materia nº 129/1998

Prefeitura Municipa! de
Ofício n'2.325D8
Senhor Presidente:
A(s) mtssoes
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Mococa, 03 de Dezembro de 1998.
DESPAC o
CA MARA yurvtctpeu
- Mococ A￾fJ
ANHA
PÊ ID€NTF
Encamlnhilllss pelo presente oficio,
Projeto de ki para análise e votação em regime de urgênci4 urgentíssim4 nos
termos do alt. 39 da Lei Orgânica do Município, conforme justificativa que
segue:
Visa o presente Projeto de Lei em
avtoitzar o Poder Executivo Municipal, a alienar as ações da Telesp e Telebnls
desta Prefeitura Municipal.
Referido procedimento, conforme
orientação contida nal,ei 8.666193, em seu au,:t. 17, inciso II, letra ..c,,, podeÉ se
dar diretamente em Bolsa de Valores, pois que referidas açôes são dessa forma
comercializadas e ao preço do dia, sem qualquer prejúzo.
Atualmente, estiio as ações valoradas
num total de R$ 52.147,ó3 (cinqüenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e
sessenta e três centavos), conforme lelantamento anexo.
Por sua vez, os valores apurados com a
venda, deverão ser utilizados pam o pagamento de compromissos da
Administração, contribuindo para a equação financeira do enírio.
Ao ensejo, renovamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
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DR. WALTER DE SOUZA XAYIER
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANIIA
DD. PRESIDENTE DA CÂiUANE MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETODELEIN' DE DEDEZEMBRODE 1998.
Dr. WALTER DE SOUZA XAYIER, prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em...................., aprovou projeto de Lei no
........ e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. lo - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
alienar:s ações de sua propriedade da TELESP S/A, do tipo oN, pN, cEL oN e
CeI PNB e TELEBIúS oN e PN.
AÍt.2 - Nas alienações das ações negociadasjunto a Bolsa
de valores, estas deverão se dar por preços de mLrcado,-ficando 
-dispensada 
a
licitação de conformidade com o art. 17, inciso II, Ietra ',c', da Lei Federal
8.666/83.
Parágrafo Unico - para as negociações mencionadas no
_cryut] deste artigo, deverá ser contratada empresa corretôra registrada junto a
Bolsa de Valores, observada a legislação específica.
AÍt. 4o - A adjudicação e úansferência das ações se darão
após o deüdo recebimento dos valores apurados na venda.
AÍ. 5o - O valor apurado com a venda das ações será
utilizado pelo Executivo no pagamento de compromissos da Administração.
Art. óo - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em conüário.
PREFEITURA MT,JMCIPAL DE MOCOCÀ 03 DE DEZEMBRO DE I 998
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DR WALTER DE SOUZA XAVIER
Autoriza a alienaçío de ações negociadas em
Bolsa de Velores, e dá outras providências.
Prefeito Municipal PROVAb o
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Presidente
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Presidente
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são PÀurá, 30 DE tÍovglBno DE 1.998
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PAAPEIIII'R,A H'IECIPÀL M E,COCI'
I,OCCTCA - S.r,
PNEZÀMS SEWEORÊA,
439 Pg,l DEc @1 '94 13154
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PROCESSO NA.965/98
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PROJETO DE LEI NA.129l98
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Camara rl'lTunicipal cle'y'/lacoca
coMrssÂo DE coNsTrTrirÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RnnnnÊxcra PROJETO DE LEI NA.129198
INTERESSAI)O Prefeito Municipal
RELÂTOR MARCIÀ ROTTA
ASSUNTO Autoriza a alienação de ações negociadas em bolsa
de valores de sua proprj_edade da TELESP S/A
Como relato,r da maléria acima epigafadâ, e deÍrtro das atrihuições desta
comissâo, apos estudos da mesmq a propoaitura tem plena procedârcia quaÍüo ao aspec{o
Constitucional, I-ngal e Regimerúal, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhêla da
forma como está redigida" exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, o 9 de Dêzêmbro de
Itvtr4 í\,»-
ÂPROV.{DO O PARECER r,O REI,ATOR DE FAVORÁVEI, AO PRO.'ETO
Sala das Comissões, O 9 de Dêzembro
Norbe rto rib
Ronaldo Corraini
1998
Relator
Marcia Rotta
de 1998
Câmara ?\unicipal de r/4ococa
coMtssAo DE oRçAMENTO, FTNANçAS E CONTABTLTDADE
RereRÊucn PROJETO DE LEI NA. ].29l98
INTERESSADO Prefeito Municipal
REI.ATOR Jose Januario Dias Costa
ASSUNTO Àutoriza a alienação de ações negociadas na bolsa d
valores de sua propriedade da TELESP S/A
Como relator da matérla aclma eplgraÍada, e dentro das atrlbulçôes
desta comissáo, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVoRÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissôes, oq dê nezemtro de r qqs
Relator
Jose Januario Dias Costa
APROVADO O PARECER DO RELÂTOR DE FAVORÁVEL AO PROJEÍO
Sala das ComissÕes, oe dê nezemh,:o de r qga
L
Dr. L .t- z Armando Calió
Italo Maziero -junior
Cônmto fi'huu'cípol dc ll'lo«trxt
loco
Data
hr 14ü,
Exmo. Sr. I'resitleute:
Plenario Ven ando Ribeiro da Silva. 14 de Dezembro de 1-998'
t(ubrl
Â
S
7)eyuuÁ,t
Ô ESPANHA
Íesidetlte
o
Ões
Requer convocação tle
Sessão Extr aordlnár la ;;at a aplovação
de rnatárle que especlÍlca.
