materia nº 87/1998

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Oauca,ta iru«nea,pal lz
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei n". ;/98.
Disciplina o transporúe de ossos, eouros
e catnaçu de origem animal no
Municipio de Mococa.
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FAÇO SABE& qu,e a Cãmara Mrmicipal de
Mococa, em Sessão rcaliz,aÁa no úa 
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de de'1,.998,
apror,ou Projeto de ki no. 
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de autona do Vereador Benedito Jose
deSrlt;zare zu sanciono e promulgo a seguinrc Iei:
Artigo 1". - O Tlansporte urbano no MurricÍpio
de Mococa de ossos, couros e catnaçL de origem aflilnal, que e removido
dos aÇougues, casa de caÍrle§, frigorifico e estabelecimento§ congeÍrere§,
seú efetsado por veiculo com carroceiria fechadartipouBai?.
capa:t do art. lo.d"r* ffi;rí"*"Jffi;?#,iH:ll
referência do município e, na reincidência, se apücará a mríta
correspondorte a4 (ri{l;ult:a) valores de refet&rciado mrmicípio.
sua pttuhcaeâo, r."*^-rffilrr1r;r#Irtffi*i 
visor na data de
Plen:t'io Vcnerando Ribciro Silva, O3 de dgosüo dc 1998.
JOSÉ DE SOUZA
CAMARA MUNICIPAL
_ N4OCOCA _
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PROTOCOLO
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Numer<.,
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Vereador
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Oa"naaa Víukf/ál dz ?líacoca,
Estado de São Paulo
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JUSTIHCATIVA
Visa o projeto de lei disciplinar o
transpoce no município de Mococa de ossos, couros e
carnaçade origem animalrcom o escopo de eliminar o Íllau
cheiro e escoamento de líquidos nos logradouros públicos.
A medida e de suma imPortânciarhaia
vista que evita a poluição do at de' nossa cidade e
proporciona respeito aos munícrpes.
Plenário Venerando Ribeirc o3 de Agosto dt 1,99E.
oSÉ DE soUZA
Vereador
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PROCESSO No.573l98 PROJETO DE I,EI NA.O87l98
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IuititittÊ,NCt,\ : PROJETO DE LEI N9.087/98
lN'l'liltliss^1.,u:
Iuil,À'l'0lt: RONALDO CORRAINI
Disciplina o transpote de ossos e carnaça de
origem animal no municipio de Mococa.
Cottto relntor dn tllntéria nchnn eplgrnlhdn' e detttro dns
atrihuiçõer derln cortriss?lo, npós eslrrdoe^ da.ttlesnra, e -proposiltrra letlr plettn
pro".dên"lo quarrto no n*p""i.t eorrsl1luelo,nl, legnl e llenltltarlnl.. o erlntttl.
rrrer !l:',1 i:rrtretrle ertt!,,'srrtr, r"..rt','., acottrô-!n dn l'ornra cottro está redigidn. exntntttlo
psreeer F^t'C!tÂV[], à strn nprovnçito.
llste é o ltosso Pnrecer s.trtj'
S:r!:r r!:rs Cotttissõcs 11 tlc Agosto tlc 1998
Itctnlor Ronaldo Corraini
^Plt()v^lx) 
() P^llli;clill t)u llli:t,^l()lt l)E l'/\vutúvEl, ^() I'lt(r-lli;l()
S:rl:r tl:rs Cotuiss(ics. .__ILde_ Àgloslo_- _ 
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Norber t Garib
Marcia Rotta
BENEDITO JOSE DE SOUZA
ÂSSUN I'U:
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Cârrrara Multicipal de [Vlr:coca
corutssÀo Dü uItÇ^MltN.t.o, l'lN^Nç^s ts coN'l'^tilLtD^t t!
PROJETO DE LEI NO.O87l98
BENEDITO JOSE DE SOUZA
JOSE JANUARIO DIAS COSTA
Disciplj-na o transporte de ossos, couros e carnaça
de origem anima1 no municipio de Mocca
Àgos 19 9&
Arma do Calió
a*rbureõee des ta corrr,asJTr:"i::::":, ;H:::"T:';iiiTTlI.,"rrlll;.1::,
aprovegão, 
nada lnrpede 
respeltarrdo 
§eu acolltlnterto, o que rroe reva e exorar porecer FnvotrÃv,l à sru a forrrra conro está a tnesuta redlgl<la.
llsae é o nooao parecer a.nt.J.
Rela tor
Jose Januario Dias Costa
Sale dae Corrrlseõee, 12 de to de
Itali Maziero Junior
REPBITINCTA z_
INTBnBSS^DO :-
RBL^TOII z- ÂSSUNT0 :-
^p*()v^Do u p^^ücl'r Do rtsL^To^ D' p^vo*Ãv8t, 
^() 
p.oJr'I.o
sels das corrrlssõee, r r d"__aso"l,o--de 19gg
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or. r,lhiú
Au,,o,n /L(,*u;"ipoL §n ,/l(,o"o"n
t,t"l" l" cla, t).,,ln
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Mo"o"a, z5 dJ Àqosto de 1.998.
Of. n'.689/98-Ci\,Í.
Senhor I'reÍcito,
sesu e có pi a ao 
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24 de Agosto último' 
AutógraÍo n'- o7s/98- I,nrjeto cre Lei n,,. o8gl98.
(dc autoria do Vereador Norbcrto (iarib)
Autógrafo n,. 074/98 - projeto de Lei n"- O84/gB.
(de autoria do Ve reador Luiz llraz Mariano)
Autógrafo n". OZ5/gB - I,rojeto de ki n,,. OB7 /gg.
(de autoria do Vereador Ilened ito José de Souza)
Autógraío n". 076/98, I§eto de Lei n". O89/98.
(de autoria do Vcrcador Luiz llraz. Marian<.i
Aufógrafo n". O77 /98 - I'rojeto de Lei n". O9O/98.
AutógraÍo n". 07B/98 - Frojeto de ki n.. O93l9B.
Ao ensejo, apresenlamos pnrte.stos de elevada estirna
e distinta consideração.
Ar CI C
CID
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. PreÍeito Municipal
Mococa
DC
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0aaarta %rurrzQâl dz i1íaaca
Estado de São Paulo
UTOGRAFO NO.075 DE 1.998.
Projeto de lÊi ÍP. 087 198.
Disciplina o tra[sporte de ossos, couros e carnaça
de origem animal no Municipio de Mococa.
fAÇO SABER, qúe a Cãmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de Agosto de I.998, apÍf,vou Projeto de Lei no. O87/98,
de autonado Vereador Benedito Jose de buz,are eu sanciono e promulgo a seguinte
Iei:
deossos,courcse**" jtT;;;:Jffi :?":l',#:;;:HT;J,*I,HT
câmes, frigorifico e estabelecimentos conSêneres, será efetuado por veiculo com
can.cic;eina fechada,tip "Bau" .
Arrago 2o. - O descumprimento do disposto no caput do
art. lo. desta lei implicará em multa de 2 (dois) valores de refeÉncia do município
e, na reincidência, se aplicará a multa correspondente a 4 (quatro) valores de
rcfer€ncia do município.
Aúigo 3o. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publica@o, Íevqga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de ,25 de Agosto de I998.
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C NHA
C RIANO
o
JosÉ
táLr.o
RRADI
nte
LUIZ BRAZ
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