PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
SECRETAR]A MT]NTCIAL DE GOVE
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPA OCATUOCOCA -
OÍicion286DO24
Senhor Presidênte,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
DATA
|qtaqQ4
Mococa, 29 de abril de 2024
Encaminhamos em anexo o projeto de rei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaÉo das dotaÇóes orçamentáriai, - relativa; à Lei n 5.21212023 - OÍçamento Anual, pãra adêquaçõês necessárias nas despesas oÍçamêntárias.
o projeto de lei autoriza a âberturâ de crálito especial, com as despesas orçarEntárias
conespondentes, em Íazáo da portaria Grv'l/Ms no 3.299, de og de março ae z.oze, que
estabelece o incentivo financeiro de custeio, para o desenvolvimento da Estratêgia de Vacinação
nas Esmlas.
conclusa a presente explanaçáo, solicitamos de vossas Excelências a boa acolhida da presente rnatéía, por conter açÕês que agregam valores, proporcionândo urna melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
EDUARDO ÂÍtn.do d. rom. dsnat RIBÉ|RO po EDU^Âoo FdBErRo
aenrsoN:r s86a« B:l$ollffi;q' gg4l 15jr2o{3m
EOUARDO RIBEIRO BARISON
PreÍeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
t\Pnof OGOLO
I
NUMERO RUBRICA
oq6á ft
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MIJNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária Íealizada Qo dia de____________:de 2024,
aprovou o ProJeto de Lei n"_]J_/2024 deãutorliOo preteito
Municipal dê Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Berison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artío - Fica o poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo, autoÍizado a abrir crédito Adicional Especial no orçamento do êxeÍcício financeírc de 202i,- no valor de .R$ 28.699,72 (vinte e oito mil seiscentoá e noventâ e nove reais e setenta e àois centavos), observadas as seguintes classificações institucional, Íuncional p.gi"rátio -
"
econômica:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.05 - VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0079.2027 - VtGtLANCtA EptDEMtOLOctCA
1.!:T:39i90_-_9utros serviços de Terceiros - pessoa Jurídica (ficha 314).........._....R$ 28.699,72 FONTE DE RECURSO: OS - Transferências e Convênios Feáerais _ Vincutados cóDrco DE ApLrcAÇÃo: 3o3oo03 - nssisrencia Êin"-,i""irãôrperenrar aos Esrados
AÉ 20 - o varor do crédito Adicionar abeÍto no artigo 1o destia Lei será coberto .om o Íêcurso financeiro oriundo de credito especial.
Art 30 - para cumprimento do disposto nesta Lei, O poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o prano prurianual e a Lei de Diretrizes oçarentãiiaús;lt"rçõ".
ora implementadas.
Art 4. - Esta Lei entrará em vigor na dab de sua publicaÉo.
"Autoriza a abertura de crédito adicional êspecial e dá
outras providências.',
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE ABRIL DE2024.
EDUARDO
^sjnàdo
d. íffi diEitàl RIBEIRO porEDurxDo E3âro
smrsoN:r ss6a6q SH3ô11ffi*' 8841 rs:37o2 4'oo
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prêfeito Municipal
PROJETO DE LEI NOA.1 . DE 29 DE ABRIL DE 2024.
1 I
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PREFETTTJRÂ MUNICIPÂL DE MOCOCA
SECRETARIA II{UI\IÍCIPAL DE SAÚDE
Oricô no11ü2024
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irococa, 24 &!ÀbÍll &&4
l§StpfÍO: SaHtrçfo de crúdtto ocprciet.
R€Egdoserneolê armpÍhr€nhsdlo vinos poÍ rneb &€le. eolbitar cÍéüo srlêú*Íh ptâ-íêb.çaÍ vabÍ6 (h dobçÕes oÍçgIlentâÍirs do orçamecn vig6Íúe (ZOZa) .ro mmirÍ*) dE *loc€ Sp, co.ÉíÍÍre poírÉb 3.288 €Ê .s/m,mi, qrr e*ôd*'o éín.tyineã úa êstrdégb d€ vecneçáo rrar ccob.
