com as
['j::];
lY-.

Fls. n.e §
Ptoc
,
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
----I￾PROJETO DE I-EI N' , DE AGOSTO DE 1998
terras do Sr. Luiz Antônio Fernandes Dias, ate enconfiar o ponto 064-l; daí
deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 89,00m ( oitenta e
nove metros ), confrontando com a Á,rea B da Prefeitura Municipal de
Mococa, até encontrar o ponto 28-B ( vinte e oito ), onde teve início a presente
descrição, perfazendo uma área de 3.108,00m2 ( três mil cento e oito metros
quadrados ), tudo de acordo com deseúo n'06/98 da Municipalidade.
esràartiso,seráreira",*"#:f#:#;:;l"jilffü::"::'rã:"jT;
entidade beneficiada.
Art. 2o - A UMU - União Mocoquense dos
universiüirios, beneficiada com a presente concessão, compromete-se a iniciar
a construçâo de sua sede própria, tão logo seja aprovado o projeto, tudo
conforme cronograma de obras a ser elaborado posteriormente, no prazo de 60
( sessenta ) dias, concluindo o projeto em 36 ( trinta e seis ) meses.
Art. 3o - A entidade beneficiada com a concessâo
de que trata o artigo 1o, desta Lei, deverá exercer as atiüdades culturais e de
recreação, não podendo vender ou alugar a área recebida com suas
benfeitorias, total ou parcialmente.
Art. 4" - Caso não sejam cumpridos os prazos de
construção e demais condições estabelecidas nesta Lei, a concessão de direito
real de uso mencionado no artigo 1", será nula de pleno direito, revertendo o
imóvel ao Poder Público M,nicipal, com as benfeitorias edificadas no local
( acessórios ), independentemente de qualquer medidajudicial, não assistindo à
concessionária direito à qualquer indenização ou pagamento a que ítulo for.
AÍ. 5o - O prazo da presente concessão de direito
real de uso é de 50 ( cinqüenta ) anos, renováveis por igual periodo, se for de
interesse da Prefeitura Municipat, com anuência do poder Legislativo
Municipal, e se o concessionário estiver utilizando a iírea em suas finalidades
específicas.
Art. óo - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamçn1s ügente.
!
l9é-'

f 'ls. o.P p
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
------
PROJETODELEIN",DEAGOSTODE T998
Art. 7" - Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei
Municipal n" 2.645, de 02 de maio de 1996.
Art. 8" - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em confiário.
PREFEITLIRA MUMCIPAL DE MOCOCA, DE AGOSTO DE 1998.
IJ
DR WALTE DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal

Í* ?
O6
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MOGOCA
ESTADo oB sÃo PAULo
MEMORIAL DESCRITTVO
Refere - s0 à cossáo de wo de rma ÁnU DE
TERR§, de propricdade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, conformc matrlcda n.o í3.579 do CartóÍb de Regbtro dr lmóvcl
dc Mococa, para a UNIÃo MOCOQUENSE Do§ UNIVERSITÁRIo§
com aa acguffiB detcÍlçôês e corúonl46es:
ÁEEA Atr Tem htcto m poilo 2s - B ( yite s oto ), coilorme
prollo, 3luado no alrlrmonlo da csÍca do D. E. R. no poílo ordc faz dlvba
com a ÀREA B da PREI'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
ncrlc poilo rcgw pcla cerca dc divisa da ccrca do D. E. R. mma dblância dc 35,00 m ( trita a chco motÍo! ), elá ênconlÍaÍ o porlo 28 - C
( vilc e olo ); doela drÍIôtê à drlla e 3cglx rm hh. ícle ilma dblânch dc 88,60 m ( olcda r olo mrlÍor o sllsrÍila ccíillmetÍos ), coÍúÍoítando
com a ÀREÁ, A 1 ( un ) de PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, elé encodrar o poilo 06A-2;dsÍ deÍlrte à dheüe o rceuê êm
llnha rcla nrna dblâncla de 35,00 m ( lÍina8 r chco mclror ), conl?oileÍúo
com as IGÍÍa' do SR LUIZ A]TITONIO TERNANDES DIA§, 8Iá cmoilÍar o ponlo 06 A - 1; dal dellcle à dksla o rcguê am lhhe rcla
nmre dhláncb de 89,00 m ( olmta r noü mrlros ), coúroilando com a
AREÁ B da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ,tá encoítÍeÍ
o poilo 28 - B ( vhtc o olo ), olÉe ^lcvr hlcb a prcrcilc dcrcriçá0, pcíazcrúo uma árca de 3.108,00 m' ( lrâa m[, ccrío c oto mrlros
q|úado3 ), tub do ac!írlo Gfil o d€sctüo nP Od98 ô irrtrt@afi&dr.
