materia nº 75/1998

Fls. r.t 1,
P:cc. §{ 6
DESPACHO
A(s) Comissões
CÂMARA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
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MOCOC A 
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Projeto de Lei no 0/í /9
dispondo sobÍe o estacionamenüo de veiqrlos
dcfuonte às farmácias e fuogaias do
mrmicipio.
ES ANHA
IOENTE
tAÇO §ABE& qae a Cãmara Municipal de Mococa,
elrr §assão realizada no día de de 1.998, afroYstt Projeüo de
Lei no. 98,de auto'na do Vereador Luiz Armando CaIió, e eu sanciono e
promu§o â seguinte Lei:
Art. 1". - tica autorizado o estacionamento de
veículos defronte ràs farmrícias e droganas deste municipio.
patlgttfo lo. - O estacionamento de qte trata o
caput deste artigo, será permitido pelo ternpo máxirno de 15 (quinze) minutos'
parágrafo 2". - O espaço para o actacionamento §erá
dsnarcado com fai.u ptrltzfu na g$a e cor:reqrondente a toda a frente
ocupada pelo estabelecimento farmacêuüco'
AÍt- 2". - As despesas com a execuçâo dâ pre§ente
fti, correrão por conta das dotaçOes orçamentrírias próÍrrias, suplementadas se
nece§§ário.
Ârt. 30. - O Executivo regulamentará a presente Lei
nof,ram de 30 (kinta) dias contados &suapttbhcaqÁ§.
prbricação,revograu, u."f*'rioo." #"ffiffX' em visor nâ d^ta tu wa
PLINÁrro vmcxaNoo xrn DA §ILVA, 15 DEJUNHO DE 1996.
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JUSTTPTCÂTrVA
Embora em nosso município o espaço
defronte {as farmárcias esteve demarcaÁo ou esta de lrrraneira
oficiosa, com o ataal Projeto pretendemos dernarca-lo de
maneira oficial e lTerrrutnente, assegurando aquele que necessite
de medicamentos poder estacionar junto aos estabelecimentos
farmacêuttcos, facultando em muito esses usuários￾Plenário Venerando Ribeiro da Silva,75 deJunho de 1.998.
DR. L O CALI
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Câmara Municipal de Mococa
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PROTCTC:OLO 
-
REoUERIMENTO DE URGENCIÀ ESPECIÀL
O. 3Fl. PFIESIE|ENTE I
Requêr regJ.me de urgência Espe￾cial para matêria que especifi￾ca.
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Sala das Se õ
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EMENÍA I
OS vEREÀDoREs que o Presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e apôs a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, rêquer regime de urgência Especial
para :
PROJETO DE tEI Na. /98 Dispondo sobre o estacionamento de veicul-os
defronte às Farmacias do Municipio.
Plenario Venrando Ribeiro da Si1va, 15 de Junho de l-.998.
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' Prêsidônto
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Sessáo
apÍovação
eepeciflca.
Exmo. Sr. l'residente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manlfestação do Nobre Plenárlo, tendo em vlsta a urgência da
matérla, requercm a reallzação dc uma Sesrào Extraordluária, logo apót
a rearização da preôente sessáor pârâ deliberar ôobre as segulntcs
proposituras:
PROJETO DE LEI N9. /98 - Dispondo sobre o estacionamento de veiculos
defronte às Farmacias do MunicÍpio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva , 15 de Junho de 1.998.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Mococa
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IN'IERDSSÀDO: -
RELATOR :- ÂSSUNTO : -
COMISSÃO BSPIiCIAL
PROJETO DE LEI NA.O75l98
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
NORBERTO GARIB
Disposndo sobre o estacionamento de veiculos defren￾te às Farmacias e drograrias do Itlunicípio.
Corno relator da paesente matéria, após estudos
detâlhados da propositura, que examina detúo dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolheJa como se
enconlra redigida, exarando parecer FÂVORÀVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 15 de Junho de f.998
N erto Garib
Proc.
@u^uno ,/il.,*nioiprl 8" ,/f(o"o"o
8"klo l" éan Q""lo llllr
Mococa, 16 de Junho de 1.998.
Oí. ne. 517l98-CM.
Senhor Prefeito,
Ane*o ao presente, para as devidas
providências, segue copia do expediente, aprovado por esta Casa, em
Sessáo realizada no dia 15 de junho último.
Autógrafo no. 060/98 - Projeto de Lei no. O24tg8.
(aprovado com emenda)
Autógrafo no. 061/98 - Projeto de Lei no. 075/98.
(de autoria do Vereador Luiz Armando Calió)
Ao enselo, apresentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
nciosamente
oc
t^.
ct ANHA
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. PreÍeito illunicipal
Mococa
il{; ff§,,
Prcsidente
Oaaaaa ?líq.rdrrpâl de Víaaca. FIs. n.c J
Estado de São Paulo
--------:--
AUTOGRAFO NO. 061 DE 1998.
Projeto de tei rf. 075/9E￾dispondo sobre o estacionamento de veículos
defnrnte à farmircias e drqgarias do
município.
fAÇO SABER, que a Cãmara Municipal de Mococa,
em Sessâo rcalízada no dia 15 deJunho de 1,.998, apÍoyou Projeto de Lei no.
075/98, de autona do Vereador Luiz Armando Calió, e eu sanciono e
pnrmulgo a seguinte Lei:
AÍt. 10. - Íica artonz.ado o estacionamento de
veÍculos defronte às farmâcias e drqgarias deste município.
parâgraf.o 1". - O estacionamento de que ftata o caput
deste artigo, será permitido pelo tempo máximo de 75 (quinzr',) minutos.
parâgrafo 2". - O espaço para o estacionamento será
demarcado com faixa pintada na gaia, e correspondenÍe a tcd.a a frente
ocupada pelo estabeleci mento farmacêutico.
arrerão por conta * it io; §"áããH"Xi?.?,#:?ftr,ffi*J
necesúrio.
noprazode 30 (trinra) râf;ffi"?JJr#Xn,,T#3.,"entatá 
a presente rei
Art. 40. - Esta Lêi entra em vigor na data de sua
publicação, revqgadas as disposições em contrário.
CÂMÂRÂ MUNICIPAL DE ococA, 16 DE JLJNHO DE 1.998.
CID
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SÉ POM CORRADI LUIZ BRAZ.ú;(NHXO
lo. Se o 2o. Secretário
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