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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
ARA M UNICI PA M oc o c A
üÍcion2%l2024
Senhor Presldente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
GUILHERM E DE SOUZA GOMES
Presidente da Cámara Municipãl de
Mococa - SP
Mococa, 29 de abil de 2024
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaÉo das dotaÇões orçamentárias, - relativaa à Lei no 5.212t202g - Orçamento Anual, pâre adequaçÕes necessárias nas despesâs orçâmentáries.
o projeto de lei autoriza_a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão da portaria GM/MS no 2.342, de 13 de dezembro de 2.ó23, para o
desenvolvimento das aÉes nos serviços de VeriÍicação de óbto.
conclusa a presente expranaÉo, solicitamos de vossas Excelências a boa acolhida da
qresglte matéria, por conter ações que agregam vaÍores, proporcionando urna melhor quelidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, aprêsentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
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BARISONT I 586,f/ 8841 ?,:#x11$,"
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PreÍeito Municipal
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PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NOJs1. DE 29 DE ABRIL DE 2024.
"Autoriza a abortura de crédito adicional espêcial e dá
outras provldências,"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmãra Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de_________je 2024,
aprovou o Projeto de Lei no!ÍI/2024, de autoria do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estâdo de São paulo,
autorizado a abrir crédito Adicional Especial no oÍçamento do exercício linanceiro de 2024, Íb
valor de R$ 1.265.683,00 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e irês
reais), observedas es seguintes classificações institucional, funcional pÍogramática e econômica:
O9.OO - S.M DE SAUDE
09,05 - VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0079.2026 - SERVICO DE VERIFICACAO DE OBITO . SVO
!.1,!!.S!,!O-- Qutros Serviços de TerceiÍos - pessoa Jurídica (ficha 3OO).............R$ 1.265.683,00
FONTE DE RECURSO: 05 - TransfeÉncias e Convênios Fedeiais - Vinártados
CÓDtGO DE ApLtCAçÂO: 30300M - vigitância Sanitária oialnàstbos
Art 20 - o veror do crédito Adicionar aberto no aÍtigo 10 desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Oçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art 40 - Estâ Lei entraÉ em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE ABRIL DE 2024
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prêfeito Municipal
PREFEITURA MTJNICIPAL DE MOCOCA
SECR"ETÂRIA MTINICIPAL DE SAÚDE
o(ído rf í1S2024
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Mococa. 24 de AbÍil de 21124
AS§UI{ÍO: Solidação Oe c*Ono espeita.
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ao St/O ( aendçc dê v€!trcáçào de óte )
O&DEPAITTAMENTO OE SAIDE
O$ VIG{áT{CIA EÍtI SAÚD€
Ssírt rr.tsiB peÍa o ÍrDÍrEíb, colssncnoe a ir&ira Oispos(e, p€Íe Araksrr esdarec*renüoe qra Ba lL€ruÍt nscesú&io§
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DA SILVA
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PÍocêsis Cê paEaírêíthÉ
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