Mococa, 30 de ffio do 1.998
JOS O SOARES
Diretor do DepaÉamento de Obras
Crea 0600243432
I
r'l
I TI'I 3(I ,.1ÀDIOllgIí
.r(l l í{.5ll' 6mu lh oau 3b oÀ?i--gi Ê :i? 1rl319q
:{o .l}.gl'}l14lil, ArIiIflrl'{.'ltl<l sLr 3t}§hri!1ol(t sb ,eÀflrll.'l'
l9\rôml.ob ott?igstl sb oitÔhs3 ob e\d lÍ ".fl Giu'!illsrn srnrolnor /':X)f(.)tl
?()tflA'tt2Í{',lVlírl 2(XI '{24''tltlro )Otí t)l l/ ! I n srsq ,GcoroM stl
es,i)rilfiofln0, 3 e9ÔrnJ29b 2tfn rp92 e6 mo}
omrofio) ,( o,io â slÍíiv ) 8 - 83 olnoq ofl otrinl msT . l AgrIÀ
§sMb ssl obflo olnoq on .ll .I .O ob srrsr 6b oklemGÍlnll§ on ob6uha ,otelolq
,A)O]OM :IU JLqIfIh{Itú ÀÍltl'ttiilIÍ1 sb S A]IflÀ G moo
eicnêtaib smuo .fl.i1 .O ob ÊJ133 Êb eai'iít sb 631s1 6lsq sugsa olnoq slaen
C - 8§ ohoq o rÊIlnoJfle à16 ,( eotlsm olnir e 6furl ) m 00.ê0 ob
§iro§leib e rnun slet glnil me su0e? e etistib 6 eteReb eleeb ;( olio s efÍv )
ourÊrlortroJ ,( eollgmalítgJ slflsaasa s aoltom oho 3 Glnsio , 
m 0ô 88 9b
g(] JAqISI'/I{JM AÍUTIiI-{l{Í'l sb ( mu ) r A AXÍA I mor
me 9u0oe e 6iiÍb 6 o,dlob i6b:§-A.Jü olnoq o 16llnolns àrs,À)O:)Ulú
obflGrnorkloJ ,( torlem ocnig s skÚrl I m 00,êt eb 6l3nôlaib smun slet sdnil
àrs ,?AIO 2l(JVTAYltll'{ OIíOI',4.|, §tll.l .ále ob esrlel sÊ mo3
§lsr sílnil mo qrgra 5 6risnb ê srsneb tsb .r-Âô0 orfloq o l6rfr0cno
s mor obnshorhoJ ,( Eollem oúon e slfloho ) m 00,e8 sb sicnêlaib smrn
r6rfrorír5 ô,e ,A3O)OM :IO .lÂil'flt{ijlú Àr{iJ'fl:{'{i{}I{ sb I AIÍ^.
.oê?iroeeb ornoesrg e oicini arsl eboo ,( olio e slniv I I - 8§ otrtog o
aorlem olio e ohec.ltm aÔrl ) 'm 00.80t.C sb ssrê 6rírú obnssshsq
.ebs-bilsqioirruM eb 89tô0 o.n oÍlos?ob o mo3 oblorÊ eb obul ,( 8obÊü§up
euflAoe oTrr:'tfl.IA :{?()t.
zmdO rb olnernsflcqs(l ob rtlt'r'ri([
Stà€,§S0tlà0 scr',)
PROCESSO No.636/98 PROJETO DE LEI NA.9Ol98
I
I
i{.,rceà!met:; P:ií Êl':..êO g Eâ_ l:8rt io?t
tl- { ,.ii'
l,-.,,óéf F--i.-il i: :ii:::,!:
I
J can'i o pr . :.,
§ ei'ic;ú: i
Sail de,
;da
'-cl.*t!§§r,_ :!
fÍiiil flritirr .r;l
1!ok^f,
'* liafr: ,ft..J ,
F
tricaÍul
..-'..,..... ,
Ei??i
i
iti j--;ot it. ú.i;E 5uJ Ltlrtii,!!, .
I
j
(
ll r
t99....-.
