materia nº 95/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp gov.br
Of. nº 742/2016
[nte RO] “BATA
Leto fegêg't
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei determinar que a
Prefeitura de Mococa implante e mantenha o website do portal da
transparência do município, conforme exigem a Lei Federal nº 12.527/11
(Lei de Acesso à Informação) e Leis Complementares Federais nº 101/00
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e 131/09 (Lei da Transparência).
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seus artigos 48 e 49, fixa
normas que visam garantir a transparência da gestão fiscal. Referida
legislação foi alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de
2009, que estabeleceu como instrumentos garantidores da transparência da
gestão fiscal a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso
18
público”.
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Pois bem, a liberação em tempo real consiste na
disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo
acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro
contábil no respectivo sistema, nos termos do art. 2º, 8 2º, II, do Decreto nº
7.185/2010;
A Lei Complementar nº 131/2009 também
acrescentou à Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros, o art. 48-A,
cujos incisos 1 e II estabelecem que a disponibilização de acesso a
informações deve contemplar: “I — quanto à despesa: todos os atos
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa,
no momento de sua realização, com a disponibilização minima dos dados
referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao
serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e,
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; H — quanto à
receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários”.
Além disso, cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação
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sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
E mais, o artigo 7º da Lei nº 12.527/20]1,
determina que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos
de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso,
bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação
almejada, a informação primária, íntegra, autêntica e atualizada e a
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos, entre outros.
E, em atenção ao Princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é dever dos órgãos públicos
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de
fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a
divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)
para os municípios com população acima de 10.000 (dez mil) habitantes, e
impositiva para todos os municípios a divulgação, em tempo real, de
informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos termos
previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, 8
4º).
rn Eee
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O Município de Mococa já implantou seu Portal
de Transparência em que as informações essenciais são divulgadas e
disponibilizadas à população, para conhecimento e fiscalização. Também já
dispõe de SIC - Serviço de Informações ao Cidadão, com espaço físico para
o atendimento dos interessados.
No entanto, é necessário que estas estruturas
sejam mantidas e garantidas aos cidadãos, razão pela qual, indispensável
uma lei municipal que obrigue a Prefeitura de Mococa a manter tais
instrumentos, justamente, o que se pretende com o presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PROJETO DE LEI Nº
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(95,
de 26 de Setembro de 2016
Determina u implantação e manutenção do
website do portal da transparência do
município.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................
aprovou Projeto de Lei nº.................... 116, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Mococa deverá:
I — Implantar e manter o website do portal da
transparência do município, nos termos dos artigos 48, II, da Lei
Complementar nº 101/00 e 8º, 82º, da Lei nº 12.527/11;
IH - Disponibilizar ferramentas de pesquisa de
conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão nos termos do
artigo 8º,83º, I, da Lei nº 12.527/11;
Ab
EST ESA AÃAS
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HI - Quanto às receitas, disponibilizar informações
atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, nos
termos dos artigos 48-A, II, da Lei Complementar nº 101/00 e 7º, II, do
Decreto nº 7.185/10;
IV - Quanto às despesas, nos termos do artigo 7º,
I, alíneas “a” e “d” do Decreto nº 7.185/10, disponibilizar dados atualizados
relativos ao:
a) valor do empenho;
b) valor da liquidação;
c) favorecido;
d) valor do pagamento;
