Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data
OI | 2N04 po
UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 2+5/2024. Solicita ao Executivo Municipal informações sobre
o atendimento educacional oferecido a um aluno
com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
matriculado na rede municipal de ensino de Mococa,
conforme indicação de laudo médico.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, preste informações sobre o atendimento
educacional oferecido a um aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculado na rede
municipal de ensino de Mococa, conforme indicação de laudo médico. (anexo).
De acordo com o laudo médico em anexo, emitido em conformidade com
critérios diagnósticos internacionais (CID 11 e DSM 5), o aluno João Lucas necessita ser atendido na escola
em regime de inclusão, com adaptações graduais ao longo de sua evolução escolar. Essas adaptações
incluem o fornecimento de material pedagógico individualizado, ajustes curriculares, reorganização de
rotinas com uso de rotinas visuais e atividades baseadas em um Plano Individual de Atendimento (PIA),
além de mediação com acompanhante pedagógica.
No entanto, segundo relato da mãe do citado aluno, a Secretaria de Educação não
está atendendo às orientações contidas no laudo médico, na íntegra, o que levanta preocupações sobre o
cumprimento das leis federais e estaduais pertinentes à inclusão de alunos com TEA na rede de ensino.
Portanto, solicito que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Em que medida as orientações contidas no laudo médico estão sendo
implementadas na prática, incluindo a disponibilização de material pedagógico individualizado, ajustes
curriculares, reorganização de rotinas e mediação com acompanhante pedagógica?
2. Caso haja algum impedimento para o cumprimento integral das
orientações do laudo médico, quais são os motivos e quais medidas estão sendo tomadas para resolver
essa situação?
Justificativa:- O presente requerimento se justifica pela necessidade de
garantir o pleno acesso à educação inclusiva e de qualidade para todos os alunos, em conformidade com
as legislações federais e estaduais que regem a educação de pessoas com deficiência, especificamente o
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A inclusão educacional é um direito fundamental de todos os cidadãos,
independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou emocionais. Nesse sentido, é imprescindível
que as políticas públicas e os serviços oferecidos pelo Poder Público estejam alinhados com os princípios
da igualdade, da dignidade e da não discriminação.
Diante do relato da mãe de João Lucas, evidenciando possíveis falhas no
atendimento às suas necessidades específicas como aluno com TEA, torna-se imperativo que a gestão
municipal forneça esclarecimentos sobre as medidas adotadas para garantir a implementação efetiva das
adaptações e acompanhamentos pedagógicos recomendados pelo laudo médico.
A transparência e a prestação de contas por parte do Poder Executivo são
pilares fundamentais da administração pública, e a fiscalização por parte do Poder Legislativo é essencial
para assegurar que os serviços públicos estejam sendo oferecidos de forma adequada e em conformidade
com a legislação vigente.
Portanto, justifica-se plenamente a presente solicitação de informações,
visando a garantir o direito à educação inclusiva e a promoção da igualdade de oportunidades para todos
os alunos, independentemente de suas características individuais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2024.
Maurólogista, Especisfsta arm Neurologia de In n a dd
Adolescência, Mestre e pr em Neurelopia pala Faculdade
de Medicina de Ribairão Preto da Universidade de Sao Paulo,
Membro Titular de Acadomis Blrasilovra de Neurolegis e
bra
INSTITUTO Diretor do Inatituto Glia e da Comunidade Aprender Criança
Dr. Marco A. Arruda
MEUROLOGIA & DESENVOLVIMENTO arruda(Dinstitutoglia.com.br
João Lucas da Silva vem sendo por mim acompanhado desde 2019 no
tratamento do Transtorno do Espectro Autista em conformidade com.
critérios diagnósticos internacionais (CID 11 e DSM 5).
Necessita das seguintes intervenções, conforme diretrizes clímicas
nacionais e internacionais!;
1, Análise Aplicada do Comportamento (Applied Behavior Analysis)
em ambiente clínico estruturado, por profissional especializado na área,
com carga horária semanal de 6 horas integrado às intervenções abaixo;
2. Terapia Ocupacional (com foco em integração sensorial e
autonomia nas AVDs.) com frequência de duas sessões pes
CID LÓ - FR4,0
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Dr. Marco A. Arruda
Neurologia dz infância e adolescércia
CAM 55.157
Avenida Bras Qlaia Acosta MATA?
CEP I4U25-D4D - Ribeirão Preto-SP
“sentar SO Ruirão Prosa SP. CEP 4036 Odo
Fi (16) 36. 4060 www inaticutoglia com.br
- INSTITUTO
LI Dr. Marco A. Arruda
NEUROLOGIA & DESENVOLVIMENTO
RELATÓRIO MÉDICO
joão Lucas da Silva vem sendo por mim acompanhado desde 2019 no
tratamento do Transtorno do Espectro Autista em conformidade com
critérios diagnósticos internacionais (CID 11 e DSM 5).
Deve ser atendido na escola em regime de INCLUSÃO com adaptações
graduais ao longo de sua evolução escolar como material pedagógico
individualizado, ajustes curriculares, reorganização de rotinas com
rotinas visuais e atividades baseadas em um PIA, além de mediação com
acompanhante pedagógica, conforme o disposto pelas Leis Federais
13146/15 (Lei Brasileira de Inclusão) e lei 12764/12 TLei do Autismo-
Berenice Piana) e Lei Estadual 17.759/2023 que dispõe sobre o Protocolo
Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com TEA,
CID 10 - F84.0
Dr. la sh rruda
M SP 55.157
|
30 de novembro de 2023
E: (16) 3621.4960 www institutoglia.com,br
INSTITUTO
GLIA ss
mer sr
João Lucas da Silva vem sendo por mim acompanhado desde 4019 no
tratamento do Transtorno do Espectro Autista de alto funcionamento
(DSM 5, American Psychiatric Association) com espreita e continuada
melhora em todos os setores,
; retomar intervenção na área PB as ocupacional (AVDs.
ação fina) e iniciar psicoterapia de linha cognitivo
al (com foco em cérebro social e teoria da mentes.
Deve ser atendido na escola em regime de INCLUSÃO com material
pedagógico individualizado, ajustes curriculares, reorganização de rotinas
com rotinas visuais e atividades baseadas em um PDL, além de mediação
com acompanhante pedagógica, conforme o disposto pelas Leis 13146/15
(Lei Brasileira de Inclusão) e let 12764/12 (Lei do Autismo- Berenice
Piana).
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