, 
.-- : li
I1i i:, 1i :
'cf,
e@1
ailtatun
?&
,l
n13
t,;. 1) ,it $
I ,
S
I da Câmer; ::: cipôl di) ,.,.-- ).Jca.
RecebÍinrnro ptra rs:",,c e p:_ l
recúr efi.: .li 3 I n.--?.Ç.
com o pr3zo ,: '- .---..6....-..-- aoo
vencivei c.,1. lY, .& I 1.q.92....
Sala das i.r ., õr.i pc..:_...: r:)ritqs I
comrssâc ." .. 09ert
t_ l
lt etr
PR \í
Discu
tj
t
n
d
A D o
Em
A
2
r
i:
;DO ESPANHÀ
Presidente
iiNi{A
§eg
P
de 19
a{oot
I
É
,;^, Í
:,!i ..
5
I
!-
lt"f"b- àXqht
-!
.I
,
)
I
-.,t
I
:
Fls. s.e
Proc'
PREFEITURA MUNICIPAL ll DE A
ESTADO DE
GABINETE DO PREF€ITO
Oede área que especlflca à U.tt.U.
Urrlão Mocoquerrse dos U n lve rs ltá- rlos.
DR. ÀNTONIO NÀUrEL, prefeito Municipal de Mo_
coca ,
$ho paulo
II
::
fAÇO SÀBER, que a Câmara Municipal de
em Sessão realizada no dia 22 de abril
1996, aprovou projeto de Lel 027/96, e
ciono e promulgo a seguinte LEÍ....' (_
Mococa ,
de
eu san
cÍr￾La￾Art. lq - Eica o prefeito Municipal autoriza_ do a conceder, por concessão de direito real de uso e com encar_
gos à u'u-u- - união nocoquense dos universitários, com sede nes- tâ cidade, inscrita no.C.G.C. (I{F} sob no 44.764.272/OOO1-33, área de;qtprreno, com 1.583,60 m2, sem benfeitorias, de propriedade do nurilcÍpio, situada à Rua Ner=on *i"ro, do Loteamento Residencrar
do, ,Bosgue, com as seguintes descriÇões e confrontações:
,! ' Inicia-se no marco (0), seguindo em curva, on de confronta com a Rua Nelson Niero, numa distância de 19,30 me_ tros, até encontrar o marco (1); daí deflete à esquerda, seguind6
em curva, onde confronta com a Rua Nelson Niero, numa distãncia de 8,01 metros, até encontrar o marco (2); dai deflete à direita, se_
guJ-ndo em linha reta, onde confronta com a Rua Nelson Niero, numa dLstância de 9,50 metros até encontrar o marco (3); daÍ deflete à
direita, seguindo em curva, onde confronta com a Rua Nelson Niero,
nirma distância de 10,20 metros, até encontrar o marco (4); dÉí de_ flete ã esquerda, seguindo em curva, confrontando com a Rua Nêrson
er nrrma distância de 12,10 metros, até encontrar o marco (5] ;
deflete à direita, segulndo em l-lnha reta, onde confroírta com
te (1), numa distâncla,de 30,00 metros até encontrar o marco daí deflete ã direita, seguindo em linha reta, onde confronta
com o Artesanato do centro soclar católico de Mococa, numa distãn- cla de 53,80 metos, até encontrar o marco (7); daí deflete
rel-ta, segulndo em linha reta, onde confronta com a Área de zêr, numa distância de 22,00 metros, até encontrar o marco {0)
Nler
:d
,9
(
ii
al,
IoÍ
6),
À
ir1icia1, fechando uma área de 1.5g3r60 metros quadrados.
I
LEI Na 2.645, DE 02 DE MÀIO DE 1996.
I
I
I
Pi:. a.s
PREFEITURA MUNICIPAL It DE
r.\
ESTADO DE q
t
O PAULO
GABINETE DO PNETEIIO f ls. 02
LEr Na 2.645, DE 02 DE MÀrO DE 1996.
Parãgrafo únLco - À concessão a que se refere es
te artlgo, será feita com o fim específlco de ser construÍda a sede
própria da entidade beneficiada.
Art. 2a - A U.1,1.U. - União Mocoquense dos Univer
sltários, beneficiada com a presente concessão, compromete-se a ini￾ciar a construção de sua sede própria, tão logo seja aprovarlo o proje
to, tudo conforme cronograma de obras a ser elaborado posteriormente,
no prazo de 60 dias, concluindo o projeto em 36 meses￾Art. 39 - A Entldade beneficiada com a conceesão
de que trata o artlgo 19, desta tei, deverá exercer aclatividadee cul
turais e de recreações, não podendo, vender ou alugar a área recebida
com suas benfeitorias, total ou parcialmente.