V - Disponibilizar informações concernentes aos
procedimentos licitatórios, nos termos do artigo 8º, $1º, IV, da Lei nº
12.527/11, inclusive:
a) íntegra dos editais de licitação;
b) resultado dos editais de licitação;
c) contratos na integra;
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VI — Disponibilizar as seguintes informações
concernentes ao procedimentos licitatórios, nos termos dos artigos 8º, 81,
IV, da Lei nº 12.527/11 e 7º, 1, alínea “e?, do Decreto nº 7.185/10:
a) modalidade;
b) data;
c) valor;
d) número e ano do edital;
e) objeto;
VII — Apresentar:
a) as prestações de contas (relatório de gestão) do
ano anterior, nos termos do artigo 48, caput, da Lei Complementar nº
101/00;
b) o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses, nos termos do artigo 48, caput,
da Lei Complementar nº 101/00;
c) o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos
6 meses, nos termos do artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/00;
1
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d) o relatório estatístico contendo a quantidade de
pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como
informações genéricas sobre os solicitantes, nos termos do artigo 30, III, da
Lei nº 12.527/11;
VIII - Disponibilizar no portal, a possibilidade de
gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e
não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise
das informações, nos termos do artigo 8º, $3º, II, da Lei nº 12.527/] l;
IX - Indicar no site sobre o Serviço de
Informações ao Cidadão, que deverá, nos termos dos artigos 8,8 1º, 1 e 9º,
E da Lei nº 12.527/11, conter a:
a) indicação precisa no site de funcionamento de
um SIC físico;
b) indicação do órgão;
C) indicação de endereço:
d) indicação de telefone:
€) indicação dos horários de funcionamento:
X - Apresentar possibilidade de envio de pedidos
de informação de forma eletrônica (E-SIC), nos termos do artigo 10, $2º,
da Lei nº 12.527/11;
TE
fim TT
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XI - Apresentar possibilidade de
acompanhamento posterior da solicitação, nos termos dos artigos 9º, I
alínea "b" e 10, 82º da Lei nº 12.527/2011;
É)
XII - Não exigir identificação do requerente que
inviabilize o pedido, nos termos do artigo10, $1º, da Lei nº 12.527/11;
XT - Disponibilizar o registro das competências
e estrutura organizacional do ente, nos termos do artigo 8º, $1º, inciso I, da
Lei nº 12.527/11;
XIV - Disponibilizar endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao público, nos termos do
artigo 8º, 81º, inciso I, da Lei nº 12.527/1;
XV — Divulgar a remuneração individualizada por
nome do agente público;
XVI — Divulgar as diárias e passagens por nome
de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem.
Art. 2º, As informações mencionadas no artigo 1º
deverão ser inseridas no website do Portal de Transparência e atualizadas
em tempo real, nos termos da Lei.
AE
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE SETEMBRO DE 2016
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
APRO APROVADO
ENTE Diga b Gi Em SEDiscussão por —
Sesxã 44) a Sessã 2
>= E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 653/2016.
PROJETO DE LEI Nº 095/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de outubro de 2016.
sm usada
deged
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 653/2016.
PROJETO DE LEI Nº 095/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / A / rá O e, LIA
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
j
e DE RELATOR
NOME: fe tico a ATA Penas MiDeN.
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
sa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 653/2016.
PROJETO DE LEI Nº 095/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Lt / Z0 7/7/4 .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
º
| wa instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 1287/2016
. GC -— Garantias Constitucionais. Lei
12.527/2011 e informações de
interesse coletivo. Jurisprudência.
Esclarecimentos.
CONSULTA:
A Prefeitura consulente narra que o Ministério Público requisitou
que o Município disponibilize no site de transparência informações
detalhadas sobre a remuneração de todos os servidores (vencimento
base, gratificações, horas extras) bem como os descontos e o salário
liquido. Narra que "o sistema contratado pela municipalidade não
disponibiliza a seleção dessas informações, e a sugestão do sistema é
que a municipalidade publique a ficha financeira integral do servidor, onde
constam inclusive informações de descontos de créditos bancários
consignados, despesas de convênios e doações (apae, associação)".
Indaga se é possível a municipalidade publicar todas essas informações
do servidor (ficha financeira) no portal da transparência.
A consulta veio documentada.
