materia nº 77/1998

tn.. "., l, CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICI L(i
l ub,Íica
Estado de Sâo Paulo
Gabinete do Prefeito
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Mococa, l9 de Junho
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ofíciopP ü.PÂ/84r o
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Sala 3Lt
DCI ESPAtIHÀ
Senh resl êNÍE ente:
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DE,SPACHO
Para o ExPêdiente da
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5rift￾Pelo presente, encaminhamos Projeto de
LeiparaanáliseevotaçãodessaDoutaCâmara,nostermosdoart'39daLei
Orgâruca Municipal, pelos motivos que seguem:
Em 02 de maio de 1996, veio a ser
sancionada a Lei Municipal n' 2'643196, que autorizou o Executivo
úú.fA outorgaÍ um lotà de terreno do Conjunto Habitacional "Nelson
Nie.o"L Crupo SoUAariedade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa'
o* q"" o *à.*o pudesse utilizáJo como forma de angariar firndos às
atiüdades desenvolüdas pelo mesmo'
Ocorre que, na ocasião, constoÚ que o
lote a ser concedido seria o de no 27 da quadra "H'' com 245'60 metros
quadrados, sendo no entanto que referido lote fora objeto de sorteio
público em Abril daquele mesmo ano'
Desta forma, somente após o sorteio do
lote pelo Grupo Solidariedade, e que se pode corstatar tal eqüvoco' quando
então, se verificou que o lote destacado para aquela entidade era o de no 1
da Quadra I do mesmo Conjunto Habitacional' com 152'27 metros
quadrados.
Portanto, pÍesta-se o presente Projeto de
Lei em regularizar a situação, permitindo que os beneficiados ao terreno
possam túar posse do mesmo e edificar sua moradia'
Outrossim, tendo sido feita a
substituição por lote de metragens inferiores ao pnmeiro e se estabeleceu' à
tÍtulo de compensação, a isengao dos pagamento das taxas de construção do
imóvel a ser edificado em referido terreno'
Nrmo.o Data
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Gabinete do Preíeito
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Por fim, esclarecemos que tanto o Grupo
Solidariedade, como os beneficiados do terreno em questão estão de pleno
acordo com a substituição e compensação a serem efetivadas através da
aprovação da presente lei.
Ao ensejo, renovamos Protestos de
estima e consideração.
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DR. WALTER DE SOL]ZA XAVIER
Prefeito MuniciPal
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Exmo Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI N "i?, NT JUNHO DE 1998
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AuÍorizo a sabstituiÇão de lote de
teÍreno especijicodo no qrí I'da Lei
2.643, de 02 de maio de 1996, e dd
e* outras providências.
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APROVA D,/9
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER.
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa em Sessão realizada no dia..................,
aprovou o Projeto de Lei, no eeu
iscussao Lll
L
:PANHA
sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1o. - Fica substituída a descrição de lote de
terreno, contida no art. lo da Lei Municipal n' 2.643, de 02 de maio de 1996,
para se ter pelo lote n" 01 (um) da quadra I do Conjmto Habitacional 'Nelson
Niero", com152,27 #.
Art. 2o - Como compensação pelo recebimento de
lote com área menor, fica autorizado o Poder Executivo a isentar o beneficiado
do pagamento das taxas de aprovação, construção e fiscalização do imóvel a
ser edificado no referido terÍeno.
Artigo 3'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE JTINHO DE 1998.
ü01*
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
19,lL

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE 560 P/\ULO
MOCOCA
5
GABIIIE]€ DO PNITEITO â]\ qÚ
tEI NA 2.643, DE 02 DE MÀIO DE 1995.
DR- ÀNTONIO NÀUEEL, Prefeito Municipal de Moco￾Cd,
FÀçO SÀBER, que a CâÍrara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no dia 22 de abril de 1996,
aprovou Projeto de Lei no 027/96, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1q - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a outorgar concessão de direito rêal de uso de 0l (um) Iote
de terreno, sob nQ 27 da quadra "I1", de 245,60 m2 sendo 8m de frente
e de fundos, por 30,70m da frente aos fundos, localizado no Conjunto
Habitacional "Nelson Niero", sem encargos, à Entidade Civil, Grupo
Solidariedade da Santa Casa de Misericórdia de ltococa.
S 19 - À concessão de direito real de uso deve￾rá ser firmada, através de instrumento público, de forma gratuita ,
transferindo à Entidade Assistencial, o uso do terreno situado no
Conjunto Ilabitacional "Nelson Niero".
S 2a - O Grupo Solidariedade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa poderá utilizar referido lote para angariar
fundos às atividades que desenvolve, podendo ceder por sua vez, o
uso à terceiros, independente do atendimento às condições para a
aquisição estabelecidas pela Lei na 2.605, de 20 de dezembro de 1995.
S 3a - A beneficiada deverá firmar contrato com
a Prefeitura Municipal de Mococa, ficando desobrigada de todos os en
cargos estabelecidos pela Lei na 2.605, refativos a edificação e pa￾gamento de prestações, que serão de responsabi l idade da concedente.
§ 4q - Responderá a beneficiada pelos êncargos
de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel.
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F
^utoriza 
o Executlvo a oútorgar con
cessào de direlto real de rrso de Of
(rrnr) lote do Conjunto Habltaclonal
"Nelson Nlero'r ao Grupo de Sol1da￾rledade da Santa Casa de l,llsericór￾dla de Mococa,