Art. 49 - Caso não sejam cumpridos os prazos de
construção e demais condiçôes estabelecidas nesta Lel-, a concessão de
direlto real de uso mencj,onada no,artigo lo, será nula de pleno direi.
,to, trevertendo o imóvp1 ao Poder Públlco Municipal, com as benfeito￾riáe edificadas no loca1 (acessórios), inrlependentemente de qualquer
medida judicial, não assistindo à concessionária direito a qualquer
indenização ou pagamento a que tÍtu1o for.
Art. 5a - O prazo da concessão é de 50 anos,pror
rogáveis por igual período,com anuência do Poder Legislativo, e des￾de que a concessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no
artLgo 2a desta Lei.
, Art. 6a - As despesas decorrentes da execução
- 
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orÇamento vigen
te.
Art. 7a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE fococÀ, 02 DE MÀro DE 1996.
DR.
Pr
UFEL
ipa I
L
ANTONIO N
feito Muni
CT
DRA KÁTIÀ S
k..\ r---4 o^^O [\
. IIIGÀSHI PAssoTTI
Chefe da Àssessoria,luridica
:
I
I
.,t
,
I
I
I

a Cântata [Vlurricillal tle IVltrut"lczr
cot\ ss,,i() l)l'; (:()N-s t l t t,tt('Ãtl, .lt ts l l(',\ ll ll lLl)r\(,'r\( '
Iuit;trttÊNct,t : PROJETO DE LEI NA.9Ol98
lN'l'liluissÂllu: PREFEITO I\,IUNICIPAL DE MOCOCA
Iuil,À l ult : NORBERTO GARIB
ASSUNIO: - Autoriza a ceder arêa de terreno à UMU-uni-ão Moco￾quense dos Universitários e .revoga a lei 2-545 de
maio de I.996.
Cottlo relntor dn rnntéria aclme eplgrnlhdn' e detrlto dns
atribuições desta Conrissilo, npós estttdos da _rnestna, a propositurn lerh plettn
procedérrcia rlunttlo no n*p".ío corxlilrteiottnl, legol e ReJ'.ittletrlnl.. e e.qlntttlo
rnetili',rlnttrepl e etrtllrsn,ln, res.rlv., neolh§-tn dn lbrnra cotrlo eslá redigir.ln. exntatttlo
psrecer lr^lfLrltÁVEl, à strn aprovnçío.
l-isle ó o nosso Pnrecer s.tn j.
Sntu r!:rs Cotttissões, rlc
-1.g- -dc-. -- Agosto 1998
Itelulot'
Nor rto Garib
^t'tt()v^tx) 
() t'^nti:cllll l)u ltlEl,^t()tt l)E l'^volúvul, ^() 
t'lt().,!l'l()
Sat:r rl:rs Corrrissões. 19 <le Agosto (le 1998
Ronaldo Corraini
Marcia Rotta

Cârrrara Mulricipal tle lVlococa
RBPBITBNCTA
INTBRBSSADO
RBLATOTT
ASSUNTO
PROJETO DE LEI N9.90/98
PREFEITO MI'NICIPAL DE I.{OCOCA
JosE JANUÁRIo DIAS cosTA
Autoriza a ceder area de terreno a UMU - União Moco￾quense dos Universitários e revoga a lei 2.645 de 02
de maio de 1.995
atrrburçõee deste corrrrs-, 
j'::.'l"t'ltr. da 'nratórlu aclrrra eplfrafada, e <torrtro <rns
nade rrnpede ".u ,"or,,r,illi.:T""::tl,::",.rj;..1,,ro"" quanto ao aepecto frrrnrr.orr.o,
L exarar parecer aprovaçào, reepeltarrdo a fnVOttÂVtL n eua forrna eorrro está a nlcsuta re<_llglcla .
Eeae 6 o trosao parecer a.tn.r.
