PREFEITURA IPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
cÂMARA MUNICIPAL
o
N RO
oq5i
DE
"Autoriza a abertura de crédito edicional especial e dá outras
providências."
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, preÍeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo
PR E LEI E
FAçO SABER que, a Câmara Municipet de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2024, apÍovou o
ftojeto de Lei noq$_2024 d;au'[6iiã-ã-o prefeito úrrii.ipat O"
Mococa, Sr. Eduardo Ribêiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artlo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sáo paulo,
autorizado a abír Crédito Adicional Especial no orçamento do exeÍcÍcio financeiÍo de 2024, no valor de R$ 4.871.952,00 (quatro milhÕes oitocentos e setenta e um mil novecentos e cinqüenú-e dois reais), observadas as seguintes classificaçóes institucional, Íuncional programática ê ecónOmica,
abertas:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.03 - ATENCAO BASICA
10.301 .0079.1025 - ATENCAO BASICA - INVESTIMENTO
j.^l,p.s!.!o_-_Qugs e tnstatações_ (ficha ).............................R$ 2.435.976,00 FONTE DE RECURSO: 0S - TransÍerências e Convênioà Federais _ Vinculados CÓDIGO DE APLTCAÇÂO: 3010026 -
portaria GIVUMS 36í7 - UBS Antonio C. Massaro
O9.OO - SM DE SAUDE
09.03 - ATENCAO BASICA
,IO.3O1 .0079.1025 - ATENCAO BASICA - INVESTIMENTO
1._4:9!:51.q0_- gbras e lnstataÇÕes_ (ficha ).............................R$ 2.435.976,00 FONTE DE RECURSO: OS - TransÍerências e ConvênioÀ Federais - Vincutados cÓDlco DE ApLtcAçÁo: 3oroo27 -
portaria GM/MS 3617 - úBS Maria Magdatena T. cunati
AÉ 20 ' O valor do Credito Adicional aberto no artigo ío desta Lei será coberto com o
recurso financeiro oriundo de cÉdito êspecial.
Art 30 ' Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a
compatibilizar o Plano plurianuat e a Lei de Diretrizes orçamentáries as ateraçoeí ora implementadas.
Art 40 - Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicaÉo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE ABRIL OE 2V24.
EDUARDo RIBEIRO H Ií"-dE'red
BARISON:l 586/1ó4 !^n5&rsó.6..s.!
8841 o.... r@.0.:. I rr,#
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prêfeito Municipal
P ROTO co L oi
DATA
uplc4;e
PREFEITURA IPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
üicio n279f2024
Mococa , 26 de abtil de 2024 .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projêto de lei em epÍgrafe, cuja nratéria versa sobre a
necessidade da adequaçáo das dotaÉes orçamentárias, relativas à Lei no 5.2122:023 - Oçamento
Anual, para adequaçóes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas oÍçamentárias
correspondentes, em razão de transferência do Govemo Federal, portaria Gi/VMS no 3.6i7, de 23 de
abÍil de 2.024, para à execuÉo de obras de construÉo de Unidade Básicâ de Saúde.
Conclusa e presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
plesgnte matéria, a qual pedimos que tramite em REGTME DE URGÊNCIA, e nos termos do Artigo
39, da Lei O€ânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conteÍ aÉes que
egregam valoÍes, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munÍcipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIEEIRO
BARISON:1586.18t
8841
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeib Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOI.ZA GOMES
Presidente da Câmarâ Municipal de
Mococa - SP
^55inado
dê íom dlgitâl
po. EDt AlDo R|EE|RO
8Atu5Ol{:1s8el648ErlÍ
Oàaloc 202404.26
PREEEITTJRA MUNICIPÂL DE MOCOCÁ
SBCRETÂRIA MI.'NICIPAL I}E §AÚI}E
OíÍcb n I Íâr2@l
FT}S
tíococa. 24 de Akil ale 284
ESilIO: Solicltlqlo dc crüdlE eapcdal.
fus0alb§{ií€mle êrlmpíinêÍlandeo Smc Fí ÍrEi6 deüe. Gobtr crúólo ãi0fflÉí{r
psa rcfrça t,aloae dâ dotaçôes oíçúteídâths (b oílaín nb vil€fiE (ãIaa) {b muÍ6É
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SecÍelário ds S€úd€
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