RESPOSTA:
A Constituição da República de 1988 estabeleceu diversas
formas de controle dos atos da Administração efetivando principios
constitucionais regedores da atividade administrativa proba. Além do
controle exercido pelo Poder Judiciário que age quando provocado, do
Ministério Público conforme disposição expressa no art. 127 da CRFB/88,
do controle interno de responsabilidade de cada Poder (caput do art. 31 da
CRFB/88), do controle externo a cargo do Legislativo, com o auxílio do
Tribunal de Contas (capute 8 1º do art. 31 da CRFB/88), temos o controle
popular de diversas formas no ordenamento.
º
| instituto brasileiro de
administração municipal
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 83º do art. 37 e no 8 2º do art. 216
da Constituição. Trata-se de norma autoaplicável e de cunho geral
que pode ser regulamentada pelos Entes Federativos.
Consoante a referida Lei, temos, por exemplo, o direito à
informação da administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7º, VI). O art. 8º da Lei nº
12.527/11 estipula o dever de órgãos e entidades públicas promoverem a
divulgação das informações de interesse coletivo ou geral,
independentemente de requerimentos. O acesso a tal informação ainda
deve ser franqueado à coletividade de administrados em geral,
obrigatoriamente em meio eletrônico (art. 8º, 82º da LAI), efetivando-se
preceito encartado no art. 5º, XXX, III, da Constituição da República.
Como exemplo de informação de interesse coletivo ou geral, de
acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (Suspensão de
Segurança, acórdão nº 3.902 do Tribunal Pleno, de 27 de outubro de
2011), temos a divulgação da remuneração bruta, Cargos e funções dos
agentes públicos. Já como limites a este direito à informação, temos as
(IRPF, pensão alimentícia, empréstimos, planos de saúde, associações,
seguros); além do próprio princípio da razoabilidade (parecer IBAM nº
1946/2014).
Neste sentido, trazemos a lume acórdão nº 3.902 do Tribunal
Pleno, de 27 de outubro de 2011, cuja relatoria ficou a cargo do Ministro
Ayres Britto:
"SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE
IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM síTIO ELETRÔNICO OFICIAL,
instituto brasileiro de
administração municipal
DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS,
INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO
DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS
CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS
ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE
ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE
VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS.
(...) Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles
titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de
informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a
divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e
segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que
trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso
XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a
segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe,
no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados
objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos
enquanto agentes públicos mesmos, ou, na linguagem da própria
Constituição, agentes estatais agindo nessa qualidade (86º do art.
37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja
pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou
quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em
debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua
com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e acl
de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por
uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A
prevalência do principio da publicidade administrativa outra coisa
não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a
República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um
necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de
outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu
Estado republicanamente administrado" (...) (g.n.)
Mais recentemente se pronunciou o STJ:
instituto brasileiro de
administração municipal
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTAS E TÉCNICOS DE
FINANÇAS E CONTROLE. ATO COATOR: PORTARIA
INTERMINISTERIAL 233/2012. DIVULGAÇÃO DE
CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de
mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato Nacional dos
Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Defesa,
consistente na edição da Portaria Interministerial 233, de
25/05/2012, a qual “disciplina, no âmbito do Poder Executivo
federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio
recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e
emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e
quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de
aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa,
conforme disposto no inciso Vido 8 3º do ar. 7º,do Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012" (art. 19). 2. A Lei de Acesso à
Informação constitui importante propulsor da cultura da
transparência na Administração Pública brasileira, intrinsecamente
conectado aos ditames da cidadania e da moralidade pública,
sendo legitima a divulgação dos vencimentos dos cargos,
constitucionalmente (art. 5º, XXXII, art. 37,83, le art. 216, 8 2º,
da CF/88). 3. A divulgação individualizada e nominal das
remunerações dos servidores públicos no Portal da Transparência
do Governo Federal, em cumprimento às disposição da Portaria
Interministerial ora impugnada, apresenta-se como meio de
concretizar a publicidade administrativa, não se contrapondo aos
ditames da Lei 12.527/2011, que, ao normatizar o acesso a
informações, determinou que todos os dados estritamente
necessários ao controle e fiscalização, pela sociedade, dos gastos
º
| eee instituto brasileiro de
administração municipal
públicos sejam obrigatoriamente lançados nos meios de
comunicação. 4. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal já
assentou que "Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida
privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem
respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos;
ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo
'nessa qualidade' (8 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou
corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que
ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação
nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco
pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o
endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o
preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de
um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da
publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais
altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de
governo" (SS 3902 AgR-segundo, Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno,
DJe 30/09/2011). 5. Ademais, o caso não envolve informações cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,
ressalva prevista no inciso XXXII do art. 5º da Constituição
Federal. 6. Segurança denegada.(STJ - MS: 18847 DF
2012/0149487-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Data de Julgamento: 12/11/2014, S1 - PRIMEIRA
SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014, g.n.)