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
f 1s. 02
ESTADO DE qÃO PAULO
Àrt.
sua publicação, revogadas
LEI Na 2.643, DE 02 DE MÀIO DE 1996.
2a - Esta Lei entrará em vigor na data
as disposições em contrário.
S 59 - Cumprindo o lapso temporal de 01 (um) ano
e verificado o atendimento do contratado, ocorrerá a outorga de escri
tura definitiva à benefici-ada ou a quem a mesma indicar.
GAB INEI E DíJ PÍIFT EIIO
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de
PREFEITURA MUNICIPÀL DE MOCOCÀ, 02 DE MÀIO DE 1996.
DR.
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NTONIO NÀ
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f,çI,FE T,
Io",
U61 I.'6 !r.w\c..^..,Jr 
,
DRê KÁTIÀ saxee lH. pÀsso'rTr
Chefe da Àssessoria Juridica

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PROCESSO N9.534/98 PROJETO DE LEl N9.077l98
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Cârrara Murricipa I tle Mc;coca
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corttssÃo t)lii ('()NS l t'l lttq'Àtl, .ltls l l('r\ ll ltl'il)r\(,'r\(,
Iul,titiltÊNCt1\ : PROJETO DE LEI NA.O77l98
lN'l'liltliSSi\lrU: PREFEITO }4UNICIPAL DE MOCOCA
Iuil, l íJlt : NORBERTO GARIB
ÀSSUN'I'O:
Corno relntor dn rnatêria nchna epigrnlhdn' e detrtro dns
atribuições desla corrrissão, npós esttrdos da 
_ 
mesma, a proposilura letll Plelrn
pro"e<tárcin quarrlo no ".p""io conslitucionnl, legnl e Regitrrerrlnl.. e eslntltlo
nerilóriarrterrlà enrhnsath, rer,rlr'., nec!!:i-11: rl.: 1':,ttlt:r cott-ro erli rerligir!n. exntntttlo
paÍecer FAVOTúVDL à stta aprovação￾Esle é o nosso Pnrecer s.:ttj.
Snla drrs Cotttissões, ]]- -d" Junho (lc l9 9 8
Norberto
lnl or
Garib
^I'llOV^t)o 
() p^ltuctilt Dtl llgLÂlOlt l)E Ir^VOtúVEl, ^() I'lt(rJll'lU
Sala drs Cotttissões. z4 de Junho tle 199S .
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Ronafdo Corraini
l"larcia Rotta
Autoriza a substituj-ção de terreno especificado
no aritgo 1e da fei 2.643 de 02.05.98
z

Cârnara Municipal de M<_rcoca
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NBFBITINCIA
INTBITBSS/\DO
RBLATOIT
ASSUNTO
corutssÀo t rJ olrçÁMtN,l.íJ, t-lN^Nç^s I c0Nl'^lilLtt 
^t 
|l
PROJETO DE LEI NA.O7'7 /98
PREFEITO MUNICIPÀL DE MOCOCÀ
ITATO MAZIERO JUNIOR
Autoriza a substituição de lote dê terreno especifi_
cado no artigo 1s da 1ei 2.643 de 02.05.98
Sala daa Cornissõee, 23de Junho de r998
arrrburçõee desra co,n,eer"::;,".":::::":,üH:::"TTi:iu::,::"""i"illllll,.J:::,
aprovação. 
nade ,npede eeu acolrrrnrerto, o que ,oe reva a exorar porecer FÂv,rtÁvtl à guu reepetterrdo a Íornrn corno está a nreanra re<Iglda.
Esse é o ,1<166<r parecer a.tn.J.
Sala das Corrrlseões, 24 de Junho d..-?9
llela tor
Italo Maziero Juni
Dr. -I Arman o Ca-L ao
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Jose Januario Dias Costa
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^ptt,v^r', ., p^*lrcrtr DO *rL^To. rrrJ p^votr^vüL 
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prtuJ'r.,

