materia nº 84/1998

CÂMARA MUNICIPAL
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Projeto ds Lei no
DESPACHO
Comlssões dispondo sobre Íirmação de convênlo
para construção de pontas de ônlbus
e bancos.
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ESPAITHA
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FAçO §ÀBER, gue a Câmara Íúunicipal de
Itococa, em Sessão realizada no dia 
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de de
1998, aprovou Projeto de Lei n". _/98, de autoria do Vereador
Luiz Braz â/lariano, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. í". - Fica o Execuüvo Municipal autorizado à
celebrar convênio com empresas privadas ou públicas
objeüvando a construção de coberturaa ern pontos de ônibus.
Parâgrate único - Embaixo das coberturas de
pontos de ônibus deverá ser colocados bancos.
Art. 2". - As empreeas conveniadas nos termog
do caput do artigo 1o. desta Lei, ficarão com direito adquirido à
explorar publicidade nos espaços das construçÕes.
Art. 3". - Esta Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 30 (trintal dias, a contar da sua
publicação.
Art- 40- - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o Revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Venerando Fibeiro da ilva, 29 de Junho de 1998.
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JUSTIFICATIVA
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empresas públicas ou privadas, no sentido de receber a
título gratuito coberturas êm ponto de ônibus e
construção de bancos.
Considerando a crise financeira que
assoia a nação. devido aos reflexos e conseguências do
Plano Real, o projeto de lei vem em boa hora, haja vista
que poupará o município de tais despesas.
Portanto, requelro aos [ustres
Colegas que aprovem a matéria, pois assim, estaremos
colaborando com o desenvolvimento de nosso
munlcíplo.
Pienário Venerando Ribeiro lva,29 de iunho de 1998.
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PROCESSO Na.570/98 PROJETO DE LEl N9.84/98
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Câttrata iVltrrricil-ral tle [Vluctrca
tuitttiltf,Nct,r : PROJETO DE LEI N4.84l98
lN'l'liluissÂllu: LUIZ BRAZ MARIÀNO
Iuit, l ()lt : RONALDO CORRÀINI
RONALDO CORRAINI ASSUN i'U :
Conlo relntor dn rnntéria ncltne eplgrnlhdn' e detrtro dns
atribuições destn Corlissito, npós estudos da.ntesnra, a propositura letlt ;rleltn
procedêrrcin r;untrlo no n"p""io conslittteionnl, legnl e Repjtnetrlnl.. e eslntltlo
lnerilr',1 i:rnterr,e etrr!,rsr,!r, res.r!','., aeotlr8-ln dO lilrnta cotrlo está redigidn. exlrnlttlo
poreeer Ii^1'C!t.,iVll!, à stra nprov:rçilo.
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tiste é o ttosso Pnreccr s tttj'
S:r!:r «!:rs C«rtttissõcs, -lL -tt"- Agosto t1" 1998
Itelllor
Ronaldo corraini
Norb rto Garib
itlarc ia Rotta
cuNtlss,i() l)li: ('()NS ! i ! l.lt('Ã(r. .lt ts t l('i\ lii ltlll)r\(,"'\('
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Sel:r tl:rs Cotttiss(ics. ._t2_dc 4Sog!o____._ rlc 1998
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Cânrara Murricipal de lVlococa
ctrrutssÀo DB oItç^MIiN'r.o, tsIN^Nç^s ts coNt,^t ILlD^Dt
RBPBIIINCIA
INTBRBSSAI,O
RBLATOIT
ÂSSUNTO
pROJETO DE LEr Ne.84198
LUIZ BRAZ MARIANO
ITAIO MAZIERO JUNIOR
Dísposndo sobre firmação de convênio para constru￾ção de pontos tle onibus na cidacle'
Sula das Corrrissõee, lf de de 1998
arrrburcõee desta co reer":Tr::::::":';*:::":,;T,:r,iT:'::;;.:"i::::::.J:::
aprovaçio, 
nade lrnpede seu acolrrlnre,to, o que ,oe leva a exarar pürecer F^vottÁvüL à 8Uü reapeltarrdo a forrrra cotno está rl mesulo retllglcta.
llese é o troaao parecer a.ln.J.
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Rela t
f talo Mazieiro Junior
^pltov^t 0 0 p^Iulc[tr Do ntL^TOlt Dll p^vottÃvtl, 
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Sala dae Cornissões, 12 de Àgo s to de 1998 .
D Lui z mando Cafió
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Jose Januário Dias Costa
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Aouroro ,/l(u,rioiprl ,9n ,/f(o"o",,
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Mo.."'r, 25 de {goslo de 1.g98.
Senhor I'refeito,
An"*o ao plesellte, para as devidas prcvidências,
seSu-e cópia do expediente 
, aprovado por esta casa, em sessão realiza da no dia
24 de {gosto último.
Autógmfo n".O73/98 - I,rojetode lei n,,. OBg/gB.
(de autoria do Vercador Norberto (:arib)
AutQçrafo n". 074/98 - Projeto de Lei rr,,. OB4/gg.
(tle auloria do Ve rcador ltiz Braz Mariano)
Autógrafo n".075/98- projetode Lei n.. OgZ/gg.
(de autoria do VeÍeador llenedilo Jose de Souza)
Aut(grafo n". OZG/98 - I,rojeto de ki n.. Ogg/gg.
(de auloria do Yeteador Luiz llraz Mariano)
Autógrafo no. O77 /98 - Pn:jeto de Lei nn. Og0/gg.
Aufógrato n". 078/98 - Projeto de Lei n,'. Ogg/gS.
e distinla consideraÇão. 
Ao ensejo' apresenlatno's proleslos de elevada eslima
At Ilct
Of. lf.689/98.Ct!4.
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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€anara V&afzffâl lz Vloana.
Estado de São Paulo
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AT]TOGRAFO Na. o74 DE I.998.
Projeto de Lei rf. 084/98.
diepondo aobre firmação de convênio para
construçáo de pontos de ônibus e bancoo.
FAçO SABER, que a Gâmara funicipa! de fococa, em
Sessão realizada no dia 24 de Agosto de 1998, aProvou Projeto de Lei n".
084t98, de autoria do Vereador Luiz Braz ÍÚariano' e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art 1". - Fica o Execuüvo ilunicipal autorizado à celebrar
convênio com empresas privadas ou públicas objeüvando a construção de
coberturas em pontos de ônibus.
Parágrafo único - Embaixo das coberturas de pontos de
ônibus deverá ser colocados bancos.
Art 2". - As empresas conveniadas nos termos do caput
do artigo 1". desta Lei, ficarão com direito adquirido à explorar publicidade
nos esPaços das construções.
Art 3". - Esta Lei seÉ regulamentada pelo Poder
Execuüvo no pna:zo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicaçâo.
Art 4". - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 5". - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de M 25 de Agosto de 1998.
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clDo NHA
JOSÉ TIPE ARIANO
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