Como visto, a publicidade administrativa e a informação de
interesse público ou coletivo, presentes na lei, referem-se aos gastos da
entidade pública, isto é, quanto e como essas entidades utilizam seus
recursos, sendo certo que é possível agir com ampla transparência sem
subtrair a privacidade de seus servidores.
Portanto, em conformidade com o entendimento que vem
prevalecendo no STF, os dados relativos a remuneração, cargo e função
que detém o agente público não são caracterizados como dados pessoais,
mas sim coletivos e, desta forma, não há óbice para que sejam divulgados.
Com efeito, deve-se efetivar dois princípios constitucionais: o
direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da
| instituto brasileiro de
administração Municipal
controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.
Pessoal, conforme explicitado acima.
Ante o exposto, concluímos a Presente Consulta na forma das
razões exaradas.
É o parecer, smij
Ana Carolina Couri de Carvalho
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 25/2016
PARECER JURILILI! MN «visa
Projeto de Lei nº 95/2016. Porta! da Transparência no
Município. Considerações.
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero (autora)
Vereador Francisco Sales Gabriel Femandes (relator).
REFERÊNCIAS:
4
INTERESSADOS:
Instado a manifestar-se acerca da propositura em epigrafe, este
Procurador Jurídico, sucintamente, O faz na forma que segue:
Tratando-se de cumprir legislação federal e/ou regulamentar a
prestação de um serviço público típico da Administração, não vejo a necessidade de
autorização legislativa para tanto.
Todavia, a propositura é benéfica ao interesse público, uma vez
que visa consolidar e dar maior segurança jurídica à questão da publicidade e
transparência dos atos administrativos, mormente em relação aos cidadãos
interessados em acompanhá-los e fiscalizá-los.
Em anexo parecer do IBAM dispondo sobre particularidade da
matéria, o qual ratifico em sua integralidade.
Assim, não havendo contrariedade ao ordenamento jurídico,
OPINO FAVORAVELMENTE por sua aprovação.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 17 de outubro de 2016.
Donato César À. Teixgira
Procurador Jurífico
OABISP 238.618
Comnimsaãs
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEINº 095/2016.
INTERESSADO :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Determina a implantação e manutenção do website do portal
da transpoarencia do município...
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernande
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação, e acato as razões do
Parecer Jurídico nº 25/2016, do Procurador Jurídico da Câmara Dr. Donato César A.
Teixeira, e do Parecer do IBAM que fazem parte integrantes do Processo.
ai tolreito
Rel
NI - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, HI do RI)
FAVORÁVEL (acom Relator) DESFAVORÁVEL (oferece voto em separado) |
PODER LEGISLATIVO
[PREFEITURA UNICIPALDE MOCOFAI
PR fo) DATA ENTRADA
Ofício nº 828/2016-CMM.
Mococa, 25 de outubro de 2016.
Prezada Senhora. Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 24 de outubro último,
constando de:
1- Autógrafo nº 093/2016, referente ao Projeto de Lei nº 095/2016.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 094/2016, referente ao Projeto de Lei nº 098/2016.