Sala «lae Corrrissões, 18 de Aqos to de 1998
Rela tor
.Iose Januário Dias Cos ta
^Pttov^Do () p^IuJcllll t]o lutl,^I,olr DIl p^v(rltÃvüL 
^()
Sala dae Corrrlesões, 19 de
PttuJtlt'o
D u.IZ
Agosto
ndo Calió
dg 1998
0r'
ll,
Italo Maz i J r
il
ti
li
,
t
I
í
I
i
I
i
i
t
,
coMlss^0 DB ulrÇ^MtiN,l.o. FIN^Nç^s lt coN,t,^utLID^Dlr
==-=-
I
Canrara Murricipal tle lVloct-rca
coMlssÃo DE oBRÀs E sERvrços púnÍ,rcos
REFERENCIÀ: -
INTERESSÀDO: -
RBLÀTOR:-
ÀSSUNIO:-
PROJETO DE LEI NA.9Ol98
PREFEITO UUNICIPAL DE MOCOCA
NATA].I S SO PAZOTE
Autoriza a ceder area de terreno
se d.os Universitários e revoga a
a UMU - União Mocoque
lei 2.645 de 02 .5 .96 .
C<.lmo ReIatr:r da matéria acima el) i (, r;r I ;rrl;r . <' rlclr t rtr
das atribuições conferidas a esta Cr:missãu, apús estudus deta-ttrados da
propositrrra, e tendo em vista ser,rs ub jetivos, somos pelu seu pleno actr
lhimento, o quê nos leva a exarar parecêr FAVORÁVEL à sira apruvaçãu e
respeitando seu texto uriginal.
Esse é u nusso parecer s.m.j.
Sala das Conrissões, 1g de Agosto de 1.99g
Relator
Natalisso Pazote
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELAI'OR DE FÀVORÁV o ETO
Sala das Comissões, de Àgosto de 1.998
edito Jose de Souza
o
Fernando Scov l-nl-
Cfurrura Munícipal út fi,loclca
cÁ.I,,IRRE MUNICIPAL
- 
li4OCOC A 
-
PROTOCOLO
Data
urtr{
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores gu6 o presente subscrevem, após
a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da materia,
rêguêr€m a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização
da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u. discussâo sobre as
seguintes proposituras:
PROJETO DE LEf Na.90/98 - Àutoriza a ceder area de terreno à UME-Uni
Mocoquense dos Universitários e revoga a Iei 2.645 de 02.05.96.
Plenário Venerando Ribeiro da S va, 24 de Agosto de 1.998
o
,zj/
!.\
5\\\%.
N u rnero
/6r
_::r
I
v
A D o 'P A P
ÉSPAN HA
CI
D.tpo.Áo
êstd9í1te
Requer convocação de
Sessão Extraordlnárla para aprovação
de matórla que especlflca.
ümenla
tl I'
\
/' l,(-[------- N^,
\,1_-,
,l I
,-j ,r\
)
\
2
Íi ubrlcâ,
/)
\
tu 4
@â,,o,n -/l(nuioipo1 Bn ,/l'(.o"o,u
t,t"lo ,9" óao g)n,"lo
llI
Mo.*o, 25 de {goslo de 1.998.
Senhor I'r"e[cito,
sesu e có p i a ao 
"* 
p"a i ", tf [X;,íi H:ll,X .ÍÍí]" ll Jil3i:,?,;,'JÍ?:" ã,';
24 de Agosto últirno.
Aulógrafo n". 073/98 - I'mjeto de Lei n". 083/98.
(de autoria do Vcreador Norirrto tiarib)
Autógrafo n".Q74/98 - Projetode lri n". O84/98.
(tlc autoria do Vereador Luiz llraz Mariano)
Autó1çrato n". 075/9B - Prtrjeto de Lei n". OB7 /98.
(de autoria do Vercador llencditoJosé clc Souza)
Autógrafo n". 076/98 - I'rtrjeÍo de lri n". 089/98.
(cle autoria do Veteador l,uiz llrzz Mariano)
Autógrafo nn. O77 /98 - t'rojeto de Lei nn. O9O/98.
Autógrafo n".O78/98 - Pnrjetode lei rr". Ogg/gB.
Ao ensejo, apre.scntanlos protestos de elevada estirna
e distinta consideração.
Ar ncl
Of. n'.689/98-(À4-
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
(l
DC
CID t' In
I' ll
(
{
Fl -l￾0a"*ana- %«iiÍifal de 7/o<tca
AUTOGRAIiO N". 077 DE 1.998.
Projeto de tei n". 090198.