{)npn/o
:
R EQU E RIM E NÍO
Os Vereador€s que o presente subscrevetn, apos
a manifestação do Nobre Plenário, tendo etn vista a urgência da matêria,
roqusrêm a realizagão de urna sessão Extraordinária, logo após a realização
da presente sessâo, para deliberar; ern fase de 2". tliscussão sobre as
se guintes proposituras :
ToDASASPRoPoSI.IURÀAPRoVADÀSE}iPR1MEIRADlsCUSsÂo.NAsEssÃoDE
14 . DE DEZEMBRO DE 1.998.
(
CAMARA MUNICIPAL
- 
Ív1 OCOCA 
-
PROTOCOLO
Numoro
I'r18 ftI
.,)
Aunruro '/(,*ni"ipul Bn /ilococd
8,to3o 3u éan P""lo
rrlrr
Mo"o"u, 15 de Dezembro de 1.998.
Senhor Prefeito,
seguecópiaao"*p.ti..t|[-:,tr"'#'*:;'á::;"?;,lxJ#',#,,?,jÍ"#'tr;
14 deDez.embno último.
Autógrafo no- 106/9S - Projeto de tei
ComPlementar no. OO8/98-
(aPn:vado com emenda)
Autog.afo n". 1O7 /98 - Projeto de Lei no. 124/95.
Autógrafo no. 108/98 - Projeto de Lei no. 129/95-
Autógrafo no. 1O9l98 - Pn:jeto de Lei no. 136/98-
(de autoria do Vereador Cido fspanha)
Autógrafo n". 11,O/98 - Projeto de l,ei no. 137 /98.
(aProvado com emenda)
Autógrafo n'.111/98 - Projeto de Iei no. 138/98-
(aprotado com emenda)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
tencl ente
CI
Exmo. Sr.
Dr. lüy'alter de Souza Xavier
DD. Prefeito MuniciPal
Mococa
DC
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IIÀ
s
of. n".981/98-CNI.
e distinta consideração.
€ar,*aaa %«raiziPat dc Tltocaea￾Estado de 5ão Paulo
Projeto de Lei n". 129198.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar as ações de stla propriedade da TELESP S/4, do tipo ON, PN, CEL ON e
Cel PNB e TELEBRÁS ON s PN.
Art. 4o - A adjudicação e transferência das ações se darão
após o devido recebimento dos valores apurados na venda.
Art. 5o - O valor apurado com a venda das ações será
utilizado pelo Executivo no pagamento de compromissos da Administração.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mococa, 15 de Dezembro de 1.998
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CIDO ES
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Câmara Municipal
UIZ RIANO
AUTOGRAFO N.. 108 DE I.998.
-----------
AÍt. 2' - Nas alienações das ações negociadas junto a Bolsa
de Valores, estas deverão se daÍ por preços de mercado, ficando dispensada a
licitação de conformidade com o art. 17, inciso II, letra "c" da Lei Federal
8.666/83.
Parágrafo Unico - Para as negociações mencionadas no
"caput" deste artigo, deverá ser contratada empresa corretora registrada junto a
Bolsa de Valores, observada a legislação específica.
I