(de autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº 095/2016, referente ao Projeto de Lei nº 099/2016.
(de autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
LUIZ BRAZ MARIANO
” Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato mococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 7
AUTÓGRAFO Nº093 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 095/2016.
Determina a implantação e manutenção do website do
portal da transparência do município.
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Mococa deverá;
I— Implantar e manter o website do portal da transparência
do município, nos termos dos artigos 48, II, da Lei Complementar nº 101/00 e 8º,
$2º, da Lei nº 12.527/11;
IH - Disponibilizar ferramentas de pesquisa de conteúdo
que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão nos termos do artigo 8º,83º, I, da Lei nº 12.527/11;
HI - Quanto às receitas, disponibilizar informações
atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, nos termos dos
artigos 48-A, II, da Lei Complementar nº 101/00 e 7º, II, do Decreto nº 7.185/10;
IV - Quanto às despesas, nos termos do artigo 7º, I, alíneas
“a” e “d” do Decreto nº 7.185/10, disponibilizar dados atualizados relativos ao:
a) valor do empenho;
b) valor da liquidação;
c) favorecido;
d) valor do pagamento;
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V - Disponibilizar informações concernentes aos
procedimentos licitatórios, nos termos do artigo 8º, 81º, IV, da Lei nº 12.527/11,
inclusive:
a) íntegra dos editais de licitação;
b) resultado dos editais de licitação;
c) contratos na integra;
VI — Disponibilizar as seguintes informações concernentes
ao procedimentos licitatórios, nos termos dos artigos 8º, $1, IV, da Lei nº 12.527/11
e 7º,1, alínea “e”, do Decreto nº 7.185/10:
a) modalidade;
b) data;
c) valor;
d) número e ano do edital;
e) objeto;
VII — Apresentar:
a) as prestações de contas (relatório de gestão) do ano
anterior, nos termos do artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/00;
b) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RRO) dos últimos 6 meses, nos termos do artigo 48, caput, da Lei Complementar
nº 101/00;
c) o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6
meses, nos termos do artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/00;
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d) o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos
de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas
sobre os solicitantes, nos termos do artigo 30, III, da Lei nº 12.527/11;
VII - Disponibilizar no portal, a possibilidade de gravação
de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários,
tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, nos
termos do artigo 8º, 83º, II, da Lei nº 12.527/11;
IX - Indicar no site sobre o Serviço de Informações ao
Cidadão, que deverá, nos termos dos artigos 8, $ 1º, 1 e 9º, I, da Lei nº 12.527/11,
conter a:
a) indicação precisa no site de funcionamento de um SIC
físico;
b) indicação do órgão;
c) indicação de endereço;
d) indicação de telefone;
e) indicação dos horários de funcionamento;
X - Apresentar possibilidade de envio de pedidos de
informação de forma eletrônica (E-SIC), nos termos do artigo 10, 82º, da Lei nº
12.527;
XI - Apresentar possibilidade de acompanhamento
posterior da solicitação, nos termos dos artigos 9º, I, alínea "b" e 10, $ 2º da Lei nº
12.527/2011;
XII - Não exigir identificação do requerente que
inviabilize o pedido, nos termos do artigo10, 81º, da Lei nº 12.527/11;
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XIII - Disponibilizar o registro das competências e
estrutura organizacional do ente, nos termos do artigo 8º, 81º, inciso I, da Lei nº
12.527/11;
XIV - Disponibilizar endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público, nos termos do artigo 8º, 81º, inciso
I da Leinº 12.527/11;
XV — Divulgar a remuneração individualizada por nome
do agente público;
XVI — Divulgar as diárias e passagens por nome de
favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem.
Art. 2º. As informações mencionadas no artigo 1º deverão
ser inseridas no website do Portal de Transparência e atualizadas em tempo real,
nos termos da Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de outubro de 2016.
MA MA DA SILVA
1º Secretária
DE SOUZA GOMES
2º Secretário