Art. lo. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
conceder, por concessão de direito real «le uso e com encargos, à UMU _
União Mocoquense dos universitários, corn sede nesta cidarte, clevidarnente
inscrita no cGC/MF sob n'44.764.272/o0ol-33, área <ie teffeno com 3.l0g,00
m2 ( três mil cento e oito metros quadrados ), sern benfeitorias, de propriedade
do Município, situada na Rodovia sp-340 entre o Loteaurento Jardirn sâo .losé
e a Escola Técnica Esladual "Francisco Garcia", corn as seguintes descr.ições e
confrontações:
Ãrea A-2 - Teln itúcio no ponto 28-B ( vinte e
oito ), confonne proleto, sihlado no alinhalnento da cerca do DER no ponto
onde faz divisa corn a Área B da prefeitura Municipal de Mococa, neste ponto
segue pela cerca de divisa da cerca tlo DER nurna dis{ârrcia de 35,00 rn ( trirrta
e cinco metros ), alé encontrar o pouto 28-C ( vinte e oito ): deste deÍlete à
direita e segue eln linha reta nunra distância de 88,60rn ( oitenta e oito rnetros e
sessenta centírnetros ), confrontando conl a Á,rea A I da prefeitura Municipal
de Mococa, até encontrar o ponro 06A-2; daí deflete à direita e segue ern liliha
reta nurna distância de 35,00m ( trinta e cinco lnerros ), confronÍandó com as
Estado de São Paulo
--------=--
Fl-2-
Oaaana ?lí«alcipnt de %íacoca
Estado de São Paulo
Projeto de l,ei n'. @0/9E.
PRO.IETO DE I,EI N' , DE AGOSTO DE 1998
terras do sr. Luiz Antôrrio Fernandes Dias, a1é enco.trar o ponto 0óA-l; daí deflete à direita e seglre ern rinha reta rrtuna distância de gô,00rn 1 oit",iru e
nove lnetros ), confrontando corn a Área B da prefeihrra Municipar de
fÍocgca, até encontrar o ponto 2g-B ( vi,te e oilo ), onde teve i,ício a piesente
descriçâo, perfazendo uma área de 3. I 0g,00rn2 ( três rnil cento e oito rnetros quadrados ), hrdo de acordo corn desenho n" 0ól9g da Municipalidade.
està an igo, será re*a 
"",,, " ;:':il:::.,:J';: ;ffiffffi", :ffi üj :"7 entidade belreficiada
Art. 2o - A UMU - União Mocoquense dos universitários, beneficiada coul a presente co,cessão, conlprornete-se a i,iciar a construçâo de sua sede_ própria, tão logo seja aprova«lo o projeto, tudo confonne cronograÍna de obras a ser eraboào párte.io.r,,e,rte, no piazo-de ó0 ( sessenta ) dias, concluindo o pro_ieto ern 36 ( trinta e seis ) lneses.
4ft. 3o - A entidade beneficiada corn a concessão de que tmta o artigo r", desta Lei, deverá exercer as aliüdades curturais e de
lecreaçâo' não podendo vender ou arugar a área recebida corn s.as benfeitorias, total ou parciahnente.
Art. 4" - Caso não sejarn cunrpridos os prazos de conslruçâo e dernais condições estabelecidas rresra Lei, a concessão de direito real de uso rne,cionado no artigo ro, será nura de preno direiro, reverÍendo o
imóvel ao Poder púbrico Municipar, corn as benfeirorias edificadas uo locar ( acessórios ), independenternente de qualquer medida judicial, não assistindo à
concessionária direito à quarquer indenizaçâo oupagamento a que tiruro [or.
rear de uso e de 50 1 "inq,i"nfi i,":1.i.,1',lri"1[i:[ilff:r,:^il i:li':X: interesse da prefeitura Municipar, com anuênàia ão Éoae. r-"goruiirro Municipal, e se o concessionário estiver utiriza,do a área ern suas Íinarictades
específicas.
destaLei,correrãoporco,,raâ.";.Í,r;.ti.iixi,"iãffi,ffi i[',,XXJ:*"0-
---
AUTOGRAFO N".077 DE I.998.
Fl-3-
RIANO
a
ea"*aw Tltarúiedl d-e ?líocozd
Estado de São Paulo
----=i---
AUTOGRAFO N" 077 DE, 1.998.
Projeto de Lei n". 090/98'
Art. 7" - Fica revogada etn seu inteiro teor, a Lei
Municipal f 2.645, de 02 de rnaio de I 996.
Art. 8" - Esta Lei eutra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições enr contrário.
Câmara Municipal de M 25deAgosto de 1998.
l^
À
P
JOSÉ, PO CO DI
rto
te
I
l
BRAZ
Secretírio
re§