materia nº 76/1998

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Proc. Íi
PREFEITURA MUNICI
Eslado de São Pau
Gabinete do Prefeito
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Of, n.o I100/98 Mococa, l7 de Junho de 1998.
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pelo presente, encaminhamos projeto de Lei
para análise e votação por essa Douta câmara, nos termos do art. 3g da Lei Orgânica do Município, pelos motivos que seguem:
Em razão de um grande número de serviços prestados pelo Parque Municipal de Serviços, por meio de sáus funcionários, faz-se necessária a criação do emprego púbrico de chefe do setor de Transportes, conforme especifica o p.qéto de rei em anexo.
A neçessidade de se criar este emprego, surge do fato de se regurarizar umafunção que vem sendo prestáau-t a *uiã tempo,. sem qualquer 
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direito àqueles que executam funções tão essenciais ao serviço público.
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atender efetivamente o serviço àe tranrportã àa cidade, criando ainda,
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efetiva e dinamizando o .ir,àru de transportes que a se torna mais complexo.
Senhor Presidente.
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Proc. §>)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Gabinete do PÍefeito
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Of. no 1100/98
Dessa forma, estaríamos possibilitando o justo
reconhecimento de quem ocupa cargo tÍto destacado junto à
administração, atuando com eficiência e competência junto àquele
setor.
Fls. o.o
Reiteramos a
protestos de consideração e apreço.
Vossa Excelência os nossos
Atenciosamente
U.o§,"kA￾Dr. Walter de Souza Xayier
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE M A-SP.
PREFETT,RA MUNrcrpAL DE -"&gf
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
-----II￾PRoJEro nn r-rr n' 76 DE JUNHO Df T998
DR. WALTER DE SOUZA
Prefeito Municipal de Mococa,
XAVIER.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa em Sessâo realizadano dia de de 1998,
aprovou o Projeto de Lei, no e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. lo - Fica criado o Emprego Público de
Encarregado do Setor de TranspoÍes, que será ocupado pelo responsável atual
daquele Setor, com salilrio base mensal de R$ 1.292,81 ( um mil duzentos e
noventa e dois reais e oitenta e um centavos ), com as demais vantagens do
Emprego.
Parágrafo Unico - Conforme dispõe o aÍigo 107
da Lei orgânica do M,nicipio, o beneficio desta Lei seú tambem estendido a
todo inativo atingido pela nova üansformação ou reclassificação fi.rncional.
AÍt. 2o - O Emprego criado pelo artigo lo desta
Lei, será transformado em Emprego em comissão, quando de sua vacância e
passará a fazer paúe integrante do Anexo IlI, Tabela A da Lei n' 2.07 5/91 .
Art. 3" - As despesas decorrentes da implantação
da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas'no
orçamento ügente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4' - Esta lei entra em ügor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MLINICIPAL DE MOCOCA, DE JT]NHO DE 1998.
DR. WALT R DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
PROCESSO NA.533/98
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PROJETO DE LEI NS.076198
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Ittil,liltÊNCl,t: PROJETO DE LEI NA.076198
IN',l'li!ui§sÂ1.)o: PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ItEl,A'l 0ll : NORBERTO GARIB
ASSUN'I'O: Fica criado o Emprego Púbfíco de Encarregado do
Setor de Transporte
Cotno relntor da rnatéria achna eplgralhdn' e detttro dns
atribuições desta Cotrlissão, após estttdos da 
^ 
mesrna, a propositura lerll plerln
procedência tluarto no u.p""io corslitttcio,al, legnl e Regittrerrtal.. e eslnntlo
iii"ritir.inrrr"nt e enrbnsarls. ri*.rlu., ncotltê-ln da tbrma cotno está redigitla- exnrntrtlo
psÍecer FAVOIúVEL à sua aprovação.
Este é o nosso PaÍecer s'lrlJ'
Sala rlas Cotnissões, 23 :Je Junho rlc 19 98
Norb
llelrrIor
rto Garib
^pllov^t)o 
tl p^tttCtllt tx) Iltql.^t()lt l)E F^VOIúVEI, À() l'tt().,11'lL)
Sala tlas Cotttissões. 
-24 
,,le Junho dg 1998
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Ronaldo Corraini
Marcia Rotta
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Câlrrara Mulricipal tJe lVlococa
coMlss^0 DB ()ttç^MtlN.1.(), l'tN^Nc^s tJ CON.l'1\üILIlr^lll
RBFBITTNCIA PROJETO DE LEI NA.076198
INTBTTBSSADO
RBLÀTOIt
ASSUNTO
Como
atrlbulçõee desta Cotrrlaeõo, apó
nade lrnpede geu acolhlnrelrto, o
aprovação, respeltarrdo a forrrra
Deee é
PREFEITO Municipal de mococa
JOSE JANUÀRIO DIÀS COSTA
Fica criado o Emprego PubLico d.e Encarregado do
Setor dê Transporte
Itelutor da.nratórla aclnra epllrafadu, e derrlro rlns
e eetudoa detelhetloe quanto eq aàpecto flrrnrrcclro,
que ttoa levs a exarar purecer F^VOltÂVüf, à Bun
eonro está a nleanra te<llglda.
o noaoo parecer s. rrr. j.
Sala «laa Corrrissõee, 23 de ,Junho de 1998
Re]a to r
Jose Januário Dias Costa
^plt0v^lr(, 0 p^IuJcIJIr DO tuJL^Totr rr8 p^volaÃvBL 
^o
Sala daa Colrrlaaõee, 4de Junho de 1998.
Ptt(,Jtr.l.()
DI. L I Arman o Calió
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Mococa, I I de Agosto de 1998.
ococa
Senhor Prefeito.
providências, cópia "t,*;'- ;;;;1";. l" r-,: .J:::::
076198, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia l0 de Agosto
último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
A cl ente
V
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Of. n'. 656/98-CM
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
DC
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Oar*a,ta. %«nioefal de ?fiía.aa,
Estado de São Paulo
-----------
AUTOGRAFO N".071 DE 1998.
Projeto de Lei n". 076/98.
Art. lo - Fica criado o Emprego Pirblico de
Encarregado do Setor de Transportes, que será ocupado pelo responsável atual
ãaquele Setor, com salário base mensal de R$ l'292,81 ( um mil duzentos e
noventa e dois reais e oitenta e um centavos ), com as demais vantagens do
Emprego.
Parágrafo Unico - Conforme dispõe o artigo 107
da Lei Orgânica do Municipio, o beneficio desta Lei será tambem estendido a
toao inatiio atingido pela nôva fiansformação ou reclassificação funcional'
Art. 2o - O Emprego criado pelo artigo 1" desta
Lei, será transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacância e
passa.á a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei n" 2'07 5l9l '
Art. 3o - As despesas decorrentes da implantação
da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçámento ügente, podendo ser suplementadas se necessário'
Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de stla
publicação, revogadas as disposições em contrário'
MLTN1CIPAL DE OC À 11 DE AGOSTO DE 1.998. C
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k
MPEO CORRADI I.UIZ BF.Á"Z MARIANO
2". Secretário
JOSÉ
CI HA
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Secra'ário