Cânr ta Municipal de Mococa
BRÀs E sERvIçoS PÚRLICoS
No.077198
PAL DE MOCOCA
E
tituição de lote de terreno especificado
1ei 2.643 de 02.05.98.
or da mat6ria acima epigrafada, e dentru
sta Comissão, após estúdos detalhados da
serrs ob jetivos, somos pelo serr pleno acu
rar parecer FÀVORÃ\/EL à sua aprovaçãlr e
a*do Q^)\.kl
)
courssÃo DE o
R.EFERENCIÀ: -
INTER-ESSADO: -
RELÀTOR:-
ÀSSUNTO:-
PROJETO DE LEI
PREFEITO MUNICI
NATALISSO PAZOT
Autoriza a subs
no arti-go I9 da
Como ReIa
das atribuições conferidas a
prr-lpositrrra, e tendo em vista
lhimento, o que nos leva a ex
respeitando seu texto origina
Esse é u osso parecer s.m.l.
Sa -L das Comissões, 23 de Junho de 1.99g
ReIatt)r
Natalisso Pazote
ÀPROVADO O PÀRECER RELATOR DE FAVORÃVEL ÀO PROJETO
SaI das Comissões, 24 de Junho de l-.998
nedito Jose de souza
Fernando /covrni

Aân,u,u ./l(,*u;";p,L ln ,/l'(o"o"o
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da, Qo,,lo #rrF
Mo"o"u, 30 de Junho de 1.998.
Of. n'. 578/9a-CM.
Senhor Prefeito,
seguecópiaao"*p"ai",,t|[ffi"'f.T,T'Jil:"trJil:^,,i#àI"IJ'ry,;
29 deiunho último' 
Autografo no.o6s/9g- pnrjeto de Lei no. 066/9g.
(de autoria do Vereador Cido fspanha)
Aut(grafo no.064/98 - Projeto de Iei n". O7l/g8.
(de autoria do VereadorJose lrancisco Ribeiro)
Autógrafo no. 065/98 - Projeto de Iri no. O7g/98.
Autógrafo no. 066/98 - Projeto de Lei no. 074/98.
Aut(grafo na.067 /98 - Pnrjeto de Lei no. O77 /98.
fl ffi : :::, :i:: :i" ift i: :: [[, :í;: :i,
Ao ensejo, apresentamos prctestos de elevada estima
e distinta consideração.
A CI ente
CID
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
DC
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HA
eao*a-za. %í«qutqal de %íococa
EstaLlo de 5ão Paulo
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ATITÓGRAFO N'.067 DB 1998.
Projeto de Lei n". 077198.
,ltttorlia o s:tbs!!!:t!çãc d.r lcíe dc
terrerro especiJicado no oÍt. l'tls Lei
2.643, de 02 de maio de 1996, e dd
ouÍras providêncits.
Art. 1". - Fica substihrída a descriçào de lote de
terreno, contida no art. Io da Lei Municipal n" 2.643, de 02 de rnaio de 1996,
para se ter pelo lote n" 0l (um) da quadra I do Conjunto Habitacional "Nelson
Niero". corr 152.27 rn2.
Art. 2" - Como comperrsação pelo recebimento de
lote com área menor, fica autorizaclo o Poder Executivo a isentar o beneficiado
do pauamenÍo das lnxas de aprovação, constnrçio e fiscalizaçio do itnór'el a
ser edificado no referido terreno.
Arti-eo 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçâo, revogadas as disposições ern contrário.
c i\t,\ IvlLtllCIP \L D[ LÍoccc.\ 30 DE Jl.rlit:o DE 1.998.
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Numero Data
RDQI'ERIrEITO
Exmo, Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscreyem,
após a manlfestaçào do ÀÍobre plenário, tendo em vrsta a urgência da
matérla, rcqucrcm a realizaçâo de uma sescào Extraordinária, logo apóc
a realização da presente sessàor para deriberar sobre as segulntea
PTOPOEitUTA8: QUE CONSTA DA ORDEM DO DIA EM PRII\íEÍRA DISCUSSÃO CO}í OS
SEGUINTES NUMERoS Nas.27, 70, 7L, 73, 74 E 77/98.
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Sala da ES
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' Plenário Venerando Ri iro da Sifva, 29 de Junho de 1.998. M N0b..*
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RequêÍ convocaçlio de
Extraordlnrirla p*í
de matêrla que
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