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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica E
013% | oba) RB
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº MERA /2024. Solicita ao informações ao Poder Executivo
sobre o cadastro dos funcionários públicos no
Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, informe sobre o cadastro
dos funcionários públicos municipais no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP).
Conforme informações que chegaram ao conhecimento deste vereador, a
Prefeitura Municipal não estaria em dia com o cadastro dos funcionários públicos no PASEP, o que
poderia estar impedindo-os de realizar o saque do abono anual, conforme estabelecido pela legislação.
É importante ressaltar que os servidores da prefeitura que trabalharam durante
pelo menos 30 dias no ano-base, receberam até dois salários-mínimos por mês e estão cadastrados há
pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP têm direito a esse benefício, a ser recebido no
mês do aniversário, no valor máximo de um salário-mínimo vigente.
Diante dessas informações, solicito que a Administração Municipal preste
esclarecimentos sobre a veracidade dessa situação. Caso seja confirmada a irregularidade no cadastro
dos funcionários no PASEP, solicito que sejam fornecidas as seguintes informações:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
1) Quais os motivos que levaram à não realização e/ou atualização do
cadastro dos funcionários no PASEP em conformidade com a
legislação vigente?
2) De quem é a responsabilidade pelo envio das informações e
atualização do cadastro dos funcionários no PASEP?
3) Como os funcionários prejudicados pela falta de cadastro serão
ressarcidos pelos benefícios não recebidos até o momento?
4) Quais providências serão adotadas para remediar os prejuízos
acarretados aos servidores, em decorrência da falha no envio das
informações, bem como para prevenir recorrências dessa natureza no
futuro?
Ressalto a importância desses esclarecimentos para garantir a regularidade e
a transparência na gestão dos recursos humanos do município de Mococa, bem como para assegurar os
direitos dos servidores municipais, motivo pelo qual apresento o requerimento, nos termos do artigo 63,
inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2024.
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