materia nº 78/1998

Fls. o.c
Frcc rq(
PREFEITU NICIPA
Estado de São Paulo
Gabinete do PreÍeito
CÂMARA MUNICIPAL
- MOcocA _
0F. Ns 1.145/98
Senhor Presidente:
Lei para análise
da Lei 0rgânica
vos que seguem:
MoCoCA, 19 de Junho de 1998.
OESFACHO
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Sala J
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Pelo presente encaminhamos projeto de
e votação dessa Douta Câmara, nos termos do art. 39
do Município, e em Sessão Extraordinária, pelos moti￾0 referido Projeto de Lei
na compra de blocos fechados de autorização
visa
para
estabe
lecer desconto a
Área Azul.
usuários que costumam deixar
tacionados na Área Azu1.
Visa também atender aos reclamos
seus veícufos quase que diariamente
dos
foram submetidas à C omut r an
estabelecendo descontos da
Reiteramos
sos protestos de consideração e apreço.
Acresce ao fato que tais reclamações
e deli.berou aquela Comissão em atendê-Ios,
forma contida no presente Projeto de LeÍ.
a Vossa Excelência os nos￾Atenciosamente
{r1*d+-,
DR. IVALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito MunicipaJ.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
-DErM( Numero
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kub.tcs
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
----I--
PROJETO DE LEr x'l [, I,aJUNHO DE rees
Complementa o ítem 3 do anexo I, da
lei n' 2.886, de l5-04-1998.
DR. WALTER DE SOUZA
Prefeito Muricipal de Mococa,
XAVIER.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa em Sessâo realizada no dia..................,
aprovou o Projeto de Lei, n" eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. lo. - Fica a Prefeitura Municipal autoizada a
conceder desconto, para os usuários do estacionamento rotativo (área azul),
de llYo (dez por cento) na compra de 0l (um) bloco, coutendo dez folhas de
autorizações e l5oÁ (quinze por cento) na compra de mais de um bloco.
Art.2" - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITLIRAMUNICIPALDE MOCOCA, DE ruNHODE 1998
AP
Em tq
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Drscussâo
Sessã 2
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AD o DR. WALTE DE SOUZA XAVIER V .U Prefeito Municipal
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APRO VADO Em 20- p;..r..ão por V,
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IDO ES PANHA
I Preside nlê
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PÍesrdenle
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Câmara Municipal de Mococa
RÍlpEnÊnctl t -
IN'I'ERBSSÂIX): -
RBI,ATOR : -
ÂSSUNTO : -
COMISSAO BSPEL'IAI,
PROJETO DE LEI N9.78l98
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
A.IT{ERICO PEREIRÀ LI}'IÀ
complemênta o item 3 do anexo I, da 1ei n9.2.886
de 15. '4.98
Como relator da p,resente matéria, após estudos
de{alhados da propositur4 que e&rmina derÍro dos aspectos exigidos por disposições
Regimantais da Casa, bem como sua pocedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
enconlra redigida exarando parecer IÂVORÂVEL à sua aprovação.
Sala das Comissõcs, 29 de Junho de 1-998
Americo Pereira Lima
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7ro/ocolo
CAr\,4ARA },4UNICIÉAL
CArtwu, fr,luticipa.l. t*: llilrrcocu
Detpodro
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PROTO(-;OL()
Nrmero Data
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IDO ESPANHA
PÍosidonle
REQUERTtETÍTO
Exmo. Sr. l'residente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a ma-nlfestaçáo do l{obre Plenárlo, tendo em vlsta a urgêncla da
matérla, rcqucrem a reallzação de uma Scccão Extraordlnárla, logo apóc
a reallzaçao da presente Seesáo, ptra «lellberar sobre as segulntee
propoelturaa: eur coNsrA DA oRDEM Do DrA EM pRrMElRÀ DrscussÃo
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Sala da
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ESPANHA
íesrdenle
PIenário Venerando Ri iro da Si1va, 29 de Junho de 1.998.