Og*PARTAEI{ÍOD€SfiIDE
OsuGllÂÍ.tclA ET sAl,EÊ
eccleúnanbs
Sâ?l mrb pãÍa o mflnentó, odffino-lxE â intsirá disp«;i;eo, p_â tf,rúelurí quesê ã€Íem neÉiE"
Alencíosamênle
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SecÍêtàb dê Sende
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Elf''lédá de \facitu@ nâs Esmlls, da CaÍrlpsnüla Nâci:íld óe VâE&raçãô êonfe I úrÍüne a (b irglitràrÍEnb das €sfraegias d8 V *reçáo m BrrsI. no âmblb do Sr€tefta único de SaUe - SUS, êÍn 2@a.
A lll § RA §E ÊSTâQO O SAljDe ÍE uso das *lútçres S- lE coíúsíE o iEio n do p€ÍâgÉ
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AÍt !o Floí irs{iüríó iE rüvo finãcfir & ârsEÉ. orcapdú:l r ErDa:Lb ltn t.to m da.êírd,haÍlo das s.Íiiiba aíü€3 e v.ihÍçao m lfuitiaô ô Si8Bi-{tnúa dê sam- StÀ alr ful
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MnüsTÊf,to oA sÂúoE
GASITETE OA IINI§TRA
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N' 3IIE, DE 8 DE MARçO DE &4
ll - Canrlrüra t{acimst (b \&árãçfu coíür a ponqnfefqi
lll - tbüníiimt Eto da§ EEü.ÉSqs do VE ilÉCâo m BBsi.
.§ Ío Os ctCáros eaílnab ías sçÕes dê $É tÍatam os hrfur I a Xt do GaFt sto ÍIÊtÉrs oG lrdÉíÉ dr cob6rürá vrcird a ÍEdr* o n
-rfito Ue lÉo vtnirados ÍE lqrÉ.
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_ § 3t À BtrstÉgüa da V«iraç& flas E!c.,bü, ô §re fât, ô hGbo I ô c ú. c fr
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EonuÍ .$-nbgf r!ür as redes de-âaúde e educâgão p€ía ó aurn€nto ao unce d; çriaÉ. Ía1irÉ úe t5 (qulre.) 8Ílos ôâõ "lrrãr-rgr yôrira&s,
§ la O hcêrtürÔ nEãelo dê arstdo de +à bata esl6 Fortsh lnbCÍs o &co íe f/l3nubação ô!
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- ffi Ítofrúrãçào Anuât de sãsê - p^s € o n"aiÇô nnA * ooú I-CiO. oa rnoao a rvarec
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ül - o r"gat o ds do6es opacúa s ry.&'çàô dE aç65 o. vlchaçâo des€n oa'l&,
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tásbebcir' n r*r PoÍrãb a6 Íc8p€çriv* F.'rh d€ s.,i,oe oou rner--ad.süd;';ffiãã'ã" * ô pêgaírentos,osüuadG.
Art s o Íio.litoíáÍnênto das açab. ô
'.dcinaçáo Seúú alíüi*'E §€rá Ítd,Fdo perâ s€aÍstrb (b vlgEhda o,l .6 Àtffir'Íio da Ssitd€, 9ormao, emraorri*, ii-ràq.,m"u airu"e
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l - ãáIÊe dG ded6 de cãrfÊnha lÍeitel oívbdos peb cob üenÊíciârb:
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Aí Cr O ôÍtá ôâÊÊôrâÍto daverá corgwar odcação doo laq{Eú Blalrcelma rçc*l63g spb
do RAiG, ÍE E ir do:f,i. 660 & PBÉ aatrss*beo Glmf§ no€, ds ZOf 7.
ParàÉ único- OE ,€qrs hüpêros kaÍráÍd6 Errão írqúintootatu soü rÊn{-âfao ô
E6{raÍvo Cür!.iE de Ssúdê, scín prrf,rào da ÊEaízaÉo exsdds eclos ôícãor (b §emá G mítdê'ifdrt
rb FodEÍ Êrôq.ú!,o c p€5 TÍür'rc rtê coÍüas rh t rü, áoíúbírÍr o oiloco É rt ge do tj€crÉro rÊ r-23q,-ãõ (,e agoü da ÍÊ94,
Arr 73 OE írârl!(a üBrGdiroô psra E q*lçàpí8s qõs dq $E Fâb €* FÉílafâ sâo qiúdo. do grqrãtrg do lEêatr da §rütr, devendo mrr o t,lqrrne de Trabrro - r0.íl05.5i?3rnAt. - Ag.j.' .c Edr.&u, Düüib Fedaíal ê ltlrlc#bt põ-a a Vl,l&xá an Stn* - Ép OÍç{rÍreífeb G0ti.
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SP
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R$ 20.13},20
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