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RequêÍ convocação de
Extraordlnárla para
de matérla Ílue
ürnenla
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Sessáo
aprovação
especlÍlca.
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Câmara Municipal de Mococa
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Sala
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CAMARA MUNICIPAL
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J)residcnle
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Presta￾Exames
EMENÍA I
REQUERIMENTo DE URGBNCIÀ ESPECIÀL Requer reglme de urgência Espe￾cial para matérla que especifl￾ca -
XMO. AFr. PFITsIOENTE t
OS VEREÀDORES que o presente subscreve, dentro das
dlsposlções Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime cle urgência Especial
para:
PROJETO DE LET Ne.7BlgScomplementa o Item 3 do anexo I, da lei 2,886 de
15.04.98
J OD LEI Na. /98
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PRO,fETO DE LEI Na.8rl98 Autoriza celebrar cotrvênio com êntidades
doras <le Serviço l"ledicos, Hospitalar, de
CompI ementares .
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 29 de Junho de I.998.
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Cfunaru fi,lttnicipal rh lVlocot:rt
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R,EQrrERrfErTo
Exlrro. Sr. I'residerrlc:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manlfestação do Nobre plenárlo, tendo em vlsta a urgêncla da
matêrla, requcrem a reallzação de uma secaào Extraordlnária, Iogo apóa
a realizaçáo da presente sessãor parâ «Ieliberar sobre as segulntes
propoeitu rae:
PROJETO DE LEI NA.7iJl98 Complementa o
f 5.04.98
Item 3 do anexo I, da lei-2.88
§-r^,-
a a 9 t1 rusti￾1C
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D B ul I I
PROJETO DE LEI N9.82/98 - Autoriza celebrar convênio com entidades Pre
tadoras de Servj-ço Medicos, Hospitalar de Ex
xames Complementares. t, ri.,'
l't-t^./t(4
Plenario venerando Ribeiro da silva, 29 de Junho de 1.998
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Requer couvocação de
Extraordlnrárla paÍa
de matórla que
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especiÍIca.
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Mo.o",, 
30 de Junho de 1.998.
I
Of. nô. 578/98-CÀ,t.
Senhor Prefeito,
sesuecópiaao"*p"ai"ntf fiff;.ffi :l,T'Jil:.tr#J;:ã'#'o,Í",ff ff;
29 de iunho último' 
Autqgrafo no. 063/9g- projeto de Lei no. 066/9g.
A
(de autoria do Vereador Cido Lspanha)
utógrafo n".064/98 - Projetode Lei no. 071/98.
(de autoria do Vereador Jose francisco Ribeino)
Autógrafo n". 065/98 - Pnrjeto de tei no. OZS/gg.
Autógrafo n'. 066/98 - Projeto de Lei no. OZ4/gB.
Autógrafo n".067/98- Pnrjetode lei no. OZZ/gB.
Autógrafo n". O68/98 - Pnrjeto de Lei no. O7S/98.
Autógrafo no. O69198 - Projeto de Lei no. O8l /g8.
Autógrafo n". O7O/98 - Projeto de Lei no. O82/g8.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
At tlcl e rlte
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CID HÂ
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
DC
0aaa,,,n Vícw:ccP.a( d.e 7/daco'-a￾Estndo tlc São Paulo
("
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fu.
AT]TÓG[L.\F'O N'.068 DE 1998.
Projeto de Lei n". 078/9E.
Cornplenrenta o ítcnr 3 do ane\o I, da
lein' 2.886, de l5-04-1998.
Art. ln. - Fica a Prcfcitura N,lunicípal arrtorizada a
conceder desconto, pxra os usuários do estacionamento rotativo (área azul),
de l0%' (dez por cento) na compra dc 0l (um) bloco, contendo dez folhas de
autorizações e l,§9á (qrrinze por cento) na colnpra de mais de urn bloco.
Art. 2o - Esta Lci entra eln I'igor na data de sua
publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
CÂN,lA I\{LT,\,1ICIPAI- DE ococÀ 30 DE JLTNIIO DE 1998.
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CIDO IIÂ
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